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Data05/04/2011      OriginalPágina
FonteSP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2 de 05/04/2011 (7494196)

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EIDA RODRIGUES OAB/SP 164322 - ADV GUSTAVO HENRIQUE DE FARIA OAB/SP 209502
266.01.2008.005539-1/000000-000 - no ordem 875/2008 - Procedimento Ordinario (em geral) - DJAIR GUERRA DOS SANTOS
E OUTROS X FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE ITANHAEM/SP - Fls. 164 - Fls. 163: Tendo em vista o transito em julgado
do acordao. Manifestem-se as partes em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. - ADV
ADEMAR PEREIRA DE FREITAS OAB/SP 67873 - ADV JORGE ALBERTO DE SANTANA OAB/SP 265350 - ADV DULCINEIA
LEME RODRIGUES OAB/SP 82236 - ADV ANA LUCIA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA OAB/SP 155833

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o

Disponibilizacao: Terca-feira, 5 de Abril de 2011

Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II

Sao Paulo, Ano IV - Edicao 926

261

266.01.2008.005545-4/000000-000 - no ordem 876/2008 - Execucao de Titulo Extrajudicial - BANCO BRADESCO S.A X VIA
LEAL VEICULOS LTDA EPP E OUTROS - Fls. 77 - Fls. 73. Defiro. Arquive-se (Observacao da Serventia: Peticao de fls. 73: do
autor requerendo a suspensao do processo). - ADV RICARDO RIBEIRO DE LUCENA OAB/SP 47490 - ADV FABIO PEREIRA DE
LUCENA JUNIOR OAB/SP 242991 - ADV BRUNO LOBO VIANNA JOVINO OAB/SP 262341
266.01.2008.006040-3/000000-000 - no ordem 957/2008 - Investigacao de Paternidade-Maternidade (incl. negatorias) - T.
D. J. M. X R. L. D. S. - Fls. 74 - Fls.64/73: Manifestem-se as partes, no prazo de 10 dias. (Observacao da Serventia: Fls. 64/73:
(Exame de DNA informando da probabilidade de paternidade de 99,99999%). - ADV WILTON REIS BRITO OAB/SP 220152 ADV STEPHANIE GARCIA ANDRADE STOFFEL OAB/SP 184508
266.01.2008.006331-6/000000-000 - no ordem 990/2008 - Busca e Apreensao - Alienacao Fiduciaria - CIFRA S.A. CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO X PAULO FERNANDO SANTOS - Fls. 63 - Fls. 56: Defiro. (Fls. 56: Peticao do autor
requerendo o sobrestamento do feito). - ADV FABIOLA BORGES DE MESQUITA OAB/SP 206337
266.01.2008.006420-4/000000-000 - no ordem 1004/2008 - Procedimento Ordinario (em geral) - MODULUM CONSTRUTORA
LTDA X COMERCIO DE CARNES FRIBELLA LTDA - ME - Fls. 177 e v / 180 - Vistos. MODULUM CONSTRUTORA LTDA.
ajuizou acao de obrigacao de fazer com pedido de tutela parcial antecipada contra COMERCIO DE CARNES FRIBELLA
LTDA., alegando, em sintese, que, as partes celebraram contrato de compromisso de compra e venda de imovel, onde a
Requerida obrigou-se a efetuar o pagamento de R$ 672.000,00 (seiscentos e setenta e dois mil reais), apos a liberacao de
um financiamento, sendo outorgada escritura definitiva de venda e compra, mesmo sem ter a Requerente recebido o valor
estipulado. Ocorre que a Requerida nao obteve o financiamento e nao pagou o valor avencado, sendo certo que ha previsao
no contrato de que, se isso ocorresse, a contratacao se daria por rescindida sem qualquer onus contratual para qualquer das
partes. Requer a condenacao da re para outorgar escritura de venda e compra a Requerente do imovel objeto da presente, bem
como ao pagamento de custas e honorarios. Com a inicial, juntou documentos (fls. 10/34). A liminar foi deferida as fls. 35. Os
beneficios da assistencia judiciaria gratuita foram deferidos a Autora (fls. 58). A inicial foi emendada (fls. 60/63) e recebida (fls.
64). A Requerida foi citada (fls. 72 verso) e apresentou contestacao (fls. 75/92), afirmando, preliminarmente, ilegitimidade do
procurador da Autora, vez que e invalida a procuracao juntada nos autos, posto que concedida um mes apos o falecimento de
um dos mandantes. No merito, afirmou que pagou o avencado entre as partes, integralmente e que a prova disso e escritura
outorgada pela Requerente, sendo certo que, o contrato celebrado, nao exigiu emissao de recibo. Juntou documentos (fls.
93/113). Replica as fls. 121/126. E a sintese do necessario. Fundamento e Decido. Impoe-se o julgamento antecipado da lide,
nos termos do artigo 330, inciso I, do Codigo de Processo Civil, pois a questao, de direito e fatica, esta plenamente dirimida.
Afasto a preliminar de irregularidade da representacao, pois, mandato, contrato sem forma definida, pode ser expresso ou tacito,
VERBAL ou escrito. E a inteligencia do artigo 656 do CCB. Isso posto, e nao existindo insurgencia por parte dos representantes
legais da autora, deve-se concluir pela regularidade de sua representacao. No merito, a demanda e IMPROCEDENTE. Com
efeito, toda celeuma apresentada gira em torno da quitacao ou nao do preco. Pois bem, entendo que houve a quitacao e o
recibo encontra-se na propria escritura definitiva de compra e venda (fls. 29/30). Observo que no inicio da redacao da escritura
constante na pagina 394, do livro no 1046 (fls. 30), o autor declara recebido neste ato moeda corrente nacional, que cuja
importancia da a mesma compradora, plena, geral e irrevogavel quitacao de paga e satisfeita para nunca mais o repetir, desde
ja lhe transfere posse, dominio.... Quanto ao que consta no compromisso de compra e venda, respeitada a opiniao de meus
pares mais experiencia, ha de se concluir que a escritura publica lavra no tabelionato suplanta aquele contrato preliminar. Em
suma, o contrato preliminar busca justamente o contrato final (leia-se: escritura publica de compra e venda). Lavrada, a relacao
juridica entre as partes passa a ter um novo instrumento, qual seja, a escritura. Assim, pouco importa neste momento o que
diz o contrato preliminar, ja que a quitacao foi dada em escritura publica. Quanto a regularidade do ato, tem entendido o STJ
que, caso nao haja impugnacao quanto a validade da escritura publica, a quitacao dada neste instrumento e de presuncao
absoluta. Vejamos: PROCESSO CIVIL. REPRESENTACAO PROCESSUAL. REGULARIZACAO INTEMPESTIVA. NULIDADE
NAO CONFIGURADA. QUITACAO. ESCRITURA PUBLICA. PRESUNCAO ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NAOOCORRENCIA. - Ainda que intempestiva, se a regularizacao da representacao ocorreu antes da sentenca, afasta-se a revelia
cominada pelo Art. 13, II, do CPC. - Mesmo que a lei preveja a irregularidade processual, somente gera nulidade se houver
efetivo prejuizo para as partes. - Em tese, seria admissivel, o aproveitamento de replica como incidente de falsidade. Entretanto,
no caso, o incidente perde substancia porque a quitacao foi dada por escritura publica. - Reconhecida a presuncao, queda-se
prejudicado o alegado cerceamento de defesa, pois as provas requeridas nao visaram ilidir a veracidade da escritura publica.
(REsp 758136 (2005/0095079-7 - 05/11/2007). No mesmo sentido, o egregio TJSP: COBRANCA - Cooperativa, habitacional
- Rateio de despesas remanescentes - Termo de quitacao total da divida dado pela apelante por meio de escritura publica Presuncao absoluta de pagamento - Recurso adesivo - Pagamento em dobro e reparacao de danos morais - Inadmissibilidade
de ambos, haja vista o nao preenchimento dos respectivos pressupostos - Apelacao e recurso adesivo improvidos. (Apelacao
Com Revisao: CR 5170414600 SP). Compulsando os autos e analisando detidamente os fundamentos do pedido, em nenhum
momento o autor impugnou a validade da escritura publica, de modo a concluir pela sua validade e eficacia, ficando derrogado
o contrato preliminar de compromisso de compra e venda, bem como pela presuncao absoluta de quitacao. Deste modo, nao
restou alternativa senao a improcedencia do pedido inicial. Alinhavadas todas as questoes postas em Juizo, resta-nos ditar as
conclusoes da fundamentacao. Ante ao exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do
autor em face do reu. Em consequencia, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorarios
advocaticios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizada monetariamente pelos indices do TJSP, verbas suspensas
em razao da concessao da gratuidade. Por conseguinte, extingo o processo, com resolucao de seu merito, com fundamento no
artigo 269, I, do Codigo de Processo Civil. P.R.I. Itanhaem, 11 de marco de 2011. ALUISIO MOREIRA BUENO Juiz Substituto
(Observacao da Serventia: Em caso de apelacao, devera ser recolhida a importancia de R$ 14.516,08, referente as custas de
recurso mais a importancia de R$ 25,00 referente ao porte de remessa e retorno na guia FEDTJ cod 0110-4). - ADV CARLOS
ALBERTO AVILA OAB/SP 38909 - ADV KEITH KIOME DE ALMEIDA GERALDO OAB/SP 227106 - ADV RENATA MOREIRA DA
SILVA AVILA OAB/SP 254947 - ADV LELIS DEVIDES JUNIOR OAB/SP 140799 - ADV LILIA DE PIERI OAB/SP 200534
266.01.2008.006514-6/000000-000 - no ordem 1023/2008 - Execucao de Alimentos - P. P. D. A. X R. P. D. A. - Fls. 92 - Fls.
90: Esgotados os meios ordinarios de citacao, defiro o pedido retro. Providencie a requerente a minuta do edital, encaminhando
para