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Data31/01/2011      OriginalPágina
FonteSP - TJ-cad.3-1ª Inst-Cap.

Diário SP - TJ-cad.3-1ª Inst-Cap. de 31/01/2011 (6816735)

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empresaria, nao sendo caso de se
verificar a possibilidade, ou nao, de desconsideracao da sua personalidade juridica, uma vez que o patrimonio do titular da micro
empresa se confunde com o patrimonio desta. Diante do exposto, plenamente cabivel a penhora online dos bens da pessoa
fisica, independentemente da desconsideracao da personalidade juridica da empresa executada. Nesse sentido: AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ACAO DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANCA DE TITULO CAMBIAL. FASE DE EXECUCAO
DA VERBA SUCUMBENCIAL ENTENDIMENTO DE QUE A PESSOA JURIDICA (MICRO EMPRESA) NAO SE CONFUNDE COM
A PESSOA FISICA. REJEICAO DE REQUERIMENTO QUE BUSCAVA A PENHORA ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS DA
PESSOA FISICA, REPRESENTANTE LEGAL DA RE. A chamada ME, outra coisa nao e, senao a propria pessoa fisica atuando,
ou firma individual. A firma individual e uma mera ficcao juridica, com o fito de habilitar a pessoa fisica a praticar atos de
comercio. Nao ha biparticao entre a pessoa natural e a firma por ele constituida. Tratando-se de firma individual ha identificacao
entre empresa e pessoa fisica, posto nao constituir pessoa juridica, nao existindo distincao para efeito de responsabilidade entre
a empresa e seu unico socio. RECURSO PROVIDO (TJ/SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N 7.333.822-0- 18a Camara Direito
Privado - Des. Rel. JURANDIR DE SOUSA OLIVEIRA - j. em 28/07/09 - v.u.). Penhora - Desconsideracao da personalidade
juridica - Microempresa - Inexistencia de distincao entre a firma individual e a pessoa fisica do comerciante - Agravada que, alem
de microempresa, e firma individual - Responsabilidade por obrigacoes assumidas pela agravada que recai sobre o patrimonio
individual de seu titular - Autorizada a penhora de bens pertencentes ao titular da empresa agravada - Agravo provido. (TJ/
SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N 7.367.171-3- 23o Camara de Direito Privado- Des. Rei. JOSE MARCOS MARRONE- J.
em 09/09/2009- v.u) Assim, de rigor entender como inadequados os termos da R. Decisao lancada no feito, razao pela qual
deva o entendimento Monocratico ser alvo de reforma, posto que inadequado a realidade demonstrada nos autos, de sorte a se
determinar o desenvolvimento de penhora on-line de eventuais contas bancarias de titularidade da empresaria, pessoa fisica.
Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o

Disponibilizacao: Segunda-feira, 31 de Janeiro de 2011

Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Capital

Sao Paulo, Ano IV - Edicao 882

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Pelo exposto, da-se provimento ao recurso. SIMOES DE VERGUEIRO Relator. Assim, a execucao passa a ser direcionada
tambem em relacao a bens da empresa. Sobre o pedido formulado pelo exequente: Execucao de Sentenca - Nao localizacao de
bens do devedor - Penhora on-line de contas-correntes ou ativos financeiros em nome do executado. Possibilidade - Previsao
expressa dos arts. 655, inciso I, e 655-A do CPC. - Celeridade para garantir a efetiva satisfacao do credito e a escorreita
prestacao jurisdicional. Agravo provido. (TJSP - 11o Cam. De Direito Privado; AI no 7209821-6 - Santo Andre-SP; j. 16/1/2008;
v.u.). Assim, e considerando a ordem prevista no art. 655 do Codigo de Processo Civil, defiro a ordem de bloqueio de ativos
financeiros por meio do sistema Bacenjud. Aguarde-se por cinco dias e proceda-se verificacao. Em caso positivo, efetue-se a
transferencia para conta judicial e, na ausencia de valores bloqueados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos
de prosseguimento. Int. - ADV EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO OAB/SP 26548 - ADV LUIZ HENRIQUE SAPIA FRANCO
OAB/SP 274340 - ADV ROSANGELA REGINA MORENO ALMENARA OAB/SP 140269
583.00.2007.125699-5/000000-000 - no ordem 373/2007 - Execucao de Titulo Extrajudicial - PRONTO SOCORRO INFANTIL
SABARA S.A. X SILVIA REGINA LEITE AMARO - Vistos. Tendo sido frustrada a tentativa de bloqueio, manifeste-se o exequente
em termos de prosseguimento do feito, indicando bens de titularidade do executado passiveis de penhora no prazo de 30 dias.
Na omissao, arquivem-se os autos independentemente de nova intimacao. Int - ADV EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO OAB/
SP 26548 - ADV LUIZ HENRIQUE SAPIA FRANCO OAB/SP 274340 - ADV ROSANGELA REGINA MORENO ALMENARA OAB/
SP 140269
583.00.2007.129942-3/000000-000 - no ordem 420/2007 - Procedimento Sumario (em geral) - GERALDO POCOBI FILHO
X MARQUES DA CRUZ ADVOGADOS S/C - Cumpra-se o v.acordao. Esta em curso prazo de quinze dias para pagamento, sob
pena de multa de dez por cento. O pagamento sera instruido com calculo do debito e da taxa judiciaria, devida se o devedor
nao for beneficiario da justica gratuita. Decorrido o prazo para pagamento, o credor podera requerer em cinco dias a expedicao
de mandado de penhora e, se nao indicar ativos financeiros, de avaliacao, na forma do artigo 475-J,  3o e artigo 614, inciso II,
ambos do Codigo de Processo de Processo Civil. O calculo incluira a taxa judiciaria, se o vencido nao for beneficiario da justica
gratuita. Inerte o credor, arquivem-se os autos. Int. - ADV ISABEL CRISTINA PALMA OAB/SP 217868 - ADV SERGIO MARQUES
DA CRUZ FILHO OAB/SP 22761
583.00.2007.141306-1/000000-000 - no ordem 596/2007 - Acao Monitoria - TELEFONICA PUBLICIDADE E INFORMACAO
LTDA X AUTOCOM AUTOMOCAO COMERCIAL LTDA - Fls. 191 - Em cinco dias, manifeste-se o autor em termos de
prosseguimento. Inerte, aguarde-se por trinta dias. Persistindo a inercia, intime-se o autor pelo correio para dar andamento ao
feito em 48h, sob pena de extincao, desde logo indeferidos meros requerimentos de prazos adicionais por ja dispor o autor de
prazo suficiente. Int. - ADV FERNANDO DENIS MARTINS OAB/SP 182424
583.00.2007.146259-0/000000-000 - no ordem 676/2007 - Acao Monitoria - WALTER DE VEZA X IMAGE BOX MIDIA
INTERATIVA LTDA E OUTROS - Fls. 133 - VISTOS Em cinco dias, manifeste-se o autor em termos de prosseguimento. Inerte,
aguarde-se por trinta dias. Persistindo a inercia, intime-se o autor pelo correio para dar andamento ao feito em 48h, sob pena de
extincao, desde logo indeferidos meros requerimentos de prazos adicionais por ja dispor o autor de prazo suficiente. Int. - ADV
NEWTON VALSESIA DE ROSA JUNIOR OAB/SP 61842
583.00.2007.156063-7/000001-000 - no ordem 833/2007 - Procedimento Ordinario (em geral) - Execucao de Titulo Judicial VILMA GREJO X BANCO ITAU S/A - Vistos. Remetam-se os presentes autos ao Sr. Contador Judicial para o efetivo deslinde do
ponto controvertido surgido na lide. Apos, digam as partes litigantes. Apos, tornem cls. Int. - ADV LEONOR MOREIRA MARTIN
OAB/SP 132792 - ADV VERIDIANA SERGIO FERREIRA SANTAMARINA OAB/SP 158345 - ADV CESAR AUGUSTO SERGIO
FERREIRA OAB/SP 143524 - ADV SANDRO PISSINI ESPINDOLA OAB/SP 198040 - ADV DANIELA MAGAGNATO PEIXOTO
OAB/SP 235508
583.00.2007.163646-3/000000-000 - no ordem 1017/2007 - Procedimento Ordinario (em geral) - PAULO AIRTON PAIVA X
BANCO BRADESCO S.A - Retire o exequente o mandado de levantamento - ADV VERA LUCIA SALVADORI MOURA OAB/SP
24144 - ADV MARIANGELA DE AGUIAR OAB/SP 186870 - ADV SUELY MULKY OAB/SP 97512
583.00.2007.176982-3/000000-000 - no ordem 1384/2007 - Procedimento Sumario (em geral) - SOCIEDADE BENEFICENTE
SAO CAMILO X CARLOS CESAR MUSSI GAMERO - Fls. 309 - Vistos. Indago de cada qual das partes litigantes se ha alguma
possibilidade de se chegar a uma composicao amigavel do presente processo. Se sim, audiencia de tentativa de conciliacao
sera designada. Se nao, especifiquem as partes litigantes os meios de prova que pretendem produzir em Juizo, justificando
sua pertinencia, sob pena de indeferimento. Apos, tornem. Int. - ADV ANTONIO ONISWALDO TILELLI OAB/SP 12586 - ADV
FERNANDA GIACOMO MASSAINI DOTTA OAB/SP 192098 - ADV ANTONIO DA SILVA CRUZ OAB/SP 41981
583.00.2007.181486-0/000000-000 - no ordem 1359/2007 - Procedimento Sumario (em geral) - MARIA EMILIA FELGUEIRAS
X ABN AMRO REAL S/A - REM 31/01).CIENCIA A AUTORA SOBRE OS DOCUMENTOS DE FLS.460/484 - ADV JOAQUIM
TROLEZI VEIGA OAB/SP 105614 - ADV MARISTELA KELLER OAB/SP 57849 - ADV DANIEL AMORIM ASSUMPCAO NEVES
OAB/SP 162539 - ADV CAROLINA DE ROSSO AFONSO OAB/SP 195972
583.00.2007.181714-3/000000-000 - no ordem 1376/2007 - Procedimento Sumario (em geral) - MARIA ANGELICA GESSONI
X BANCO BRADESCO S/A - (REM 28/1) ciencia do oficio do TJ comunicando o transito em julgado do agravo de instrumento
em recurso especial no 994.08.064145-4 - ADV FRANCISCO MANOEL GOMES CURI OAB/SP 104981 - ADV SONIA REGINA
CANALE MAZIEIRO OAB/SP 131295 - ADV JULIANA LACERDA DA SILVA OAB/SP 228102 - ADV SUELY MULKY OAB/SP
97512
583.00.2007.181714-7/000002-000 - no ordem 1376/2007 - Procedimento Sumario (em geral) - Execucao de Titulo Judicial
- BANCO BRADESCO S/A X MARIA ANGELICA GESSONI - Fls. 244 - Vistos Dou a executada por intimada, na pessoa de
seu patrono, a efetuar o pagamento da quantia de R$ 2280,00 (11/2010) devidamente atualizada no prazo de 15 (quinze)
dias, sob pena de penhora de bens. Decorrido o prazo supra sem o deposito da quantia apontada, indique o exequente bens
de titularidade da executada para penhora., no prazo de 10 (dez) dias. Inerte o credor, os autos serao arquivados. Int. - ADV
SUELY MULKY OAB/SP 97512 - ADV FRANCISCO MANOEL GOMES CURI OAB/SP 104981 - ADV SONIA REGINA CANALE
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MAZIEIRO OAB/SP 131295 - ADV JULIANA LACERDA DA SILVA OAB/SP 228102
583.00.2007.216654-3/000000-000 - no ordem 1917/2007 - Execucao de Titulo Extrajudicial - UNIBANCO - UNIAO DE
BANCOS BRASILEIROS S/A X RAVEBOR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA - ME
E OUTROS - Certifico e dou fe que remeti o deferimento do prazo de 48 horas (improrrogaveis), como requerido as fls. 279.
Decorrido o prazo sem cumprimento/manifestacao arquivem-se os autos independentemente de nova intimacao, ao Diario da
Justica Eletronico. - ADV PAULA BOTELHO SOARES OAB/SP 161232
583.00.2007.218353-0/000001-000 - no ordem 1947/2007 - Acao Monitoria - Execucao de Honorarios Advocaticios ULTRAFERTIL S/A X SANDY EMPREITEIRA DE MAO-DE-OBRA E COMERCIO DE MATERIAL LTDA E OUTROS - Fls. 408
- Vistos Ante o teor da certidao retro informe o exequente Ultrafertil, em cinco dias, sobre o andamento da carta precatoria
distribuida junto a Comarca de Santos. Int. - ADV JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO OAB/SP 29443 - ADV FERNANDA
MEYER DE MORAES FREITAS OAB/SP 251890 - ADV EVERTON ALBUQUERQUE DOS REIS OAB/SP 234537
583.00.2007.218353-0/000001-000 - no ordem 1947/2007 - Acao Monitoria - Execucao de Honorarios Advocaticios ULTRAFERTIL S/A X SANDY EMPREITEIRA DE MAO-DE-OBRA E COMERCIO DE MATERIAL LTDA E OUTROS - Fls. 406
- Informe o exequente Ultrafertil S/A sobre o cumprimento da carta precatoria em cinco dias. Int. - ADV JOSE DE PAULA
MONTEIRO NETO OAB/SP 29443 - ADV FERNANDA MEYER DE MORAES FREITAS OAB/SP 251890 - ADV EVERTON
ALBUQUERQUE DOS REIS OAB/SP 234537
583.00.2007.218353-1/000002-000 - no ordem 1947/2007 - Acao Monitoria - Execucao de Honorarios Advocaticios PROVECTO PLANEJAMENTO DE INTERIORES LTDA X SANDY EMPREITEIRA DE MAO-DE-OBRA E COMERCIO DE
MATERIAL LTDA E OUTROS - Certifico e dou fe que ciencia da carta precatoria vinda da Comarca de Praia Grande, juntada as
fls. 62/67, com certidao negativa do oficial de justica. - ADV GUILHERME MIGUEL GANTUS OAB/SP 153970 - ADV EVERTON
ALBUQUERQUE DOS REIS OAB/SP 234537
583.00.2007.233386-2/000000-000 - no ordem 2212/2007 - Execucao de Titulo Extrajudicial - RATOOM FACTORING