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Diário FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

mediante:
a) Certidao negativa de debitos (quitacao do imovel e de tributos),
fornecida pela Secretaria da Fazenda do Municipio;
b) Contrato de promessa de Compra e Venda, em original, com a
identificacao do imovel contratado;
c) Copia de documentos pessoais a ser definidos pelo Oficio de
Registros Publicos;
II  Aos promitentes compradores derivados, mediante:
a) Certidao negativa de debitos (quitacao do imovel e de tributos),
fornecida pela Secretaria da Fazenda do Municipio;
b) Demonstracao da titularidade na posse do imovel, com a origem
sucessoria em promitente comprador originario, mediante contrato de
compra e venda, em original, identificando o imovel contratado;
c) Copia de documentos pessoais a ser definidos pelo Oficio de
Registros Publicos;
Paragrafo unico  Entende-se como promitente comprador originario,
para os efeitos desta Lei, o primeiro mutuario beneficiado com o
imovel respectivo, e como promitente comprador derivado, o
mutuario possuidor que tenha adquirido o imovel com origem em
promitente comprador originario na forma da Lei N.o 784/87;
Art. 3.o Para os imoveis com edificacao limitada em 36 (trinta e seis)
metros quadrados, mantidas as caracteristicas originais da implantacao
do Nucleo Habitacional, a outorga sera promovida com a edificacao
averbada na escritura publica de transferencia da propriedade.
Paragrafo unico  Ao imovel cuja edificacao tenha sido alterada
(ampliada ou modificada) do seu padrao original (36 m2 ), o
Municipio transferira apenas a benfeitoria inicial, cabendo ao
outorgado a responsabilidade pelas providencias e pelos onus da
legalizacao da area excedente.
Art. 4.o Fica o Poder Executivo autorizado a isentar o Imposto de
Transmissao Inter-Vivos  ITBI, na transferencia estabelecida por
esta Lei, hipotese em que devera ser observado o art. 14 da Lei
Complementar N.o 101/2000  Lei de Responsabilidade Fiscal.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI N.o. 2.443, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012
Altera dispositivos da Lei N.o 2.107, de 04 dezembro de
2007, que Estabelece o Plano de Carreira dos
Servidores, para criar novos cargos.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi,
Estado do Rio Grande do Sul;
FACO SABER, que a Camara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.o Ficam alterados os dispositivos da Lei N.o 2.107, de 04 de
dezembro de 2007, que Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores,
para ampliar o quadro de cargos de provimento efetivo, integrado
pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo numero de
cargos e padroes de vencimento:
CARGO

PADRAO

Monitor de Escola
Servente

2
1

CARGA
HORARIA
20h semanais
40h semanais

No DE CARGOS
03
02

Paragrafo unico. As especificacoes dos cargos criados no presente
artigo sao as que constam do anexo I, da Lei N. 2.107, de 04 de
dezembro de 2007.
Art. 2.o Com as alteracoes estabelecidas no artigo primeiro, o quadro
de cargos de provimento efetivo integrantes das categorias funcionais
modificadas fica assim constituido:
CARGO

PADRAO

Monitor de Escola
Servente

2
1

CARGA
HORARIA
20h semanais
40h semanais

No DE CARGOS
04
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Art. 3.o As despesas decorrentes da aplicacao da presente Lei correrao
a conta das dotacoes especificas do orcamento vigente.
Art. 4.o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.

Art. 5.o As despesas decorrentes da aplicacao desta lei correrao a
conta da seguinte dotacao orcamentaria:

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 28 DE
FEVEREIRO DE 2012.

05  Secretaria da Saude e Assistencia Social
05.03  Departamento de Assistencia Social
08.0244.0059 1,096  Implantacao de loteamento popular
3390.36.00.00.00  Outros Servicos de Terceiros Pessoa Fisica
Recurso : 001 - Livre

OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal

Art. 6.o O programa criado nesta Lei tera vigencia pelo prazo de 18
(dezoito) meses, a contar de sua publicacao, periodo em que os
promitentes compradores, originarios ou derivados, deverao habilitarse para a outorga da escritura dos imoveis mencionados no artigo
primeiro.
Art. 7.o No que couber, esta Lei sera regulamentada por Decreto.
Art. 8.o Revoga-se o artigo 12 da Lei N.o 784/87.
Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.

Registre-se e publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administracao
Publicado por:
Maiara Daiane Faleiro
Codigo Identificador:8D45BB7E
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI N.o 2.444, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012
Autoriza contratacao temporaria de
interesse publico e da outras providencias.

www.diariomunicipal.com.br/famurs

excepcional

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Rio Grande do Sul , 01 de Marco de 2012  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul  ANO IV | No 0747
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi,
Estado do Rio Grande do Sul;
FACO SABER, que a Camara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo
prazo maximo de 04 (quatro) meses, com base no art. 37, inciso IX, da
Constituicao Federal, para suprimento de vagas na area da Educacao,
de 03 (tres) servidores(as) com funcoes e salarios mensais a seguir
discriminados:
Quantidade
02
01

Funcao
Merendeira Servente
Professor  Series iniciais

Salario
R$ 508,06
R$ 786,57

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 28 DE
FEVEREIRO DE 2012.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administracao
Publicado por:
Maiara Daiane Faleiro
Codigo Identificador:6702EFAF

Carga Horaria
40 horas/semanais
20 horas/semanais

Art. 2.o As especificacoes exigidas para a contratacao dos (as)
servidores (as) na funcao de Merendeira/Servente, sao as que constam
do anexo 1, da Lei N.o 2.107, de 04 de dezembro de 2007 e de
professor as que constam do anexo I da Lei N.o 2.109, de 04 de
dezembro de 2007.
Art. 3.o O contrato de que trata o art. 1.o sera de natureza
administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos
previstos no art. 195 do Regime Juridico Unico - Lei Complementar
N.o 002, de 04 de dezembro de 2007, e da Lei N.o 2.109, no que
couber.
Art. 4.o A despesa decorrente desta Lei sera atendida por conta das
dotacoes orcamentarias especificas.
Art. 5.o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 28 DE
FEVEREIRO DE 2012.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administracao
Publicado por:
Maiara Daiane Faleiro
Codigo Identificador:22443DDB
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
DECRETO N.o 2.736, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012
Abre credito especial no valor de R$ 51.900,00
(cinquenta e um mil e novecentos reais) para execucao
do projeto de estiagem 2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuicoes legais e com base na Lei Municipal
N. 2.445, de 28 de fevereiro de 2012;
DECRETA:
Art. 1.o Fica aberto um credito especial no valor de R$ 51.900,00
(cinquenta e um mil e novecentos reais), para execucao do Projeto
Estiagem 2012, na seguinte unidade orcamentaria:
07  SECRETARIA DA AGRICULTURA E DO MEIO AMBIENTE
07.01  DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.0606.0075  2,218  Estiagem 2012
3390.30.00.00.00  Material de Consumo..................... R$ 51.900,00
Recurso: 4305  Estiagem 2012
Art.2.o Servira de recursos para cobertura do credito de que trata
o artigo anterior o repasse de recursos do Governo do Estado do Rio
Grande do Sul, por intermedio da Defesa Civil, no valor de R$
51.900,00.
Art.3.o Este decreto entra em vigor na data de sua publicacao.

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