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Diário FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

de 2009, a qual determina como limite Maximo das despesas
do percentual de 7% sobre a Receita Tributaria e Transferencia do
Municipio.
Art. 15 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de dezembro de 2011.

Art. 7o. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o exercicio
financeiro, creditos adicionais suplementares, em conformidade com a
Lei Federal no 4.320/64, artigo 165, inciso III, paragrafo oitavo, da
Constituicao Federal, nas seguintes situacoes:
I  Para atender despesas relativas a pessoal e encargos sociais, nos
termos e limites fixados pela legislacao em vigor;
II  Para atender quaisquer despesas orcamentarias, ate o limite de
30% (Trinta por cento), da despesa geral fixada, usando-se como
recurso a anulacao parcial ou total de outras dotacoes;
III  Ate o limite dos auxilios e/ou convenios recebidos da Uniao,
Estados ou outras fontes, usando-se como cobertura o valor
recebido dos mesmos.
IV  Ate o limite de excesso de arrecadacao sobre a previsao da
receita, para atender qualquer dotacao com insuficiencia de saldo;
V  Ate o limite da reserva de contingencia, constante dos quadros
anexos, para a implantacao de ajustes necessarios, a efetiva realizacao
da despesa, em qualquer dotacao orcamentaria;
VI  Para atender despesas relativas as transferencias de receitas
vinculadas que excedam a previsao orcamentaria correspondente;
VII  Incorporacao de superavit e ou saldo financeiro disponivel no
exercicio anterior, efetivamente apurado em balanco.
Paragrafo Unico  Excluem-se da base de calculos do limite
autorizados no caput deste artigo, os valores correspondentes a
amortizacao e encargos da divida e as despesas financeiras com
operacoes de credito contratados e a contratar.
Art. 8o. O limite autorizado no Artigo anterior nao sera onerado
quando o credito suplementar se destinar a atender:
I  Insuficiencias de dotacoes do grupo de Natureza de Despesa 1Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilizacao de recursos oriundo
de anulacao de despesas consignados ao mesmo grupo;
II  Pagamento de despesas decorrentes de precatorios judiciais,
amortizacao, juros e encargos da divida;
III  Despesas financiadas com recursos vinculados, operacoes de
credito e convenios.

JOELCI DA ROSA JACOBS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
ROBERTO A. THOMAS SERGIO L. MORSOLIN
Secretaria de Administracao e Secretario da Fazenda
Planejamento
Publicado por:
Ana Carla Reus Rodrigues
Codigo Identificador:6F9F26E2
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRACAO E
PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N.o 2.052, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.
AUTORIZA a abertura de credito adicional especial, e
da outras providencias.
O Prefeito Municipal de Terra de Areia. Faco saber, que a Camara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:,
Art. 1o. Autoriza o Poder Executivo a abrir no orcamento corrente
um credito adicional especial no valor total de R$ 100,00 (cem reais),
sob a seguinte classificacao orcamentaria:
ORGAO: 11  SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA,
TURISMO, DESPORTO E LAZER
UNIDADE: 01 - Orgaos Subordinados
FUNCAO: 13 - Cultura
SUBFUNCAO: 392  Difusao Cultural
PROGRAMA: 54  Desenvolvimento Cultural
ATIVIDADE: 2184  Execucao do Calendario de Eventos
CATEGORIA: 3.4.4.3.0.93.00 Indenizacoes e Restricoes
DESPESA: 1557
RECURSO: Convenio FUNDERGS No 038/2011
VALOR: ....................R$ 100,00 (cem reais)
Art. 2o. Servira de cobertura para o credito adicional especial aberto
no artigo 1o, a reducao orcamentaria, sob a seguinte classificacao
orcamentaria:

CAPITULO VI
DISPOSICOES GERAIS E FINAIS
Art. 9. A utilizacao das dotacoes com origem de recursos e
convenios ou operacoes de creditos, fica limitada aos efetivos
recursos assegurados.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operacoes de
credito por antecipacao de receita, com a finalidade de manter o
equilibrio orcamentario-financeiro do Municipio, observados os
preceitos legais aplicaveis a materia.
Art. 11. As transferencias financeiras destinadas a Camara Municipal
estarao disponiveis ate o dia vinte de cada mes.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos
com agencias nacionais e internacionais oficiais de credito de
aplicacao em investimentos nesta Lei, bem como a oferecer as contra
garantias necessarias a obtencao de autorizacao do Tesouro Nacional
para a realizacao destes financiamentos.

ORGAO: 11  SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO,
CULTURA, DESPORTO E LAZER
UNIDADE: 01  Orgaos Subordinados
CATEGORIA: 3.3.3.9.0.39.00  Outros Servicos e Terceiros PJ
DESPESA: 1542
RECURSO: Convenio FUNDERGS No 038/2011
Valor ...........................R$ 100,00 (cem reais).
Paragrafo Unico  O referido valor sera para devolucao de recursos
nao utilizados referente a aplicacao e execucao do CONVENIO
FUNDERGS No 038/2011.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE
AREIA.

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Rio Grande do Sul , 01 de Marco de 2012  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul  ANO IV | No 0747
JOELCI DA ROSA JACOBS
Prefeito Municipal

FACO SABER, que a Camara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:

Registre-se e publique-se

Art. 1.o E o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito
especial no valor de R$ 51.900,00 (cinquenta e um mil e novecentos
reais), para execucao do Projeto Estiagem 2012, na seguinte
unidade orcamentaria:

ROBERTO A. THOMAS
Secretario de Administracao e Planejamento
Publicado por:
Ana Carla Reus Rodrigues
Codigo Identificador:2B157A2A
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
COMUNICADO DE DISPENSA DE LICITACAO
Dispensa de Licitacao 08/2012
O Municipio de Tuparendi, em cumprimento ao contido no art. 26, da
Lei no 8666/93, comunica que em despacho proferido no Processo
Administrativo especifico, o Sr. Prefeito Municipal reconheceu
dispensavel a licitacao para aquisicao de Generos Alimenticios
diretamente da agricultura familiar, no valor total de R$ 11.059,62,
com os seguintes produtores: Marcio Odair Staniek; Lirio Arno
Reckziegel; Jaime Kreulich; Jaime Puhl; Cooperativa Mista
Agropecuaria e Economia Solidaria  COOPERSOL; e, Mauri
Neitzke, com amparo no art. 14,  1o, da Lei 11.947/2009; art. 18 da
Res. 38/2009  FNDE, combinados com o art. 26 da lei no 8.666/93.
Tuparendi, 29 de fevereiro de 2.012.
OLAVO PAWLAK
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sirlei Elena Monback
Codigo Identificador:77A5BDD1
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
SUMULA DE CONTRATO N. 66/2012
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE TUPARENDI
CONTRATADA: FALABRETTI MAQUINAS RODOVIARIAS
LTDA
OBJETO: aquisicao de pecas e fornecimento de mao de obra para
conserto da transmissao e conversor de toque da Restroescavadeira
JCB.
VALOR: R$ 6.415,00 (seis mil quatrocentos e quinze reais).
FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento sera realizado em ate 20
(vinte) dias apos a entrega das pecas e a execucao dos servicos,
mediante a apresentacao da Nota Fiscal/Fatura emitida pelo
fornecedor, devidamente quitada e previamente empenhada.
MODALIDADE: Contratacao de empresa mediante Dispensa de
Licitacao N.05/2012, com amparo na Lei Federal 8.666/93 com suas
alteracoes posteriores.

07  SECRETARIA DA AGRICULTURA E DO MEIO AMBIENTE
07.01  DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.0606.0075  2,218  Estiagem 2012
3390.30.00.00.00  Material de Consumo...................................... R$
51.900,00
Recurso: 4305  Estiagem 2012
Art.2.o Servira de recursos para cobertura do credito de que trata
o artigo anterior o repasse de recursos do Governo do Estado do Rio
Grande do Sul, por intermedio da Defesa Civil, no valor de R$
51.900,00.
Art. 3.o E o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano
Plurianual/PPA 2010-2013 e na Lei de Diretrizes Orcamentarias LDO 2012 a 
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