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Data23/07/2012      OriginalPágina
FonteSP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.1

Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.1 de 23/07/2012 (6845971)

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acao por Utilidade Publica / DL
3.365/1941 - FAZENDA MUNICIPAL X ALCINDO MOURA DUQUE (ESPOLIO) E OUTROS - Vistos. Informacao de fls. 935:
esclarecam os Drs. Michel David Asckar e Paulo Roberto Parmegiani. Int. Fls. 935: ha nos autos peticao e documentos informando
que a inventariante do Espolio de Alcindo Moura Duque seria a Sra. Cynthia Maria Duque Taddei, a qual outorgou procuracao ao
Dr. Michel David Asckar. Em que pese a citada circunstancia, o Dr. Paulo Roberto Parmegiani continuou peticionando tambem
em nome do referido Espolio. - ADV GABRIELLA LUCARELLI ROCHA OAB/SP 123451 - ADV BERNADETTE COVOLAN ULSON
OAB/SP 122967 - ADV RICARDO CHAMMA OAB/SP 127852 - ADV PAULO ROBERTO PARMEGIANI OAB/SP 74424 - ADV
MICHEL DAVID ASCKAR OAB/SP 16533 - ADV JOAQUIM SADDI OAB/SP 37214 - ADV JULIANA CROCE MEGNA DE OLIVEIRA
OAB/SP 213225 - ADV RAFAELA ORSI OAB/SP 251354
071.01.2005.029442-2/000001-000 - no ordem 7925/2005 - Mandado de Seguranca - Cumprimento de sentenca - REJANE
ANDREIA DA LUZ X DIRETOR TECNICO DA DIRECAO REGIONAL DE SAUDE DE BAURU - DIR X DE BAURU - Ato ordinatorio
de fls. 14: Ciencia ao impetrante do contido no fax de fls. 12/13 (que de acordo com informacoes do Departamento Regional de
Saude de Bauru, os itens Cetaconazol e Sabonetes Sastide, encontram-se a disposicao da impetrante, para retirada na Unidade
de Dispensacao, com endereco na rua Silverio Sao Joao s/no (ao lado do Centro de Saude I - Postao), de 2a a 6a feira, no
horario das 8;00 as 15:00 horas). - ADV EDUARDO JANNONE DA SILVA OAB/SP 170924 - ADV SILVIO CARLOS TELLI OAB/
SP 93244
071.01.2003.025957-2/000000-000 - no ordem 9157/2005 - Procedimento Ordinario - Improbidade Administrativa MUNICIPIO DE BAURU X COESA - COM. E ENGENHARIA LTDA E OUTROS - Vistos. 1. Certidao de fls. 4.808: ciente. 2. Fls.
4.806/4.807: Manifeste-se o Ministerio Publico, na sequencia, os requeridos. Int. Fls. 4.806/4.807: Manifeste-se os requeridos
sobre a peticao do Municipio de Bauru, onde o mesmo requer a autorizacao da pratica de atos concretos em toda area dos lotes
urbanizados - evitando-se a configuracao do atentado, nos termos do art. 879 do CPC. - ADV DENISE BAPTISTA DE OLIVEIRA
OAB/SP 129697 - ADV EDSON SOUZA DE JESUS OAB/SP 96640 - ADV ANTONIO LAZARIN FILHO OAB/SP 119993 - ADV
MARCELO DOS SANTOS OAB/SP 135590 - ADV AILTON JOSE GIMENEZ OAB/SP 44621 - ADV NILTON SANTIAGO OAB/SP
55166 - ADV FLEIRE APARECIDO BARRETOS ANDOLFATO OAB/SP 26670 - ADV VALERIO VELONI OAB/SP 31207 - ADV
JOSE LUIZ FERREIRA CALADO OAB/SP 85459 - ADV CAMILA VELONI CASTRO OAB/SP 171701 - ADV FABIANA FABRICIO
PEREIRA OAB/SP 171569 - ADV ADRIANO CLAUDIO PIRES RIBEIRO OAB/SP 159951 - ADV PAOLA MARTINELLI SZANTO
MENDES DOS SANTOS OAB/SP 148405 - ADV BRUNO MENEZES BRASIL OAB/SP 199522
071.01.1994.003907-6/000000-000 - no ordem 63/2006 - Procedimento Ordinario - Desapropriacao Indireta - ANTONIO
RODRIGUES MADUREIRA E OUTROS X DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO Vistos. Fls. 895/896: ciente, anotando-se que ja houve o levantamento do valor depositado, como se ve a fls. 877. Intimese a Fesp, por mandado, para que se manifeste a respeito de fls. 862/867, no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhando-se
copia. Int. - ADV TERTULIANO PAULO OAB/SP 121530 - ADV MARCELO RODRIGUES MADUREIRA OAB/SP 119938 - ADV
APARECIDO VALENTIM IURCONVITE OAB/SP 121620 - ADV MARIA CRISTINA DE ALMEIDA OSORIO OAB/SP 102288 - ADV
LUIZ ARNALDO SEABRA SALOMAO OAB/SP 76643
071.01.1973.000491-1/000000-000 - no ordem 2668/2006 - Desapropriacao - Desapropriacao por Utilidade Publica / DL
3.365/1941 - FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO X VITORINO TRUJILO BIJELA - Ato ordinatorio de fls. 1054: Providenciar
a procuradora do autor Joao Perez Rodrigues, Dra. Karina Krauthamer, a retirada do oficio requisitorio de aditamento expedido,
devendo instrui-lo e encaminha-lo, comprovando nos autos, posteriormente, o respectivo protocolo. - ADV MARIA DO CARMO
ACOSTA GIOVANINI OAB/SP 102723 - ADV MARCOS ROGERIO VENANZI OAB/SP 102868 - ADV AMILCAR AQUINO
NAVARRO OAB/SP 69474 - ADV FRANCISCO BENTO OAB/SP 67093 - ADV MELISSA DI LASCIO SAMPAIO OAB/SP 215879 ADV ANDRE LUIZ DOS SANTOS NAKAMURA OAB/SP 206628 - ADV EDISON DUARTE JUNIOR OAB/SP 21554 - ADV MILTON
MATTIAZZO OAB/SP 32609 - ADV GILSON RODRIGUES DE LIMA OAB/SP 81812 - ADV KARINA KRAUTHAMER FANELLI
OAB/SP 169038
071.01.2006.034375-2/000000-000 - no ordem 3205/2006 - Mandado de Seguranca - Concessao - MAURO RODRIGUES
DOS SANTOS X DIRETOR DA DIVISAO SECCIONAL DE DESPESA DE BAURU - Ato ordinatorio de fls. 221: Autos com vista
ao impetrante para manifestacao sobre oficio da D.R.D. informando os valores devidos a titulo do adicional operacional de
localidade e adicional local de exercicio. - ADV ANTONIO ALVES DOS SANTOS OAB/SP 66426 - ADV VILMA AVELINO DE
BARROS SANTOS OAB/SP 163957 - ADV KEIJI MATSUDA OAB/SP 77118
Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o

Disponibilizacao: Segunda-feira, 23 de Julho de 2012

Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte I

Sao Paulo, Ano V - Edicao 1229

972

071.01.2007.014267-5/000000-000 - no ordem 1810/2007 - Procedimento Ordinario - SHOZO SAKAI X FAZENDA PUBLICA
DO ESTADO DE SAO PAULO - Ato ordinatorio de fls. 344: Autos com vista ao requerente para manifestacao sobre oficio do
DRT informando que os debitos de DPVAT e licenciamento nao e competencia da Secretaria da Fazenda. - ADV SHIGUEKO
SAKAI OAB/SP 98880 - ADV LUIZ ARNALDO SEABRA SALOMAO OAB/SP 76643 - ADV FABIO ALEXANDRE COELHO OAB/
SP 158386
071.01.2007.023237-5/000000-000 - no ordem 2258/2007 - Mandado de Seguranca - Sistema Remuneratorio e Beneficios VANIA CALDERON X DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE BAURU - Ato ordinatorio de fls. 83: Autos com vista a impetrante
para manifestacao sobre a peticao da FESP encaminhando oficio da D.E.E. informando os valores devidos a titulo de sextaparte. - ADV SELDA MARLI PASSOS MARTINS OAB/SP 68001 - ADV PAULO EDUARDO MARTINS NETO OAB/SP 67755 ADV LUIZ ARNALDO SEABRA SALOMAO OAB/SP 76643
071.01.2007.023242-5/000000-000 - no ordem 2260/2007 - Mandado de Seguranca - Sistema Remuneratorio e Beneficios
- MARIA TEREZINHA DAL BEM X DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE BAURU - Ato ordinatorio de fls. 83: Autos com vista
a impetrante para manifestacao sobre oficio do D.R.E., informando os valores devidos a titulo de sexta-parte. - ADV SELDA
MARLI PASSOS MARTINS OAB/SP 68001 - ADV PAULO EDUARDO MARTINS NETO OAB/SP 67755 - ADV LUIZ ARNALDO
SEABRA SALOMAO OAB/SP 76643
071.01.2007.035549-5/000000-000 - no ordem 3408/2007 - Desapropriacao - Desapropriacao Indireta - EDUARDO
FRANCISCO DE LIMA X DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE BAURU - DAE - Vistos. Fls. 420: defiro, expedindo-se
mandado de levantamento, com as cautelas de estilo. Apos, diga o autor se tem algo mais a requerer. No silencio, voltem
conclusos para extincao. Int. - ADV CLAUDIO VICTORINO DA SILVA OAB/SP 171704 - ADV RENATO APARECIDO CALDAS
OAB/SP 110472 - ADV CELSO WAGNER THIAGO OAB/SP 82719 - ADV CARLOS EDUARDO RUIZ OAB/SP 148516 - ADV ANA
CAROLINA LUCIO CALANCA OAB/SP 253182
071.01.2008.502900-3/000000-000 - no ordem 2284/2008 - Execucao Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU X JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA - Autos no 2008.502900-3 Vistos. 1. Trata-se de
execucao fiscal proposta pelo Municipio de Bauru em face de Jose Goncalves de Oliveira para cobranca de IPTU (cf. fls. 03). A
inscricao na divida ativa se deu nos anos de 2004, 2005 e 2006, a execucao foi proposta em 2008. Houve oposicao de excecao
de pre-executividade por Jose Goncalves de Oliveira (CPF 062.206.819-91), comprovando que o executado e verdadeiro
proprietario era outra pessoa, com o mesmo nome, porem, com numero de CPF diferente, tendo sido ela acolhida (fls. 49 e verso).
Intimado, o exequente juntou aos autos copia da certidao de obito de Jose Goncalves de Oliveira (CPF 469.200.648-04)(fls. 54).
E a sintese necessaria. DECIDO. A execucao nao deve prosseguir, pois a certidao da divida ativa e nula. Conforme consta a fls.
54 o executado Jose Goncalves de Oliveira (CPF 469.200.648-04) faleceu em 1989, e os debitos referem-se aos exercicios de
2004, 2005 E 2006, com inscricao na divida ativa nos respectivos anos, ou seja, apos o falecimento do executado. Assim sendo,
o titulo padece de vicio em sua formacao, pois deveria figurar na CDA como executado o espolio ou os sucessores do falecido,
ou ainda o entao proprietario do imovel. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: EXECUCAO FISCAL. AJUIZAMENTO
APOS FALECIMENTO DO EXECUTADO. EXTINCAO. Ja sendo falecido o executado quando do ajuizamento da acao executiva,
a mesma deveria ter sido direcionada ao espolio, se ja aberto o inventario, ou diretamente contra os sucessores. (TRF 4a R.;
AC 2005.71.01.001777-1; RS; Segunda Turma; Rela Juiza Fed. Eloy Bernst Justo; Julg. 30/06/2009; DEJF 16/07/2009; Pag.
160). Vale ressaltar que nao caberia emenda a certidao da divida ativa (art. 2o, 8o da LEF), em razao do erro ser de natureza
substancial, e nao meramente formal. A respeito, confira-se a Sumula 392 do STJ: A Fazenda Publica pode substituir a certidao
de divida ativa (CDA) ate a prolacao da sentenca de embargos, quando se tratar de correcao de erro material ou formal, vedada
a modificacao do sujeito passivo da execucao. (Sumula 392, PRIMEIRA SECAO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009) Dai
a impossibilidade do prosseguimento da execucao. Ante o exposto, declaro a nulidade do titulo executivo (CDA 6497, 5012 e
6183 - fls. 03) e julgo extinta a presente execucao fiscal, com fundamento no art. 267, VI, do CPC. Com o transito em julgado,
arquivem-se os autos. P. R. e I. Bauru, 18 de julho de 2012. Regina Aparecida Caro Goncalves Juiza de Direito - ADV ANDREIA
IZABEL GUARNETTI BOMBONATTI OAB/SP 136193 - ADV ANDRE LUIZ FERNANDES OAB/SP 254857
071.01.2009.026784-0/000000-000 - no ordem 1024/2009 - Procedimento Ordinario - MARIO BOSCO GONCALVES X
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO - Vistos. Fls. 127/128: manifeste-se a autora. Int. Fls. 127/128: Peticao da
FESP indicando os descontos os quais se nao vieram descontados, quando do pagamento do precatorio, deverao ser recolhidos
pelo autor em guias proprias. - ADV MAIRA ALESSANDRA JULIO FERNANDEZ OAB/SP 145646 - ADV SILVIO CARLOS TELLI
OAB/SP 93244
071.01.2009.036748-3/000000-000 - no ordem 1612/2009 - Cautelar Inominada - Medida Cautelar - ISRAEL APARECIDO DE
SOUZA LOPES X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO - Vistos. Fls. 213: ciencia a Fesp. Int. Fls. 213: Peticao do
requerente com a juntada da planilha de calculo atualizada ate a data do efetivo pagamento. - ADV SILVIA DANIELLY MOREIRA
DE ABREU OAB/SP 244848 - ADV LUIZ ARNALDO SEABRA SALOMAO OAB/SP 76643 - ADV FABIO ALEXANDRE COELHO
OAB/SP 158386
071.01.2010.016125-6/000000-000 - no ordem 669/2010 - Procedimento Ordinario - Tratamento Medico-Hospitalar e/ou
Fornecimento de Medicamentos - MARIA RICARDO X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO - Vistos. Fls. 132:
defiro. Int. Fls. 132: Foi deferido a suspensao do prazo de 90 (noventa) dias solicitado pela autora. - ADV ENIO MAURO COMAR
DE AGOSTINI OAB/SP 206423 - ADV MARIA DO CARMO ACOSTA GIOVANINI OAB/SP 102723
071.01.2010.025699-6/000000-000 - no ordem 1240/2010 - Acao Civil Publica - Repasse de Verbas Publicas - MINISTERIO
PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO X ESTADO DE SAO PAULO - Vistos. 1. Fls. 1.331: Manifeste-se a FESP, com urgencia.
Com a confirmacao dos dados da conta corrente, oficie-se para a transferencia dos valores. 2. Apos, vista ao Ministerio Publico
para manifestacao sobre fls. 1.333/1360 e fls. 1.362/1.363. Int. Fls. 1.331: Oficio do Banco do Brasil, solicitando a confi