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Diário TRF - 4ª Reg.

 evidenciando desvio de
finalidade e confusao patrimonial da pessoa juridica.
Por todos estes motivos, merece transito o requerimento da Fazenda Nacional para a
inclusao de (....) Jorge Manuel Vitoria Caetano, (...) no polo passivo destas execucoes fiscais
(1999.70.03.004522-6 e 2000.70.03.002114-7), bem assim de (...) Jorge Manuel Vitoria
Caetano (...) no polo passivo da execucao no 2000.70.03.004704-5, com a consequente
expedicao de ordem para citacao dos coexecutados.
(...)

Quanto a dissolucao irregular da empresa, nada refere a agravante, que somente
argumenta nao ter feito parte dos quadros da empresa.
E, nesse aspecto, o principal fundamento deste recurso e o de que simples
manifestacao do Ministerio Publico quanto a ilicitos cometidos nao permitem, por si, a imediata
responsabilizacao de pessoa que nunca exerceu poderes de gerencia na empresa executada.
Porem, conforme se ve da decisao agravada, a responsabilidade do agravante
quanto aos debitos tributarios nao decorreu de meras suposicoes do Ministerio Publico. Todos
os fatos foram devidamente apurados na acao criminal no 2000.70.03.002972-9, na qual ja
foi proferida sentenca condenatoria, contra a qual o ora agravante interpos recurso de
apelacao, tambem ja examinado pela 8a Turma desta Casa, confirmando a sentenca
condenatoria. Alias, importante transcrever parte da sentenca condenatoria:
(...)
Assim, torna-se inquestionavel que ALADIN e LAERCIO eram pessoas encarregadas de gerir
e administrar o Frigorifico Navirai Ltda, com poder de determinar o recolhimento ou nao de
tributos e contribuicoes, bem como a correta contabilizacao das contas bancarias omitidas.
Essa constatacao, no entanto, nao exclui a responsabilidade do reu JORGE MANUEL
VITORIO CAETANO que, pelo contexto probatorio, tambem detinha poderes de gestao no
ambito da mesma empresa a epoca dos fatos.
As testemunhas da propria defesa apontam fatos que caracterizam o conluio entre os reus
ALADIN, LAERCIO e JORGE para gerir o Frigorifico Navirai. (...)
No curso do processo definiu-se que a empresa do reu JORGE, Agropecuaria J. Caetano
Ltda, era proprietaria das instalacoes do Frigorifico Navirai. Essa condicao perpetuou-se
mesmo com a mudanca do quadro societario desta sociedade, quando ingressaram ALADIN
e LAERCIO e sairam JORGE e Fernando, em maio de 1993 (fls. 597/599-IP).
No apenso I do inquerito policial (fls. 56/170), ha varios contratos de financiamentos de
altos valores assumidos pelo Frigorifico Navirai entre os anos de 1994 e 1999, nos quais
JORGE, pessoalmente e/ou por meio da empresa Agropecuaria J. Caetano Ltda, figurou
como garantidor. Ora, a assuncao de vultosa responsabilidade patrimonial so poderia ser
feita se JORGE tivesse pleno conhecimento e poder de direcionar a atividade no ambito
daquele frigorifico.
(...)
DIARIO ELETRONICO DA JUSTICA FEDERAL DA 4a REGIAO

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Diante dessas evidencias, ao contrario do que aduziu a defesa, <U>reputo provado que
JORGE era igualmente responsavel pela gestao e administracao do Frigorifico Navirai Ltda
a epoca dos crimes</U>. (grifei)
Tambem esta caracterizado o dolo na conduta dos reus ALADIN, LAERCIO e JORGE, na
medida em que, voluntaria e conscientemente suprimiram imposto e contribuicao social
mediante a omissao de informacoes e operacoes contabeis a autoridade fazendaria, em
especial pela ocultacao das contas bancarias que deveriam estar registradas nos livros
exigidos pela lei fiscal.
(...)
DISPOSITIVO
Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensao punitiva e, nos termos da
fundamentacao:
1) DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados MANUEL FERREIRA DUARTE,
JORGE MANUEL VITORIA CAETANO, LAERCIO VALENTE FIGUEREDO e ALADIN
BELMIRO DE OLIVEIRA quanto ao crime tipificado no artigo 2o, inciso I, da Lei no 8.137/90,
com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Codigo Penal;
2) ABSOLVO o acusado MANUEL FERREIRA DUARTE da imputacao da pratica do delito
tipificado no artigo 1o, incisos I e II, da Lei no 8.137/90, com fulcro no artigo 386, inciso VI,
do Codigo de Processo Penal;
3) ABSOLVO os acusados MANUEL FERREIRA DUARTE, JORGE MANUEL VITORIA
CAETANO, LAERCIO VALENTE FIGUEREDO e ALADIN BELMIRO DE OLIVEIRA da
imputacao da pratica do delito tipificado no artigo 288 do Codigo Penal, com fulcro no
artigo 386, inciso II, do Codigo de Processo Penal; e
4 ) CONDENO os acusados LAERCIO VALENTE FIGUEREDO, ALADIN BELMIRO DE
OLIVEIRA e JORGE MANUEL VITORIA CAETANO pela pratica do delito tipificado no
artigo 1o, incisos I e II, da Lei no 8.137/90, combinado com o artigo 71 do Codigo Penal.
(...) (grifei)

Como ja dito, as conclusoes da sentenca penal foram mantidas nesta Corte, estando
a acao criminal no STJ para apreciacao de Recurso Especial.
Assim, para fins de responsabilidade tributaria, ha nao so indicios de exercicio
de fato da gerencia da empresa, mas sentenca criminal contra a qual pende recurso sem
efeito suspensivo, em que foi examinado o papel que o recorrente tinha na gerencia de fato
da empresa. Tal circunstancia, obviamente, permite o redirecionamento do feito contra o
agravante.
O presente recurso, portanto, e manifestamente improcedente.
Isso posto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com base no art. 557,
caput, do CPC.
Intimem-se. Publique-se.
Porto Alegre, 07 de agosto de 2012.
00021 AGRAVO DE INSTRUMENTO No 0008489-57.2012.404.0000/PR
RELATOR

: Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE

: JORGE MANUEL VITORIA CAETANO

ADVOGADO

: Jorge Vicente Silva

AGRAVADO

: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO

: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

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INTERESSADO : FRIGORIFICO NAVIRAI LTDA/ e outros

DECISAO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisao que, em varias
execucoes fiscais, deferiu o pedido de redirecionamento do feito contra os socios-gerentes.
Alega a parte agravante, em sintese, que jamais fez parte da empresa, nao havendo
possibilidade de redirecionamento com base em mera inicial do Ministerio Publico em acao
penal.
E o relatorio. Decido.
A responsabilidade dos socios-gerentes ocorre nos termos do art. 135 do CTN:
Art. 135. Sao pessoalmente responsaveis pelos creditos correspondentes a obrigacoes
tributarias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infracao de lei, contrato
social ou estatutos:
(...)
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas juridicas de direito privado. (grifei)

No caso dos autos, o agravante pretende a reforma de decisao proferida em varias
execucoes fiscais, na qual o MM Juizo a quo reproduz entendimento adotado na execucao fiscal
no 1999.70.03.004522-6, no sentido de deferir o pedido de redirecionamento do feito.
A mencionada execucao fiscal foi ajuizada contra FRIGORIFICO NAVIRAI LTDA.
Nos termos do relatorio da decisao agravada, a exequente postulou o redirecionamento do feito
contra "(...) Aladin Belmiro de Oliveira, Laercio Valente Figueiredo, Manoel Ferreira Duarte,
Jorge Manuel Vitoria Caetano, Fernando Vitorio Caetano - Espolio e Agropecuaria J. Caetano
Ltda. (...)", em virtude do "(...) encerramento das atividades da pessoa juridica executada
pendente a quitacao de tributos federais, bem assim porque a empresa executada, alem dos
administradores conhecidos, possuia outros, e em razao da utilizacao de uma outra pessoa
juridica no proposito de sonegacao fiscal (...)".
Na fundamentacao, assim decidiu o MM Juizo a quo:
(...)
A respeito do tema pacificou-se a jurisprudencia no sentido de que o mero inadimplemento
nao caracteriza infracao legal capaz de ensejar a responsabilidade solidaria dos socios,
ainda que tenham exercido a gerencia da empresa.
Assim, para a atribuicao de responsabilidade tributaria aos socios-gerentes, e necessaria a
presenca de, ao menos, uma das hipoteses previstas no art. 135 do Codigo Tributario
Nacional, quais sejam, atos praticados: a) com excesso de poderes; b) com infracao de lei; c)
com infracao do contrato socia
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