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Data29/08/2012      OriginalPágina
FonteSP - TJ-cad.3-1ª Inst-Cap.

Diário SP - TJ-cad.3-1ª Inst-Cap. de 29/08/2012 (9468948)

V ROBEIRTO SILVA DE SOUZA OAB/SP 166152 - ADV ALEXANDRE FELIPPE PIAZZOLLA DE OLIVEIRA OAB/SP 278299 583.00.2011.175377-3/000000-000 - no ordem 1464/2011 - Despejo por Falta de Pagamento - Inadimplemento - MIDORI NEGISHI PASQUARELI X REINALDO VITOR BERRINGER JUNIOR - Fls. 50/52 - VISTOS. MIDORI NEGISHI PASQUARELI ajuizou acao de despejo cumulada com cobranca contra REINALDO VITOR BERRINGER JUNIOR, alegando, em suma, que locou ao requerido o imovel descrito na inicial, porem ele nao estaria pagando os alugueis e encargos como contratado, desde 15.11.2009, totalizando o debito de R$ 13.094,77. Em face disso, requer a decretacao do despejo e a condenacao do requerido ao pagamento dos alugueis e demais encargos em aberto. Juntou os documentos de fls. 10/11. Citado (fls. 32), o reu ofereceu contestacao (fls. 33/35), alegando que teve que reformar o imovel locado, que estava praticamente inabitavel, tendo tido gastos com material e mao de obra, os quais devem ser descontados de seu debito. Aduz que o calculo inicial traz juros ilegais e multa abusiva de 10%. Houve replica (fls. 38/39). E o relatorio. Fundamento e decido. Por serem dispensaveis novas provas, com arrimo no artigo 330, inciso I, do Codigo de Processo Civil, passo a conhecer diretamente do pedido, proferindo sentenca. O reu, em sua contestacao, nao negou a locacao nem a inadimplencia com o pagamento dos alugueis. Por outro lado, os valores eventualmente gastos pelo reu com a reforma do imovel nao o isentam do pagamento do aluguel, pois nao houve previsao de carencia no contrato (cf. fls. 10). Alem disso, e inverossimil que o autor tenha locado imovel inabitavel sem exigir qualquer ressalva nesse sentido no contrato. Portanto, o requerido nao refutou a existencia da locacao e o atraso no pagamento de alugueis, e esses fatos acarretam a consequencia juridica do despejo e da condenacao no pagamento dos alugueis e demais encargos devidos. Por sua vez, de rigor a manutencao dos juros de mora de 1% aplicados no calculo da autora. Igualmente, valida e a clausula penal constante do contrato que preve multa de 10% para a hipotese de inadimplemento, ja que a prevista em 2%, na Lei no 8.078/90, nao se aplica ao caso vertente, ante a ausencia de relacao de consumo. Correta, por fim, a utilizacao da Tabela Pratica do Tribunal de Justica de Sao Paulo para correcao monetaria do debito. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, declarando rescindido o contrato e decretando o despejo do reu do imovel objeto da locacao, concedido o prazo de quinze (15) dias para desocupacao voluntaria. Condeno o requerido, ainda, ao pagamento dos alugueis e demais encargos devidos ate a data da efetiva desocupacao, acrescidos da correcao monetaria e juros de mora pactuados. Por sucumbente arcara o reu-vencido com o pagamento das custas e despesas processuais e honorarios advocaticios, os quais fixo em 10% sobre o valor do debito. Na hipotese de execucao provisoria da sentenca, fixo caucao em doze (12) vezes o valor do aluguel, mediante deposito atualizado pela autora. P.R.I. Sao Paulo, 23 de agosto de 2012. LAURA DE MATTOS ALMEIDA Juiza de Direito Custas do preparo R$ 456,97. Despesa com porte de remessa R$ 25,00 - ADV TETSUO SHIMOHIRAO OAB/SP 16513 ADV MAURICIO CORREIA OAB/SP 98339 583.00.2011.177143-3/000000-000 - no ordem 1492/2011 - Procedimento Sumario - Prestacao de Servicos - INSTITUTO EDUCACIONAL SEMINARIO PAULOPOLITANO X ANTONIO CARLOS FREITAS DA COSTA NEVES - Processo n 11.177143-3 (1492) V. Fls. 83: Acolho os embargos de declaracao, pois realmente existe a alegada omissao. Declaro, pois, a sentenca para esclarecer que a quantia cobrada tambem devera ser acrescida da multa de 2% prevista no contrato. P.R.I. Sao Paulo, d.s. LAURA DE MATTOS ALMEIDA Juiza de Direito - ADV ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA OAB/SP 166213 - ADV Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: Quarta-feira, 29 de Agosto de 2012 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Capital Sao Paulo, Ano V - Edicao 1256 446 MICHEL ALLAN MOFSOVICH OAB/SP 277803 - ADV RICARDO MICHAEL ROMANO OAB/SP 211661 583.00.2011.180026-8/000000-000 - no ordem 1542/2011 - Embargos a Execucao - NADJA CHRISTINA KURATOMI X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS - Fls. 138 - V. Defiro o prazo suplementar de cinco dias para que o embargado se manifeste sobre o laudo pericial e diga se tambem tem interesse na designacao de audiencia de tentativa de conciliacao, como requerido pela embargante. Int. - ADV KLEBER SANTI MARCIANO OAB/SP 152666 - ADV LUCIANA CAVALCANTE URZE PRADO OAB/SP 148984 583.00.2011.185254-0/000000-000 - no ordem 1645/2011 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Liquidacao / Cumprimento / Execucao - BANCO SAFRA S/A X INDUSTRIA PLASTICA SANTA CATARINA LTDA. E OUTROS - Vistos. Diante do resultado negativo do BACEN, da pesquisa Renajud (fls. 60/61) e de fls. 62/63 (pesquisa Infojud), manifeste-se o exequente em cinco dias em termos de prosseguimento. Int. - ADV LUIZ RENATO FORCELLI OAB/SP 116441 - ADV CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA OAB/SP 52406 - ADV ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA OAB/SP 146664 583.00.2011.185254-0/000000-000 - no ordem 1645/2011 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Liquidacao / Cumprimento / Execucao - BANCO SAFRA S/A X INDUSTRIA PLASTICA SANTA CATARINA LTDA. E OUTROS - Vistos. Requisitei o bloqueio cautelar de ativos financeiros por meio do sistema eletronico BACENJUD, bem como informacoes sobre bens por meio do sistema eletronico RENAJUD e pelo sistema InfoJud as declaracoes de rendimentos do (a) (s) executado (a) (s), conforme documentos arquivado em Cartorio em pasta propria e que ficarao a disposicao do exequente pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso positiva a diligencia. Int. - ADV LUIZ RENATO FORCELLI OAB/SP 116441 - ADV CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA OAB/ SP 52406 - ADV ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA OAB/SP 146664 583.00.2011.186504-0/000000-000 - no ordem 1661/2011 - Renovatoria de Locacao - Locacao de Imovel - ITAVEMA ITALIA VEICULOS E MAQUINAS LTDA X INSTITUTO INFRAERO DE SEGURIDADE SOCIAL - INFRAPREV - Vistos. Fls. 432: Diga a parte contraria em cinco dias, se ha eventual e efetiva proposta de acordo na forma do art. 125, IV do Codigo de Processo Civil. Int. - ADV ROBERTA DE VASCONCELLOS OLIVEIRA RAMOS OAB/SP 146229 - ADV FABIANA DE SOUZA RAMOS OAB/SP 140866 - ADV FRANCISO PORTELA OAB/RJ 80289 583.00.2011.190340-9/000000-000 - no ordem 1729/2011 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Especies de Contratos FUNDACAO SAO PAULO X LUCIA VIEIRA DE CAMPOS - Vistos. Requisitei o bloqueio cautelar de ativos financeiros do (a) (s) executado (a) (s) por meio do sistema eletronico BACEN JUD, conforme extrato que sera juntado, para futura constricao. A pesquisa de titularidade de imoveis de todos os Registros de Imoveis do Estado de Sao Paulo (Prov. 1/2011, de 02/03/2011) cabe ao advogado da parte que podera faze-la pelo site www.arisp.com.br satisfeitos os respectivos emolumentos (Prov. 06/2009, art. 2o e 10o, de 14/04/09). Com resultado de pesquisa a penhora on line e respectiva averbacao sempre observando-se o contido no Prov. 06/2009. Int. - ADV FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO OAB/SP 34248 - ADV RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO OAB/SP 180737 583.00.2011.190340-9/000000-000 - no ordem 1729/2011 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Especies de Contratos - FUNDACAO SAO PAULO X LUCIA VIEIRA DE CAMPOS - Vistos. Diante do bloqueio parcial de valores, manifeste-se o exequente em cinco dias em termos de prosseguimento. Int. - ADV FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO OAB/SP 34248 - ADV RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO OAB/SP 180737 583.00.2011.193667-5/000000-000 - no ordem 1782/2011 - Procedimento Ordinario - Planos de Saude - MOACYR LOPES X UNIMED PAULISTANA E OUTROS - Vistos, etc... Recebo o recurso de apelacao de fls. 225/245 interposto pelo(a) requerido(a), visto que tempestivo, em ambos os efeitos, devendo incidir apenas efeito devolu