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Data06/03/2012 03:55     Original
FonteTRF - 2ª Reg.-Judicial RJ

Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial RJ de 06/03/2012 (8660200)

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como requerido pela Exequente, exclusivamente para a obtencao do
endereco atualizado dos devedores, com excecao ao TRE, tendo em
vista o disposto no artigo 29 e seus paragrafos, da Resolucao T.S.E. nr.
21.538 de 14/10/2003, que proibe o fornecimento de informacoes de
carater personalizada constantes do cadastro eleitoral, inclusive
endereco.

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS
SENTENCAS/DECISOES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO
RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL
FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA
4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL
33 - 0021592-87.2007.4.02.5101 (2007.51.01.021592-3)
BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: HAMILTON SOARES DE
ANDRADE JUNIOR.) x PLAST-ROMA DISTRIBUIDORA DE
PLASTICOS LTDA E OUTROS. . Nos termos do art. 9o., II, do CPC
c/c o art. 4o., XVI, da Lei Complementar no. 80/94 (com redacao dada
pela Lei Complementar no. 132/2009), nomeio a Defensoria Publica
Federal para exercer a curadoria especial dos Executados citados por
edital.
Intime-se a Defensoria Publica Federal para ciencia e
manifestacao.

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RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL
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Diario Eletronico

DA JUSTICA FEDERAL DA 2a REGIAO
Caderno Judicial JFRJ

Terca-feira, 06 de marco de 2012
4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL
34 - 0033971-60.2007.4.02.5101 (2007.51.01.033971-5)
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO
CRAMER VEIGA.) x NOELI MONTEIRO RODRIGUES. .
Fls. 69 - De-se vista a OAB/RJ.

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RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL
FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA
4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL
32 - 0012468-46.2008.4.02.5101 (2008.51.01.012468-5) CEFCAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS
TAJRA.) x ELIZABTH REGINA RIBEIRO SCOTT TEIXEIRA. . Fls.
39  Defiro o prazo de 30 dias para a CEF.

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RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL
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5009 - ACAO DE USUCAPIAO
35 - 0004933-95.2010.4.02.5101 (2010.51.01.004933-5)
MARCIA MARIA RIBEIRO RUCHIGA ASSIS DE ALMEIDA
(ADVOGADO: JOSE PAULO RAMOS MELLO, MARCOS
FERNANDO
AZEVEDO
MONTENEGRO
DUARTE.)
x
HARBINOR INVESTMENTS CORPORATION (ADVOGADO:
JOSE AUGUSTO GOMES ASSIS DE ALMEIDA.). . Fls. 470/471 Ante o erro material, retifico o despacho de fls. 469 para que o Autor
se manifeste sobre a alegacao do Municipio do Rio de Janeiro de fls.
415/416.

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5011 - REINTEGRACAO / MANUTENCAO DE POSSE
36 - 0005254-33.2010.4.02.5101 (2010.51.01.005254-1)
HARBINOR INVESTMENTS CORPORATION (ADVOGADO:
JOSE AUGUSTO GOMES ASSIS DE ALMEIDA.) x MARCIA
MARIA RIBEIRO RUCHIGA ASSIS DE ALMEIDA (ADVOGADO:
HAMILTON QUIRINO CAMARA.). . De-se ciencia a Uniao Federal
da decisao de fls. 159/161 e de fls. 163/164, apos aguarde-se o
julgamento do agravo.
Fls. 165/166  Anote-se.

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FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA
5013 - ACAO MONITORIA
38 - 0023419-70.2006.4.02.5101 (2006.51.01.023419-6) CEFCAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO DE
CAMARGO BARROSO.) x CONCEICAO DE MARIA REZENDE
VERAS. . Fls. 63:
1) anote-se.

2) defiro a vista requerida pelo prazo de trinta dias.

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RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL
FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA
5013 - ACAO MONITORIA
37 - 0017165-47.2007.4.02.5101 (2007.51.01.017165-8) CEFCAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE
DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x WALGNERES SUELY
HENRIQUES E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS
GONCALVES.). .
Fls. 72/75  Defiro a vista, conforme
requerido pela CEF, pelo prazo de 30
(trinta) dias.

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RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL
CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA
12001 - EMBARGOS A EXECUCAO
1 - 0016079-80.2003.4.02.5101 (2003.51.01.016079-5) CEFCAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO
JOSE NOVAIS JUNIOR.) x OLGA FORTES DE SOUZA
(ADVOGADO: DANIEL DE SOUZA ROCHA, GILBERTO
ROCHA.). . 1) ...
2) ...
3) ..., abra-se vista a Embargada, para que se manifeste sobre o
valor depositado (FLS. 202/203 DOS AUTOS EM APENSO),,,
4) Efetuado o deposito e havendo concordancia com o valor,
expeca-se alvara de levantamento da quantia depositada em favor da
embargada, devendo ser providenciado o agendamento para a retirada,
no prazo de cinco dias.
5) Apos, nada mais sendo requerido, voltem-me os autos
conclusos.

BOLETIM: 2012000019
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RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL
FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA
1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA
4 - 0060835-29.1993.4.02.5101 (93.0060835-5) CASA DO
ESTUDANTE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS
BARROS AMADO, ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA,
RENATO DE OLIVEIRA BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL
(PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.). . Desapense a
Secretaria os autos da medida cautelar 92.0053707-3.
Apos, de-se baixa na distribuicao e arquivem-se os autos, tendo
em vista a manifestacao da Uniao Federal de fls. 109, no sentido de
desistir da cobranca dos honorarios advocaticios.

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Diario Eletronico

DA JUSTICA FEDERAL DA 2a REGIAO
Terca-feira, 06 de marco de 2012
1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA
5
0063870-84.1999.4.02.5101
(99.0063870-0)
COUROPLAST LTDA (ADVOGADO: JOAO CARLOS GARCIA
DE SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO
COUTTO SOUTO MAIOR.). .
De-se ciencia as partes do retorno
dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05
(cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuicao.

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SENTENCAS/DECISOES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO
RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL
FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA
1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA
3 - 0014742-61.2000.4.02.5101 (2000.51.01.014742-0)
ROSANA CASTRO E SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS
(ADVOGADO: LIA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR:
ARNALDO ARAUJO DE MATOS.). . Abra-se vista a Uniao Federal
sobre o pedido de habilitacao de fls. 351, bem como sobre fls. 361/523.

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SENTENCAS/DECISOES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO
RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL
FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA
1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA
1 - 0009936-75.2003.4.02.5101 (2003.51.01.009936-0)
OSWALDO CARNEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANA
CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL
(PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fls.
493/494: intime-se a parte autora para que diligencie junto a CEDAE ,
no sentido de obter os documentos necessarios ao cumprimento do
julgado.
Atendido, abra-se vista a Uniao Federal.

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RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL
FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA
1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA
2 - 0012517-29.2004.4.02.5101 (2004.51.01.012517-9) CIA/
BRASILEIRA DE BEBIDAS (ADVOGADO: LEO KRAKOWIAK,
RICARDO KRAKOWIAK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO
CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). . 1) Chamo o feito a
ordem para determinar que se cumpra a parte final da sentenca de fls.
779/782, remetendo-se autos a SEDIC para que proceda a substituicao
do INSS pela Uniao Federal, no polo passivo da presente acao, bem
como para que retifique o polo ativo para AMBEV  Companhia de
Bebidas das Americas.
2) Apos,cumpra-se a decisao de fls. 821, remetendo-se os autos
a Uniao Federal para ciencia da sentenca de fls. 779/782 e 798, e para
as contrarrazoes, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua
ausencia, remetam-se os autos ao Egregio TRF da 2a Regiao, com as
cautelas de praxe e as homenagens deste Juizo.

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Caderno Judicial JFRJ

SENTENCAS/DECISOES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO
RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL
FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA
1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS
12 - 0102046-06.1997.4.02.5101 (97.0102046-4) ADEMAR
TAVARES DE MOURA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA
MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ
CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Ante a manifestacao da Uniao as fls.
442, defiro a habilitacao de ROJANE BORGES DA SILVA e KELLY
CHARLES BORGES.
A SEDIC para que exclua do polo ativo o Autor OLIVIO
BORGES DA SILVA e RUBENS JOSE DE ALMEIDA, bem como
inclua os Autores ROJANE BORGES DA SILVA, KELLY
CHARLES BORGES e NERIA AUGUSTO DE ALMEIDA.
Cumpra-se o item 2o de fls. 405.
Fls. 436/437  Cite-se a Uniao Federal, nos termos do art. 730
do CPC, quanto aos Autores JOSE DE SA BEZERRA, NERIA
AUGUSTO DE ALMEIDA, SERAFIM MARTINS e THEREZINHA
RORIZ DE MELLO.
Diga a Uniao Federal sobre o pedido de habilitacao de fls. 443.

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SENTENCAS/DECISOES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO
RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL
FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA
1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS
8 - 0022234-60.2007.4.02.5101 (2007.51.01.022234-4)
RAIMUNDO GOMES FERREIRA (ADVOGADO: LEANDRO
GOMES DE BRITO PORTELA, ANDERSON LUCCHESI
FIRMINO, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO
FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR:
HUMBERTO LOPES LIMONGI.). SENTENCA TIPO: B2 SENTENCA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR.
000023/2012 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para
Recurso - Reu: R$ 0,00. . CONCLUSAO
Nesta data, faco os presentes autos conclusos ao MM. Juiz
Federal Dr. Dr. FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA.
Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.
Diretor(a) de Secretaria
14a VARA FEDERAL DA SECAO JUDICIARIA DO RIO DE
JANEIRO
PROCESSO No
: 0022234-60.2007.4.02.5101 (2007.5101022234-4)
- ACAO ORDINARIA
AUTOR(ES)
: RAIMUNDO GOMES FERREIRA
RE(S)
: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)
JUIZ FEDERAL
: FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA
SENTENCA  TIPO B2
Vistos os autos.
I. RELATORIO.
RAIMUNDO GOMES FERREIRA, qualificado na peticao
inicial de fls. 02/22, ajuiza acao, sob o rito ordinario, em face da
UNIAO, na qual pede:
. Que seja condenada a re a revisionar a graduacao do autor na
reserva remunerada, requerendo, que as promocoes alcancadas sejam
no posto de Tenente-Coronel com proventos de Coronel, de acordo
com a simulacao de carreira, ou, na hipotese de prevalecer o
entendimento de que seja necessario a figura do paradigma para efeitos

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Diario Eletronico

DA JUSTICA FEDERAL DA 2a REGIAO
Terca-feira, 06 de marco de 2012
de promocao, requer o autor como pedido alternativo, as promocoes de
acordo com o paradigma, que sera apresentado na fase de liquidacao de
sentenca, lembrando que sera uma faculdade, uma vez que com base na
legislacao poderiamos apenas considerar a idade limite e o tempo de
servico na Forca, requerendo, outrossim, o pagamento de todas as
vantagens legais, gratificacoes inerentes ao posto requerido, PASEP e
de efeitos financeiros (dos valores devidos atrasados) contados a partir
de outubro de 1988, de acordo com a regra contida no artigo 8o do
ADCT/CF, com atualizacao monetaria a partir de cada respectivo
debito (por se tratarem de creditos de natureza alimentar) e com
incidencia de juros de mora a taxa de 1% ao mes (tambem por se
tratarem de creditos de natureza alimentar), contados a partir da
citacao.
02.
Como causa de pedir sustenta, em sintese, que: i)
ingressara na Forca Aerea Brasileira no ano de 1958, no corpo de
Pracas da Aeronautica, tendo sido excluido do servico ativo em
10/01/1967; ii) foi declarado anistiado politico por forca da Portaria do
Ministerio da Justica, atraves da Comissao de Anistia, na graduacao de
2o Sargento, com proventos de 1o Sargento; iii) nao foram concedidas
todas as promocoes a que fazia jus, caso nao tivesse sido excluido por
motivacao politica; iv) a Lei no 10.559/02 ampliou os beneficios
conferidos pelo art. 8o do ADCT, assegurando as promocoes ao
oficialato, independentemente de requisitos e condicoes.
03.
Instrumento de Mandato e documentos as fls. 23/208.
Custas recolhidas a fl. 209.
04.
Contestacao da UNIAO, as fls. 225/233, arguindo a
prescricao do fundo de direito e sustentando a improcedencia do
pedido. Ressaltou que a carreira de praca da Aeronautica no servico
ativo se encerra na graduacao de Suboficial; que a promocao ao
oficialato depende de rigoroso processo seletivo. Com a contestacao
vieram informacoes fornecidas pelo Comando da Aeronautica (fls.
234/242).
05.
Manifestacao em replica as fls. 247/259, instruida com
os documentos de fls. 260/392.
06.
Instadas a especificacao de provas pelo despacho de fl.
393, a parte autora juntou peticao as fls. 400/401, requerendo a Re o
julgamento antecipado da lide, a fl. 402.
07. Peticoes do Autor a fl. 404 e as fls. 410/412, anexando
documentos (fls. 405/409 e 413/419), requerendo preferencia na
tramitacao do processo.
08. Sem mais, os autos vieram conclusos para sentenca.
09. E o relatorio. Passo a decidir.
II. FUNDAMENTACAO
MERITO
II.1. - PRESCRICAO
10. A presente demanda restringe-se ao pedido de condenacao
da Uniao a conceder ao autor as promocoes, a que faria jus por merito,
nas Forcas Armadas e ao pagamento dos consectarios pecuniarios dai
advindos. Embora enuncie o art. 8o, do Ato das Disposicoes
Constitucionais Transitoria, como supedaneo a sua pretensao, a parte
autora indica que as promocoes por merecimento a que teria direito
possuem lastro nas regras veiculadas pela Lei n. 10.559/02. Destarte,
ainda que a interpretacao com resultado extensivo do dispositivo
constitucional transitorio pudesse ter sido realizada independentemente
de inovacao promovida na legislacao infraconstitucional, a
promulgacao da Lei n. 10.559/02 consubstancia novo fundamento
juridico a pretensao do postulante, o que afasta a alegacao de
prescricao do fundo de direito, nos termos do art. 1o, do Decreto n.
20.910/32. Colaciono, a proposito, ementa do acordao da lavra do
Exmo. Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima em julgamento do RESP
767.391-RJ (Quinta Turma, DJ 10.04.2006, p. 287):
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA.
MATERIA CONSTITUCIONAL. EXAME EM RECURSO
ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE.
CONTRARIEDADE
OU

Caderno Judicial JFRJ

NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL NAO
DEMONSTRADA. PRESCRICAO DE FUNDO DE DIREITO. NAOOCORRENCIA. LEI 10.559/2002. RENUNCIA TACITA. RECURSO
ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Ao Superior Tribunal de Justica, em recurso especial, nao
compete a analise de contrariedade ao texto constitucional, conforme o
art. 105, inc. III, da Constituicao Federal.
2. Cabe ao recorrente, alem de apontar o dispositivo
infraconstitucional que entende violado pelo acordao recorrido,
demonstrar em que consistiu a alegada contrariedade ou negativa de
vigencia.
3. A superveniencia da Lei 10.559, de 13/11/2002, que
regulamentou o disposto no art. 8o do Ato das Disposicoes
Constitucionais Transitorias  ADCT, constitui renuncia tacita a
prescricao, porquanto passou a reconhecer, por meio de um regime
proprio, direito a reparacao economica de carater indenizatorio aos
anistiados politicos.
4. Recurso especial conhecido e improvido.
11. Ajuizada a acao em 28 de agosto de 2007, acolho
parcialmente a preliminar de merito alegada para declarar a prescricao
das prestacoes que se venceram no quinquenio que antecedeu a
propositura do feito (art. 6o, 6o, da Lei n. 10.559/02).
II.1.2 - DA PROMOCAO AO POSTO DE TENENTECORONEL
11. Dispoe o artigo 8o, do Ato das Disposicoes Constitucionais
Transitorias, in verbis:
Art. 8.o E concedida anistia aos que, no periodo de 18 de
setembro de 1946 ate a data da promulgacao da Constituicao, foram
atingidos, em decorrencia de motivacao exclusivamente politica, por
atos de excecao, institucionais ou complementares, aos que foram
abrangidos pelo Decreto Legislativo n.o 18, de 15 de dezembro de
1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei n.o 864, de 12 de setembro de
1969, asseguradas as promocoes, na inatividade, ao cargo, emprego,
posto ou graduacao a que teriam direito se estivessem em servico ativo,
obedecidos os prazos de permanencia em atividade previstos nas leis e
regulamentos vigentes, respeitadas as caracteristicas e peculiaridades
das carreiras dos servidores publicos civis e militares e observados os
respectivos regimes juridicos.
12. Ao cuidar da reparacao economica devida ao anistiado, o
art. 6o,  1o a 4o, da Lei n. 10.559/02, preconiza:
Art. 6o O valor da prestacao mensal, permanente e continuada,
sera igual ao da remuneracao que o anistiado politico receberia se na
ativa estivesse, considerada a graduacao a que teria direito, obedecidos
os prazos para promocao previstos nas leis e regulamentos vigentes, e
asseguradas as promocoes ao oficialato, independentemente de
requisitos e condicoes, respeitadas as caracteristicas e peculiaridades
dos regimes juridicos dos servidores publicos civis e dos militares, e,
se necessario, considerando-se os seus paradigmas.
 1o O valor da prestacao mensal, permanente e continuada,
sera estabelecido conforme os elementos de prova oferecidos pelo
requerente, informacoes de orgaos oficiais, bem como de fundacoes,
empresas publicas ou privadas, ou empresas mistas sob controle
estatal, ordens, sindicatos ou conselhos profissionais a que o anistiado
politico estava vinculado ao sofrer a punicao, podendo ser arbitrado ate
mesmo com base em pesquisa de mercado.
 2o Para o calculo do valor da prestacao de que trata este
artigo serao considerados os direitos e vantagens incorporados a
situacao juridica da categoria profissional a que pertencia o anistiado
politico, observado o disposto no  4o deste artigo.
 3o As promocoes asseguradas ao anistiado politico
independerao de seu tempo de admissao ou incorporacao de seu posto
ou graduacao, sendo obedecidos os prazos de permanencia em
atividades previstos nas leis e regulamentos vigentes, vedada a
exigencia de satisfacao das condicoes incompativeis com a situacao

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Diario Eletronico

DA JUSTICA FEDERAL DA 2a REGIAO
Terca-feira, 06 de marco de 2012
pessoal do beneficiario.
 4o Para os efeitos desta Lei, considera-se paradigma a
situacao funcional de maior frequencia constatada entre os pares ou
colegas contemporaneos do anistiado que apresentavam o mesmo
posicionamento no cargo, emprego ou posto quando da punicao.
13. Procedendo-se ao cotejo da norma veiculada pelo art. 6o,
caput, da Lei n. 10.559/02, e aquela positivada pelo art. 8o, do Ato das
Disposicoes Constitucionais Transitorias, observa-se que enquanto a
diccao do dispositivo transitorio assegura aos prejudicados por atos de
excecao as promocoes, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou
graduacao a que teriam direito se estivessem em servico ativo,
obedecidos os prazos de permanencia em atividade previstos nas leis e
regulamentos vigentes, a regra legal tem redacao ampla a fim de que
sejam asseguradas, aos anistiados, as promocoes ao oficialato,
independentemente de requisitos e condicoes. O enunciado mais largo
do art. 6o, caput, da Lei n. 10.559/02, induziria  em uma primeira
leitura  o reconhecimento de inconstitucionalidade, eis que,
analisando-se iterativa jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal
(v.g. Rcl 2.075-RN, Primeira Turma, Rel. Min. Ilmar Galvao, DJ
25.10.2002, p. 48; RE 145.179-DF, Primeira Turma, Rel. Min. Celso
de Mello, DJ 03.05.1996, p. 13.905; RE 141.290-DF, pleno, Rel. Min.
Neri da Silveira, DJ 02.04.1993, p. 5.623), considerar-se-ia que o art.
8o, do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias apenas
assegura as promocoes a que teria direito o militar se houvesse
permanecido em atividade, afastando as fundadas no criterio de
merecimento e as condicionadas, por lei, a aprovacao em concurso
publico de admissao e aproveitamento no curso exigido (RE  Edv 
AgR 241.924-Ce, Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 20.06.2003, p.
56). A inconstitucionalidade, na hipotese, exsurgiria de vicio formal
ante a impossibilidade de o poder constituinte derivado estender
beneficios excepcionais de anistia politica previsto pelo constituinte
originario (STF, ADI 2.639, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 04.08.2006).
14. No entanto, a mais recente jurisprudencia da Corte
Constitucional brasileira sobre o tema sofreu substancial modificacao
(v.g. RE  AgR  Ed  Ed 168.759-DF, Segunda Turma, Rel. Min.
Eros Grau, DJ 23.02.2007; RE-ED 145.179-DF, Primeira Turma, Rel.
Min. Sepulveda Pertence, DJ 27.10.2006; RE  AgR 387.842-RS,
Primeira Turma, Rel. Min. Sepulveda Pertence, DJ 26.05.2006) na
esteira do resultado do julgamento do RE 165.438-DF (Pleno, Rel.
Min. Carlos Velloso, DJ 05.05.2006, p. 5), cuja ementa e abaixo
transcrita:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA.
MILITAR. PROMOCAO. Constituicao de 1988, ADCT, artigo 8o. I. O que a norma do art. 8o do ADCT exige, para a concessao de
promocoes, na aposentadoria ou na reserva, e a observancia, apenas,
dos prazos de permanencia em atividade inscritos nas leis e
regulamentos vigentes, inclusive, em consequencia, do requisito de
idade-limite para ingresso em graduacoes ou postos, que constem de
leis e regulamentos vigentes na ocasiao em que o servidor, civil ou
militar, seria promovido. II. - RE conhecido e improvido.
15. Nao obstante a nova orientacao do Supremo Tribunal
Federal chancele a possibilidade de promocao por criterio de merito, a
despeito de ausencia de avaliacoes quanto a conduta profissional do
anistiado, faz-se mister analise cuidadosa dos fundamentos esposados
naquele aresto. Para melhor deslinde da questao, transcrevo os apartes
que se seguiram ao voto proferido pelo Ministro Relator:
A Sra. Ministra Ellen Gracie  Tenho um pedido de
esclarecimento ao eminente Relator. V.Exa., entao, defere o pedido
originalmente encaminhado na via do mandado de seguranca para o
efeito de que o militar receba todas as promocoes que poderia receber
dentro do seu quadro? Porque ele e um integrante dos quadros
superiores: subtenente, sargento, etc.
O Sr. Ministro Nelson Jobim (Presidente)  Pode chegar a
Brigadeiro, entao?

Caderno Judicial JFRJ

A Sra. Ministra Ellen Gracie  Nao, nao pode; e dentro do seu
quadro.
O Sr. Ministro Carlos Velloso (Relator)  E dentro do seu
quadro.
A Sra. Ministra Ellen Gracie  Se e assim, estou de acordo.
O Sr. Ministro Carlos Velloso (Relator)  Ele chega, aqui, a
capitao.
O Sr. Ministro Marco Aurelio  Com a limitacao ao quadro.
O Sr. Ministro Nelson Jobim (Presidente)  Tem de limitar,
senao vai virar brigadeiro-do-ar. Entao e merecimento so ao meio do
caminho.
A Sra. Ministra Ellen Gracie  Ate onde ele poderia
razoavelmente chegar, dentro daquele quadro, com todas as
promocoes.
16. Nota-se, entao, que a unica exegese admitida pelo Supremo
Tribunal Federal para excepcionar sua anterior orientacao e aquela
segundo a qual as promocoes por criterio de merito devam ser
realizadas dentro do quadro que o militar - afastado por ato de excecao
- integrava. Assim, tracadas tais premissas, passo ao exame da situacao
fatica descrita nos autos.
17. O autor integrou as fileiras da Aeronautica entre 1o.03.1958
ate 10.01.1967, entrando para a reserva como Cabo (fl. 27). Quando de
sua anistia, em 18.7.2005, foi promovido a graduacao de 2o Sargento,
com proventos da graduacao de 1o Sargento (fl. 31).
18. A epoca em que o demandante integrara o Servico Ativo da
Aeronautica, vigia o Decreto no 8.401, de 16 de dezembro de 1941
(revogado pelo Decreto no 68.951, de 19 de julho de 1971), o qual era
composto pelas seguintes graduacoes:
Art. 4o Os efetivos do pessoal subalterno sao estabelecidos na
lei de fixacao das forcas da Aeronautica ou, quando necessario, em lei
especial.
 1o Esses efetivos sao distribuidos pelos graus da hierarquia
militar previstos para cada quadro e sub-especialidade.
 2o Sao graus da hierarquia militar no G. P. S. Aer., salvo para
os taifeiros:
SubOficial ......................................................................................... (SO)
Primeiro
Sargento .............................................................................. (1S)
Segundo
sargento .............................................................................. (2S)
Terceiro
Sargento .............................................................................. (3S)
Cabo ............................................................................................
....... (CB)
Soldado
de
1a
classe ........................................................................... (S1)
Soldado
de
2a
classe ........................................................................... (S2)
 3o Sao graus da hierarquia militar para os taifeiros:
Taifeiro
Mor ....................................................................................... (TM)
Taifeiro
de
1a
classe ........................................................................... (T1)
Taifeiro
de
2a
classe ........................................................................... (T2)
19. Verifica-se, entao, que a graduacao maxima que o
demandante poderia obter em seu quadro seria de Suboficial. De fato, o
Quadro de Oficiais Auxiliares da Aeronautica, ao qual o autor pretende
obter acesso, compoe secao distinta dentro da carreira militar e o
ingresso a ele e condicionado a aprovacao em concurso publico (art.
6o, da Lei n. 6.158/74). O quadro de oficiais, nos termos do Decreto no
71.756, de 24 de janeiro de 1973, dispoe sobre as promocoes dos
Oficiais da Ativa das Forcas Armadas:

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Diario Eletronico

DA JUSTICA FEDERAL DA 2a REGIAO
Terca-feira, 06 de marco de 2012
Art. 11. As promocoes sao efetuadas:
I - para as vagas de Oficiais Subalternos e Intermediarios, pelo
criterio de
antiguidade;
II - para as vagas de Oficiais-Superiores, pelos criterios de
antiguidade e
merecimento, de acordo com a seguinte proporcionalidade:
a) as de Major - duas por antiguidade e uma por merecimento;
b) as de Tenente-Coronel - uma por antiguidade e uma por
merecimento; e
c) as de Coronel - uma por antiguidade e duas por
merecimento;
III - para as vagas de Oficiais-Generais, pelo criterio de
escolha.
20. Destarte, uma vez que o posto de Tenente-Coronel integra
Quadro de Oficiais, ao qual nao pertenceu o postulante, deve ser
julgado improcedente o pedido, eis que interpretacao diversa ao art. 6o,
da Lei n. 10.559/02, seria contraria ao texto da Lei Maior.
21. Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DECLARACAO MILITAR- ANISTIA- PROMOCAO POR MERECIMENTO - LEI No
10.559/02
I - Inexistencia de qualquer dos requisitos do art. 535 do CPC a
ensejar o provimento dos embargos de declaracao.
II - A Lei no 10.559/2002 remete a observancia de paradigma,
respeitada a situacao funcional de maior frequencia constatada entre os
militares contemporaneos do anistiado que apresentavam o mesmo
posicionamento no cargo, emprego ou posto quando da punicao.
III - Assim, o autor faz jus tao-somente a promocao alcancada
pelos paradigmas apontados as fls. 20/21, ou seja, no posto de
Suboficial com proventos de Segundo-Tenente, posto maximo do
quadro que ja pertencia.
IV - Embargos de declaracao improvidos.
(TRF/2a Regiao, EDAC - 320807, proc. no 200151010136140/
RJ, 3a TURMA, j. 15/02/2005, unanime, Rel. Des. Fed. TANIA
HEINE, DJU 07/03/2005, p. 200.)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. MILITAR.
ANISTIA. PROMOCAO. CURSO ESPECIFICO. ARTIGO 8o DO
ADCT. ACORDAO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE
CONSTITUCIONAL.
1. Se o acordao recorrido decide a controversia sob o enfoque
exclusivamente constitucional, a materia nao pode ser examinada em
recurso especial.
2. Esta Corte firmou compreensao de que o artigo 8o do Ato
das Disposicoes Constitucionais Transitorias autoriza apenas a
concessao de promocoes a que o militar teria direito se tivesse
permanecido em servico. Nao autoriza, entretanto, as promocoes por
merecimento e as que se condicionam a conclusao de cursos
especificos.
3. Recurso a que se nega provimento.
(STJ, RESP - 462660, proc. no 200201055099/DF, 6a TURMA,
j. 20/04/2004, unanime, Rel. Min. PAULO GALLOTTI,
DJ
DATA:13/06/2005, p. 357.)
III - DISPOSITIVO
22. Posto isso, julgo o pedido improcedente, nos termos do art.
269, I, do Codigo de Processo Civil, e condeno o autor ao pagamento
de custas e honorarios advocaticios, os quais fixo em 10% sobre o
valor da causa, de acordo com o art. 20,  4o, do Codigo de Processo
Civil.
23. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2012.
ASSINADO ELETRONICAMENTE
FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA
Juiz Federal Substituto

Caderno Judicial JFRJ

(em exercicio na 14a Vara)

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS
SENTENCAS/DECISOES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO
RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL
FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA
1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS
9 - 0022850-35.2007.4.02.5101 (2007.51.01.022850-4)
ALDENIR NUNES VIANNA (ADVOGADO: IRIS RENE BRITO DE
MATTOS.)
x
UNIAO
FEDERAL
(MINISTERIO
DA
AERONAUTICA). SENTENCA TIPO: B2 - SENTENCA
REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000022/2012
Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$
0,00. . CONCLUSAO
Nesta data, faco os presentes autos conclusos ao MM. Juiz
Federal Dr. Dr. FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA.
Rio de Janeiro, 05 de maio de 2010.
Diretor(a) de Secretaria
14a VARA FEDERAL DA SECAO JUDICIARIA DO RIO DE
JANEIRO
PROCESSO No
: 0022850-35.2007.4.02.5101 (2007.5101022850-4)
- ACAO ORDINARIA
AUTOR(ES)
: ALDENIR NUNES VIANNA
RE(S)
: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)
JUIZ FEDERAL
: FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA
SENTENCA  TIPO B2
Vistos os autos.
I. RELATORIO.
ALDENIR NUNES VIANNA, qualificado na inicial de fls.
02/09, ajuiza acao, sob o rito comum ordinario, em face da UNIAO, na
qual pede a condenacao da Re a proceder a sua reintegracao nos
Quadros da Aeronautica, bem como o reconhecimento do seu direito a
reforma com todos os consectarios legais. Alega a nulidade de seu ato
de licenciamento, porque sofreu acidente, no periodo em que prestava
servico militar, o que afastava a condicao de desertor que lhe foi
impingida.
02.
Como causa de pedir sustenta, em sintese, que: i)
ingressou na Aeronautica em 11/07/1969, tendo sido submetido a
rigorosa Inspecao de Saude e considerado apto para o Servico Ativo da
FAB, sem quaisquer restricoes; ii) foi vitima de acidente ferroviario ao
sair de sua residencia fardado, na manha de 24/01/71, sofrendo
traumatismo craniano, com fratura na perna esquerda, hematomas e
escoriacoes generalizadas; iii) posteriormente, esteve internado no
Hospital da Aeronautica por aproximadamente dez dias; iv) obteve
licenca de 15 dias para recuperacao e, por omissao do hospital, recebeu
voz de prisao como desertor, ficando encarcerado por quatro dias; v)
foi licenciado do servico ativo da Aeronautica, por conclusao de tempo
de servico, a contar de 31/08/1971. Alega que o acidente o deixou
incapaz para o servico militar e para a vida civil, sendo arbitrario e
ilegal o ato de licenciamento.
03. Instrumento de mandato e documentos as fls. 10/54.
04.
Despacho a fl. 55, deferindo a gratuidade de justica
requerida e determinando a emenda da inicial para atribuicao de valor a
causa compativel com o beneficio economico pretendido e o rito eleito.
05.
Peticoes do Autor a fl. 57, anexando decisao proferida
em materia semelhante (fls. 58/64) e de emenda da inicial a fl. 66,
atribuindo novo valor a causa.
06.
Contestacao da UNIAO, as fls. 71/76, arguindo a

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prescricao do fundo de direito e sustentando a improcedencia do
pedido. Ressaltou que o Autor, a epoca do licenciamento, foi
submetido a exame pela Junta Medica da Aeronautica, sendo julgado
apto para o desempenho de atividades civis; que o licenciamento foi
praticado nos termos da legislacao pertinente; que a Administracao
agiu dentro do seu poder discricionario, observando a legalidade e a
finalidade do servico publico, licenciando o Autor, ex officio, por
conclusao do tempo de servico.
07.
Peticao da Re, a fl. 79, anexando informacoes do
Ministerio da Defesa (fls. 80/85vo).
08.
Os autos foram redistribuidos da 9a Vara Federal, por
forca do Provimento no 45/08, da Corregedoria-Geral da 2a Regiao (fl.
86).
09.
Foi oferecida excecao de incompetencia, tendo sido a
mesma rejeitada (fls. 89/90).
10.
Manifestacao em replica as fls. 92/94.
11.
Instadas a especificacao de provas pelo despacho de fl.
95, a parte autora nao se manifestou sobre o despacho, conforme
certidao a fl. 96, requerendo a Re o julgamento antecipado da lide (fl.
97).
12. Sem mais, os autos vieram conclusos para sentenca.
13. E o relatorio. Passo a decidir.
II. FUNDAMENTACAO
MERITO
II.1. PRESCRICAO
14.
A Uniao sustenta a ocorrencia da prescricao da
exigibilidade do direito invocado ao reenquadramento funcional da
parte autora com supedaneo no art. 1o, do Decreto n. 20.910/32.
15.
Com efeito, assiste razao a parte re, pois, consoante
alegado pelo demandante, a Uniao o teria licenciado em 31 de agosto
de 1971 (vide fls. 14vo). Destarte, na esteira de classico precedente do
Supremo Tribunal Federal (RE 115.236-BA, Primeira Turma, Rel.
Min. Moreira Alves, DJ 17.06.1988), observa-se a existencia de ato de
efeito concreto, divergente do direito alegado, que fora praticado em
periodo anterior ao quinquenio que antecedeu a propositura da acao,
atingindo, portanto, a pretensao do demandante, que somente ajuizou a
presente demanda mais de trinta anos apos a exclusao de servico
militar. Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudencia do Superior
Tribunal de Justica:
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL.
LICENCIAMENTO EX OFFICIO. REVISAO. PRESCRICAO
DO PROPRIO FUNDO DE DIREITO. RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. E firme a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica no
sentido de que, quando a acao visa configurar ou restabelecer uma
situacao juridica, cabe ao interessado reclama-la dentro do quinquenio
seguinte ao do ato impugnado, sob pena de ver o seu direito prescrito,
nos termos do art. 1o do Decreto 20.910/32.
2. Hipotese em que a acao, por meio da qual o recorrente busca
ser reintegrado as fileiras da Policia Militar do Estado do Ceara, foi
ajuizada apos ultrapassados mais de 5 (cinco) anos do ato de
licenciamento ex officio.
3. Recurso especial conhecido e improvido. (STJ. Quinta
Turma. Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima. RESP 869811-CE. Dj
07.02.2008)
AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
ESPECIAL.
ADMINISTRATIVO. MILITAR LICENCIADO. PRETENSAO A
REFORMA. PRESCRICAO QUINQUENAL. OCORRENCIA.
PRECEDENTES.
1. "Em se tratando de pretensao a reforma, prescreve o
chamado proprio fundo de direito se a acao e proposta mais de 5 anos
apos o ato da Administracao que determinou o licenciamento do

Caderno Judicial JFRJ

militar" (AgRg no REsp 652.323/PE, Rel. Min. Paulo Gallotti, Sexta
Turma, DJ
21/5/2007).
2. Agravo regimental improvido. (STJ. Sexta Turma. Relatora
Ministra Maria Thereza de Assis Moura. AgRESP 707775-RS. Dj
29.10.2007, p. 321)
16.
No caso em testilha o demandante foi incorporado a
Forca Aerea Brasileira, como militar temporario, em 11/07/1969 (fl.
14vo), para servir pelo periodo de dois anos, vindo a ser licenciado por
conclusao do tempo de servico em 31/08/1971 (fls. 16, 18, 20, 22, 23 e
27), antes que fosse obtida estabilidade, consoante art. 50, inciso IV,
alinea a, da Lei 6.880/80.
17.
Nao e prevista qualquer limitacao a atuacao da
Administracao Publica quanto ao licenciamento dos militares
temporarios, porquanto consubstancia ato administrativo de natureza
discricionaria, ou seja, pautado pela conveniencia e oportunidade. A
analise das diretrizes que orientam o administrador para a sua pratica
apenas estao sujeitas a sindicabilidade judicial se observada manifesta
desproporcao entre o objeto do ato e a medida que melhor atenderia
aos interesses do Poder Publico, ou se verificado divorcio entre a
finalidade eleita pelo legislador e o objetivo perseguido pelo
administrador.
18. Cabe ressaltar que, nao ha nos autos qualquer prova que
vincule o problema de saude do autor a prestacao do servico militar,
nao cabendo a reintegracao ou reforma, conforme postulado.
III. DISPOSITIVO
19.
Posto isso, julgo improcedente o pedido, com supedaneo
no art. 269, IV, do Codigo de Processo Civil. Condeno a parte autora
em custas e honorarios advocaticios que fixo em 10% sobre o valor da
causa, de acordo com o art. 20,  4o, do Codigo de Processo Civil. O
pagamento de tais verbas fica suspenso se o demandante, no prazo de
cinco anos, nao puder com ele arcar sem prejuizo de sustento proprio
ou de sua familia (art. 12, da Lei n. 1.060/50).
20 Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2012.
ASSINADO ELETRONICAMENTE
FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA
Juiz Federal Substituto
(em exercicio na 14a Vara)

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS
SENTENCAS/DECISOES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO
RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL
FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA
1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS
11 - 0026975-46.2007.4.02.5101 (2007.51.01.026975-0)
PAULO CONCEICAO DA SILVEIRA (ADVOGADO: LUIZ
CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL
(PROCDOR: GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA.). . Intime-se
o Chefe do Servico de Inativos e Pensionistas do Exercito da 1a Regiao
Militar (SIP/1), a fim de que forneca a este Juizo a relacao dos valores
devidos ao Autor, Paulo da Conceicao da Silveira, mes a mes, relativos
a Gratificacao de Desempenho de Atividade Tecnico-Administrativa 
GDATA, no valor correspondente a 60 pontos, no periodo de 1o
maio/2004 ate 30 de junho/2006. O mandado devera ser instruido com
copia de fls. 100/107, 139/144, 171/174, 206/207, 212vo/214vo, 215vo,
223/224o e 227vo.
Apos, com a vinda dos elementos, abra-se vista ao Autor para
que promova a execucao do julgado, nos termos do art. 730 do CPC,
fornecendo demonstrativo de calculo atualizado.

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DA JUSTICA FEDERAL DA 2a REGIAO
Terca-feira, 06 de marco de 2012
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS
SENTENCAS/DECISOES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO
RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL
FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA
1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS
6 - 0016503-49.2008.4.02.5101 (2008.51.01.016503-1)
DJALMA QUIRINO DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO
GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL
(MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENCA TIPO: B2 SENTENCA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR.
000021/2012 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para
Recurso - Reu: R$ 0,00. . CONCLUSAO
Nesta data, faco os presentes autos conclusos ao MM. Juiz
Federal Dr. FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA.
Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2010.
Diretor(a) de Secretaria
14a VARA FEDERAL DA SECAO JUDICIARIA DO RIO DE
JANEIRO
PROCESSO No
: 0016503-49.2008.4.02.5101 (2008.5101016503-1)
- ACAO ORDINARIA
AUTOR(ES)
: DJALMA QUIRINO DA SILVA
RE(S)
: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)
JUIZ FEDERAL
: FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA
SENTENCA  TIPO B2
Vistos os autos.
I. RELATORIO.
DJALMA QUIRINO DA SILVA, qualificado na peticao
inicial de fls. 02/19, ajuiza acao, sob o rito ordinario, em face da
UNIAO, na qual pede:
. Que seja condenada a re a revisar a graduacao do autor na
reserva remunerada, requerendo, que as promocoes alcancadas sejam
no posto de Tenente-Coronel com proventos de Coronel, de acordo
com a simulacao de carreira, ou, na hipotese de prevalecer o
entendimento de que seja necessario a figura do paradigma para efeitos
de promocao, requer o autor como pedido alternativo, as promocoes de
acordo com o paradigma, que sera apresentado na fase de liquidacao de
sentenca, lembrando que sera uma faculdade, uma vez que com base na
legislacao poderiamos apenas considerar a idade limite e o tempo de
servico na Forca, requerendo, outrossim, o pagamento de todas as
vantagens legais, gratificacoes inerentes ao posto requerido, PASEP e
de efeitos financeiros (dos valores devidos atrasados) contados a partir
de outubro de 1988, de acordo com a regra contida no artigo 8o do
ADCT/CF, com atualizacao monetaria a partir de cada respectivo
debito (por se tratarem de creditos de natureza alimentar) e com
incidencia de juros de mora a taxa de 1% ao mes (tambem por se
tratarem de creditos de natureza alimentar), contados a partir da data da
citacao.
02.
Como causa de pedir sustenta, em sintese, que: i)
ingressara na Forca Aerea Brasileira no ano de 1964, no corpo de
Pracas da Aeronautica, tendo sido excluido do servico ativo em
01/09/1972; ii) foi declarado anistiado politico por forca da Portaria do
Ministerio da Justica, atraves da Comissao de Anistia, na graduacao de
2o Sargento, com proventos de 1o Sargento; iii) nao foram concedidas
todas as promocoes a que fazia jus, caso nao tivesse sido excluido por
motivacao politica; iv) a Lei no 10.559/02 ampliou os beneficios
conferidos pelo art. 8o do ADCT, assegurando as promocoes ao
oficialato, independentemente de requisitos e condicoes.
03.
Instrumento de mandato e documentos as fls. 20/334.
Custas recolhidas a fl. 335.

Caderno Judicial JFRJ

04.
Decisao a fl. 337, indeferindo a antecipacao de tutela e
determinando a citacao.
05.
Contestacao da UNIAO, as fls. 351/356, arguindo a
prescricao do fundo de direito e sustentando a improcedencia do
pedido. Ressaltou que a carreira de praca da Aeronautica no servico
ativo se encerra na graduacao de Suboficial; que a promocao ao
oficialato depende de afericao do merito do militar, impossivel de ser
realizada nos autos.
06. Peticao da Re a fl. 357, anexando informacoes fornecidas
pelo Comando da Aeronautica (fls. 358/365).
07.
Manifestacao em replica as fls. 373/384, anexando
decisao proferida em materia semelhante (fls. 385/390).
08.
O Autor interpos Agravo Retido contra a decisao que
indeferiu a antecipacao de tutela (fls. 342/348), com contrarrazoes as
fls. 393/403.
09.
Instadas a especificacao de provas pelo despacho de fl.
404, a parte autora juntou peticao as fls. 406/407, e a Re nao protestou
pela producao de novas provas (fl. 409).
10. Sem mais, os autos vieram conclusos para sentenca.
11.
E o relatorio. Passo a decidir.
II. FUNDAMENTACAO
MERITO
II.1. - PRESCRICAO
12. A presente demanda restringe-se ao pedido de condenacao
da Uniao a conceder ao autor as promocoes, a que faria jus por merito,
nas Forcas Armadas e ao pagamento dos consectarios pecuniarios dai
advindos. Embora enuncie o art. 8o, do Ato das Disposicoes
Constitucionais Transitoria, como supedaneo a sua pretensao, a parte
autora indica que as promocoes por merecimento a que teria direito
possuem lastro nas regras veiculadas pela Lei n. 10.559/02. Destarte,
ainda que a interpretacao com resultado extensivo do dispositivo
constitucional transitorio pudesse ter sido realizada independentemente
de inovacao promovida na legislacao infraconstitucional, a
promulgacao da Lei n. 10.559/02 consubstancia novo fundamento
juridico a pretensao do postulante, o que afasta a alegacao de
prescricao do fundo de direito, nos termos do art. 1o, do Decreto n.
20.910/32. Colaciono, a proposito, ementa do acordao da lavra do
Exmo. Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima em julgamento do RESP
767.391-RJ (Quinta Turma, DJ 10.04.2006, p. 287):
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA.
MATERIA CONSTITUCIONAL. EXAME EM RECURSO
ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE.
CONTRARIEDADE
OU
NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL NAO
DEMONSTRADA. PRESCRICAO DE FUNDO DE DIREITO. NAOOCORRENCIA. LEI 10.559/2002. RENUNCIA TACITA. RECURSO
ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Ao Superior Tribunal de Justica, em recurso especial, nao
compete a analise de contrariedade ao texto constitucional, conforme o
art. 105, inc. III, da Constituicao Federal.
2. Cabe ao recorrente, alem de apontar o dispositivo
infraconstitucional que entende violado pelo acordao recorrido,
demonstrar em que consistiu a alegada contrariedade ou negativa de
vigencia.
3. A superveniencia da Lei 10.559, de 13/11/2002, que
regulamentou o disposto no art. 8o do Ato das Disposicoes
Constitucionais Transitorias  ADCT, constitui renuncia tacita a
prescricao, porquanto passou a reconhecer, por meio de um regime
proprio, direito a reparacao economica de carater indenizatorio aos
anistiados politicos.
4. Recurso especial conhecido e improvido.
13. Ajuizada a acao em 1o de setembro de 2008, acolho
parcialmente a preliminar de merito alegada para declarar a prescricao
das prestacoes que se venceram no quinquenio que antecedeu a
propositura do feito (art. 6o, 6o, da Lei n. 10.559/02).

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Diario Eletronico

DA JUSTICA FEDERAL DA 2a REGIAO
Terca-feira, 06 de marco de 2012
II.1.2 - DA PROMOCAO AO POSTO DE TENENTECORONEL
14. Dispoe o artigo 8o, do Ato das Disposicoes Constitucionais
Transitorias, in verbis:
Art. 8.o E concedida anistia aos que, no periodo de 18 de
setembro de 1946 ate a data da promulgacao da Constituicao, foram
atingidos, em decorrencia de motivacao exclusivamente politica, por
atos de excecao, institucionais ou complementares, aos que foram
abrangidos pelo Decreto Legislativo n.o 18, de 15 de dezembro de
1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei n.o 864, de 12 de setembro de
1969, asseguradas as promocoes, na inatividade, ao cargo, emprego,
posto ou graduacao a que teriam direito se estivessem em servico ativo,
obedecidos os prazos de permanencia em atividade previstos nas leis e
regulamentos vigentes, respeitadas as caracteristicas e peculiaridades
das carreiras dos servidores publicos civis e militares e observados os
respectivos regimes juridicos.
15. Ao cuidar da reparacao economica devida ao anistiado, o
art. 6o,  1o a 4o, da Lei n. 10.559/02, preconiza:
Art. 6o O valor da prestacao mensal, permanente e continuada,
sera igual ao da remuneracao que o anistiado politico receberia se na
ativa estivesse, considerada a graduacao a que teria direito, obedecidos
os prazos para promocao previstos nas leis e regulamentos vigentes, e
asseguradas as promocoes ao oficialato, independentemente de
requisitos e condicoes, respeitadas as caracteristicas e peculiaridades
dos regimes juridicos dos servidores publicos civis e dos militares, e,
se necessario, considerando-se os seus paradigmas.
 1o O valor da prestacao mensal, permanente e continuada,
sera estabelecido conforme os elementos de prova oferecidos pelo
requerente, informacoes de orgaos oficiais, bem como de fundacoes,
empresas publicas ou privadas, ou empresas mistas sob controle
estatal, ordens, sindicatos ou conselhos profissionais a que o anistiado
politico estava vinculado ao sofrer a punicao, podendo ser arbitrado ate
mesmo com base em pesquisa de mercado.
 2o Para o calculo do valor da prestacao de que trata este
artigo serao considerados os direitos e vantagens incorporados a
situacao juridica da categoria profissional a que pertencia o anistiado
politico, observado o disposto no  4o deste artigo.
 3o As promocoes asseguradas ao anistiado politico
independerao de seu tempo de admissao ou incorporacao de seu posto
ou graduacao, sendo obedecidos os prazos de permanencia em
atividades previstos nas leis e regulamentos vigentes, vedada a
exigencia de satisfacao das condicoes incompativeis com a situacao
pessoal do beneficiario.
 4o Para os efeitos desta Lei, considera-se paradigma a
situacao funcional de maior frequencia constatada entre os pares ou
colegas contemporaneos do anistiado que apresentavam o mesmo
posicionamento no cargo, emprego ou posto quando da punicao.
16. Procedendo-se ao cotejo da norma veiculada pelo art. 6o,
caput, da Lei n. 10.559/02, e aquela positivada pelo art. 8o, do Ato das
Disposicoes Constitucionais Transitorias, observa-se que enquanto a
diccao do dispositivo transitorio assegura aos prejudicados por atos de
excecao as promocoes, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou
graduacao a que teriam direito se estivessem em servico ativo,
obedecidos os prazos de permanencia em atividade previstos nas leis e
regulamentos vigentes, a regra legal tem redacao ampla a fim de que
sejam asseguradas, aos anistiados, as promocoes ao oficialato,
independentemente de requisitos e condicoes. O enunciado mais largo
do art