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Data03/04/2012 00:12     Original
FonteNacional - TST

Diário Nacional - TST de 03/04/2012 (8650478)

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Processo No AIRR-65100-73.2007.5.01.0204
Complemento
Processo Eletronico

951/2012
Data da Disponibilizacao: Segunda-feira, 02 de Abril de 2012

Relator
Agravante(s)
Advogado
Advogado
Agravado(s)
Advogado
Agravado(s)
Advogado

DECISAO :

Tribunal Superior do Trabalho

Min. Aloysio Correa da Veiga
Telemar Norte Leste S.A.
Dr. Jose Alberto Couto Maciel(OAB:
513DF)
Dr. Vanessa de Souza Xavier(OAB:
133174RJ)
Telenge Telecomunicacoes e
Engenharia Ltda.
Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho(OAB:
44418RJ)
Marcio Campos Maia
Dr. Oswaldo Oliveira de Freitas(OAB:
105161RJ)
, por unanimidade, negar provimento ao

agravo de instrumento.
EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE
RECONHECIDA NO TERMO DE QUITACAO FIRMADO NA
COMISSAO DE CONCILIACAO PREVIA. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIARIA. TERCEIRIZACAO LICITA. ENQUADRAMENTO
SINDICAL. PREVALENCIA DAS CONVENCOES COLETIVAS
SOBRE OS ACORDOS COLETIVOS. Diante do obice das Sumulas
nos 296 e 333 desta Corte e porque nao demonstrada violacao dos

2078

Processo No ED-AIRR-65700-42.2007.5.02.0471
Complemento
Processo Eletronico
Relator
Min. Mauricio Godinho Delgado
Embargante
Infrall Administracao Ltda.
Advogado
Dr. Alexandre de Almeida
Cardoso(OAB: 149394SP)
Advogada
Dra. Priscila Rodrigues Brandt(OAB:
26156DF)
Embargado(a)
Massa Falida do Progresso Prestacao
de Servicos Ltda.
Advogada
Dra. Silvia Regina Estrela(OAB:
83547SP)
Embargado(a)
Osvaldo Martins de Almeida
Advogado
Dr. Ana Paula Callegari(OAB:
166649SP)
DECISAO :

, por unanimidade, negar provimento aos

embargos de declaracao.
EMENTA : EMBARGOS DE DECLARACAO. Se a fundamentacao
recursal nao se insere em quaisquer das hipoteses previstas nos
arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, devem ser desprovidos os
embargos. Embargos de Declaracao desprovidos.

dispositivos indicados, nao ha como se admitir o recurso de revista.
Agravo de instrumento desprovido.

Processo No AIRR-65600-56.2007.5.02.0255
Complemento
Processo Eletronico
Relator
Min. Aloysio Correa da Veiga
Agravante(s)
Jose Berilio Santos
Advogado
Dr. Enzo Sciannelli(OAB: 98327SP)
Agravado(s)
Usina Siderurgica de Minas Gerais
S.A. - Usiminas
Advogado
Dr. Ivan Prates(OAB: 122415SP)
Agravado(s)
Orgao de Gestao de Mao-de-Obra do
Trabalho Portuario do Porto
Organizado de Santos - Ogmo
Advogada
Dra. Luzia de Andrade Costa
Freitas(OAB: 16394DF)
Advogado
Dr. Fernando Nascimento
Burattini(OAB: 78983SP)
DECISAO :

, por unanimidade, negar provimento ao

agravo de instrumento. Por unanimidade, considerar prejudicado o
recurso de revista adesivo da reclamada, em face do desprovimento
do agravo de instrumento em recurso de revista principal, nos

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE RISCO.
OFENSA AO ART. 193 DA CLT E CONTRARIEDADE A SUMULA
364

DESTA

CORTE

DECISAO :

, por unanimidade, negar provimento aos

agravos de instrumento da 1a e da 2a reclamadas.
EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1a RECLAMADA WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. DESERCAO
DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS COMPLEMENTARES NAO
RECOLHIDAS. DESPROVIMENTO. Diante da ausencia de
recolhimento do valor total das custas determinadas pelo Juizo, nao
ha como se afastar a desercao do recurso de revista. Agravo de

termos do artigo 500, III, do CPC.

No

Processo No AIRR-65700-64.2009.5.06.0017
Complemento
Processo Eletronico
Relator
Min. Aloysio Correa da Veiga
Agravante(s)
Caixa Economica Federal - CEF
Advogado
Dr. Ricardo Carneiro da Cunha(OAB:
23404PE)
Agravante(s)
Worktime Assessoria Empresarial Ltda.
Advogado
Dr. Celso David Antunes(OAB:
1141BA)
Agravado(s)
Sheila da Silva Rodrigues
Advogado
Dr. Manoel Moreira do Nascimento
Filho(OAB: 20191PE)

NAO

CONFIGURADAS.

DESPROVIMENTO. Diante da ausencia de violacao do dispositivo
de lei indicado e de contrariedade a sumula desta Corte, nao ha
como se admitir o recurso. Agravo de instrumento nao provido.

instrumento desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 2a RECLAMADA - CEF.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA. DIFERENCAS SALARIAIS.
ISONOMIA. TERCEIRIZACAO DE ATIVIDADE FIM.
ORIENTACAO JURISPRUDENCIAL 383 DA SBDI-1/TST.
DESPROVIMENTO. Diante do obice da Sumula no 333 do c. TST e
porque nao demonstrada ofensa aos dispositivos indicados, nao ha
como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento
desprovido.

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951/2012
Data da Disponibilizacao: Segunda-feira, 02 de Abril de 2012

Tribunal Superior do Trabalho
Agravante(s)
Advogado

Processo No AIRR-66100-97.2008.5.02.0252
Complemento
Processo Eletronico
Relator
Min. Aloysio Correa da Veiga
Agravante(s)
Sergio Eunapio Goncalves da Silva
Advogado
Dr. Jose Abilio Lopes(OAB: 93357SP)
Agravado(s)
Usinas Siderurgicas de Minas Gerais
S.A. - Usiminas
Advogado
Dr. Ivan Prates(OAB: 122415SP)
Agravado(s)
Orgao de Gestao de Mao-de-Obra do
Trabalho Portuario do Porto
Organizado de Santos - Ogmo
Advogada
Dra. Luzia de Andrade Costa
Freitas(OAB: 16394DF)
Advogado
Dr. Fernando Nascimento
Burattini(OAB: 78983SP)
DECISAO :

, por unanimidade, negar provimento ao

Agravado(s)
Advogada

DECISAO :

Fundacao Cesp
Dr. Julio Americo de Campos
Alduino(OAB: 112806SP)
Valdomiro Cavalin
Dr. Flavio Luiz Alves Belo(OAB:
115034SP)
Companhia Energetica de Sao Paulo Cesp
Dra. Ana Luiza Leao Congro de
Matos(OAB: 11596MS)
, por unanimidade, negar provimento ao

agravo de instrumento.
EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA. JUSTICA DO TRABALHO. PRELIMINAR DE
INCOMPETENCIA. DIFERENCAS DE COMPLEMENTACAO DE
APOSENTADORIA PELA INTEGRACAO, EM SUA BASE DE
CALCULO, DE PARCELAS DEFERIDAS EM PROCESSO
ANTERIOR. PRAZO PRESCRICIONAL. ATUAL REDACAO DA

agravo de instrumento.
EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINARIO
NAO CONHECIDO. ADICIONAL DE RISCO. MATERIA NAO
ENFRENTADA

Agravado(s)
Advogado

2079

NO

V.

ACORDAO

REGIONAL.

DESPROVIMENTO. Diante do obice da Sumula no 297 do c. TST,
nao ha como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento

SUMULA 327/TST - PRESCRICAO PARCIAL. Aposentadoria e
Pensao. DIFERENCAS. FONTE DE CUSTEIO. DECISAO
DENEGATORIA. MANUTENCAO. Tratando-se de pedido de
diferencas de complementacao de aposentadoria decorrentes da
integracao, em sua base de calculo, de parcelas deferidas em
processo anterior, a prescricao aplicavel e a parcial, a teor da nova

desprovido.

redacao da Sumula 327 desta Corte, aprovada pelo Pleno, na
sessao do dia 24/05/2011. Sendo assim, nao ha como assegurar o
processamento do recurso de revista quando o agravo de
instrumento interposto nao desconstitui a decisao denegatoria, que
subsiste por seus proprios fundamentos. Agravo de instrumento
Processo No AIRR-68300-11.2007.5.02.0253
Complemento
Processo Eletronico
Relator
Min. Aloysio Correa da Veiga
Agravante(s)
Oseas de Oliveira
Advogado
Dr. Enzo Sciannelli(OAB: 98327SP)
Agravado(s)
Ultrafertil S.A.
Advogado
Dr. Marcelo Pimentel(OAB: 1565DF)
Advogado
Dr. Igor Almeida Lima(OAB:
290721SP)
DECISAO :

, por unanimidade, negar provimento ao

agravo de instrumento.
EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHADOR
AVULSO PORTUARIO. ADESAO A PDV. DESPROVIMENTO.
Diante do obice da Sumula 296 do c. TST e porque nao
demonstrada violacao direta e literal dos dispositivos legais e

desprovido.

Processo No RR-69600-48.2006.5.09.0091
Complemento
Processo Eletronico
Relator
Min. Mauricio Godinho Delgado
Recorrente(s)
Natal Vieira
Advogado
Dr. Waldomiro Ferreira Filho(OAB:
5961PR)
Recorrido(s)
Brasil Telecom S.A.
Advogada
Dra. Sandra Regina Rodrigues(OAB:
27497PR)
Recorrido(s)
Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.
- Telenge
Advogado
Dr. Eduardo Amaral Pompeo(OAB:
20551PR)

constitucionais indicados, nao ha como se admitir o recurso de

DECISAO :

, por unanimidade: I - dar provimento ao

revista. Agravo de instrumento desprovido.

agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso
de revista; II - conhecer do recurso de revista apenas quanto ao
tema "pagamento do adicional de periculosidade de forma
proporcional autorizada por acordo coletivo, convencao coletiva ou
sentenca normativa - impossibilidade - cancelamento do item II da

Processo No AIRR-68600-73.2009.5.15.0080
Complemento
Processo Eletronico
Relator
Min. Mauricio Godinho Delgado
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Sumula 364/TST", por violacao do art. 193,  1o, da CLT, e, no
merito, dar-lhe provimento, no aspecto, para, restabelecendo a

951/2012
Data da Disponibilizacao: Segunda-feira, 02 de Abril de 2012

Tribunal Superior do Trabalho

2080

sentenca, condenar a Reclamada ao pagamento do adicional de

DECISAO :

, por unanimidade, negar provimento ao

periculosidade no patamar de 30% sobre a remuneracao do

agravo de instrumento.

Reclamante e respectivos reflexos legais especificados, observado

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO

o periodo imprescrito, a serem apurados em liquidacao de

DE VINCULO EMPREGATICIO E DETERMINACAO DE

sentenca.

RETORNO DOS AUTOS A VARA DE ORIGEM. DECISAO

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE

INTERLOCUTORIA. Confirmada a ordem de obstaculizacao do

REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO

recurso de revista, na medida em que nao demonstrada a

PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DO

satisfacao dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo

ITEM II DA SUMULA 364/TST. Demonstrado no agravo de

896 da CLT. Agravo de instrumento nao provido.

instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art.
896 da CLT, da-se provimento ao agravo de instrumento, para
melhor analise da alegada violacao do art. 193,  1o, da CLT.
Agravo de instrumento provido.
RECURSO DE REVISTA. 1) HORAS EXTRAS. TRABALHO
EXTERNO. Escapa a finalidade do recurso de natureza
extraordinaria o revolvimento da materia equacionada pelo Tribunal
Regional, com o redimensionamento da valoracao das provas
produzidas nos autos. E, como preceitua a Sumula 126 do TST, e
incabivel o recurso de revista para reexame de fatos e provas.
Recurso de revista nao conhecido no particular. 2) RECURSO
DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO
PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DO
ITEM II DA SUMULA 364/TST. O Pleno do TST, na sessao do dia

Processo No ARR-71100-64.2009.5.04.0001
Complemento
Processo Eletronico
Relator
Min. Aloysio Correa da Veiga
Agravante(s) e
Plansul Planejamento e Consultoria
Recorrido(s)
Ltda.
Advogado
Dr. Alessandra Vieira de Almeida(OAB:
11688SC)
Agravado(s) e
Caixa Economica Federal - CEF
Recorrente(s)
Advogado
Dr. Cristiano Alvares Fuhrmeister(OAB:
45692RS)
Agravado(s) e
Patricia Roberta Cardoso Floriano
Recorrido(s)
Advogado
Dr. Ervino Roll(OAB: 9907RS)

24.5.2011, cancelou o item II da Sumula 364 do TST, que permitia a

DECISAO :

fixacao do adicional de periculosidade em percentual inferior ao

revista da reclamada CEF, apenas quanto aos honorarios

legal e proporcional ao tempo de exposicao ao risco, desde que

advocaticios, por contrariedade com a Sumula 219/TST, e, no

pactuado em acordo ou convencao coletivos. Prevaleceu o

merito, dar-lhe provimento para excluir da condenacao os

entendimento no sentido de que, por se tratar o adicional de

honorarios advocaticios. Prejudicado o agravo de instrumento em

periculosidade de medida de saude e seguranca do trabalho,

recurso de revista da reclamada Plansul.

garantido por norma de ordem publica (CLT, art. 193,  1o), e

EMENTA : RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONOMICA

vedada, pelo ordenamento juridico patrio, qualquer mitigacao, ou

FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE

seja, nao pode o ACT, a CCT ou a sentenca normativa flexibilizar o

BANHEIRO DE AGENCIA BANCARIA. Conforme entendimento

percentual em patamar inferior ao legal, ainda que proporcional ao

cristalizado nesta c. 6a Turma, os banheiros de uso publico

tempo de exposicao ao risco. Recurso de revista conhecido e

escapam do ambito de aplicacao da OJ no 4 da SDI-1 do TST, por

provido no particular.

nao se assemelharem as condicoes encontradas em residencias e

, por unanimidade, conhecer do recurso de

escritorios. Ressalva de entendimento deste Relator. Recurso de
revista nao conhecido.
Processo No AIRR-70300-89.2010.5.21.0013
Complemento
Processo Eletronico
Relator
Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho
Agravante(s)
Usina Brasileira de Oleos e Castanha
Ltda. - Usibras
Advogado
Dr. Ivan de Castro Paula Junior(OAB:
8159CE)
Agravado(s)
Cooperativa Integrada de
Desenvolvimento e Producao de Santo
Antonio - Coodesa
Agravado(s)
Marquicelia Matias de Santana
Advogado
Dr. Marcos Antonio Inacio da
Silva(OAB: 560RN)
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HONORARIOS ADVOCATICIOS. REQUISITOS. Na Justica do
Trabalho, a assistencia judiciaria a que se refere a Lei no 1.060, de 5
de fevereiro de 1950, sera prestada pelo Sindicato da categoria
profissional a que pertencer o trabalhador (caput, art. 14 da Lei no
5.584/70). Os honorarios advocaticios sao devidos tao-somente nos
termos da Lei no 5.584/70, quando existente, concomitantemente, a
assistencia do Sindicato e a percepcao de salario inferior ao dobro
do minimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juizo sem
comprometimento do proprio sustento ou da familia. Sumulas nos

951/2012
Data da Disponibilizacao: Segunda-feira, 02 de Abril de 2012

Tribunal Superior do Trabalho

2081

219 e 329 do C. TST. Recurso de revista conhecido e provido.

agravo de instrumento interposto nao desconstitui os termos da

HONORARIOS ADVOCATICIOS. BASE DE CALCULO.

decisao denegatoria, que ora subsiste por seus proprios

Prejudicado o exame do tema.

fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PLANSUL PLANEJAMENTO E
CONSULTORIA LTDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
LIMPEZA DE BANHEIRO DE AGENCIA BANCARIA. Prejudicado
o exame do recurso.

Processo No AIRR-71900-47.2008.5.04.0383
Complemento
Processo Eletronico
Relator
Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho
Agravante(s)
Arezzo Industria e Comercio S.A.
Advogado
Dr. Leticia Nardi do Nascimento(OAB:
59679RS)
Agravado(s)
Eli de Fatima da Silva Ribeiro
Advogado
Dr. Isaias Vargas de Oliveira(OAB:
21048RS)
Agravado(s)
Rosangela Ventura Machado - ME
DECISAO :

, por unanimidade, negar provimento ao

Processo No RR-73500-37.2009.5.04.0232
Complemento
Processo Eletronico
Relator
Min. Aloysio Correa da Veiga
Recorrente(s)
Q.I. Escolas e Faculdades Ltda.
Advogado
Dr. Jivago Vieira(OAB: 58206RS)
Recorrido(s)
Ricardo Luiz Andrioli
Advogado
Dr. Marcio Lopes Rodrigues(OAB:
68655RS)
Recorrido(s)
Saber Cooperativa de Professores do
Estado do Rio Grande do Sul Ltda.
Advogado
Dr. Guido Henrique Souto(OAB:
11517RS)
Recorrido(s)
Uniao (PGF)
DECISAO :

, por unanimidade, dar provimento ao

agravo de instrumento para, destrancando o recurso de revista, dele
conhecer por violacao do art. 5o, LV, da CF/88, e, no merito, dar-lhe
provimento para, reformando o acordao regional, afastar a desercao

agravo de instrumento.

e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZACAO.

fim de que aprecie o recurso ordinario da primeira reclamada como

REAL BENEFICIARIA DOS SERVICOS PRESTADOS PELA

entender de direito.

OBREIRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA. Confirmada a

EMENTA : RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINARIO

ordem de obstaculizacao do recurso de revista, na medida em que

NAO CONHECIDO POR DESERTO. CUSTAS RECOLHIDAS COM

nao demonstrada a satisfacao dos requisitos de admissibilidade,

BASE NO VALOR CONSTANTE DA SENTENCA. ERRO

insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento nao

MATERIAL. Em atencao aos principios da finalidade e da lealdade

provido.

processual, tem-se como valido o recolhimento das custas efetuado
no valor fixado na sentenca, a despeito de nao corresponder ao
previsto em lei. Inexistindo correcao de oficio pelo juiz nem
impugnacao das partes ou requerimento da Procuradoria, a parte

Processo No AIRR-72800-55.2008.5.01.0046
Complemento
Processo Eletronico
Relator
Min. Mauricio Godinho Delgado
Agravante(s)
CSU Cardsystem S.A.
Advogado
Dr. Adriano Alcantara Couceiro(OAB:
216717SP)
Agravado(s)
Renata Macedo da Silva
Advogado
Dr. Paulo Afonso Pinheiro
Ribeiro(OAB: 30611RJ)
Agravado(s)
Tim Celular S.A.
Advogado
Dr. Fabio Lopes Vilela Berbel(OAB:
159740RJ)
DECISAO :

, por unanimidade, negar provimento ao

agravo de instrumento.
EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA.

OPERADOR

DE

TELEMARKETING.

ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE
DA EMPRESA. NORMA COLETIVA APLICAVEL. SUMULA
126/TST. DECISAO DENEGATORIA. MANUTENCAO. Nao ha
como assegurar o processamento do recurso de revista quando o

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que nao deu causa ao erro material nao pode ser prejudicada,
sobretudo quando o ato alcancou sua finalidade, tendo em vista que
houve o recolhimento no valor exato fixado na decisao originaria e
dentro do prazo previsto. Precedentes da Turma e da c. SBDI1.
Recurso de revista conhecido e provido.

Processo No ARR-73900-16.2009.5.04.0373
Complemento
Processo Eletronico
Relator
Min. Aloysio Correa da Veiga
Agravante(s) e
Tempe Brasil Comercio de Calcados
Recorrido(s)
Ltda.
Advogado
Dr. Bianca Bassoa Reinstein(OAB:
58592RS)
Agravado(s) e
Tradeffort Representacoes Ltda.
Recorrente(s)
Advogada
Dra. Marcia Pessin(OAB: 30305RS)

951/2012
Data da Disponibilizacao: Segunda-feira, 02 de Abril de 2012

Agravado(s) e
Recorrido(s)
Advogado

2082

Valdery Leite Braga
veracidade aplicada. Incide, portanto, a regra legal contida no art.
Dr. Paulo Roberto Klein(OAB:
27603RS)
Studio Brazil Importacao e Exportacao
Ltda.
Dra. Carine Garske Lenz da Ros(OAB:
67900RS)
GVD Internacional Trading S.A.

Agravado(s) e
Recorrido(s)
Advogada
Agravado(s) e
Recorrido(s)
Advogado

302, caput, do CPC: - Cabe tambem ao reu manifestar-se
precisamente sobre os fatos narrados na peticao inicial. Presumemse verdadeiros os fatos nao impugnados -. Recurso de revista nao
conhecido.
HONORARIOS DE ADVOGADO. CREDENCIAL SINDICAL.

Dr. Renato Von Muhlen(OAB:
21768RS)
Fatto Industria de Calcados Ltda.

INEXISTENCIA. Na Justica do Trabalho a condenacao em

Uniao (PGF)

Agravado(s) e
Recorrido(s)
Agravado(s) e
Recorrido(s)
DECISAO :

Tribunal Superior do Trabalho

concomitante de dois requisitos: o beneficio da justica gratuita e a

honorarios advocaticios sujeita-se a constatacao da presenca

assistencia do sindicato. Neste sentido a Orientacao Jurisprudencial
, por unanimidade, conhecer do recurso de

no 305 da SBDI-1 do C. TST. No caso dos autos, nao ha assistencia

revista da quarta reclamada apenas quanto ao tema relativo aos

pelo sindicato representativo da categoria do reclamante. Assim,

honorarios advocaticios, por contrariedade a Sumula 219 do c. TST

nao preenchidos os requisitos preconizados na lei, o reclamante

e, no merito, dar-lhe provimento para excluir da condenacao a verba

nao faz jus aos honorarios advocaticios. Esta c. Corte Superior

honoraria. Por unanimidade, negar provimento ao agravo de

tambem ja consolidou seu entendimento acerca da materia, nos

instrumento.

termos das Sumulas 219 e 329. Recurso de revista conhecido e

EMENTA : RECURSO DE REVISTA DA TRADEFFORT

provido.

REPRESENTACOES

RESPONSABILIDADE

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TEMPE BRASIL COMERCIO

SUBSIDIARIA. LIMITACAO TEMPORAL. A limitacao temporal da

DE CALCADOS. NEGATIVA DE PRESTACAO JURISDICIONAL.

responsabilidade, tal qual pleiteada pela recorrente, nao prescinde

JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE

da delimitacao relativa ao periodo de vigencia do negocio juridico

SUBSIDIARIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VINCULO DE

firmado entre as empresas, para a correta fixacao dos limites do

EMPREGO. VERBAS RESCISORIAS. Diante da ausencia de

proveito da mao de obra do reclamante por parte da responsavel

violacao dos dispositivos indicados, e de divergencia jurisprudencial

subsidiaria. Ausentes nos autos as datas de vigencia do contrato,

apta ao confronto de teses, nao ha como conhecer do recurso de

nao ha como se limitar temporalmente a responsabilidade da

revista. Agravo de instrumento desprovido.

LTDA.

reclamada Tradeffort, tampouco vislumbrar a ocorrencia da
prescricao total arguida. Recurso de revista nao conhecido.
HORAS EXTRAORDINARIAS. CONFISSAO FICTA. REVELIA.
LITISCONSORCIO. EFEITOS. A proibicao de extensao dos efeitos
Processo No RR-74600-66.2005.5.02.0056

da revelia, dentre eles o efeito material relativo a confissao quanto a
materia de fato, aplica-se regra geral ao litisconsorcio unitario, qual

Processo No RR-746/2005-056-02-00.0

seja aquele formado por uma relacao juridica incindivel. No caso

Relator
Recorrente(s)

dos autos, por outro lado, o litisconsorcio passivo firmado entre a

Advogado

prestadora de servicos, empregadora do reclamante, e as
tomadoras de servicos, responsaveis subsidiarias, e de natureza
simples, justamente porque ha possibilidade de decisao diversa
para cada um dos litisconsortes. Logo, a restricao contida no inciso I

Recorrido(s)
Advogado
Recorrido(s)
Procuradora

do art. 320 do Codigo de Processo Civil deve ser aplicada com

Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho
Anhembi Distribuidora de Veiculos
Ltda.
Dr. Sergio de Macedo Soares(OAB:
140604SP)
Eber Barbosa Malta
Dr. Antonio Custodio Lima(OAB:
47277SP)
Uniao (PGF)
Dra. Roberta Perdigao Mestre(OAB:
null)

restricoes. Nesse contexto, a recorrente caberia infirmar

DECISAO :

especificamente o pleito de horas extraordinarias, a fim de elidir os

revista, por violacao do art. 114, VIII, da Constituicao Federal, e, no

efeitos da confissao ficta aplicada quanto aos fatos aduzidos na

merito, dar-lhe provimento para excluir a incidencia da contribuicao

peticao inicial. Da leitura do v. julgado a quo, todavia, infere-se que

previdenciaria sobre os valores acordados e homologados a fl. 138.

o insurgimento da reclamada limitou-se a isencao de

EMENTA : RECURSO DE REVISTA. INCOMPETENCIA DA

responsabilidade e a ausencia de prova do trabalho extraordinario

JUSTICA DO TRABALHO. contribuicao previdenciaria.

pela parte autora, nao tendo logrado exito em impugnar

ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO ANTES DA SENTENCA

especificamente a jornada indicada e em afastar a presuncao de

COGNITIVA. DISCRIMINACAO DE PARCELAS QUE NAO

Codigo para aferir autenticidade deste caderno: 40823

, por unanimidade, conhecer do recurso de

951/2012
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Tribunal Superior do Trabalho

2083

INTEGRAM O SALARIO DE CONTRIBUICAO. HONORARIOS

ALIMENTACAO INSTITUIDO POR LEI ESTADUAL SEM

ADVOCATICIOS. Existindo discriminacao das parcelas abrangidas

NATUREZA REMUNERATORIA. SUBSTITUICAO PELA

pelo acordo celebrado entre as partes, inclusive quanto a natureza

PARCELA DENOMINADA PREMIO INCENTIVO. INEXISTENCIA

juridica delas, nos termos preconizados no art. 43, paragrafo unico,

DE SUPRESSAO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORACAO AO

da Lei 8.212/91, e constatado que as parcelas transacionadas nao

SALARIO. Acolhem-se os embargos de declaracao apenas para

integram o salario de contribuicao, a Justica do Trabalho nao detem

prestar esclarecimentos, mantendo-se, porem, na integra, a decisao

competencia para executar as contribuicoes previdenciarias,

embargada.

consoante o entendimento constante da parte final da Sumula 368,
I, do TST, sob pena de ofensa ao art. 114, VIII, da Constituicao
Federal. Quanto aos honorarios advocaticios, conforme precedente
desta Corte, desnecessaria a observancia dos requisitos legais
como condicao para que possam ser objeto de acordo, pois, nessa
hipotese, os honorarios nao decorrem da condenacao. Recurso de
revista conhecido e provido.

Processo No AIRR-75200-72.2008.5.02.0027
Complemento
Processo Eletronico
Relator
Min. Aloysio Correa da Veiga
Agravante(s)
Fundacao Centro de Atendimento
Socio-Educativo ao Adolescente Fundacao Casa
Advogado
Dr. Nazario Cleodon de
Medeiros(OAB: 84809SP)
Agravado(s)
Cicera Lima Conceicao
Advogado
Dr. Ana Carolina Sbicca Pires(OAB:
237439SP)
DECISAO :

, por unanimidade, negar provimento ao

Processo No RR-75700-91.2009.5.05.0651
Complemento
Processo Eletronico
Relator
Min. Aloysio Correa da Veiga
Recorrente(s)
Municipio de Sitio do Mato
Advogado
Dr. Josafa Marinho de Aguiar(OAB:
27686BA)
Recorrido(s)
Evanelma dos Santos Tiago
Advogado
Dr. Edesio Xavier Soares Junior(OAB:
20396BA)
DECISAO :

, por unanimidade, dar provimento ao

agravo de instrumento para, destrancando o recurso de revista, dele
conhecer por violacao do artigo 114 da Constituicao Federal e, no
merito, dar-lhe provimento para declarar a incompetencia material
da Justica do Trabalho para apreciar e julgar o pedido,
determinando o retorno dos autos a Vara do Trabalho de origem
para posterior remessa a Justica Estadual Comum, para o
julgamento da materia como de direito
EMENTA : RECURSO DE REVISTA. INCOMPETENCIA DA

agravo de instrumento.

JUSTICA

DO

TRABALHO.

RELACAO

JURIDICO-

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL POR

ADMINISTRATIVA. MUNICIPIO DE SITIO DO MATO.

TEMPO DE SERVICO. QUINQUENIOS. ART. 129 DA

CONTRATACAO TEMPORARIA. JURISPRUDENCIA DO E. STF.

CONSTITUICAO DO ESTADO DE SAO PAULO. EXTENSAO AOS

O entendimento do e. STF em Conflito de Competencia e em

EMPREGADOS CELETISTAS. DESPROVIMENTO. Diante da

reclamacoes ajuizadas perante aquela Corte e no sentido de que

ausencia de violacao dos dispositivos invocados nao ha como

No julgamento da ADI no 3.395/DF-MC, este Supremo Tribunal

admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

suspendeu toda e qualquer interpretacao do inciso I do artigo 114
da Constituicao Federal (na redacao da EC no 45/04) que inserisse,
na competencia da Justica do Trabalho, a apreciacao de causas
instauradas entre o Poder Publico e seus servidores, a ele
vinculados por tipica relacao de ordem estatutaria ou de carater

Processo No ED-AIRR-75300-02.2009.5.15.0004
Complemento
Processo Eletronico
Relator
Min. Aloysio Correa da Veiga
Embargante
Madalena Panosso
Advogado
Dr. Andre Alves Fontes Teixeira(OAB:
163413SP)
Embargado(a)
Hospital das Clinicas da Faculdade de
Medicina de Ribeirao Preto da
Universidade de Sao Paulo
Procurador
Dr. Christiane Mina Falsarella(OAB:
null)
DECISAO :

, por unanimidade, acolher os embargos

de declaracao apenas para prestar esclarecimentos.
EMENTA : EMBARGOS DE DECLARACAO. VALE
Codigo para aferir autenticidade deste caderno: 40823

juridico-administrativo, acerca da qual esta Justica Especializada
nao detem competencia para definir a existencia ou validade. No
caso, nao ha definicao concreta acerca da contratacao por regime
celetista, alegando o Municipio de Sitio do Mato o carater juridicoadministrativo da relacao, hipotese em que e competente para
dirimir os conflitos a Justica Comum e nao esta Justica
Especializada. Recurso de revista conhecido e provido para
determinar a remessa dos autos a Justica Estadual Comum.

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Tribunal Superior do Trabalho

Processo No ED-RR-76000-04.2007.5.09.0072
Processo No ED-RR-760/2007-072-09-00.6

Relator
Embargante
Advogado
Advogado
Advogado
Embargado(a)
Advogada
Advogada

DECISAO :

Min. Mauricio Godinho Delgado
Joel Justino Bortot
Dr. Geraldo Roberto Correa Vaz da
Silva(OAB: 5750MG)
Dr. Sandro Roque Corona(OAB:
17702PR)
Dr. Jose Torres das Neves(OAB:
943DF)
Servico Nacional de Aprendizagem
Industrial - Senai
Dra. Maria Lucia Wood Saldanha(OAB:
18251PR)
Dra. Fernanda Ehalt Vann(OAB:
21693PR)
, por unanimidade, negar provimento aos

2084

Processo No AIRR-77900-25.2008.5.02.0252
Complemento
Processo Eletronico
Relator
Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho
Agravante(s)
Miguel Otavio de Lima
Advogado
Dr. Enzo Sciannelli(OAB: 98327SP)
Agravante(s)
Usinas Siderurgicas de Minas Gerais
S.A. - Usiminas
Advogado
Dr. Alvaro Raymundo(OAB: 81345SP)
Agravado(s)
Orgao de Gestao de Mao-de-Obra do
Trabalho Portuario do Porto
Organizado de Santos - Ogmo
Advogado
Dr. Fernando Nascimento
Burattini(OAB: 78983SP)
DECISAO :

, por unanimidade: a) negar provimento ao

agravo de instrumento da reclamada; b) nao conhecer do agravo de
instrumento do reclamante; c) nao conhecer do recurso de revista

embargos de declaracao.

adesivo do reclamado.

EMENTA : EMBARGOS DE DECLARACAO. OMISSAO.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA.

INEXISTENCIA. A omissao apta a justificar a interposicao de

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE

embargos de declaracao apenas se configura quando o julgador

PERICULOSIDADE. Confirmada a ordem de obstaculizacao do

deixa de se manifestar acerca das materias alegadas no recurso

recurso de revista, na medida em que nao demonstrada a

interposto. Se a decisao embargada nao padece dos vicios

satisfacao dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo

discriminados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, impoe-se o

896 da CLT. Agravo de instrumento nao provido.

desprovimento dos embargos. Embargos de declaracao

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. NAO

desprovidos.

CONHECIMENTO. SUMULA 422 DO TST. O agravo de
instrumento nao merece conhecimento, na medida em que o
agravante nao ataca especificamente os fundamentos da decisao
agravada, na forma da Sumula 422 do TST. Da leitura das razoes
de recurso de revista, percebe-se que o reclamante se insurgia a

Processo No AIRR-76600-93.2008.5.02.0004
Complemento
Processo Eletronico
Relator
Min. Aloysio Correa da Veiga
Agravante(s)
Gafisa S.A.
Advogada
Dra. Dinorah Molon Wenceslau
Batista(OAB: 111776SP)
Agravado(s)
Girleno da Silva Coelho
Advogado
Dr. Renato Messias de Lima(OAB:
104242SP)
Agravado(s)
Lyncce Comercio de Servicos de
Construcao Civil Ltda.
DECISAO :

, por unanimidade, negar provimento ao

agravo de instrumento.
EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIARIA. TERCEIRIZACAO DE SERVICOS. ATIVIDADE

respeito do tema litigancia de ma-fe. A decisao regional agravada
indicou, por sua vez, que o reclamante carecia de interesse
recursal. Interposto agravo de instrumento, verifica-se que o
reclamante se insurge, agora, a respeito do tema adicional de risco.
Obice da Sumula 422 do TST. Agravo de instrumento nao
conhecido.
RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMADO. Na forma
do art. 500, III, do CPC, como nao conhecidos os recursos de
revista interpostos pelo reclamante e pela reclamada, tem-se por
prejudicado o recurso de revista adesivo do reclamado. Recurso de
revista nao conhecido.

MEIO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTELATORIOS. DESPROVIMENTO. Diante da consonancia do
v. acordao regional com o item IV da Sumula no 331 desta c. Corte,
e da ausencia de violacao dos dispositivos invocados, nao ha como
admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

Codigo para aferir autenticidade deste caderno: 40823

Processo No RR-77900-27.2009.5.15.0026
Complemento
Processo Eletronico
Relator
Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho
Recorrente(s)
Vitapet Comercial Industrial
Exportadora Ltda.
Advogado
Dr. Alfredo Vasques da Graca
Junior(OAB: null)
Recorrido(s)
Uniao (PGFN)

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Procurador
Procuradora
DECISAO :

Tribunal Superior do Trabalho

Dr. Claudio Xavier Seefelder
Filho(OAB: null)
Dra. Rafaela Franco Abreu(OAB: null)
, por unanimidade, nao conhecer do

2085

de que a contratacao temporaria de servidor publico, por ente
publico, por meio de regime especial estabelecido em Lei Municipal
ou Estadual, com fulcro nos artigos 114 e 37, IX, da Constituicao

recurso de revista.

Federal de 1988, e da competencia da Justica Comum, ainda que a

EMENTA : RECURSO DE REVISTA. CONTRATACAO DE

quaestio envolva a interpretacao de contrato de trabalho regido pelo

PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. AUTO DE

regime da Consolidacao das Leis do Trabalho ou mesmo sua

INFRACAO. ACAO ANULATORIA. O TRT de origem nao verificou

irregularidade. Isso porque o que importa e que esteja caracterizada

a existencia de forca maior. Concluiu que as dificuldades arguidas

a natureza juridica estatutaria da relacao havida entre as partes de

apenas revelam entraves para o nao cumprimento da determinacao

cunho eminentemente administrativo, estabelecida por meio de

legal. Constatou tambem a existencia de atividades que nao

regime especial previsto em lei especifica, para que se tenha como

oferecem perigo aos portadores de necessidades especiais. Assim,

configurada a incompetencia da Justica do Trabalho. Repercussao

para concluir pela violacao dos arts. 501 da CLT e 393 do CC, seria

geral de materia constitucional reconhecida pelo E. STF.

necessario o revolvimento de fatos e provas. Tambem nao se

Observancia do RE 573202-AM, Relator Ricardo Lewandowski, (DJ

constata violacao do art. 93 da Lei 8.213/91, pois nao ha, em

05/12/2008). Declarada a incompetencia da Justica do Trabalho,

qualquer momento, a existencia de ma-fe para a aplicacao da multa.

merece conhecimento e provimento o recurso de revista para

O dispositivo e claro e objetivo ao impor a contratacao de

determinar a remessa dos autos a Justica Comum. Recurso de

empregados portadores de necessidades especiais em percentuais

revista conhecido e provido.

fixados de acordo com o total de empregados. Verificado o
descumprimento, cabe ao orgao fiscalizador a aplicacao de multa. A
divergencia jurisprudencial encontra obice nas Sumulas 337, I, a, III
e IV, e 296 do TST. Recurso de revista nao conhecido.

Processo No RR-78100-78.2009.5.05.0651
Complemento
Processo Eletronico
Relator
Min. Aloysio Correa da Veiga
Recorrente(s)
Municipio de Sitio do Mato
Advogado
Dr. Josafa Marinho de Aguiar(OAB:
27686BA)
Recorrido(s)
Claudimiro Arauna da Silva
Advogado
Dr. Edesio Xavier Soares Junior(OAB:
20396BA)
DECISAO :

, por unanimidade, dar provimento ao

Processo No AIRR-78640-32.2006.5.15.0109
Processo No AIRR-786/2006-109-15-40.7

Complemento
Relator
Agravante(s)
Advogado
Agravado(s)
Advogado

DECISAO :

Processo Eletronico
Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho
Iracema Luppo
Dr. Jesus Arriel Cones Junior(OAB:
85018SP)
Banco Santander S.A.
Dr. Alexandre de Almeida
Cardoso(OAB: null)
, por unanimidade, negar provimento ao

agravo de instrumento da reclamante, e julgar prejudicado o exame
do recurso de revista adesivo do reclamado.
EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE.

agravo de instrumento para, destrancando o recurso de revista, dele

COMPLEMENTACAO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE.

conhecer por violacao do artigo 114 da Constituicao Federal e, no

INDICES DO IGP-DI APLICADOS AO PLANO - PRE-75 -

merito, dar-lhe provimento para declarar a incompetencia material

BANESPREV. AUSENCIA DE ADESAO. O Tribunal Regional

da Justica do Trabalho para apreciar e julgar o pedido,

consignou que a reclamante optou por permanecer no antigo plano,

determinando a remessa destes autos a Justica Comum, para o

renunciando, por conseguinte, as regras de indices de reajustes,

julgamento da materia como entender de direito.

previstas no Plano Pre-75, gerido pelo BANESPREV. Assim, houve

EMENTA : RECURSO DE REVISTA. INCOMPETENCIA DA

observancia da recomendacao consagrada na Sumula 51, II, do

JUSTICA DO TRABALHO. CONTRATACAO TEMPORARIA.

TST. Agravo de instrumento nao provido.

DECISAO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSAO

RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMADO. Mantida a

GERAL. Diante do entendimento exarado pelo Plenario do Supremo

decisao que negou seguimento ao recurso de revista principal,

Tribunal Federal, no RE 573202-AM, Relator Ricardo Lewandowski,

prejudicado o exame do recurso de revista adesivo, a luz do artigo

DJ 05/12/2008 e na ADI 3.395-MC/DF, Relator Ministro Cezar

500, III, do CPC.

Peluso, DJ 10/11/2006, esta Corte cancelou a Orientacao
Jurisprudencial no 205 da SBDI-1, em julgamento realizado perante
o Tribunal Pleno em 23/04/2009. Adotou-se, entao, o entendimento
Codigo para aferir autenticidade deste caderno: 40823

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Tribunal Superior do Trabalho

DECISAO :
Processo No AIRR-81500-19.2006.5.18.0013
Complemento
Processo Eletronico
Relator
Min. Mauricio Godinho Delgado
Agravante(s)
Uniao (PGFN)
Procurador
Dr. Claudio Xavier Seefelder
Filho(OAB: null)
Procurador
Dr. Francisco Vieira Neto(OAB: null)
Agravado(s)
Sergio Norbert
Advogada
Dra. Kelia-Mar Machado Fagundes
Monteiro(OAB: 16553GO)
Agravado(s)
Massa Falida da Pernambucanas
Industria e Comercio S.A.
DECISAO :

, por unanimidade, negar provimento ao

2086

, por maioria, vencido o Exmo Ministro

Aloysio Correa da Veiga, nao conhecer do recurso de revista
interposto.
EMENTA : RECURSO DE REVISTA. EMPREITADA. DONO DA
OBRA. INAPLICABILIDADE DA OJ 191/SBDI-1/TST. ACIDENTE
DE TRABALHO. INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. RESPONSABILIZACAO DO DONO DA OBRA. A OJ
191/SBDI-I/TST preve a isencao de responsabilidade do dono da
obra relativamente as verbas de natureza trabalhista, em face da
ausencia dessa responsabilizacao no art. 455 da CLT, respeitadas

agravo de instrumento.

as atenuacoes inseridas na referida Orientacao Jurisprudencial.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE

Contudo, tratando-se de indenizacao por danos materiais e morais

REVISTA. EXECUCAO FISCAL. NAO INCIDENCIA DAS

decorrentes de acidente de trabalho, parcelas que tem fundamento

RESTRICOES PREVISTAS NA SUMULA 266/TST E NO ART. 896,

expresso em outro diploma juridico (arts. 927, caput, e 942 do CC),

 2o, DA CLT. FALENCIA. MULTA ADMINISTRATIVA (ART. 114,

nao se pode considerar aplicavel a isencao de responsabilidade

VII, CF). MASSA FALIDA. SOCIO. RESPONSABILIZACAO.

prevista na referida OJ 191/SBDI-I/TST, sob pena de se estender

IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de execucao fiscal de divida

sua regra desfavoravel para alem dos limites da CLT. Recurso de

ativa regulada pela Lei 6.830/80 (nova competencia da Justica do

revista nao conhecido.

Trabalho: art. 114, VII, CF, desde EC/2004), a analise do recurso de
revista nao esta adstrita aos limites impostos pelo art. 896,  2o, da
CLT e da Sumula 266/TST, em face da necessaria cognicao mais
ampla constitucionalmente franqueada ao jurisdicionado apenado, a
par da necessidade institucional da uniformizacao da interpretacao
legal e constitucional na Republica e Federacao. Noutro norte,
conforme consignado pelo Regional, o processo de falencia da
executada iniciou-se anteriormente a nova Lei de Falencia, o que
atrai a aplicacao dos dispositivos do Decreto-Lei 7.661/45, em

Processo No AIRR-84700-07.2009.5.15.0112
Complemento
Processo Eletronico
Relator
Min. Aloysio Correa da Veiga
Agravante(s)
Municipio de Santa Rosa de Viterbo
Advogado
Dr. Fernando Henrique Vieira
Garcia(OAB: 257641SP)
Agravado(s)
Joao Batista da Silva
Advogado
Dr. Marco Aurelio Pereira da
Silva(OAB: 182938SP)

especial o seu art. 23, cujo teor e no sentido de nao serem

DECISAO :

, por unanimidade, negar provimento ao

cobradas, na falencia, as penas pecuniarias por infracao das leis

agravo de instrumento.

penais e administrativas, nao se cogitando da responsabilizacao

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA

dos socios. E aplicavel o entendimento do STF no sentido de que

DISPENSA. REINTEGRACAO. UNICIDADE CONTRATUAL.

nao se inclui no credito habilitado em falencia a multa fiscal com

FERIAS EM DOBRO. DESPROVIMENTO. Diante da ausencia de

efeito de pena administrativa (Sumula 192) e a multa fiscal

violacao do dispositivo constitucional indicado, e de divergencia

moratoria constitui pena administrativa, nao se incluindo no credito

jurisprudencial apta ao confronto de teses, nao ha como admitir o

habilitado em falencia (Sumula 565). Precedente desta 6a Turma do

recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST. Agravo de instrumento desprovido.

Processo No RR-82600-75.2006.5.15.0018
Complemento
Processo Eletronico
Relator
Min. Mauricio Godinho Delgado
Recorrente(s)
Sebastiao Wahl Junior
Advogado
Dr. Adirson de Oliveira Junior(OAB:
128515SP)
Recorrido(s)
Reinaldo Finotti dos Santos
Advogado
Dr. Luciano Roberto Ronquesel
Battochio(OAB: 176724SP)
Recorrido(s)
Alceu Pinto Ferreira

Processo No AIRR-84800-74.2008.5.02.0203
Complemento
Processo Eletronico
Relator
Min. Mauricio Godinho Delgado
Agravante(s)
TV Omega Ltda.
Advogada
Dra. Fabiane Franco Lacerda(OAB:
206702SP)
Agravado(s)
Edson Franca
Advogado
Dr. Luiz Marchetti Filho(OAB:
78040SP)
DECISAO :

Codigo para aferir autenticidade deste caderno: 40823

, por unanimidade, negar provimento ao

951/2012
Data da Disponibilizacao: Segunda-feira, 02 de Abril de 2012

Tribunal Superior do Trabalho
Advogado

agravo de instrumento.

2087
Dr. Irineu Veras Galvao Filho(OAB:
6707MA)

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE

DECISAO :

REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. DECISAO

agravo de instrumento, para determinar o processamento do

DENEGATORIA. MANUTENCAO. Nao ha como assegurar o

recurso de revista; II - conhecer do recurso de revista, por violacao

processamento do recurso de revista quando o agravo de

do art. 114, I, da CF, e, no merito, dar-lhe provimento para,

instrumento interposto nao desconstitui os fundamentos da decisao

acolhendo a preliminar de incompetencia material, declinar da

denegatoria, que subsiste por seus proprios fundamentos. Agravo

competencia da Justica do Trabalho em prol da Justica Comum do

de instrumento desprovido.

Estado, para onde os autos deverao ser oportunamente

, por unanimidade: I - dar provimento ao

encaminhados, pelo Juizo Trabalhista de origem.
EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE
Processo No AIRR-86600-61.2009.5.15.0100
Complemento
Processo Eletronico
Relator
Min. Mauricio Godinho Delgado
Agravante(s)
Fazenda Publica do Estado de Sao
Paulo
Procurador
Dr. Antonio Augusto Bennini(OAB: null)
Agravado(s)
Benedito Teodoro Godoi
Advogado
Dr. Marcos Campos Dias Payao(OAB:
96057SP)
DECISAO :

, por unanimidade, negar provimento ao

REVISTA. AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE E DE COMBATE
A ENDEMIAS. RELACAO DE NATUREZA JURIDICOADMINISTRATIVA. INCOMPETENCIA DA JUSTICA DO
TRABALHO. INTERPRETACAO VINCULANTE CONFERIDA
PELO STF. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso
de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a
constatacao de violacao, em tese, ao art. 37, II, da Constituicao
Federal. Agravo de instrumento provido.

agravo de instrumento.

RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE E

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE

DE COMBATE A ENDEMIAS. RELACAO DE NATUREZA

REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA. JUSTICA DO

JURIDICO-ADMINISTRATIVA. INCOMPETENCIA DA JUSTICA

TRABALHO. DIFERENCAS DE COMPLEMENTACAO DE

DO TRABALHO. INTERPRETACAO VINCULANTE CONFERIDA

APOSENTADORIA: PRESCRICAO MERAMENTE PARCIAL -

PELO STF. DECISAO DENEGATORIA. MANUTENCAO. O Pleno

SUMULAS 326 E 327/TST. COMPLEMENTACAO DE

do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no

APOSENTADORIA. REAJUSTE. PAGAMENTO. PROVA

julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de

DOCUMENTAL. JUROS DE MORA. Compensacao (SUMULA

que, mesmo apos a EC no 45/2004, a Justica do Trabalho nao tem

297/TST). DECISAO DENEGATORIA. MANUTENCAO. As verbas

competencia para processar e julgar causas instauradas entre o

decorrentes da relacao de emprego, de trato sucessivo, agregam-se

Poder Publico e o servidor que a ele seja vinculado por relacao

ao contrato de trabalho, e, por conseguinte, as controversias dai

juridico-administrativa. Recurso de revista conhecido e provido.

decorrentes sao de competencia da Justica do Trabalho, nos termos
do art. 114 da Constituicao Federal. Assim, as reclamacoes
envolvendo pedido de complementacao de aposentadoria, com
aplicacao das normas estabelecidas pela entidade de previdencia
privada vinculada a empresa empregadora, por meio do pacto
laboral, devem ser apreciadas por esta Justica Especializada.
Nesse contexto, nao ha como assegurar o processamento do
recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto nao
desconstitui os termos da decisao denegatoria, que subsiste por

Processo No RR-87200-84.2009.5.15.0067
Complemento
Processo Eletronico
Relator
Min. Aloysio Correa da Veiga
Recorrente(s)
Hospital das Clinicas da Faculdade de
Medicina da Universidade de Sao
Paulo
Procurador
Dr. Jose Francisco Rossetto(OAB: null)
Recorrido(s)
Marlene Gabbelini Bergamo
Advogado
Dr. Pedro Nilson da Silva(OAB:
196096SP)

seus proprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
DECISAO :

, por unanimidade, dar provimento ao

agravo de instrumento para, destrancando o recurso de revista, dele
conhecer apenas quanto aos descontos fiscais, por violacao do
Processo No RR-86900-50.2010.5.16.0006
Complemento
Processo Eletronico
Relator
Min. Mauricio Godinho Delgado
Recorrente(s)
Municipio de Sao Bernardo
Advogada
Dra. Ana Paula Galvao(OAB: 9741MA)
Recorrido(s)
Bernardo Marques da Silva
Codigo para aferir autenticidade deste caderno: 40823

artigo 46 da Lei no 8.541/92 e, no merito, dar-lhe provimento para
determinar que o recolhimento do imposto de renda incida sobre o
total das verbas salariais provenientes de sentenca trabalhista, nos
termos da Sumula no 368 desta C. Corte, observada a Instrucao

951/2012
Data da Disponibilizacao: Segunda-feira, 02 de Abril de 2012

Tribunal Superior do Trabalho

2088
Processo No RR-881/2005-004-14-40.5

Normativa RFB 1127/11.
EMENTA : RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA
PETITA. MATERIA NAO APRECIADA. Nao ha como se admitir o
recurso de revista em face de materia nao apreciada pelo e. TRT,
incidindo na hipotese o obice da Sumula no 297 desta Corte.

Relator
Recorrente(s)
Advogado
Recorrido(s)
Procurador

Min. Mauricio Godinho Delgado
Vesle Moveis e Eletrodomesticos Ltda.
Dr. Josimar Oliveira Muniz(OAB:
912RO)
Uniao (PGFN)
Dr. Silvio Cavalcanti Castelo Branco
Filho(OAB: null)

Recurso de revista nao conhecido.
AUXILIO ALIMENTACAO PAGO PELA FAEPA. INTEGRACAO.
SALARIO INDIRETO. SUMULA No 241 DO C. TST. O vale para
refeicao, fornecido por forca do contrato de trabalho, tem carater
salarial, integrando a remuneracao do empregado, para todos os
efeitos legais, a teor da Sumula no 241 do C. TST. Recurso de

DECISAO :

, por unanimidade, I - dar provimento ao

agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso
de revista; II- conhecer do recurso de revista quanto a multa por
embargos de declaracao protelatorios, por violacao do art. 5o, LV,
da CF; III - no merito, dar-lhe provimento, no aspecto, para excluir
da condenacao da Reclamada o pagamento da multa de 1% sobre

revista nao conhecido.
IMPOSTO DE RENDA. SUMULA No 368, ITEM II, DO TST.
CRITERIO DE RETENCAO. VALOR TOTAL DA CONDENACAO
NOS TERMOS DA IN RFB 1127/2011. PROVIMENTO. A retencao
dos valores devidos a titulo de imposto de renda esta ligada a
disponibilidade dos rendimentos, de forma que o seu calculo deve
ser realizado sobre o total dos valores a serem pagos ao
reclamante, advindos dos creditos trabalhistas sujeitos a
contribuicao fiscal. Incidencia da Sumula no 368, item II do C. TST,
observada a IN RFB 1127/2011. Recurso de revista conhecido e

o valor da causa.
EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTELATORIOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o
recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT,
quanto a multa por embargos de declaracao protelatorios, da-se
provimento ao agravo de instrumento, para melhor analise da
arguicao de violacao do art. 5o, LV, da CF, suscitada no recurso de
revista. Agravo de instrumento provido.
1.PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTACAO

provido

JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao
convencimento do orgao julgador, com analise das materias
trazidas a sua apreciacao, consubstanciada esta a efetiva prestacao
Processo No AIRR-87300-58.2007.5.02.0071
Complemento
Processo Eletronico
Relator
Min. Aloysio Correa da Veiga
Agravante(s)
Israel Martins Vieira
Advogado
Dr. Pedro Lopes Campos
Fernandes(OAB: 195109SP)
Agravado(s)
Peugeot-Citroen do Brasil Automoveis
Ltda.
Advogado
Dr. Gustavo Cavalheiro Garcia(OAB:
300093SP)
Agravado(s)
Estrela Azul Servicos de Vigilancia,
Seguranca e Transporte de Valores
Ltda.

jurisdicional. Recurso de revista nao conhecido, no aspecto.
2) EXECUCAO FISCAL. NAO INCIDENCIA DAS RESTRICOES
PREVISTAS NA SUMULA 266/TST E NO ART. 896,  2o, DA CLT.
Em se tratando de execucao fiscal de divida ativa regulada pela Lei
6.830/80 (nova competencia da Justica do Trabalho: art. 114, VII,
CF, desde EC/2004), a analise do recurso de revista nao esta
adstrita aos limites impostos pelo art. 896,  2o, da CLT, e da
Sumula 266/TST, em face da necessaria cognicao mais ampla
constitucionalmente franqueada ao jurisdicionado apenado, a par da

DECISAO :

, por unanimidade, negar provimento ao

necessidade institucional da uniformizacao da interpretacao legal