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Data06/08/2012      OriginalPágina
FonteNacional - DOU - Seção 1

Diário Nacional - DOU - Seção 1 de 06/08/2012 (7413534)

102

ISSN 1677-7042

Distrito Federal e Territorios; e Sindicato dos Trabalhadores do Poder
Judiciario e Ministerio Publico da Uniao no Distrito Federal
Unidade: Tribunal de Justica do Distrito Federal e Territorios TJDFT
Advogados constituidos nos autos: Jonas Modesto da Cruz (OAB/DF
13.743); Tatiane Alves da Silva ( OAB/DF 26.438), Kelly Cristiane
Marques Goncalves (OAB/DF 21.193) e Araceli Alves Rodrigues
(OAB/DF 26.720)
TC-003.806/2008-7
Natureza: Auditoria
Responsaveis: Alexis Sotto Mayor (CPF 021.093.197-39); Eliane
Vieira do Nascimento (CPF 802.809.007-91); Flavio de Oliveira Lencastre (CPF 025.743.817-34); Gladis Maria Cercal de Godoy (CPF
296.319.981-34); Jairo Oliveira Costa (CPF 408.376.617-49); Jarbas
Ferreira da Cunha Filho (CPF 290.126.357-72); Jose Americo dos
Santos (CPF 033.857.957-53); Maria Isabel Evangelista Rocha (CPF
670.139.887-15); Marta de Almeida Vellasquez da Silva (CPF
709.723.897-68); Murilo Albuquerque Loureiro (CPF 522.089.31734); Ricardo Senra de Oliveira (CPF 667.194.377-04); Roberto Tavares Machado (CPF 029.185.607-15); Rogerio Ribeiro Machado
(CPF 163.555.397-00); Teresa Cristina Vaz Antunes da Silva (CPF
730.898.427-34); Victor Fernando Trotta Nunes (CPF 123.406.25858); Walcyr Josue de Castilho Araujo (CPF 062.996.628-16); Wilson
Nunes Vieira (CPF 964.149.958-00).
Unidade: Departamento de Controle do Espaco Aereo
Advogado constituido nos autos: nao ha
TC-007.518/2005-5
Apenso: TC 008.962/2010-3
Natureza: Representacao
Interessado: Ministerio Publico junto ao Tribunal de Contas da Uniao
- MPTCU
Responsaveis: Alaudio de Oliveira Mello Junior (CPF 004.306.50230); Anivaldo Juvenil Vale (CPF 078.591.476-53); Flora Valladares
Coelho (CPF 012.369.897-91); Helio Francisco dos Santos Graca
(CPF 005.459.962-87); Humberto Conde (CPF 003.931.005-10); Jorge Luiz Soares Santos (CPF 033.031.522-68); Jorge Nemetala Jose
Filho (CPF 005.790.092-20); Jose Artur Guedes Tourinho (CPF
008.645.602-49); Jose Benevenuto Ferreira Virgolino (CPF
000.192.242-49); Jose Maria Gomes Trindade (CPF 019.654.092-53);
Jose das Neves Capela (CPF 000.249.372-15); Joao Augusto Barbosa
Monteiro (CPF 001.062.242-04); Luiz Benedito Varela (CPF
001.301.922-87); Mario Jorge de Macedo Bringel (CPF 001.048.25200); Silvestre de Castro Filho (CPF 003.349.954-34)
Unidade: Banco da Amazonia S.A. - Basa
Advogado constituido nos autos: Ceres Yara Negreiros da Silva Sampaio (OAB 1227/RJ)
TC-010.552/2009-1
Natureza: Levantamento de Auditoria
Interessado: Congresso Nacional
Responsaveis: Almir Guilherme Barbassa (CPF 012.113.586-15); Antonio Luiz Coelho dos Santos Neto (CPF 849.259.576-00); Carioca
Christiani Nielsen S.A. (CNPJ 40.450.769/0001-26); Carlos Eduardo
Sardenberg Bellot (CPF 490.791.077-00); Concremat Engenharia e
Tecnologia S.A. (CPF 33.146.648/0001-20); Eduardo Backheuser
(CPF 013.865.967-28); Guilherme Saber de Assis (CPF 052.582.66613); Guilherme de Oliveira Estrella (CPF 012.771.627-00); Joao Jorge Vieira Sampaio (CPF 275.681.307-97); Jorge Luiz Zellada (CPF
447.164.787-34); Jorge Luiz de Melo Franca (CPF 486.771.407-00);
Jose Fernandes Matos (CPF 673.806.547-72); Jose Sergio Gabrielli
de Azevedo (CPF 042.750.395-72); Luis Carlos Queiroz de Oliveira
(CPF 080.526.797-29); Marcelo da Silva Mendonca (CPF
006.179.367-14); Marcus Vinicius Guanabara Corso (CPF
591.971.707-63); Maria das Gracas Silva Foster (CPF 694.772.72787); Mario Sergio Azevedo de Oliveira (CPF 245.747.087-00); Paulo
Roberto Costa (CPF 302.612.879-15); Pedro Jose Barusco Filho (CPF
987.145.708-15); Renato de Souza Duque (CPF 510.515.167-49); Ricardo Pernambuco Backheuser Junior (CPF 002.219.087-22); Roberto
Jose Teixeira Goncalves (CPF 389.831.847-87); Simon Ricardo Sanandres (CPF 466.725.167-00); Sergio dos Santos Arantes (CPF
335.417.367-04); Wellington Luiz Petris (CPF 024.543.147-03).
Unidade: Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras
Advogados constituidos nos autos: Percival Jose Bariani Junior
(OAB/SP 252.566); Nelson Sa Gomes Ramalho (OAB/RJ 67.460);
Tude Jose Cavalcante Brum de Oliveira (OAB/RJ 119.500); Nilton
Antonio de Almeida Maia (OAB/RJ 67.460); Idmar de Paula Lopes
(OAB/DF 24.882); Bruno Henrique de Oliveira Ferreira (OAB/DF
15.345); Helio Siqueira Junior (OAB/RJ 62.929)
TC-012.133/2006-9
Natureza: Recurso de Revisao
Recorrente: Romeiro Jose Costeira de Mendonca (CPF 465.929.70634)
Unidade: Municipio de Presidente Figueiredo/AM
Advogados constituidos nos autos: Fernanda Peres Toscano Dantas
(OAB/DF 12.527); Daniele Vasconcelos Correa Lima Leite
(OAB/AM 3.337); Francisco Queiroz Caputo Neto (OAB/DF
11.707); Marizete de Souza Caldas (OAB/AM 6.405); Misael Ribeiro
Alves da Silva (OAB/AM 6.799); Aniello Miranda Aufiero
(OAB/AM 1.579); Danielle Aufiero M. de Paula (OAB/AM 6.945);
Maria E. M. Gomes (OAB/AM 7.432)
TC-013.206/2008-8
Apensos: TC-028.392/2009-6; TC-020.474/2010-5
Natureza: Pedido de Reexame
Recorrentes: Ely Afonso Bezerra de Mendonca (CPF 021.769.60408), Djalma Aprigio dos Santos (CPF 509.457.504-04), Marcos Antonio Trindade de Oliveira (431.329.524-00) Altanis Lima de Oliveira

1
(CPF 678.442.194-91), Benedito Pereira da Silva (CPF 134.318.70449), Marcos Paulo do Nascimento (CPF 650.763.384-49) e Cicero
Cavalcante de Araujo (CPF 846.808.908-78)
Unidade: Municipio de Matriz de Camaragibe/AL
Advogados constituidos nos autos: Ricardo Nobre Agra (OAB/AL
3.595) e Adeilson Teixeira Bezerra (OAB/AL 4.719)
TC-017.008/2012-3
Natureza: Representacao
Interessado: Tribunal Regional Eleitoral - TRE/RJ
Unidade: Tribunal Regional Eleitoral - TRE/RJ
Advogado constituido nos autos: nao ha
TC-022.774/2006-8
Apenso: TC-005.216/2011-7
Natureza: Pedido de Reexame
Recorrentes: Colegio Pedro II (CNPJ 42.414.284/0001-02) e Wilson
Choeri (CPF 008.639.987-04)
Unidade: Colegio Pedro II
Advogado constituido nos autos: nao ha
- Relator, Ministro-substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI
TC-011.684/2011-9
Natureza: Representacao
Unidade: Secretaria de Politica de Informatica do Ministerio da Ciencia, Tecnologia e Inovacao - SEPIN/MCTI
Responsaveis: Augusto Cesar Gadelha Vieira (261.871.407-53); Marylin Peixoto da Silva Nogueira (306.898.137-91); Virgilio Augusto
Fernandes Almeida (130.465.196-72)
Advogado constituido nos autos: nao ha.
TC-026.720/2010-8
Natureza: Representacao
Unidades: Secretaria de Politica de Informatica do Ministerio da
Ciencia, Tecnologia e Inovacao - Sepin/MCTI; Fundacao de Apoio a
Capacitacao em Tecnologia da Informacao - FACTI.
Responsaveis: Antenor Cesar Vanderlei Correa (266.442.151-49); Augusto Cesar Gadelha Vieira (261.871.407-53); Henrique de Oliveira
Miguel (224.751.091-49); Jose Otavio Simoes (263.449.716-49); Luzia Maria Mazzeo (324.066.739-87); Marcelo Andre de Barros Oliveira (667.928.947-53); Marylin Peixoto da Silva Nogueira
(306.898.137-91)
Advogado constituido nos autos: nao ha.
- Relator, Ministro-substituto MARCOS BEMQUERER COSTA
TC-012.221/2012-0
Natureza: Relatorio de Auditoria.
Interessado: Congresso Nacional.
Entidade: Universidade Federal de Goias - UFG.
Advogado constituido nos autos: nao ha.

- Relator, Ministro-substituto ANDRE LUIS DE CARVALHO
TC-004.932/2011-0
Apenso: TC 009.763/2007-7
Natureza: Tomada de Contas Especial.
Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes Dnit/MT
Responsaveis: David Jose de Castro Gouvea (CPF 232.236.859- 7);
Gilberto Massucheto (CPF 161.036.619-00); Marcelo Jose Leal Gasino (CPF 782.642.789-49); Sconntec Construtora de Obras Ltda.
(CNPJ 01.283.982/0001-39)
Advogados constituidos nos autos: Adriano Daleffe, OAB/PR 20.619;
Felipe Mendonca Montenegro, OAB/PR 52.570
TC-008.091/2009-5
Natureza: Representacao
Orgao/Entidade: Departamento de Controle do Espaco Aereo - Decea/MD; Financiadora de Estudos e Projetos - Finep/MCTI.
Responsaveis: Dayse da Costa (CPF 609.597.117-91); Eduardo Moreira da Costa (CPF 201.075.956-72); Fernando de Nielander Ribeiro
(CPF 627.437.597-04); Luis Antonio Coelho Lopes (CPF
799.519.967-87); Luis Manuel Rebelo Fernandes (CPF 797.578.47704); Omnisys Engenharia Ltda. (CNPJ 01.773.463/0001-59); Ricardo
de Figueiredo Jabace (CPF 340.750.627-91); e Rubem Vieira Lousada
(CPF 332.914.707-53)
Interessado: Tribunal de Contas da Uniao
Advogado constituido nos autos: nao ha

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TC-013.283/2011-1
Natureza: Levantamento de Auditoria
Entidade: Companhia Hidro Eletrica do Sao Francisco - Chesf/
MME
Interessado: Congresso Nacional
Advogado constituido nos autos: nao ha
TC-016.460/2010-3
Natureza: Auditoria
Entidade: Municipio de Morrinhos/CE
Responsaveis: Ana Lucia Filgueira Rocha (CPF 241.993.893-34); Antonio Herlom Marques Ursulino (CPF 624.611.923-91); Jeronimo Neto Brandao (CPF 285.199.493-04); Maria Stela Ires Brandao (CPF
889.965.733-53); Maria Vanda do Carmo (CPF 671.449.773-34); Maria Vera Vasconcelos (CPF 719.158.003-82); Rafael Vasconcelos Silveira (CPF 027.142.853-84); Raimundo Nonato de Freitas (CPF
359.246.163-04)
Interessado: Tribunal de Contas da Uniao
Advogados constituidos nos autos: Wilson da Silva Vicentino,
OAB/CE no 12.844, e outros
TC-018.437/2012-5
Natureza: Pensao Civil
Orgao: Tribunal Regional do Trabalho 17a Regiao/ES - JT
Interessado: Washington Luiz Alves (CPF 001.852.377-38)
Advogado constituido nos autos: nao ha
Secretaria das Sessoes, 3 de agosto de 2012.
MARCIA PAULA SARTORI
Subsecretaria do Plenario

.

Poder Judiciario
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
CONSELHO DA JUSTICA FEDERAL
CORREGEDORIA-GERAL
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZACAO
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
ACORDAOS

TC-030.991/2011-0
Natureza: Relatorio de Auditoria.
Interessado: Tribunal de Contas da Uniao.
Entidade: Municipio de Miracema do Tocantins/TO.
Advogado constituido nos autos: nao ha.

TC-010.485/2011-2
Natureza: Denuncia
Orgao: Tribunal Regional do Trabalho da
Acre)
Interessado: Sindicato dos Servidores da
Estados de Rondonia e Acre - Sinsjustra
97)
Advogados constituidos nos autos: Geraldo
no 553/A, e outro

No 151, segunda-feira, 6 de agosto de 2012

14a Regiao (Rondonia e
Justica do Trabalho dos
(CNPJ 34.482.000/0001Tadeu Campos, OAB/RO

PROCESSO: 0016791-04.2008.4.01.3200(*)
ORIGEM: AM - SECAO JUDICIARIA DO AMAZONAS
REQUERENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): DEISE ANNE ROCHA DE OLIVEIRA
PROC./ADV.: NAO CONSTITUIDO
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL VANESSA VIEIRA DE MELLO
EMENTA
INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO INTERPOSTO PELA
FUNDACAO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS. PEDIDO DE
INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. FURTO DE OBJETO EM
VEICULO SITUADO NO ESTACIONAMENTO DA FACULDADE.
AUSENCIA DE EQUIPE DE GUARDA E VIGILANCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO INCIDENTE.
1.Pedido de indenizacao por dano material, decorrente de
furto perpetrado no estacionamento da instituicao de ensino.
2.Estabelecimento desprovido de servico de guarda e vigilancia, sob o argumento de serem parcos os recursos financeiros.
3.Sentenca de parcial procedencia do pedido (fls. 50/53).
4.Preservacao da sentenca ao ser analisada pela Turma Recursal do Amazonas, com espeque no art. 46, da Lei no 9.099/95 (fls.
70).
5.Incidente de uniformizacao de jurisprudencia, interposto
pela instituicao de ensino, com fundamento no art. 14, da Lei no
10.259/2.001 (fls. 78 e seguintes).
6.Alegacao de que ha divergencia com entendimento do Superior Tribunal de Justica .
7.Argumento de que inexiste dever de vigilancia de veiculos
e bens particulares deixados no seu interior.
8.Admissibilidade do incidente junto a Turma Recursal do
Amazonas (fls. 101).
9.Adocao das razoes de decidir insertas no incidente de uniformizacao de jurisprudencia de no 0015812-76.2007.4.01.3200, de
relatoria do Juiz Federal Rogerio Moreira Alves .
10.Incidente de uniformizacao de jurisprudencia parcialmente provido para: (a) manter entendimento uniformizado concernente a
responsabilidade civil da universidade pela guarda de veiculos na area
de estacionamento, de natureza subjetiva, dependente da existencia da
existencia de aparato de vigilancia especializado; (b) determinar a
devolucao do processo a Turma Recursal para adequacao do acordao
recorrido a tese juridica ora fixada.

Documento assinado digitalmente conforme MP n o 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil.