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Data29/08/2012 00:40     Original
FonteTRF - 2ª Reg.-Judicial RJ

Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial RJ de 29/08/2012 (9456394)

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no
moral no presente feito.
Dispositivo
Isto posto, Julgo procedente, em parte, o pedido, tao somente
para condenar as res a pagarem a autora a quantia de R$ 144,99 (cento
e quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos) a titulo de danos
materiais, atualizada desde 24/03/2011 (data do pagamento do seguro 
fl. 76) de acordo com a clausula 6.4.6 do Anexo I  Condicoes Gerais
(fl. 82), e com a aplicacao de juros de mora de 1% ao mes a partir da
citacao, extinguindo, assim, o feito, com resolucao de merito, na forma
do artigo 269, I, do Codigo de Processo Civil.
Em havendo tempestiva interposicao de recurso, este sera
recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao
recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma
das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Secao
Judiciaria do Rio de Janeiro.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Sem custas ou honorarios. (art. 55 da Lei 9.099/95)
Transitada em julgado esta sentenca, certifique-se.

Nova Iguacu, 23 de agosto de 2012
HUDSON TARGINO GURGEL
Juiz Federal

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS
SENTENCAS/DECISOES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO
RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL
HUDSON TARGINO GURGEL
51001 - JUIZADO/CIVEL
14 - 0004239-79.2011.4.02.5170 (2011.51.70.004239-4)
(PROCESSO ELETRONICO) IZOLDA FRAGA VARGAS
(ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x
UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. .
PROCESSO: 0004239-79.2011.4.02.5170 (2011.51.70.004239-4)
AUTOR: IZOLDA FRAGA VARGAS
REU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO
DESPACHO
Defiro o pedido de dilacao de prazo (fls. 49), por 10 (dez) dias,
para cumprimento do despacho de fls. 47.
Apos, decorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentenca.
Nova Iguacu, 22 de agosto de 2012.
HUDSON TARGINO GURGEL
Juiz Federal

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS
SENTENCAS/DECISOES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO
RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL
HUDSON TARGINO GURGEL
51001 - JUIZADO/CIVEL
15 - 0004505-66.2011.4.02.5170 (2011.51.70.004505-0)
(PROCESSO ELETRONICO) ALAIR DE SENA REVOREDO
(ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x CEF-CAIXA
ECONOMICA FEDERAL. . Processo no: 0004505-66.2011.4.02.5170
(2011.51.70.004505-0)

Caderno Judicial JFRJ

Autor: AUTOR: ALAIR DE SENA REVOREDO
Reu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Juiz Federal: HUDSON TARGINO GURGEL
Chamo o feito a ordem.
Verifico nos autos que a pretensao autoral, alem da aplicacao
de indices de correcao monetaria relativos aos chamados expurgos
inflacionarios sobre a conta vinculada ao Fundo de Garantia por
Tempo de Servico, consiste, ainda, no levantamento dos respectivos
valores.
Assim, intime-se o autor para que traga aos autos, no prazo de
10 (dez) dias, documentos a comprovar o enquadramento em uma das
hipoteses previstas no art. 20 da Lei no 8.036/1990 que autoriza o
deferimento do pedido de movimentacao da conta vinculada no regime
do Fundo de Garantia do Tempo de Servico  FGTS.
Apos, venham os autos conclusos.
Nova Iguacu, 17 de agosto de 2012
HUDSON TARGINO GURGEL
Juiz Federal

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS
SENTENCAS/DECISOES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO
RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL
HUDSON TARGINO GURGEL
51001 - JUIZADO/CIVEL
4 - 0000668-66.2012.4.02.5170 (2012.51.70.000668-0)
(PROCESSO ELETRONICO) THEREZINHA DE CARVALHO
SOUZA (ADVOGADO: MARIA RODRIGUES CHAVES
ZACHARSKI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
SENTENCA
TIPO:
B2
SENTENCA
REPETITIVA
(PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001346/2012 Custas para
Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$ 0,00. .
1o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NOVA IGUACU
PROCESSO No 0000668-66.2012.4.02.5170
AUTOR(A): THEREZINHA DE CARVALHO SOUZA
RE: CEF  CAIXA ECONOMICA FEDERAL
JUIZ(A): Dr. HUDSON TARGINO GURGEL
SENTENCA
Tipo B2
Dispensado o relatorio, na forma do art. 38, caput, da Lei no
9.099/95.
Pleiteia a parte autora a aplicacao dos juros progressivos
previstos na Lei 5.107/66 na conta vinculada ao FGTS de seu falecido
marido.
Nos termos do artigo 285-A do CPC, tendo em vista
entendimento ja consagrado, passo a prolatar a sentenca de plano.
Inicialmente, e de se ver que o Fundo de Garantia por Tempo
de Servico (FGTS) foi instituido pela Lei n.o 5.107, de 13/09/1966,
restando incontroverso que a capitalizacao dos juros dos depositos a
partir de entao impostos aos empregadores, a teor do art. 4o, dar-se-ia
de forma progressiva, de acordo com o numero de anos que o
trabalhador permanecesse na mesma empresa, nos seguintes termos:
durante os dois primeiros anos, 3%; do terceiro ao quinto ano, 4%; do
sexto ao decimo, 5%; e 6% a partir do decimo primeiro ano.
Em 21 de setembro de 1971, a Lei n.o 5.705 alterou o referido
dispositivo, extinguindo o carater progressivo da taxa para fixa-la em
3%, respeitado o direito adquirido daqueles que ja fossem optantes a
epoca, consoante seu art. 2o, desde que nao houvesse mudanca de
emprego, situacao que ensejaria obediencia a nova regra.
Em seguida, foi promulgada a Lei n.o 5.958, de 10/12/1973, a
fim de assegurar aos empregados que nao tivessem optado pelo regime

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Diario Eletronico

DA JUSTICA FEDERAL DA 2a REGIAO
Quarta-feira, 29 de agosto de 2012
fundiario o direito de faze-lo, retroativamente a 1o de janeiro de 1967
ou a data da admissao em emprego posterior aquela data. Esta garantia,
vale dizer, foi reafirmada pela Lei n.o 7.839, de 12/10/1989, bem como
pela Lei n.o 8.036, de 11/05/1990, que desde entao rege o FGTS.
Portanto, em demandas desta natureza, a primeira circunstancia
a ser abordada e a data em que se firmou o contrato de trabalho e a data
da opcao pelo FGTS.
No caso dos autos, constata-se que o titular da conta vinculada
do FGTS teve seu vinculo empregaticio iniciado em 15/10/1966 e
encerrado em 26/04/1972 (fls. 25), mas que optou pelo FGTS em
11/08/1972 (fls. 28), nao estando, pois, tal conta abarcada pela
progressividade de juros a que se refere a Lei no 5.107/66.
Isso porque a opcao foi realizada apos a edicao da Lei no
5.705/71, mas antes da Lei no 5.958/73, que deu nova oportunidade de
optar pelo regime de FGTS a quem ainda nao tinha realizado a escolha,
com efeitos retroativos a 01/01/1967 ou a data de admissao no
emprego.
Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO,
nos termos da fundamentacao, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.
Defiro o beneficio da gratuidade de justica. Sem custas e sem
honorarios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1o da
Lei no 10.259/01.
Intime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, citese a CEF, nos termos do 2o, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista
que o entendimento desta sentenca ja esta consagrado, nao se fazendo
necessaria a conclusao para os termos do 1o do mesmo artigo.
Em havendo interposicao de recurso tempestivo, de-se vista a
parte contraria para contrarrazoes e encaminhem-se as Turmas
Recursais.
Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas e anotacoes
devidas.
P.R.I.
Nova Iguacu  RJ, 15 de agosto de 2012.
HUDSON TARGINO GURGEL
Juiz Federal

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS
SENTENCAS/DECISOES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO
RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL
HUDSON TARGINO GURGEL
51001 - JUIZADO/CIVEL
5 - 0001026-31.2012.4.02.5170 (2012.51.70.001026-9)
(PROCESSO ELETRONICO) WELLINGTON FERNANDES
DUARTE E OUTRO (ADVOGADO: ERALDO LUIZ DE SOUZA.) x
CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMELIA
DE MATTOS GONCALVES CRUZ.). SENTENCA TIPO: A FUNDAMENTACAO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR.
001352/2012 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Processo no:
0001026-31.2012.4.02.5170 (2012.51.70.001026-9)
Autor: AUTOR: WELLINGTON FERNANDES DUARTE E
OUTRO
Reu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Juiz Federal: HUDSON TARGINO GURGEL
SENTENCA  TIPO A
WELLINGTON FERNANDES DUARTE e MARCELI
CRISTINA CAVALCANTE SANTANNA DUARTE propuseram
acao sob rito sumarissimo em face da CAIXA ECONOMICA
FEDERAL, objetivando o pagamento de indenizacao por danos morais
no valor equivalente a 60 salarios minimos e o cancelamento de
qualquer debito re