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Diário FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

e Controle Social do Fundo de
Manutencao e Desenvolvimento de Educacao Basica e
de Valorizacao dos Profissionais da Educacao 
Conselho do FUNDEB.
IVO FRANCISCO FACHI, prefeito do municipio de Barros Cassal,
Estado do Rio Grande do Sul.
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o - Fica alterado o Art. 2o do da Lei Municipal no 491/2007, bem
como, o inciso I, sendo ainda acrescido o inciso VIII, passando o
respectivo artigo a ter a seguinte redacao:
Art. 2o - O Conselho a que se refere o art. 1o e constituido por onze
membros titulares, acompanhado de seus respectivos suplentes,
conforme representacao e indicacao a seguir discriminados:
I  dois representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo
menos 01 (um) da Secretaria Municipal de Educacao ou orgao
educacional equivalente;
(...)
VIII  01 (um) representante do Conselho Municipal de Educacao,
indicado por seus pares.

Art. 2o - A redacao dos demais artigos permanece inalterada.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barros Cassal, 02 de janeiro de
2012.
IVO FRANCISCO FACHI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vagner de Oliveira
Codigo Identificador:32622DE9
GABINETE DO PREFEITO
LEI N 758 DE 02 DE JANEIRO DE 2012.
REVOGA A LEI MUNICIPAL No 026/97 E CRIA O
CONSELHO DE ALIMENTACAO ESCOLAR - CAE
DO MUNICIPIO DE BARROS CASSAL - RS.
Art. 1o - Fica criado no ambito do municipio de Barros Cassal  RS, o
Conselho de Alimentacao Escolar  CAE, atendendo ao disposto na
Lei Federal no 11.947/2009 e regulamentacao dada pela Resolucao
CD/FNDE no 38/2009, composto na forma dois incisos abaixo:
I  um representante indicado pelo Poder executivo;
II  dois representantes dentre entidades de docentes, discentes ou
trabalhadores na area de educacao, indicados pelo respectivo orgao de
classe, a serem escolhidos por meio de assembleia especifica para tal
fim, registrada em ata, sendo que um deles devera ser representado
pelos docentes e, ainda, os discentes so poderao ser indicados e eleitos
quando maiores de 18 anos (dezoito) anos ou emancipados;
III  dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos
Escolares, Associacoes de Pais e Mestres ou entidades similares,
escolhidos por meio de assembleia especifica para tal fim, registrada
em ata; e
IV  dois representantes indicados por entidades civis organizadas,
escolhidos em assembleia especifica para tal fim, registrada em ata.
Art. 2o - Os membros do Conselho de Alimentacao Escolar- CAE,
terao mandato de 04 (quatro) anos podendo ser reconduzidos de
acordo com a indicacao dos seus respectivos segmentos.
 1o - Cada membro titular do Conselho de Alimentacao Escolar 
CAE tera obrigatoriamente 01 (um) suplente do mesmo segmento.
 2o - O exercicio do mandato de Conselheiro do Conselho de
Alimentacao Escolar  CAE e considerado servico publico relevante,
nao sendo remunerado.
 3o - A nomeacao dos membros do CAE devera ser feita por decreto
ou portaria, observados as disposicoes previstas nessa Lei.
 4o - No prazo maximo de 10 dias uteis a contar do ato de nomeacao
dos conselheiros do CAE, deverao ser encaminhadas as
documentacoes pertinentes, aos orgaos de controle estadual e federal.
Art. 3o - Para eleicao do Presidente e Vice- Presidente do CAE,
deverao ser observados os seguintes criterios:
I  o CAE tera 1 (um) Presidente e um (um) Vice-Presidente, eleitos
entre os membros titulares, por, no minimo, 2/3 (dois tercos) dos
conselheiros titulares, em sessao plenaria especialmente voltada para
este fim, com o mandato coincidente com o do Conselho, podendo ser
reeleitos uma unica vez;
II  o Presidente e/ou o Vice-Presidente podera(ao) ser destituido(s),
em conformidade ao disposto o Regimento Interno do CAE, sendo
imediatamente eleito(s) outro(s) membros(s) para completar o periodo
restante do respectivo mandato;
III  a escolha do Presidente e do Vice-Presidente somente devera
recair entre os representantes previstos nos incisos II, III e IV, do Art.
1o desta Lei.
Art. 4o - Apos a nomeacao dos membros do CAE, as substituicoes
dar-se-ao somente nos seguintes casos:
I  mediante renuncia expressa do conselheiro;
II  por deliberacao do segmento representando;
III  pelo nao comparecimento as reunioes do CAE, observada a
presenca minima estabelecida no Regimento Interno;
IV  pelo descumprimento das disposicoes previstas no Regimento
Interno de cada Conselho, desde que aprovada em reuniao convocada
para discutir esta pauta especifica.

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Rio Grande do Sul , 03 de Janeiro de 2012  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul  ANO III | No 0707
Art. 5o - Nas hipoteses previstas no artigo anterior, a copia do
correspondente termo de renuncia ou da ata da sessao plenaria do
CAE ou ainda da reuniao do segmento, em que se deliberou pela
substituicao do membro, devera ser encaminhada ao FNDE pelo
Conselho e/ou Entidade Executora.
Art. 6o - Nas situacoes previstas o Art. 4o, o segmento representado
indicara novo membro para preenchimento do cargo, mantida a
exigencia de nomeacao por decreto ou portaria emanado do poder
competente, conforme incisos I, II, III e IV do Art. 1 desta Lei.
Art. 7o - No caso de substituicao de conselheiro do CAE, na forma do
Art. 5o, o periodo do seu mandato sera para completar o tempo
restante daquele que foi substituido.
Art. 8o - Sao atribuicoes do CAE:
I  acompanhar e fiscalizar o cumprimento do disposto nos arts. 2o e
3o da Resolucao CD/FNDE no 38/2009;
II  acompanhar e fiscalizar a aplicacao dos recursos destinados a
alimentacao escolar;
III  zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto as
condicoes higienicos, bem como a aceitabilidade dos cardapios
oferecidos; e
IV  receber o Relatorio Anual de Gestao do PNAE, conforme art. 34
da Resolucao CD/FNDE no 38/2009 e emitir parecer conclusivo
acerca da aprovacao ou nao da execucao do Programa.
 1o - O CAE podera desenvolver suas atribuicoes em regimento de
cooperacao com os Conselhos de Seguranca Alimentar e Nutricional
estatuais e municipais e demais conselhos afins, e deverao observar as
diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranca
Alimentar e Nutricional  CONSEA.
 2o - Compete, ainda, ao Conselho de Alimentacao Escolar:
I  comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, a ControladoriaGeral da Uniao, ao Ministerio publico e aos demais orgaos de controle
qualquer irregularidade identificada na execucao do PNAE, inclusive
em relacao ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena de
responsabilidade solidaria de seus membros;
II  fornecer informacoes e apresentar relatorios acerca do
acompanhamento da execucao do PNAE, sempre que solicitado;
III  realizar reuniao especifica para apreciacao da prestacao de
contas com a participacao de, no minimo, 2/3 (dois tercos) dos
conselheiros titulares;
IV  realizar reunioes periodicas;
V  elaborar o Regimento Interno.
Art. 9o - O Municipio deve:
I  garantir ao CAE, como orgao deliberativo, de fiscalizacao e de
assessoramento, a infra-estrutura necessario a plena execucao das
atividades de sua competencia, tais como:
a) Local apropriado com condicoes adequadas para as reunioes do
Conselho;
b) Disponibilidade de equipamento de informatica;
c) Transporte para deslocamento dos membros aos locais relativos ao
exercicios de sua competencia, inclusive, para as reunioes ordinarias e
extraordinarias do CAE; e
d) Disponibilidade de recursos humanos necessarios as atividades de
apoio, com vistas a desenvolver as atividades com competencia e
efetividade;
II  fornecer ao CAE, sempre que solicitado, todos os documentos e
informacoes referentes a execucao do PNAE em todos as etapas, tais
como: editais de licitacao, extratos bancarios, cardapios, notas fiscais
de compras e demais documentos necessarios ao desempenho das
atividades de sua c
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