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Diário FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

Rio Grande do Sul , 03 de Janeiro de 2012  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul  ANO III | No 0707
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROS CASSAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N 756 DE 02 DE JANEIRO DE 2012.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICIPIO
PARA
O
EXERCICIO
FINANCEIRO DE 2012.
IVO FRANCISCO FACHI, prefeito do municipio de Barros Cassal,
Estado do Rio Grande do Sul.
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei com a emenda legislativa proposta:
CAPITULO I
DAS DISPOSICOES GERAIS

a) Compatibilidade com o resultado primario;
b) Compatibilidade com o resultado nominal;
XIII  Anexo demonstrativo da despesa com pessoal do Executivo, do
Legislativo e consolidado do Municipio;
XIV  Anexo demonstrativo dos limites do Poder Legislativo;
XV  Anexo demonstrativo do limite dos gastos administrativos do
Regime Proprio de Previdencia Social - RPPS;
XVI  Anexo demonstrativo da receita e da despesa por destinacao e
fonte de recursos.
 2o. O anexo XIII deste artigo atualiza os valores relativos as metas
de resultados fiscais do anexo de metas fiscais de que trata a Lei de
Diretrizes Orcamentarias, nos termos do art. 4o,  1o da LRF.
CAPITULO II
DO ORCAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Municipio para o
exercicio financeiro de 2012, referentes aos Poderes do Municipio,
seus fundos, orgaos e entidades da Administracao Direta e Indireta.
 1o. Constituem anexos e fazem parte desta Lei:
I  Tabela da receita e da despesa do Municipio para 2012, e a receita
realizada dos tres ultimos exercicios encerrados e a prevista para o ano
corrente;
II  Demonstrativo da receita corrente liquida projetada para 2012;
III  Anexos orcamentarios 1, 2, 6, 7, 8 e 9 da Lei no 4.320, de 1964;
IV - Descricao sucinta de cada unidade administrativa e de suas
principais finalidades com indicacao da respectiva legislacao
(paragrafo unico do art. 22 da Lei no 4.320, de 1964);
V - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislacao
(inciso III, do  1o, do art. 2o da Lei no 4.320, de 1964);
VI - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicacao dos
fundos especiais (inciso I, do  2o do art. 2o da Lei no 4.320, de
1964);
VII - Demonstrativo da estimativa e compensacao da renuncia da
receita (LRF, art. 5o, II)
VIII - Demonstrativo da margem de expansao das despesas
obrigatorias de carater continuado (LRF, art. 5o, II);
IX  Demonstrativo das aplicacoes nas Acoes e Servicos Publicos de
Saude;
X - Demonstrativo das aplicacoes na Manutencao e Desenvolvimento
do Ensino  MDE e FUNDEB;
XI  Relacao dos compromissos (convenios e contratos) firmados
para 2012 com os respectivos creditos orcamentarios;
XII - Anexo de compatibilidade do orcamento com o anexo de metas
fiscais (LRF, art. 5o, I):
Expediente:
Federacao das Associacoes de Municipios do Rio Grande do Sul  FAMURS
Diretoria da FAMURS
Gestao 2011/2012

Art. 2o. O Orcamento do Municipio, em obediencia ao principio do
equilibrio das contas publicas de que trata a Lei Complementar no
101, de 2000, art. 1o,  1o, fica estabelecido em igual valor entre a
receita estimada e a soma da despesa fixada acrescida das reservas de
contingencias.
Art. 3o. A diferenca apurada entre a receita e a despesa, conjugada a
reserva de contingencia, na administracao direta e nas entidades da
administracao indireta refere-se as transferencias financeiras
(interferencias) entre estes orgaos, entidades e empresas.
CAPITULO III
DA APRESENTACAO E ALTERACAO DO ORCAMENTO
Secao I
Da Classificacao Orcamentaria da Receita e da Despesa
Art. 4o. Fica ao Poder Executivo autorizado a desdobrar a receita
orcamentaria ate o nivel solicitado pelo Tribunal de Contas do Estado
do Rio Grande do Sul  TCE/RS, para acompanhamento da execucao
do orcamento.
Art. 5o. A despesa fixada, inclusive as dotacoes das entidades da
administracao indireta e empresas estatais dependentes, sao dispostas
em dotacoes orcamentarias atribuidas a creditos orcamentarios
organizados pela classificacao da despesa institucional, estrutura
programatica e natureza da despesa ate o nivel de elemento.
Paragrafo unico. Fica autorizado ao Poder Executivo e ao
Legislativo, para fins de execucao orcamentaria:
I - criar, transferir, ou extinguir desdobramentos a classificacao
orcamentaria da despesa por elementos de despesa.
II  criar e modificar as destinacoes e fontes de recursos.
Secao II
Autorizacao para Abertura de Creditos Suplementares

Presidente Mariovane Gottfried Weis (PDT) Sao Borja -AMFRO
1o Vice-Presidente Vilson Roberto Bastos Dos Santos (PT) Cruz Alta AMAJA
2o Vice-Presidente Adair Jose Trott (PP) Cerro Largo -Amm
3o Vice-Presidente Clair Tome Kuhn (PMDB) Quinze De Novembro - Amaja
1o Secretaria Gilda Maria Kirsch (PTB) Parobe - Amvrs
2o Secretario Carlos Alberto Bohn (PSDB) Mato Leitao - Amvarp
1o Tesoureiro Joao Vestena (PSB) Julio De Castilhos - Amcentro
2o Tesoureiro Egidio Moreto (DEM) Carlos Gomes  Amau
O Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul e uma solucao
voltada a modernizacao e transparencia da gestao municipal.

Art. 6o. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir creditos
suplementares, por Decreto, na Administracao Direta e Indireta,
observados os arts. 8o, 9o e 13 da Lei Complementar no 101, de 2000,
mediante a utilizacao dos recursos:
I - da anulacao parcial ou total de dotacoes orcamentarias, nos termos
do art. 43,  1o, inciso III, da Lei no 4.320, de 17 de marco de 1964,
ate o limite de 30% do somatorio da receita total projetada, inclusive a
previsao adicional (re-estimativa), ou despesa fixada no caso de
entidades que nao possuam receitas proprias;
II - da Reserva de Contingencia, com valores especificos para este fim
no anexo de riscos fiscais;

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Rio Grande do Sul , 03 de Janeiro de 2012  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul  ANO III | No 0707
III - de excesso de arrecadacao proveniente:
a) de receitas vinculadas arrecadadas e a arrecadar, desde que para
alocacao nos mesmos creditos orcamentarios em que os recursos
dessas fontes foram originalmente programados;
b) de recursos livres;
IV - superavit financeiro apurado em balanco do exercicio anterior,
de acordo com as vinculacoes originais.
 1o. Considerar-se-a excesso de arrecadacao, para efeitos desta Lei, o
estorno de restos a pagar efetuado no exercicio, conforme o vinculo de
recurso, que se transforme em liberacao de recursos financeiros como
fonte de custeio para novas despesas.
 2o. As transferencias financeiras as Entidades da Administracao
Indireta, e estas a Administracao Direta, poderao ser aumentadas por
decreto ate o limite de 20% em relacao a previsao inicial, mediante
reducao de outra transferencia ou dotacao consignada no orcamento
do Orgao ou Entidade transferidor.
 3o. O limite para a abertura de creditos suplementares de que trata
este artigo, no inciso I, e autorizado individualmente para a
administracao direta e para cada entidade da administracao indireta e
Regime Proprio de Previdencia Social.
 4o. Poderao ser utilizadas, para efeitos de creditos adicionais,
reducoes de valores atribuidos a creditos orcamentarios de diferentes
unidades gestoras do orcamento (administracao direta e indireta),
sendo que os creditos adicionais que envolvam o Poder Legislativo
deverao possuir autorizacao expressa daquele Poder.
CAPITULO IV
DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 7o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barros Cassal, 02 de janeiro de
2012.
IVO FRANCISCO FACHI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vagner de Oliveira
Codigo Identificador:EA40E859
GABINETE DO PREFEITO
LEI N 757 DE 02 DE JANEIRO DE 2012.
Altera a Lei Municipal no 491 de 09 de marco de 2007
que dispoe sobre a criacao do Conselho Municipal de
Acompanhamento 
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