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Data18/03/2011      OriginalPágina
FonteSP - TJ-cad.3-1ª Inst-Cap.

Diário SP - TJ-cad.3-1ª Inst-Cap. de 18/03/2011 (7313324)

aragrafo unico do artigo 585 do Codigo de Processo Civil, nada obsta, como tem sido proclamado pela doutrina, que a devedora promova demanda distinta destinada a comprovar as suas alegacoes. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos opostos. Como consequencia condeno a embargante ao pagamento de custas e honorarios advocaticios, ora fixados em 10% sobre o debito (CPC., art. 20, 3o), observado o artigo 12, da Lei 1.060/1950. De outra parte, arbitro os honorarios do advogado dativo, no valor maximo da Tabela do Convenio OAB/DPE. Com o transito em julgado, expeca-se certidao em favor do advogado dativo, bem como requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento. Ao silencio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PRI.-custas de preparo R$:431,42 parte e remessa por volume R$:25,00 - ADV: ANGELO SORGUINI SANTOS (OAB 255690/SP), RUBENS DE MOURA FLORENCIO (OAB 31854/SP) Processo 0011623-91.2010.8.26.0008 (008.10.011623-7) - Despejo - Despejo por Denuncia Vazia - Maria Ignez Fernandes Lameiras - Ana Marcelino Aquesta - Vistos. A guia a que se refere nao acompanhou a peticao. Providencie, pois, em 48 horas. Apos, expeca-se mandado de notificacao e despejo como requerido. Intime-se. - ADV: FREDERICO GESSI MIGLIOLI JUNIOR (OAB 221983/SP), ELAN MARTINS QUEIROZ (OAB 67906/SP) Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: Sexta-feira, 18 de Marco de 2011 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Capital Sao Paulo, Ano IV - Edicao 914 1822 Processo 0011648-07.2010.8.26.0008 (008.10.011648-2) - Procedimento Ordinario - Condominio - Nilson Adaniya - Simone Eiko Sano Rebello - V I S T O S. NILSON ADANIYA, qualificado nos autos, ajuizou acao de alienacao judicial de coisa comum com extincao de condominio contra SIMONE EIKO SANO REBELLO alegando, em sintese, que as partes sao legitimas proprietarias do imovel localizado na Rua Doutor Jaci Barbosa n. 65 Vila Carrao. Por nao mais desejar permanecer em condominio com a requerida, requereu a extincao do condominio existente e a venda do imovel. A inicial veio acompanhada de documentos. A requerida foi citada e apresentou contestacao (fls. 36/40). Afirmou que os demais bens moveis e imoveis pertencente as partes tambem devem ser objeto de extincao de condominio e venda, com partilha do produto da alienacao. A resposta veio acompanhada de documentos. Replica a fls.75/81. Negou ser proprietario dos veiculos indicados na defesa. O imovel localizado na Praia Grande pertence ao irmao do requerente e os lotes situados na Av. Ragueb Chohfi ja foram vendidos. Por fim, reiterou as alegacoes contidas na peticao inicial, juntando documentos. Manifestacao da requerida a fls.91/94, com documentos. E o relatorio. D E C I D O. Trata-se de acao por meio da qual o requerente pediu a extincao do condominio e a venda do imovel de propriedade das partes, com a partilha do valor recebido. A requerida, em contestacao, nao ofereceu resistencia no tocante a alienacao do bem. Com relacao aos bens indicados na contestacao, verifica-se que os lotes situados na Av. Ragueb Chohfi ja foram alienados (fls. 49/50) e os veiculos nao pertencem ao requerente. Embora a defesa tenha sustentado que os veiculos tenham sido adquiridos com valores pagos pelo requerente, nenhuma prova foi apresentada nesse sentido. Por isso, a tese devera ser discutida em acao propria. No mais, ha que se ressaltar que, de acordo com o artigo 632 do Codigo Civil, quando a coisa for indivisivel, sera vendida e repartido o preco, preferindo-se na venda, em condicoes iguais de oferta, o condomino ao estranho e, entre os condominos, o que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas e nao as havendo, o de quinhao maior. No presente caso, a requerida nao se opos a venda do imovel, devendo o mesmo ser avaliado. Por isso, para apuracao do montante sera necessaria a pericia judicial. Como se ve, o conjunto probatorio colhido e seguro para autorizar a procedencia da acao. Ante o acima exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente acao que NILSON ADANIYA promove em face de SIMONE EIKO SANO REBELLO para determinar extincao do condominio existente entre as partes sobre o imovel localizado na localizado na Rua Doutor Jaci Barbosa n. 65 Vila Carrao, ordenando a alienacao do bem pelo valor a ser apurado em pericia judicial, com a reparticao dos respectivos quinhoes, extinguindo-se o condominio, concedendo aos condominos o direito de preferencia na arrematacao do bem. Em virtude da sucumbencia reciproca e em se tratando de acao de extincao de condominio, em procedimento de jurisdicao voluntaria, cada uma das partes devera arcar com o pagamento das custas processuais, corrigidas do desembolso e com os honorarios de seus respectivos patronos, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigidos da propositura da acao. Neste sentido: SUCUMBENCIA - Onus - Acao de extincao de condominio indivisivel - Confissao do pedido - Incorrencia - Procedimento de jurisdicao voluntaria - Inexistencia de lide - Impossibilidade de falar-se em vencido e condenacao - Hipotese em que rateia-se as custas entre os condominos, respondendo cada qual pelos honorarios do respectivo advogado. (TJSP - Apelacao Civel n. 233.442-2, Relator Juiz Paulo Shintate). Apos o transito em julgado, voltem conclusos para nomeacao de perito. P.R.I.-custa de preparo R$:1.765,18 parte e remessa por volume R$:25,00 ADV: ANTONIO PAULINO DA SILVA JUNIOR (OAB 264684/SP), FERNANDA GLASHERSTER BIRKE (OAB 113778/SP) Processo 0013427-94.2010.8.26.0008 (008.10.013427-8) - Execucao de Titulo Extrajudicial - Prestacao de Servicos - Inoplan Tribuna Consultoria Empresarial Ltda - Cnciso Comercio de Instrumentos de Precisao Ltda. - Vistos. Manifeste-se a Exequente sobre a certidao de oficial de justica de fls. 64 (citacao da Executada, e penhora de bens infrutifera), requerendo o que lhe convier em termos de prosseguimento da execucao, em 5 dias. No silencio, o feito sera extinto. Intime-se. - ADV: CAROLINE PAULINO DE OLIVEIRA (OAB 88497/SP), SANDRO MATIAS SALVADOR (OAB 295744/SP) Processo 0014130-93.2003.8.26.0000 (000.03.014130-3) - Procedimento Ordinario - Ricardo Nadelli Antonio Matos - Anarool Cursos Preparatorios e outro - V I S T O S. RICARDO NADELLI ANTONIO MATOS, qualificado nos autos, ajuizou acao de indenizacao por perdas e danos materiais e morais contra ANAROOL CURSOS PREPARATORIOS e COLEGIO SAO JOSE DE VILA ZELINA alegando, em sintese, que, no dia 08 de marco de 2001, realizou matricula no curso preparatorio de 2o Grau, pagando R$ 95,00. O curso teve duracao de um ano e recebeu uma apostila para prova final, que foi realizada no endereco da co-requerida. Pagou, em 12/01/2002, a importancia de R$ 250,00 e mais R$ 50,00 como taxa para retirada do certificado do Ensino Medio. O certificado foi fornecido pela co-requerida. Efetuou a matricula junto a Universidade Sao Judas Tadeu e, cursado o primeiro semestre com aprovacao para o segundo, foi chamando na secretaria e recebeu a informacao de que nao poderia continuar os estudos porque seu certificado nao estava de acordo com as normas de ensino. Por entender que as requeridas sao responsaveis pelos danos sofridos, ajuizou a presente acao. Pediu a citacao e, ao final, a procedencia da acao com a condenacao das requeridas no pagamento de indenizacao por danos materiais, no valor de R$ 843,00 e, como danos morais, na importancia correspondente a 250 salarios minimos. A inicial veio instruida com documentos. As requeridas foram citadas por edital e nomeada a Defensoria Publica, que apresentou contestacao por negacao geral. E o relatorio. D E C I D O. Cabivel o julgamento antecipado da lide porque os documentos trazidos para os autos dao suporte para analise e decisao das questoes apresentadas pelas partes, sendo desnecessaria a producao de prova oral. Pleiteia o requerente a condenacao das requeridas no pagamento de indenizacao por danos materiais, no valor de R$ 843,00 e, como danos morais, na importancia correspondente a 250 salarios minimos. Sustentou que o curso e diploma expedido pelas mesma nao tem validade porque em desacordo com as norma da Secretaria de Educacao de Sao Paulo. A acao e procedente. Primeiramente, deve-se concluir pela aplicacao, no caso sob exame, do Codigo de Defesa do Consumidor, haja vista tratar-se de patente relacao de consumo. Isso porque restaram bem evidenciadas as figuras do consumidor (aluno destinataria final da prestacao de servico) e dos fornecedores, sendo aquele considerado hipossuficiente na relacao negocial. Examinado o caso, agora sob os ditames do CDC, leva-se em conta a responsabil