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Data02/05/2012 00:53     Original
FonteTRF - 4ª Reg.

Diário TRF - 4ª Reg. de 02/05/2012 (8643899)

vados de supostas aplicacoes do dinheiro depositado a titulo de deposito
na forma do inciso II do artigo 151 do CTN nao pertencem aos contribuintes-depositantes."
(REsp. n.o 392.879 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13.8.2002).
6. No caso concreto, muito embora o processo tenha transitado em julgado em 12.12.2008
(portanto desnecessario o requerimento de desistencia da acao como condicao para o gozo
do beneficio) e a opcao pelo beneficio tenha antecedido a ordem judicial para a
transformacao do deposito em pagamento definitivo (antiga conversao em renda), as
reducoes cabiveis nao alcancam o credito tributario em questao, pois o deposito judicial foi
efetuado antes do vencimento, nao havendo rubricas de multa, juros de mora e encargo legal
a serem remitidas.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Acordao submetido ao
regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolucao STJ n. 8/2008.
(REsp 1251513/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SECAO,
julgado em 10/08/2011, DJe 17/08/2011)

No caso em debate, verifica-se existirem depositos preventivos, pagos na data do
vencimento, e alguns depositos de impostos vencidos dias antes, com valores corrigidos,
acrescidos de juros e multa. Assim, apenas naqueles depositos em que incluidos os encargos
decorrentes do inadimplemento, devem ser realizadas as reducoes previstas na lei (art. 1o, 3o,
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da Lei no. 11.941/2009).
Como bem mencionado pela Uniao, e demonstrado pelo nucleo de calculos
judiciais (fls. 197/201), as reducoes previstas no art. 1o, 3o, inciso I, da Lei no 11.941/09 nao
deverao incidir sobre o valor total do deposito, mas apenas sobre o valor correspondente aos
encargos decorrentes do inadimplemento.
Destarte, merece reforma a decisao agravada, devendo ser determinada a
conversao em renda em favor da Uniao dos valores depositados, excetuando-se apenas aqueles
que corresponderem as reducoes previstas na lei, nos termos da fundamentacao retro, que
deverao ser levantados em favor do autor.
Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no
art. 557, 1o-A, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
Porto Alegre, 24 de abril de 2012.
00009 AGRAVO DE INSTRUMENTO No 0004029-27.2012.404.0000/SC
RELATORA

: Des. Federal LUCIANE AMARAL CORREA MUNCH

AGRAVANTE

: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
AGRAVADO

:

SOCIEDADE ESPORTIVA E RECREATIVA
ARVOREDO

DECISAO
Trata-se de agravo de instrumento de decisao que em execucao fiscal indeferiu o
redirecionamento para o socio administrador Evandro Carlos Mocellin, sob o argumento de que
apenas os socios que exerciam a gerencia/administracao da sociedade a epoca dos fatos
geradores e que respondem solidariamente pelo pagamento dos debitos da empresa executada.
Alega a Fazenda, em suma, que conforme o entendimento do STJ e deste TRF a
execucao fiscal deve ser redirecionada para os socios contemporaneos a dissolucao irregular da
sociedade empresaria.
E o relatorio. Decido.
A jurisprudencia desta Corte firmou-se, em consonancia com o entendimento atual
da 1a e da 2a Turmas do Superior Tribunal de Justica, no sentido de que a responsabilizacao
pessoal do socio-gerente, fulcrada na diccao do artigo 135, III, do Codigo Tributario Nacional,
so tem lugar se comprovado que o socio agiu com excesso de mandato ou infringencia a lei ou
estatuto. Assim, nao ha falar em responsabilidade presumida ou objetiva do socio-gerente, na
hipotese do nao-pagamento do tributo da pessoa juridica.
E o que se depreende da analise dos arestos adiante colacionados:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO - EXECUCAO FISCAL - SOCIEDADE POR QUOTAS
DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - RESPONSABILIDADE DOS SOCIOS-GERENTES SUBJETIVIDADE - CTN, ART 135, III - PRECEDENTES. - Tem-se por caracterizada a
responsabilidade tributaria do socio-gerente, administrador, diretor ou equivalente pelas
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dividas sociais quando dissolvida irregularmente a sociedade ou comprovada infracao a lei
praticada pelo dirigente, resultantes de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou com
infracao de lei, contrato social ou estatutos. - O simples inadimplemento tributario nao
constitui infracao a lei para fins de responsabilizacao dos socios-gerentes. - Recurso especial
conhecido e provido.
(REsp 335404 / SE; 2a Turma, Rel. Min. Francisco Pecanha Martins, decisao unanime,
publicada no DJ em 20.06.2005)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO FISCAL. REDIRECIONAMENTO . ART. 135, INC.
III, DO CTN. FUNDACAO. AUSENCIA DE PROVA. 1. Nao e possivel o redirecionamento do
feito ao responsavel pela empresa devedora de tributo, a menos que o inadimplemento
resulte de atos praticados com excesso de poderes ou infracao a lei, aos estatutos ou ao
contrato social. Precedentes. 2. Apenas o inadimplemento e a insuficiencia de bens nao
autorizam o redirecionamento da execucao fiscal. 3. No caso dos autos, todavia, nao ha
prova de que o instituidor da fundacao compunha o seu orgao diretivo, nem de que houve o
encerramento irregular de suas atividades.(TRF 4a Regiao, AG no 2005.04.01.053908-4/SC,
1a Turma, Rel. Des. Fed. Alvaro Eduardo Junqueira, decisao unanime, publicada no DJ em
22.03.2006)

Assim, o mesmo entendimento que a jurisprudencia tem dado ao art. 135, III, CTN,
deve ser dado ao art. 10 do Decreto 3708/19.
seguinte:

No tocante a hipotese de dissolucao irregular, Luiz Felipe Silveira Difini expoe o
Convencionou-se chamar dissolucao irregular o ato pelo qual os socios, em vez de liquidar
legalmente a sociedade, fazendo o respectivo distrato (ou, se contencioso, pela acao propria
de liquidacao de sociedades, ainda regulada pelos arts. 655 a 674 do CPC de 1939) e
providenciando seu registro, simplesmente fecham o estabelecimento e dividem (ou dissipam)
o estoque (bens sociais), sem saldar obrigacoes pendentes, inclusive fiscais. Sem duvida, ha
ai infracao a lei (que dispoe sobre a forma de liquidacao de sociedades) e ao contrato social
(que dispoe sobre a forma de liquidacao e partilha - Codigo Civil, art. 1.035), de que
participam todos os socios que dispoem irregular mente sobre o destino dos bens sociais,
gerando sua responsabilidade.
(Manual de Direito Tributario - 3a ed. Sao Paulo, Ed. Saraiva, p. 219.

Nesse caso, a justificativa para o redirecionamento e de que, ausente processo de
apuracao do ativo e de liquidacao do passivo, nao sao criadas as condicoes necessarias para que
as dividas da empresa sejam saldadas de acordo com as preferencias legalmente estabelecidas,
submetidas ao crivo judicial. Assim, ha posicoes doutrinarias que, tendo em conta o dever de
todos os socios - administradores ou nao - de promover a liquidacao regular da empresa,
sustentam a possibilidade de cobranca dos tributos inadimplidos nao so daqueles que detem o
poder de mando na empresa, mas de todos os socios .
Todavia, considerando os termos do art. 135, inc. III, do CTN, no qual ha
referencia aos "diretores, gerentes e representantes de pessoas juridicas de direito privado",
embora a causa de responsabilizacao seja a dissolucao irregular, entendo que somente as
pessoas que se enquadram nessas posicoes de mando na empresa e que podem ser
responsabilizadas no ambito tributario. Ademais, a disposicao contida no art. 134, inc. VII, do
CTN so se aplica a sociedades de pessoas, nao a sociedades comerciais.
Hugo de Brito Machado, a esse respeito, sustenta que somente o administrador
pode ser responsabilizado, nos seguintes termos:
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Destaque-se desde logo que a simples condicao de socio nao implica responsabilidade
tributaria. O que gera a responsabilidade, nos termos do art. 135, inc. III, do CTN, e a
condicao de administrador de bens alheios. Por isto a lei fala em diretores, gerentes ou
representantes. Nao em socios. Assim, se o socio nao e diretor, nem gerente, isto e, se nao
pratica atos de administracao da sociedade, responsabilidade nao tem pelos debitos
tributarios desta. (Curso de Direito Tributario - 21a ed. Sao Paulo, Ed. Malheiros, 2002, p.
131)

Ademais, a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica em passado recente nao
acolhia de forma tranquila essa tese, situacao que se modificou na atualidade. Como decisao
exemplificativa desse entendimento, transcrevo a seguinte ementa:
PROCESSUAL CIVIL - VIOLACAO DO ART. 515 DO CPC - INEXISTENCIA - TRIBUTARIO SOCIO-GERENTE - RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA - NATUREZA SUBJETIVA REDIRECIONAMENTO DA EXECUCAO FISCAL - PRECEDENTES - DISSOLUCAO
IRREGULAR - RESPONSABILIDADE DO SOCIO MINORITARIO: IMPOSSIBILIDADE PRECEDENTES.
(...)
3. Em caso de dissolucao irregular da pessoa juridica, somente as pessoas com poder de
mando devem ser responsabilizadas. Sendo incontroverso nos autos que a empresa
(sociedade por quotas de responsabilidade limitada) foi dissolvida irregularmente e que a
socia executada nao detinha poderes de gerencia, descabe a sua responsabilizacao (art. 10
do Decreto 3.708/1919).
4. Recurso especial improvido.
(REsp 656.860/RS, 2a Turma do STJ, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ 16.08.2007, p.
307)

Assim, dissolvida irregularmente a sociedade sem remanescerem bens para
garantia dos seus credores, passa a ser onus de seus administradores provar que esses bens nao
foram desviados, dilapidados ou aplicados no pagamento de credores sem observancia das
preferencias legais. Contudo, para que se possa responsabilizar o socio pela dissolucao
irregular, e condicao essencial que este tenha exercido poderes de gerencia/administracao na
sociedade e detenha tais poderes quando da ocorrencia dos indicios da extincao irregular, ou
seja, o redirecionamento da execucao com base nesse fundamento deve-se dar com relacao aos
socios-gerentes/administradores contemporaneos a epoca em que se verificaram os sinais de
extincao irregular da empresa.
Nesse sentido os precedentes do e. STJ, bem como os desta Corte, a saber: STJ,
AgRg no AgRg no REsp 776154/RJ, 1a Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 19-10-2006; AgRg no
REsp 910383/RS, 2a Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ de 16-06-2008; REsp 1017732 / RS,
2a Turma, rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 07-04-2008; TRF4, AI n.o 2005.04.01.032343-9/SC, 2a
Turma, Rel. Des. Federal Antonio Albino Ramos de Oliveira, DJU de 04-10-2006; TRF4, AI no
2006.04.00.037195-8/ PR, 2a Turma, Rel. Des. Federal Otavio Roberto Pamplona, DJU de 27-022007; AC 2000.04.01.127254-5, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 04-03-2008.
No caso concreto, tenho que restou demonstrada a dissolucao irregular da empresa
e a ausencia de bens, conforme certificado pelo oficial de justica em 25-11-10 (fl. 216), verbis:
Certifico que, (...), compareci no local indicado e apos as formalidades legais, deixei de
proceder a penhora por nao ter encontrado bens passiveis de tal constricao.
Verifiquei que o unico bem que a executada possuia era o campo de futebol (lotes urbanos)
que ja foram penhorados e alienados judicialmente, nao havia qualquer outra sede fisica,
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segundo seus representantes, devido ao fato de haver divida fiscal nao e possivel "dar baixa"
da sociedade, por este motivo continuam fazendo declaracoes como se ainda estivesse ativa.

Sinale-se, ainda, o teor da Sumula 435 do STJ, aplicavel ao caso concreto, verbis:
Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicilio
fiscal, sem comunicacao aos orgaos competentes, legitimando o redirecionamento da
execucao fiscal para o socio-gerente.

Igualmente comprovada esta a condicao de administrador do socio Evandro Carlos
Mocellin (fls. 100v., 101, 103 e 228), a quem cabe demonstrar que nao exercia a administracao
ou gerencia da sociedade quando de sua dissolucao irregular.
Dessa forma, viavel o redirecionamento da execucao contra o referido socio, cuja
presuncao de responsabilidade podera ser ilidida em sede de embargos a execucao, onde se
admite ampla dilacao probatoria.
Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 557,
 1o-A, do CPC.
Intimem-se. Oportunamente, a origem.
Porto Alegre, 24 de abril de 2012.
00010 EMBARGOS DE DECLARACAO EM AI No 0000415-14.2012.404.0000/RS
RELATOR

: Des. Federal OTAVIO ROBERTO PAMPLONA

EMBGTE

: FEDERACAO GAUCHA DE TENIS

ADVOGADO

: Francisco Balbuena Dal Forno e outros

EMBGDO
: ACORDAO DE FLS.
INTERESSADO : UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO

: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

INTERESSADO : SERGIO CIRNE LIMA

DECISAO
Cuida-se de embargos de declaracao opostos contra decisao monocratica que
negou provimento ao agravo de instrumento, nos seguintes termos (fls. 17/18):
"Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por
Industria de Ferragens Santo Estevao Ltda. contra decisao que deferiu o pedido de
redirecionamento do executivo fiscal em desfavor do ex-Presidente da Federacao Gaucha de
Tenis (executada) verbis:

Expeca-se mandado de penhora, avaliacao e registro sobre os imoveis tornados
indisponiveis conforme matriculas as fls. 407/408.
Apos, intime-se a parte executada, por seus procurador a fl. 127, do prazo para embargos.
<U>Quanto ao redirecionamento pretendido, defiro-o considerando a extincao da pessoa
juridica executada conforme fl. 131, que esta inapta no cadastro do CNPJ (fl. 201) e
conforme noticiado as fls. 234/237, dando conta do encerramento das atividades da
executada</U>.
Remetam-se os autos ao S.D. para a inclusao de Sergio Cirne Lima qualificado a fl. 412, no
polo passivo da demanda e, no retorno, intime-se a exequente a que apresente contrafe (s)
para citacao e copia(s) do pedido de redirecionamento.
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Intime-se a Fazenda Nacional inclusive, a que indique leiloeiro sediado em Porto Alegre,
mesmo local dos imoveis a serem penhorados.
Apos, cite-se o redirecionado, por via postal, no endereco a fl(s).412.
Em suas razoes recursais, a Federacao Gaucha de Tenis, ora agravante, irresigna-se contra
a decisao, requerendo a concessao de do efeito suspensivo, sob o fundamento de que a
decisao podera causar grave lesao ao seu ex-Presidente, que passara a condicao de devedor
solidario de uma divida, com a qual nao possui qualquer relacao e para cuja constituicao
nao concorreu, uma vez que assumiu a presidencia da entidade executada depois que os
debitos ja estavam consolidados perante o Fisco.
E o relatorio. Decido.
Consoante o relatado, o agravo foi interposto pela executada originaria (Federacao Gaucha
de Tenis) em face da decisao que determinou o redirecionamento do executivo fiscal contra
o seu ex-Presidente Sergio Cirne Lima.
Nao obstante, e flagrante sua ilegitimidade para interpor o recurso, pois quem teve contra si
acolhido o pedido da exequente (ou seja, a pessoa atingida pela decisao hostilizada) foi o
seu ex-Presidente, e nao ela propria. Logo, cabe a ele, caso pretenda opor-se ao decisum,
recorrer em nome proprio. Com efeito, a figura da pessoa juridica nao se confunde com a
de seus associados, nao podendo a primeira fazer a defesa destes ou pleitear direito alheio
(art. 6o do CPC).
Nesse sentido, orientacao do STJ e deste Tribunal:
PROCESSO CIVIL E TRIBUTARIO. AGRAVO REGIMENTAL. REDIRECIONAMENTO
PARA O SOCIO-GERENTE. ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURIDICA NA DEFESA
DO PATRIMONIO DOS SOCIOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICACAO DE MULTA.
EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL. CREDITO TRIBUTARIO. JUROS MORATORIOS.
APLICACAO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. LEI ESTADUAL No 6.763/80. ANALISE
DE DIREITO LOCAL. SUMULA 280/STF.
1. O redirecionamento da execucao fiscal, e seus consectarios legais, para o socio-gerente
da empresa, somente e cabivel quando reste demonstrado que este agiu com excesso de
poderes, infracao a lei ou contra o estatuto, ou na hipotese de dissolucao irregular da
empresa. 2. In casu, a legitimidade do recorrente e o interesse em recorrer sao requisitos
intrinsecos de admissibilidade recursal, cuja ausencia tem o condao de gerar a inadmissao
da impugnacao, com consequente impossibilidade de reapreciacao da decisao.
3. Isto posto, evidencia-se que a empresa VIACAO DORICO LTDA nao tem legitimidade
para recorrer contra decisao que determinou a responsabilidade tributaria dos seus socios,
razao pela qual e-lhe defeso pleitear, em nome proprio, direito alheio, nos termos do artigo
6o do Codigo de Processo Civil, porquanto nao se esta diante de nenhum dos casos possiveis
de legitimacao extraordinaria.(Precedentes: REsp 539201/RS; DJ 31.08.2006; Ag
728571/RS; DJ09.08.2006)...)
8. Agravo regimental desprovido.
(STJ, AgRg no REsp 976768/MG, Ministro Luiz Fux, DJe 07/05/2008 - grifei)
EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL. LIBERACAO DA PENHORA SOBRE BEM DE
SOCIO. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA PARA O PEDIDO. TAXA SELIC.
APLICABILIDADE. A pessoa juridica nao tem legitimidade para vir a juizo, em nome
proprio, defender direito alheio, a teor do que estatui o art. 6o do CPC. Dessa forma, nao
pode a empresa executada, unica embargante, postular a liberacao da penhora incidente
sobre bem de propriedade do socio. Nos termos da Lei 9.065/95, a taxa SELIC incide nas
dividas fiscais, a partir de 1o-4-1995, como indice de juros e correcao, restando pacificado
nesta Egregia Corte o posicionamento a favor de sua constitucionalidade. (TRF4,
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APELACAO CIVEL No 2006.71.99.004005-2, 1a Turma, Des. Federal VILSON DAROS,
D.E. 19/01/2007)
Cumpre ressaltar que o redirecionado, apos a angularizacao processual, dispora de prazo
suficiente para aviar sua defesa.
Ante o exposto, nego seguimento ao presente agravo, com fundamento no art. 557, caput,
do CPC. "

A embargante alega que constou erroneamente, na decisao ora embargada, que o
recurso foi interposto pela empresa "Industria de Ferragens Santo Estevao Ltda.
E o breve relatorio. Decido.
Inicialmente, cumpre referir que a decisao que negou seguimento ao agravo de
instrumento foi exarada monocraticamente pelo Relator, e nao pelo Colegiado. Logo, os
embargos de declaracao a ela opostos serao decididos, tambem, monocraticamente.
Ha, de fato, insignificante erro material no relatorio da decisao de fls. 17/18,
posto que la consta que o agravo foi interposto por "Industria de Ferragens Santo Estevao
Ltda." Digo, insignificante porque o cabecalho esta correto, a intimacao da decisao saiu
corretamente com o nome da Federacao e do advogado subscritor. Alem disso, consta do
relatorio "Em suas razoes recursais, <U>a Federacao Gaucha de Tenis</U>, ora
agravante, irresigna-se contra a decisao, requerendo..." Logo adiante consta "Consoante o
relatado, o <U>agravo foi interposto pela executada originaria (Federacao Gaucha de
Tenis</U>) em face da decisao que determinou o redirecionamento do executivo fiscal
contra o seu ex-Presidente Sergio Cirne Lima".
Logo, duvida alguma reside na identificacao do agravante.
De qualquer sorte, acolho os declaratorios, corrigindo o erro material aventado,
substituindo a expressao "Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo,
interposto por Industria de Ferragens Santo Estevao Ltda" para "Trata-se de agravo de
instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Federacao Gaucha de Tenis".
Tudo sem alterar a decisao embargada, nos termos da fundamentacao.
Publique-se.
Porto Alegre, 25 de abril de 2012.
00011 AGRAVO DE INSTRUMENTO No 0004164-39.2012.404.0000/RS
RELATORA

: Des. Federal LUCIANE AMARAL CORREA MUNCH

AGRAVANTE

: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO

: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

AGRAVADO
ADVOGADO

: VANDERLEI OLIVEIRA
: Defensoria Publica da Uniao

AGRAVADO

:

MONTEINDU MONTAGEM E MANUTENCAO INDL/
LTDA/

: LUIS ANTONIO MATOS DA SILVA

DECISAO
Trata-se de agravo de instrumento de decisao que acolheu em parte excecao de
pre-executividade para declarar prescrito o credito tributario relativo aos exercicios de 15-02DIARIO ELETRONICO DA JUSTICA FEDERAL DA 4a REGIAO

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00, 15-08-00, 15-09-00 e 13-10-00.
Alega a Fazenda, em suma, que no caso dos autos a interrupcao da prescricao se
deu nos termos da LC 118/05, ou seja, na data do despacho que ordenou a citacao (03-11-05).
Diante disso, sustenta que nao estao prescritos os debitos representados pela CDA
00603023973-65, competencias 15-08-00, 15-09-00 e 13-10-00 (fls. 19-21), cuja declaracao foi
entregue em 13-11-00 (fl. 129). Por fim, afirma ser aplicavel o art. 219,  1o, do CPC as
execucoes fiscais ajuizadas anteriormente aquele normativo.
E o relatorio. Decido.
Os debitos em questao (fls. 19-21) foram constituidos definitivamente em 13-1100 (fl. 129), com a entrega da declaracao.
Na hipotese de credito tributario constituido pela entrega da declaracao do
contribuinte, o prazo que o Fisco dispoe para homologacao do lancamento, previsto no art. 150,
4o, do CTN, nao se agrega ao prazo de cinco anos que ele dispoe para cobrar o valor devido.
Nesses termos, o ensinamento do ilustre Ministro Teori Zavascki no julgamento do REsp no
542975/SC, DJU de 03.04.06. Tal entendimento restou, inclusive, sumulado pelo e. STJ, in
verbis:
Sumula 436: "A entrega de declaracao pelo contribuinte reconhecendo debito fiscal constitui
o credito tributario, dispensada qualquer outra providencia por parte do fisco".

No mesmo sentido:
TRIBUTARIO - EXECUCAO FISCAL - PRESCRICAO - TRIBUTO SUJEITO A LANCAMENTO
POR HOMOLOGACAO DECLARADO E NAO-PAGO - CONSTITUICAO DO CREDITO VIA
DCTF - TERMO INICIAL - SUMULA 83/STJ - AUSENCIA DE DOCUMENTOS QUE
COMPROVEM A DATA DA ENTREGA DA DECLARACAO - SUMULA 7/STJ - EFEITOS
INFRINGENTES.
(...)
2. E entendimento assente neste Tribunal que, com a entrega da Declaracao, seja DCTF,
GIA, ou outra declaracao dessa natureza, tem-se constituido e reconhecido o credito
tributario, dispensada qualquer outra providencia por parte da Fazenda. A partir desse
momento, inicia-se o computo da prescricao quinquenal em conformidade com o artigo 174
do Codigo Tributario Nacional.
Aplicacao da Sumula 83/STJ.
(...)
(EDcl no AgRg no REsp 1017106/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, julgado em 18/06/2009, DJe 01/07/2009)
TRIBUTOS SUJEITOS A LANCAMENTO POR HOMOLOGACAO. DCTF. PRESCRICAO .
CND. CADIN. LEI No 6.830/80, ART. 2o,  3o. Nos tributos sujeitos a lancamento por
homologacao em que o contribuinte apresenta declaracao de reconhecimento do debito,
como e exemplo a DCTF e a GFIP, prescindivel se faz a constituicao formal do debito pelo
Fisco, ja que com a entrega da declaracao fica constituido o credito tributario. A partir da
entrega da declaracao o Fisco encontra-se autorizado a inscrever o debito em divida ativa e
proceder a sua cobranca, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou
de notificacao ao contribuinte. Logo, se a divida confessada pelo contribuinte pode ser
executada imediatamente, o prazo prescricional deve ser contado a partir da data da entrega
da declaracao. Nao ha falar em prazo decadencial, uma vez que a entrega da declaracao
constitui definitivamente o credito tributario, iniciando-se com ela a contagem do prazo
prescricional de 5 anos para execucao do debito, conforme previsto no artigo 174 do CTN.
As causas de interrupcao da prescricao , previstas no paragrafo unico do art. 174 do CTN,
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As causas de interrupcao da prescricao , previstas no paragrafo unico do art. 174 do CTN,
devem prevalecer sobre a hipotese de interrupcao prevista no art. 2o,  3o, da Lei no
6.830/80, porquanto o CTN, na parte em que trata de decadencia/ prescricao , e norma
hierarquicamente superior a Lei de Execucoes Fiscais. Estando prescritos os debitos que
serviram de motivo para recusa na expedicao da certidao negativa de debito, a mesma deve
ser concedida. Pela mesma razao, o nome do contribuinte deve ser excluido do CADIN.
(D.J.U. 18/1/2006, AMS no 2004.70.00.040027-7/PR, Rel. Des. Fed. Vilson Daros, 1T)

Sendo assim, teria a Fazenda ate o dia 13-11-05 para exigir o debito do devedor,
nos termos do art. 174, do CTN, que dispoe: "A acao para cobranca do credito tributario
prescreve em 5 anos, contados da data da sua constituicao definitiva."
Outrossim, os elementos trazidos aos autos evidenciam que tanto o ajuizamento da
acao fiscal (25-10-05) como o despacho ordinatorio da citacao (03-11-05) ocorreram na
vigencia da Lei Complementar no 118/05, de junho de 2005, que deu nova redacao ao inciso I do
 unico do art. 174, do CTN, que assim preve:
Art. 174 (...)
Paragrafo unico. A prescricao se interrompe:
I - pelo despacho do juiz que ordenar a citacao em execucao fiscal; (Redacao dada pela Lcp
no 118, de 2005)

Logo, verifica-se que entre a constituicao definitiva dos debitos, com a entrega da
declaracao em 13-11-00, e o despacho que ordenou a citacao (03-11-05) nao decorreram cinco
anos, razao por que afasto a prescricao no tocante aos debitos representados pela CDA
00603023973-65 (competencias 15-08-00, 15-09-00 e 13-10-00 - fls. 19-21).
Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 557,
 1o-A, do CPC.
Comunique-se. Intimem-se. Oportunamente, a origem.
Porto Alegre, 23 de abril de 2012.
00012 AGRAVO DE INSTRUMENTO No 0003502-75.2012.404.0000/RS
RELATORA
AGRAVANTE

: Des. Federal LUCIANE AMARAL CORREA MUNCH
CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 4A
:
REGIAO/RS

ADVOGADO

: Ana Paula Cereser Rochinhas e outro

AGRAVADO
ADVOGADO

: EVERSON COFFY CAMARGO
: Cesar Augusto Klein

DESPACHO
Nao ha pedido de efeito suspensivo.
A parte agravada para responder. Apos, voltem conclusos.
Porto Alegre, 23 de abril de 2012.
00013 AGRAVO DE INSTRUMENTO No 0004154-92.2012.404.0000/RS
RELATORA

: Des. Federal LUCIANE AMARAL CORREA MUNCH

DIARIO ELETRONICO DA JUSTICA FEDERAL DA 4a REGIAO

313 / 1084

AGRAVANTE

: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO

: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
IND/ CALCADOS FLAMA LTDA/ e outros - massa
:
falida

AGRAVADO

: CLAUDIO LUIZ LANIUS
ADVOGADO

: AFONSO MARIA STRACK
: Cladimir Luiz Bonazza

DECISAO
Trata-se de agravo de instrumento de decisao que indeferiu o pedido de
redirecionamento, sob o fundamento de que tao-somente a manifestacao do Sindico, referindo
haver indicios de crime falimentar, nao bastam para que se redirecione a execucao contra os
socios da sociedade empresaria demandada, ora falida.
Aduz a Uniao, em suma, que para o redirecionamento basta a presenca de indicios
da pratica de ilicito falimentar ou de gestao temeraria pelos administradores, cuja presuncao
podera ser afastada pelos socios redirecionados em sede de embargos a execucao. Requer o
redirecionamento da execucao aos socios Claudio Luiz Lanius e Nestor Emilio Kley.
E o relatorio. Decido.
Havendo indicios de crimes falimentares, caracterizado esta, em principio, que os
socios infringiram a lei e o proprio estatuto da pessoa juridica, estando implicados, em tese, na
pratica de crime falimentar, o que justifica o redirecionamento da execucao. Nesta senda, segue
a jurisprudencia da Corte:
"TRIBUTARIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE
DO SOCIO. INDICIO DE CRIME FALIMENTAR. CAUSA JUSTIFICADORA.
1. A responsabilidade do socio administrador pelos debitos fiscais da empresa e excepcional.
A regra geral, mesmo no ambito do direito tributario, e a de que nao se confundem a sua
esfera juridica com a da sociedade, salvo nos casos de infracao a lei, ao contrato social ou
estatutos (art. 135, III, do CTN), e em relacao aos fatos geradores ocorridos na epoca em
que esteve a frente da administracao.
2. A falencia constitui hipotese de dissolucao regular da pessoa juridica, nao ensejando,
salvo crime falimentar, a responsabilizacao do socio pelas dividas fiscais.
3. Todavia, a noticia de formacao de inquerito judicial para apuracao de crime falimentar
em andamento, caracteriza indicio de que os socios infringiram a lei e o proprio estatuto da
pessoa juridica, estando implicados, em tese, na pratica de crime falimentar, o que justifica o
direcionamento da execucao.
4. Inverte-se o onus da prova, que passa a recair sobre os socios administradores, quanto a
eventual inocorrencia de violacao a lei ou estatutos.
(TRF 4a Regiao, agravo de Instrumento no 2008.04.00.000652-9/RS, Primeira Turma,
Relator: Juiz ROGER RAUPP RIOS, D.E. em 20/02/2008)";
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTARIO. EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE.
PRESCRICAO INTERCORRENTE. NAO-OCORRENCIA. REDIRECIONAMENTO. INDICIOS
DE CRIME FALIMENTAR. POSSIBILIDADE.
1. O mero transcurso do tempo, em sede de execucao fiscal, nao e suficiente para deflagrar a
prescricao intercorrente, sendo imprescindivel a paralisacao do processo por culpa da parte
exequente, o que nao ocorreu no presente feito.
2. Em se tratando a executada de massa falida, com penhora no rosto dos autos, resta o feito
executivo, por consequencia, sobrestado, aguardando a apuracao do ativo no feito
DIARIO ELETRONICO DA JUSTICA FEDERAL DA 4a REGIAO

314 / 1084

falimentar. Nao, assim, falar em transcurso do prazo prescricional neste interim.
3. A informacao do sindico da massa falida no sentido de ter apresentado relatorio,
apontando possiveis crimes falimentares praticados pelos falidos, e indicio de que o socio
gerente tenha agido com excesso de mandato ou infringido a lei, o contrato social ou o
estatuto, autorizando o redirecionamento do executivo fiscal. (2a Turma, AGRAVO DE
INSTRUMENTO No 0007814-65.2010.404.0000, Otavio Pamplona, Publicado em
24/06/2010)"

No caso, o relatorio do sindico da massa para o fim de ver instaurado o inquerito
judicial informa quem teria sido indiciado pela pratica de crime falimentar e quais as razoes
adotadas para tanto, conforme passagens que transcrevo, in verbis (fls.24/35):
"(...);
A ora falida teve sua Concordata Preventiva rescindida, com a consequente decretacao de
sua Falencia, no dia 13 de julho de 1993, as 17h45mim, pelo Dr. Voldir Antonio Casal, Juiz
Substituto desta MM Vara, fundamentando sua decisao nos seguintes motivos:
a) Pela manifestacao do Sr. Comissario as fls.2.049, sobre a notoriedade do estado de
insolvencia, acrescentando a existencia de titulos protestados e o nao recolhimento de
encargos sociais;
b) A requerente nao depositou os creditos com atualizacao monetaria e nao apresentou as
certidoes de quitacao tributaria, trazendo apenas noticias de parcelamento, nao se sabendo
se vem cumprindo com o mesmo;
c) Conforme se verifica nas certidoes retro, sao inumeros os pedidos de falencia contra a
empresa, em muito dos quais nao houve o deposito elisivo, o que o signatario sabe, inclusive,
por ser o titular da 1a Vara e diariamente examinar os mencionados processos;
d) Desta forma, tenho como suficiente demonstrado o estado de completa insolvencia da
demandada. A impontualidade nos pagamentos dos creditos e demonstrada pelas certidoes
juntadas;
e) Se antes nao foi decretada a falencia, deve-se o fato a preocupacao com a questao social,
especialmente ficarem os funcionarios desempregados;
O Sindico as fls.2.212/2.125, em relatorio preliminar, disse que embora o processo
falimentar fosse constituido de 15 volumes, mais 03 Agravos de Instrumento apensos, os
questionamentos existentes nos autos referiam-se basicamente sobre a liberacao de caucao
junto as Instituicoes Financeiras e da conduta da Falida face as tentativas de alienar seu
patrimonio.
Disse, ainda, que a empresa ja estava em estado falimentar ha mais tempo, fato este, tambem
do conhecimento deste M.M.Juizo, conforme fundamentacao na decretacao da Quebra.
Questionou o motivo pelo qual, as empresas S.T.S. Componentes para Calcados Ltda e
Shauna Participacoes Ltda, compraram todos os creditos cedidos pelos credores da Falida,
assim como tambem, alguns predios da empresa, dias antes do pedido do beneficio da
Concordata.
Igualmente, questionou se os recursos financeiros recebidos em decorrencia da alienacao de
seu patrimonio, foi realmente aplicado na empresa, assim como tambem, qual a origem do
elevado saldo existente na conta Receita Nao operacional, e a existencia da documentacao
pertinente a operacao realizada entre o Banco BCN, Amapa e a ora Falida, com a respectiva
comprovacao de entrada de dinheiro no caixa.
Finalmente, ponderou sobre a regularidade da ora Falida junto ao Fisco.
Houve requerimentos:
1) fosse requisitado a Junta Comercial do Estado, os Contratos Sociais e ulteriores
alteracoes contratuais das empresas, S.T.S. Componentes para Calcados, Shauna
Participacoes Ltda e MEXPORT - Importacoes e Exportacoes Ltda;
2) intimacao do Sr. Perito Contabil, para informar se o produto das vendas do Ativo
ingressaram no Caixa e qual o motivo do elevado saldo na conta Receita Nao Operacional;
3) intimacao do Representante do INSS para que informasse sobre a conduta da ora Falida,
mediante suas obrigacoes sociais.
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315 / 1084

Ditos requerimentos foram ratificados pelo Dr. Curador da Massa, as fls.2.223, e deferidos
por V. Exa. As fls.2.223 - verso-, mas nao foram atendidos na sua totalidade, faltando os
contratos sociais e alteracoes contratuais das empresas acima mencionadas, item no 1.
Por esta razao, o signatario so apresenta nesta data o aludido Relatorio, carecendo, ainda,
daqueles documentos.
Relatorio para os fins do art. 103 da Lei de Quebras.
Conforme pericia anexa, composta de 678 folhas, foram constatadas as seguintes
irregularidades:
O livro caixa nao fecha o saldo de 30.01.93. O saldo do caixa da Matriz e de Cr$
24.343.500,21, enquanto que o saldo contabil e de Cr$ 24.759.600,21.
Segundo o Sr. Perito, tal irregularidade ja havia sido mencionada em 1989, na pericia
contabil da Concordata, nao sendo corrigida, ate muito pelo contrario, se agravando ainda
mais.
Houve irregularidades nas contabilizacoes das notas fiscais emitidas por valores
subavaliados, pela Filial da Rodovia RS 239, no 455, - Livro n. 44 de Registro de Saida de
Mercadorias-, conforme anexo n. 02 da pericia.
Tal procedimento comprova a existencia de faturamento paralelo na empresa.
Acusa, tambem, a presente pericia, a existencia de contas frias nos Bancos Bamerindus e
Bradesco, em nome dos Senhores Luiz Gonzaga Salazar Silveira e/ou Joaquim Bernardo
Silva, comprovando claramente a existencia de "caixa dois".
Que a escrituracao contabil era parcial e estava atrasada, contrariando as normas
comerciais, mostrando inconsistencia entre a escrita fiscal e a mercantil, fls.09, item 3.5.
De outra banda, a ora falida, vendeu uma infinidade de bens do ativo, que garantiam seu
passivo, assim como tambem, transferiu/cedeu outros tantos para sua filial na RS 239, que ja
havia sido negociada com o Banco BCN, em operacao noticiada nos autos as fls.1922/1931.
Estas foram as irregularidades apontadas pela pericia.
No entanto, nao sao somente estes os atos passiveis de crimes falimentares. Nas folhas
2.124/25, o signatario questionou os motivos e a forma de como as empresas S.T.S.
Componentes para Calcados Ltda e Shauna Participacoes Ltda, compraram todos os creditos
cedidos pelos credores na Concordata.
A partir do momento que nos aprofundamos na questao, as explicacoes comecam a aparecer
de forma ordenada, conforme passo a relatar:
O quadro societario da ora Falida no dia 15/07/88, contrato social de fls.111/116, ultima
alteracao contratual juntada aos autos, no pedido de Concordata era composto pelos
seguintes socios: Helmuth Augusto Kley, Hugo Lanius, Armindo Avelino Kern, Rudy Trott,
Claudio Luiz Lanius, Nestor Emilio Kley, Afonso Maria Strack, Maria Salete Lanius, Moises
Carlos Lanius e Mirna Maria Kley Silveira.
Conforme incluso relatorio da Receita Federal, o quadro societario da empresa S.T.S.
Componentes para Calcados Ltda, era composto pelos senhores Moises Carlos Lanius,
Claudio Luiz Lanius, Nestor Hemilio Kley e Afonso Maria Strack.
Como podemos ver, todos os socios da empresa S.T.S. sao ou foram socios da ora Falida. Ate
mesmo o Sr. Moises C.Lanius, que conforme declaracao da empresa assinada pelo socio
Nestor, afirmou ter se desligado da Falida no dia 26/10/88, conforme alteracao contratual n.
953015 - nao juntada aos autos -, sendo que o mesmo nunca possui poderes de gerencia ou
representacao.
A afirmacao acima mencionada, nao merece credito, primeiro porque o termo Legal da
Falencia foi firmado em 28.09.88, 22 dias antes de sua retirada do quadro social da
empresa, em segundo, porque conforme Contrato de Cessao de credito, formalizada em
10.08.89, entre Crediplan - Banco Credipense Invesplan S/A (cedente), Shauna Participacoes
Ltda (cessionaria) e como interveniente a ora Falida, foi o Senhor Moises que assinou pela
falida, conforme reconhecimento de firma no verso, as fls.1.044/1.046, IX Volume.
Ja a empresa Shauna Particpacoes Ltda, possui pelo menos dois socios, a saber: Alfredo
Otto Reich e Carlos Henrique Klaser Filho.
A empresa supra, embora aparentemente nao tenha nenhum socio da falida, possui no seu
quadro social um dos seus procuradores, o Dr. Carlos Klaser.
Conforme mencionado nos seis paragrafos anteriores, constatamos que a primeira empresa DIARIO ELETRONICO DA JUSTICA FEDERAL DA 4a REGIAO

316 / 1084

S.T.S. Comp. p/ Calcados Ltda - e uma empresa paralela da ora Falida, com fonte de renda
duvidosa, que a primeira vista nao possuia capital para comprar os creditos da Falida,
conforme a grande quantidade de Cessoes de Creditos juntada aos autos.
Alias, a Receita Federal nas suas informacoes retro mencionadas, conclui sobre o inciso V Vinculacao entre Industria de Calcados Flama Ltda e a S.T.S. Componentes para Calcados
Ltda, no seu item 10, o seguinte:
"Os fatos acima descritos, nos permitem concluir que a empresa STS Componentes para
Calcados Ltda nao teve existencia de fato, mas somente de direito. Na realidade, tal empresa
foi utilizada pela Industria de Calcados Flama Ltda para justificar, contabilmente, a
movimentacao de receitas nao oferecidas a tributacao. Alem disto, para dificultar a acao
fiscal foi simulada a venda da referida empresa para pessoas estrangeiras. E, ainda, os Srs.
Nestor Hemilio Kley e Claudio Luiz Lanius apesar de declararem que teriam "vendido" a
empresa, continuaram movimentando conta bancaria da empresa como se ainda fossem seus
proprietarios."
Da mesma forma, a segunda empresa - Shauna Participacoes Ltda -, nao parece ter
interesse, nem condicoes economicas para a aquisicao dos creditos que disse ter adquirido,
embora tenha comprado da ora falida em 25.11.88, dois imoveis por valores inferiores
daqueles contabilizados, conforme mencionado no relatorio do Comissario as fls.1.117, e na
pericia contabil, as fls.1636, juntando copia das matriculas as fls.1553/1557.
Necessario se faz registrar, que dita transacao sera objeto de acao anulatoria.
Diante destes fatos, o Sindico nao pode pensar de outra forma, senao que a empresa
SHAUNA tambem fazia parte do esquema ilicito da ora Falida, para viabilizar a
administracao de capital paralelo.
Tambem e possivel se afirmar que todas as Cessoes de Credito firmadas no periodo da
Concordata, foram efetivamente pagas pela ora Falida, com capital adquirido de forma
ilicita, atraves de caixa paralelo.
Outros atos passiveis de crimes falimentares houveram, entre os quais, o acordo firmado
entre os socios Afonso e Claudio, junto ao Curtume Krumennauer Ltda, conforme contrato de
fls.1021/22, que a principio nao teriam disponibilidade financeira para esta transacao,
levando a crer que o dinheiro tenha sido alcancado pela Falida, beneficiando assim um
credor em prejuizo dos outros.
Igualmente, e passivel de crime falimentar, a inexistencia de linhas telefonicas e de veiculos
na empresa, quando notorio era a quantidade de linhas telefonicas que a falida possuia,
assim como, tambem de diversos veiculos.
Tal fato se comprova, com as certidoes juntadas pela Fazenda do Estado do Rio Grande do
Sul, - processo n. 12.743/282-, que ora tramita na 1a Vara dessa Comarca, emitidas pelo
Departamento de Transito, atestando a existencia de 01 veraneio, 03 GM/CHEVY, 01
VW/Kombi, 01 FIAT 147, 01 Dodge/Dart, 01 Fusca e 01 Ford/Rural, sendo que somente os
dois ultimos veiculos foram arrecadados.
Segundo informacao de terceiros, alguns destes veiculos teriam sido cedidos a empresa
Calcados Megamorc Ltda, com sede em Novo Hamburgo, fato que indiretamente se confirma,
quando o Sr. Pedro Erony Guimaraes, em seu depoimento na Reclamatoria Trabalhista n.
1.249/93, que ora tramita na 4 JCJ de Novo Hamburgo, promovida contra a ora Falida e
Calcados Megamorc Ltda, diz que "que a 2a reclamada utilizou-se de todo o maquinario da
1a reclamada", conforme copia de ata anexa.
Dispositivos Legais Aplicaveis
Pela conduta ilicita dos Falidos, incorreram os mesmos em diversos crimes de natureza
falimentar, previstos nos arts. 186, incs. II, III, IV, VI, 187, 188, incs. II, III, IV, VI, VII, 189,
incs. I, II, da Lei de Quebras..."

Dessa forma, verifica-se que o relatorio do sindico indica a suposta pratica de
crimes falimentares pelos socios, sendo cabivel o redirecionamento do feito aos socios Claudio
Luiz Lanius e Nestor Emilio Kley.
DIARIO ELETRONICO DA JUSTICA FEDERAL DA 4a REGIAO

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Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 557,
 1o-A, do CPC.
Intimem-se. Oportunamente, a origem.
Porto Alegre, 20 de abril de 2012.
00014 AGRAVO DE INSTRUMENTO No 0004152-25.2012.404.0000/RS
Des. Federal LUCIANE AMARAL CORREA
MUNCH

RELATORA

:

AGRAVANTE
ADVOGADO

: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

AGRAVADO

: CALCADOS ENECI LTDA/ massa falida

ADVOGADO

: Ernesto Walter Flocke Hack

AGRAVADO

: EDMAR WOLFF
: RONI LAZARETTI

DECISAO
Trata-se de agravo de instrumento de decisao que indeferiu o pedido de
redirecionamento, sob o fundamento de que o mero indicio da pratica de crime falimentar nao
tem o condao de autorizar o redirecionamento da execucao.
Aduz a Uniao, em suma, que para o redirecionamento basta a presenca de indicios
da pratica de ilicito falimentar ou de gestao temeraria pelos administradores, cuja presuncao
podera ser afastada pelos socios redirecionados em sede de embargos a execucao.
E o relatorio. Decido.
Havendo indicios de crimes falimentares, caracterizado esta, em principio, que os
socios infringiram a lei e o proprio estatuto da pessoa juridica, estando implicados, em tese, na
pratica de crime falimentar, o que justifica o redirecionamento da execucao. Nesta senda, segue
a jurisprudencia da Corte:
"TRIBUTARIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE
DO SOCIO. INDICIO DE CRIME FALIMENTAR. CAUSA JUSTIFICADORA.
1. A responsabilidade do socio administrador pelos debitos fiscais da empresa e excepcional.
A regra geral, mesmo no ambito do direito tributario, e a de que nao se confundem a sua
esfera juridica com a da sociedade, salvo nos casos de infracao a lei, ao contrato social ou
estatutos (art. 135, III, do CTN), e em relacao aos fatos geradores ocorridos na epoca em
que esteve a frente da administracao.
2. A falencia constitui hipotese de dissolucao regular da pessoa juridica, nao ensejando,
salvo crime falimentar, a responsabilizacao do socio pelas dividas fiscais.
3. Todavia, a noticia de formacao de inquerito judicial para apuracao de crime falimentar
em andamento, caracteriza indicio de que os socios infringiram a lei e o proprio estatuto da
pessoa juridica, estando implicados, em tese, na pratica de crime falimentar, o que justifica o
direcionamento da execucao.
4. Inverte-se o onus da prova, que passa a recair sobre os socios administradores, quanto a
eventual inocorrencia de violacao a lei ou estatutos.
(TRF 4a Regiao, agravo de Instrumento no 2008.04.00.000652-9/RS, Primeira Turma,
Relator: Juiz ROGER RAUPP RIOS, D.E. em 20/02/2008)";
DIARIO ELETRONICO DA JUSTICA FEDERAL DA 4a REGIAO

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"AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTARIO. EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE.
PRESCRICAO INTERCORRENTE. NAO-OCORRENCIA. REDIRECIONAMENTO. INDICIOS
DE CRIME FALIMENTAR. POSSIBILIDADE.
1. O mero transcurso do tempo, em sede de execucao fiscal, nao e suficiente para deflagrar a
prescricao intercorrente, sendo imprescindivel a paralisacao do processo por culpa da parte
exequente, o que nao ocorreu no presente feito.
2. Em se tratando a executada de massa falida, com penhora no rosto dos autos, resta o feito
executivo, por consequencia, sobrestado, aguardando a apuracao do ativo no feito
falimentar. Nao, assim, falar em transcurso do prazo prescricional neste interim.
3. A informacao do sindico da massa falida no sentido de ter apresentado relatorio,
apontando possiveis crimes falimentares praticados pelos falidos, e indicio de que o socio
gerente tenha agido com excesso de mandato ou infringido a lei, o contrato social ou o
estatuto, autorizando o redirecionamento do executivo fiscal. (2a Turma, AGRAVO DE
INSTRUMENTO No 0007814-65.2010.404.0000, Otavio Pamplona, Publicado em
24/06/2010)"

Todavia, no caso, resta impossibilitada a analise da pretensao desenvolvida, em
face da ausencia de elementos que comprovem as alegacoes da Uniao Federal, nao permitindo a
elucidacao da questao abordada.
A parte deve instruir o recurso com as pecas necessarias ao conhecimento da
materia pelo Tribunal ad quem, alem das obrigatorias arroladas no inciso I, artigo 525, do CPC.
Com efeito, nao foi anexada aos autos a copia do relatorio do sindico da massa,
tampouco sentenca do processo de falencia, capaz de informar quem teria sido indiciado pela
pratica de crime falimentar e quais as razoes adotadas para tanto.
Diante desse quadro, denota-se que, eventual acolhimento do pleito fazendario,
sem maior conhecimento do alcance dessas decisoes, mostra-se, por ora, temerario. No futuro,
evidentemente, este posicionamento podera ser revisto, desde que a interessada observe os
dizeres da decisao recorrida.
Nesse sentido precedente desta 2a Turma:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. MASSA FALIDA. CRIMES FALIMENTARES. INDICIOS.
JUNTADA DE DOCUMENTOS . REDIRECIONAMENTO. SUPRESSAO DE INSTANCIA. O
magistrado singular postergou a analise do pedido de redirecionamento para apos a
juntada, pela exequente de documentos que comprovem a eventual pratica de ilicitos
falimentares pelos socios. Assim, sob pena de supressao de instancia, deixa-se de analisar o
agravo no ponto. Deve a Fazenda juntar os documentos indicadores da suposta pratica de
crimes falimentares pelos socios, ja que os elementos trazidos aos autos sao insuficientes
para a sua verificacao. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO No 0001852-27.2011.404.0000,
2a Turma, Juiza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, POR UNANIMIDADE,
julgado em 12/04/2011.)"

Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, por manifestamente
improcedente, nos termos do art. 557, caput, do CPC.
Intimem-se. Oportunamente, a origem.
Porto Alegre, 23 de abril de 2012.
00015 AGRAVO DE INSTRUMENTO No 0004264-91.2012.404.0000/RS
RELATORA

:

Des. Federal LUCIANE AMARAL CORREA

DIARIO ELETRONICO DA JUSTICA FEDERAL DA 4a REGIAO

319 / 1084

RELATORA

:

AGRAVANTE

MUNCH
: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO

: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

AGRAVADO

: CALCADOS ORQUIDEA LTDA/ massa falida

ADVOGADO

: Ernesto Walter Flocke Hack

DECISAO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, de decisao
que em execucao fiscal indeferiu o redirecionamento contra os socios administradores da massa
falida.
Alega a Fazenda, em suma, que para o redirecionamento basta a presenca de
indicios da pratica de ilicito falimentar ou de gestao temeraria pelos administradores, cuja
presuncao podera ser elidida pelos socios redirecionados em sede de embargos a execucao.
Aduz que ha nos autos relatorio da sindica da falida, narrando a ocorrencia de crimes
falimentares, sendo possivel, assim, o redirecionamento da execucao aos socios Adolfo
Homrich e Jorge Luiz Wasem.
E o relatorio. Decido.
A falencia, por si so, nao atrai a responsabilidade pessoal dos socios ou dos
administradores da empresa. Pode ocorrer tal responsabilizacao se a falencia for associada a
qualquer procedimento ilegal ou fraudatorio, como a ocultacao ou dilapidacao de bens, fraudes
contabeis etc.
Havendo indicios de crimes falimentares, caracterizado esta, em principio, que os
socios infringiram a lei e o proprio estatuto da pessoa juridica, estando implicados, em tese, na