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Diário FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

 setecentos
e oitenta e um mil reais) e fixa a Despesa para o Poder Legislativo em
R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) e em R$ 16.081.000,00
(Dezesseis milhoes e oitenta e um mil reais) para o Poder Executivo.
 1o. A Receita da Prefeitura sera realizada mediante a arrecadacao de
tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da

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Rio Grande do Sul , 01 de Marco de 2012  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul  ANO IV | No 0747
Legislacao em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o
seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
RECEITA
TRIBUTARIA
..........................................
R$ 1.921.000,00
RECEITA
DE
CONTRIBUICAO
.................................
R$ 130.000,00
RECEITA PATRIMONIAL ........................................ R$ 145.500,00
RECEITA AGROPECUARIA ..................................... R$ 2.000,00
RECEITA DE SERVICOS ........................................ R$ 5.000,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES .................. R$ 14.665.500,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES .................. R$ 265.800,00

TOTAL DE RECEITA RPPS............................. R$ 1.000.000,00
 2o. A Despesa do RPPS sera realizada segundo a apresentacao dos
anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificacao funcionalprogramatica e natureza economica, distribuida da seguinte maneira:
I - CLASSIFICACAO POR FUNCAO
09  PREVIDENCIA  RPPS ................................ R$ 935.000,00
99  RESERVA DE CONTIGENCIA DO RPPS .............. R$
65.000,00
TOTAL DE DESPESAS RPPS ............................. R$ 1.000.000,00

RECEITAS DE CAPITAL
ALIENACAO DE BENS ......................................... R$ 60.000,00

CAPITULO IV
DO ORCAMENTO CONSOLIDADO DO MUNICIPIO

TOTAL/RECEITAS/CORRENTES/CAPITAL... R$ 17.194.800,00

Art. 4o. Esta Lei ESTIMA a Receita e FIXA a Despesa do Municipio
para o exercicio financeiro de 2012, compreendendo:

RECEITAS REDUTIVAS ........................................ R$ 1.413.800,00
TOTAL GERAL ................................................ R$ 15.781.000,00
S/PROC.
 2o. A Despesa dos Poderes Executivo e Legislativo serao realizadas
segundo a apresentacao dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo
a classificacao institucional, funcional-programatica e natureza
economica, distribuida da seguinte maneira:
I  CLASSIFICACAO INSTITUCIONAL
01  CAMARA MUNICIPAL .................................. R$ 700.000,00
02  GABINETE DO PREFEITO ............................. R$ 309.000,00
SECRETARIAS MUNICIPAIS
03

DE
ADMINISTRACAO
E
PLANEJAMENTO.............. R$ 790.000,00
04  DA FAZENDA ........................................... R$ 260.000,00
05  DE EDUCACAO .......................................... R$ 5.017.000,00
06  DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE....... R$ 475.000,00
07  DA SAUDE ............................................... R$ 2.992.000,00
08  DE OBRAS E TRANSITO ................................ R$ 3.156.000,00
09

DE
ASSISTENCIA
SOCIAL,
TRABALHO/CIDADANIA.. R$ 524.000,00
11  DE CULTURA, TURISMO/DESPORTO E LAZER
..... R$ 408.000,00
12

DO
DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO............... R$ 157.000,00
13  RESERVA DE CONTINGENCIA ......................... R$ 20.000,00
14  DE ASSUNTOS JURIDICOS ............................. R$ 87.000,00
15  ENCARGOS ESPECIAIS ................................ R$ 886.000,00
TOTAL GERAL ............................................ R$ 15.781,000,00
CAPITULO III
DO ORCAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

 1o. A Receita Consolidada do Municipio sera realizada mediante a
arrecadacao de Tributos, Rendas, Receitas Correntes e de Capital,
Contribuicoes e Superavit Financeiro estimado para 2012,
discriminados nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTARIA ......................................... R$ 1.921.000,00
RECEITA DE CONTRIBUICAO ................................ R$ 522.000,00
RECEITA PATRIMONIAL ...................................... R$ 155.500,00
RECEITA AGROPECUARIA .................................... R$ 2.000,00
RECEITA DE SERVICOS ....................................... R$ 5.000,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES ..................... R$ 13.251.700,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES .......................... R$ 266.800,00
RECEITA INTRAORCAMENTARIA ...................... R$ 597.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENACAO DE BENS.. ......................................... R$ 60.000,00
TOTAL/RECEITAS/CORRENTES
INTRAORCAMENTARIAS/CAPITAL R$ 16.781.000,00
RECEITAS
R$ 1.413.800,00

REDUTIVAS

..........................................

TOTAL GERAL......................................... R$ 15.367.200,00
 2o. A Despesa Consolidada do Municipio sera realizada segundo a
apresentacao dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a
classificacao institucional, funcional-programatica e natureza
economica, distribuida da seguinte maneira:
I  CLASSIFICACAO INSTITUCIONAL

Art. 3o. O Orcamento do Fundo do Regime Proprio de Previdencia
dos Servidores Publicos do Municipio de Terra de Areia  RPPS para
o exercicio de 2012 estima a Receita e fixa a despesa em R$
1.000.000,00 (Um milhao de reais).
 1o. A Receita sera realizada mediante a arrecadacao de Rendas e
Contribuicoes e do Superavit Financeiro estimado para 2012
discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
1  RECEITAS CORRENTES.......................... R$ 403.000,00
1.1

RECEITAS
DE
CONTRIBUICOES
............................... R$ 392.000,00
1.2  RECEITA PATRIMONIAL ......................... R$ 10.000,00
1.3

OUTRAS
RECEITAS
CORRENTES..............
R$ 1.000,00 1.000,00
2  RECEITA INTRAORCAMENTARIA .............. R$ 597.000,00
2.1

RECEITAS
DE
CONTRIBUICOES
............................... R$ 597.000,00

01  CAMARA MUNICIPAL ................................ R$ 700.000,00
02  GABINETE DO PREFEITO ............................ R$ 309.000,00
SECRETARIAS MUNICIPAIS
03

DE
ADMINISTRACAO
E
PLANEJAMENTO............. R$ 790.000,00
04  DA FAZENDA ......................................... R$ 260.000,00
05  DE EDUCACAO ........................................ R$ 5.017.000,00
06  DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE ........
R$ 475.000,00
07  DA SAUDE ............................................. R$ 2.992.000,00
08  DE OBRAS E TRANSITO .............................. R$ 3.156.000,00
09

DE
ASSISTENCIA
SOCIAL,
TRABALHO/CIDADANIA R$ 524.000,00
10  RPPS .................................................. R$ 1.000.000,00
11  DE CULTURA, TURISMO/DESPORTO E LAZER .....
R$ 408.000,00
12  DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO........ R$ 157.000,00
13  RESERVA DE CONTINGENCIA ....................... R$ 20.000,00

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Rio Grande do Sul , 01 de Marco de 2012  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul  ANO IV | No 0747
14  DE ASSUNTOS JURIDICOS ....................... R$ 87.000,00
15  ENCARGOS ESPECIAIS ........................... R$ 886.000,00
TOTAL ................................................... R$ 16.781,000,00
Art. 5o. Estao plenamente assegurados recursos para os investimentos
em fase de execucao, em conformidade com a Lei no 2.046, de
25/novembro/2011, que dispoe sobre as Diretrizes Orcamentarias para
o exercicio de 2012, e com o art. 45 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 6o. A Despesa Total, fixada por Funcao, Poderes e Orgao, a
Consolidacao dos Quadros Orcamentarios e o Demonstrativo por
Orgao, estao definido nos Anexos.
CAPITULO V
DA AUTORIZACAO PARA ABERTURA DE CREDITO

Art. 13. O Prefeito, no ambito do Poder Executivo, podera adotar
parametros para a utilizacao de dotacoes, de forma a compatibilizar as
despesas a efetiva realizacao de receitas, para garantir as metas e
resultados estabelecidas na Lei de Diretrizes Orcamentarias - LDO.
Art. 14. Para efeitos de execucao orcamentaria do Legislativo
Municipal para o exercicio de 2012, o percentual de gastos sera fixado
conforme o Artigo 2o da Emenda Constitucional no 058 de 23 de
setembro 
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