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Data17/09/2008      OriginalPágina
FonteSC - Tribunal de Contas

Diário SC - Tribunal de Contas de 17/09/2008 (7397524)

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e Almeida, Cristiano de Araujo, Cristiano Lino da Silva,
Daniel Felipe Schmitt, Daniel Loose, Daniela Aparecida Fernandes
da Cruz, Danilo Fabio Souza Penha, Danilo Gastao Goncalves Botti,
Dario dos Santos Harada, David Rafael Nunes Silva Mariano, Deyvid
Sassaki Osajima, Diego Dornelles Porto, Diego Furlanetto Barichello,
Diego Itibere Pimentel, Diego Jacy Bento, Diego Rudi Motta, Diego
Zucheto, Dionatan Alberton, Douglas Brizola Camargo Giordani,
Douglas dos Santos Moreira, Douglas Eduardo Buck Mittelstaedt,
Douglas Manto, Edegard Pereira, Ederson David Conti, Ederson
Luciano Coninck, Edisson Jose Rodrigues, Eduardo Rocha Passos,
Eduardo Risson da Silva, Eliandro Ricardo Grams, Eric Barao
Rodrigues, Evandro Ribeiro Pompeu, Ezequiel Lohn, Fabiel dos
Santos Espindola, Fabio Chaves da Rosa, Fabio Juliano Lunardi
Cogo, Fabio Fonseca Ribas, Fabio Jose Pedron, Fabricio Verdi de
Oliveira, Fabricio Brandao, Fabricio Eduardo Tomazelli Almeida,
Fagner Antonio de Alencar, Felipe Brun, Fernando Bazzanella,
Fernando Pereira da Silva, Filipe Roldao da Rosa, Filipe Santos
Alano, Flavio Ribeiro, Francis Vinicius Zuanazzi, George Lanconi de
Oliveira Lima, Gilmar Andre Beuren, Gilmar Antonio Schmitz, Gisele
Sandra dos Santos, Greice Salon Filippetto, Gunter Teobaldo Cums,
Heber Cardoso Luiz, Hebert Voigt Schumann, Hermes Horam Martins
da Silva, Igor Moraski Figueiredo, Jacson dos Anjos, Jacson Jose
Perego, Jair Vaz Costa Junior, Jaison Alexandre Pimentel, Jaison
Gentil Quintino, Jardel Franco, Jean Carlos de Oliveira, Jean Patric
de Oliveira Mor Chaves, Jefferson Luiz Pessotti, Jefferson Batista,
Jeison Cristian Souza, Jhonatan Correia Branco dos Santos, Jhone
Matos da Silva, Joao Flaviano Harnisch, Jocinei Teixeira da Rosa,
Joel Augusto Nunes, Joice Taise Martins, Jonatas Dalberto da Silva,
Jonatas Edson Passos, Jonilson Thiel Souza, Jose Adolsin dos
Santos Junior, Juan Pablo Strege, Juares Rogerio Magagnin, Juliano
Barcelos, Julio Elias Carvalho, Julio Fabio Inacio, Karin Bendheim,
Kleber Ubirajara da Rosa, Kleber Martins Andrade, Laila Elis da Silva,
Leandro Schmitz, Leomir Campos Mendonca, Leonardo Costella,
Leonardo Rodrigo Bachmann, Lucas Egidio Ubiali, Luciano Cardoso,
Luciano Fonseca de Oliveira, Luiz Marino Neves Leivas Junior, Luiz
Fernando Andrade, Luiz da Silva Santos, Luiz Carlos Moreira de
Lima, Luiz Alberto Cabral, Luiz Alberto Sinhorim, Maicon Marcelo
Dumke, Maicon Borghezan, Marcelo Cavilha, Marcelo de Souza
Vieira, Marcio Grabarek, Marcio dos Santos, Marcio Costa Moreira,
Marcos Altmann, Marcos Vinicius Dacol, Marcos Jose Dias da

Cunha, Marina David Maria, Marinho Sanches, Mario Cesar Venera,
Mauricio Saldanha Machado, Mauricio Citatin Arruda, Maycon
Scholze Brehmer, Maykon Bernardo da Silva, Michael Rogerio
Cardoso Araujo, Milton Reis Fonseca, Ney Peixoto Smith Junior,
Odair Jose Pinheiro, Osvaldo Osorio Hainisch, Pablo Roberto
Borges, Paulo Fernando Kafka, Pedro Ary Pitinga Paula de Lima,
Rafael Stanche, Rafael Rangel, Rafael Reis, Rafael Correa, Rafael
Elias Ioppi, Rafael Henrique Fronza, Rafael Zucchetti, Rafael Nunes,
Ralph Fontanella, Raphael Luiz Kuster Wolff, Ricardo Gretzler,
Ricardo Kirschner de Oliveira, Robson Kjellin Nunes, Robson Pilar,
Rodrigo Leonildo Cordeiro, Rodrigo Martins, Rodrigo Santos da Silva,
Rodrigo Vanderlinde, Roger Grosch, Ronaldo Luiz Lisbinski, Ronivon
Kuster, Rory Klay SantAna, Sergio Roberto Muniz, Sidnei Schultz,
Silvio Cesar Alexandre, Suzana Franquito Cordeiro, Tatiana de
Souza, Telmo Luiz Miranda Abreu, Thalles Correa, Thiago Fernandes
Jose, Thomas Odisi de Souza, Tiago da Silva, Tiago Hahn, Tiago
Livramento Piazera, Tiago Saldanha Steffen, Vildomar Riscarolli
Filho, Vinicius Abino da Silva e Weverton Martins Brandao.
6.2. Dar ciencia desta Decisao a Policia Militar do Estado de Santa
Catarina.
7. Ata n. 60/08
8. Data da Sessao: 15/09/2008 - Ordinaria
9. Especificacao do quorum:
9.1. Conselheiros presentes: Jose Carlos Pacheco (Presidente),
Salomao Ribas Junior, Gerson dos Santos Sicca (art. 86, caput, da
LC n. 202/2000), Cleber Muniz Gavi (Relator - art. 86, caput, da LC n.
202/2000), Adircelio de Moraes Ferreira Junior (art. 86, caput, da LC
n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, 2o, da LC n.
202/2000).
10. Representante do Ministerio Publico junto ao TC: Diogo Roberto
Ringenberg.
JOSE CARLOS PACHECO
Presidente
CLEBER MUNIZ GAVI
Relator (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)
Fui presente: DIOGO ROBERTO RINGENBERG
Procurador do Ministerio Publico junto ao TCE/SC

EDITAL DE NOTIFICACAO N. 085/2008
Processo n. SPC 0504020803
Assunto: Solicitacao de Prestacao de Contas de Recursos
Antecipados - NE n 440/2002
Responsavel: Jania Terezinha de Oliveira Henrique  CPF
558.942.409-72 - Presidente da Associacao de Cursos
Profissionalizantes Catarinense, de Criciuma, em 2002
Entidade: Secretaria de Estado da Fazenda
Pelo presente, fica NOTIFICADA, na forma do art. 37, IV da Lei
Complementar n. 202/2002 c/c art. 57, IV, da Resolucao n. TC-06/01
(Regimento Interno), a Sra. Jania Terezinha de Oliveira Henrique,
com ultimo endereco a rua Araci Mendes, 106, Centro, Lauro Muller,
CEP 88880-000 - SC, a vista da devolucao por parte da Empresa de
Correios e Telegrafos, do Aviso de Recebimento N. RO 036847549
BR, anexado respectivamente ao envelope que encaminhou o oficio
n. 13.049/2008, com a informacao ausente tres vezes e mudou-se,
a tomar conhecimento da decisao exarada no processo acima
epigrafado:
Acordao n. 1359/2008
1. Processo n. SPC - 05/04020803
2. Assunto: Grupo 4  Tipo do Processo Solicitacao de Prestacao de
Contas de Recursos Antecipados - NE n 440/2002
3. Responsavel: Max Roberto Bornholdt - ex-Secretario de Estado da
Fazenda
Jania Terezinha de Oliveira Henrique - Presidente da Associacao de
Cursos Profissionalizantes Catarinense, de Criciuma, em 2002
4. Orgao: Secretaria de Estado da Fazenda
5. Unidade Tecnica: DCE
6. Acordao:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos a prestacao de
contas de recursos antecipados repassados pela Secretaria de
Estado da Fazenda a Associacao de Cursos Profissionalizantes
Catarinense, de Lauro Muller, em 2002.

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Tribunal de Contas de Santa Catarina - Diario Oficial Eletronico no 96- Quarta-Feira, 17 de setembro de 2008 Pag.8
Considerando que a Sra. Jania Terezinha de Oliveira Henrique foi
devidamente citada, conforme consta nas fs.123 e 124 dos presentes
autos;
Considerando que nao houve manifestacao a citacao, subsistindo
irregularidades apontadas pelo Orgao Instrutivo, constantes do
Relatorio de Reinstrucao DCE/Insp.1/Div.3 n. 68/2007;
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de
Santa Catarina, reunidos em Sessao Plenaria, diante das razoes
apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituicao
Estadual e 1 da Lei Complementar n. 202/2000, em:
6.1. Julgar irregulares, com imputacao de debito, com fundamento no
art. 18, III, "c", c/c o art. 21, caput, da Lei Complementar n. 202/2000,
as contas de recursos antecipados referentes a Nota de Empenho n.
440, de 19/03/2002, P/A 4769, item 33504300, fonte 00, e condenar
a Responsavel  Sra. Jania Terezinha de Oliveira Henrique Presidente da Associacao de Cursos Profissionalizantes Catarinense
em 2002  CPF n. 558.942.409-72, ao pagamento da quantia de R$
5.000,00 (cinco mil reais), em face da apresentacao de documentos
de despesas irregulares, contrariando a Lei (estadual) n. 5.867/81,
art. 9o, e a Resolucao n. TC-16/94, arts. 49 e 52, fixando-lhe o prazo
de 30 (trinta) dias, a contar da publicacao deste Acordao no Diario
Oficial Eletronico desta Corte de Contas, para comprovar a este
Tribunal o recolhimento do valor do debito aos cofres do Tesouro do
Estado, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais,
calculados a partir da data da ocorrencia do fato gerador do debito
(arts. 40 e 44 da Lei Complementar n. 202/2000), sem o que, fica
desde logo autorizado o encaminhamento da divida para cobranca
judicial (art. 43, II, do mesmo diploma legal).
6.2. Aplicar a Sra. Jania Terezinha de Oliveira Henrique - qualificada
anteriormente, com fundamento no art. 70, II, da Lei Complementar
n. 202/2000 c/c o art. 109, II, do Regimento Interno, as multas abaixo
relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
publicacao deste Acordao no Diario Oficial Eletronico desta Corte de
Contas, para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao
Tesouro do Estado, sem o que, fica desde logo autorizado o
encaminhamento da divida para cobranca judicial, observado o
disposto nos art. 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000 :
6.2.1. R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face da apresentacao de
prestacao de contas fora do prazo, contrariando o art. 8o da Lei