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Diário SP - TJ-cad.3-1ª Inst-Cap.

empresaria, nao sendo caso de se verificar a possibilidade, ou nao, de desconsideracao da sua personalidade juridica, uma vez que o patrimonio do titular da micro empresa se confunde com o patrimonio desta. Diante do exposto, plenamente cabivel a penhora online dos bens da pessoa fisica, independentemente da desconsideracao da personalidade juridica da empresa executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANCA DE TITULO CAMBIAL. FASE DE EXECUCAO DA VERBA SUCUMBENCIAL ENTENDIMENTO DE QUE A PESSOA JURIDICA (MICRO EMPRESA) NAO SE CONFUNDE COM A PESSOA FISICA. REJEICAO DE REQUERIMENTO QUE BUSCAVA A PENHORA ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS DA PESSOA FISICA, REPRESENTANTE LEGAL DA RE. A chamada ME, outra coisa nao e, senao a propria pessoa fisica atuando, ou firma individual. A firma individual e uma mera ficcao juridica, com o fito de habilitar a pessoa fisica a praticar atos de comercio. Nao ha biparticao entre a pessoa natural e a firma por ele constituida. Tratando-se de firma individual ha identificacao entre empresa e pessoa fisica, posto nao constituir pessoa juridica, nao existindo distincao para efeito de responsabilidade entre a empresa e seu unico socio. RECURSO PROVIDO (TJ/SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N 7.333.822-0- 18a Camara Direito Privado - Des. Rel. JURANDIR DE SOUSA OLIVEIRA - j. em 28/07/09 - v.u.). Penhora - Desconsideracao da personalidade juridica - Microempresa - Inexistencia de distincao entre a firma individual e a pessoa fisica do comerciante - Agravada que, alem de microempresa, e firma individual - Responsabilidade por obrigacoes assumidas pela agravada que recai sobre o patrimonio individual de seu titular - Autorizada a penhora de bens pertencentes ao titular da empresa agravada - Agravo provido. (TJ/ SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N 7.367.171-3- 23o Camara de Direito Privado- Des. Rei. JOSE MARCOS MARRONE- J. em 09/09/2009- v.u) Assim, de rigor entender como inadequados os termos da R. Decisao lancada no feito, razao pela qual deva o entendimento Monocratico ser alvo de reforma, posto que inadequado a realidade demonstrada nos autos, de sorte a se determinar o desenvolvimento de penhora on-line de eventuais contas bancarias de titularidade da empresaria, pessoa fisica. Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: Segunda-feira, 31 de Janeiro de 2011 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Capital Sao Paulo, Ano IV - Edicao 882 152 Pelo exposto, da-se provimento ao recurso. SIMOES DE VERGUEIRO Relator. Assim, a execucao passa a ser direcionada tambem em relacao a bens da empresa. Sobre o pedido formulado pelo exequente: Execucao de Sentenca - Nao localizacao de bens do devedor - Penhora on-line de contas-correntes ou ativos financeiros em nome do executado. Possibilidade - Previsao expressa dos arts. 655, inciso I, e 655-A do CPC. - Celeridade para garantir a efetiva satisfacao do credito e a escorreita prestacao jurisdicional. Agravo provido. (TJSP - 11o Cam. De Direito Privado; AI no 7209821-6 - Santo Andre-SP; j. 16/1/2008; v.u.). Assim, e considerando a ordem prevista no art. 655 do Codigo de Processo Civil, defiro a ordem de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema Bacenjud. Aguarde-se por cinco dias e proceda-se verificacao. Em caso positivo, efetue-se a transferencia para conta judicial e, na ausencia de valores bloqueados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Int. - ADV EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO OAB/SP 26548 - ADV LUIZ HENRIQUE SAPIA FRANCO OAB/SP 274340 - ADV ROSANGELA REGINA MORENO ALMENARA OAB/SP 140269 583.00.2007.125699-5/000000-000 - no ordem 373/2007 - Execucao de Titulo Extrajudicial - PRONTO SOCORRO INFANTIL SABARA S.A. X SILVIA REGINA LEITE AMARO - Vistos. Tendo sido frustrada a tentativa de bloqueio, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, indicando bens de titularidade do executado passiveis de penhora no prazo de 30 dias. Na omissao, arquivem-se os autos independentemente de nova intimacao. Int - ADV EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO OAB/ SP 26548 - ADV LUIZ HENRIQUE SAPIA FRANCO OAB/SP 274340 - ADV ROSANGELA REGINA MORENO ALMENARA OAB/ SP 140269 583.00.2007.129942-3/000000-000 - no ordem 420/2007 - Procedimento Sumario (em geral) - GERALDO POCOBI FILHO X MARQUES DA CRUZ ADVOGADOS S/C - Cumpra-se o v.acordao. Esta em curso prazo de quinze dias para pagamento, sob pena de multa de dez por cento. O pagamento sera instruido com calculo do debito e da taxa judiciaria, devida se o devedor nao for beneficiario da justica gratuita. Decorrido o prazo para pagamento, o credor podera requerer em cinco dias a expedicao de mandado de penhora e, se nao indicar ativos financeiros, de avaliacao, na forma do artigo 475-J, 3o e artigo 614, inciso II, ambos do Codigo de Processo de Processo Civil. O calculo incluira a taxa judiciaria, se o vencido nao for beneficiario da justica gratuita. Inerte o credor, arquivem-se os autos. Int. - ADV ISABEL CRISTINA PALMA OAB/SP 217868 - ADV SERGIO MARQUES DA CRUZ FILHO OAB/SP 22761 583.00.2007.141306-1/000000-000 - no ordem 596/2007 - Acao Monitoria - TELEFONICA PUBLICIDADE E INFORMACAO LTDA X AUTOCOM AUTOMOCAO COMERCIAL LTDA - Fls. 191 - Em cinco dias, manifeste-se o autor em termos de prosseguimento. Inerte, aguarde-se por trinta dias. Persistindo a inercia, intime-se o autor pelo correio para dar andamento ao feito em 48h, sob pena de extincao, desde logo indeferidos meros requerimentos de prazos adicionais por ja dispor o autor de prazo suficiente. Int. - ADV FERNANDO DENIS MARTINS OAB/SP 182424 583.00.2007.146259-0/000000-000 - no ordem 676/2007 - Acao Monitoria - WALTER DE VEZA X IMAGE BOX MIDIA INTERATIVA LTDA E OUTROS - Fls. 133 - VISTOS Em cinco dias, manifeste-se o autor em termos de prosseguimento. Inerte, aguarde-se por trinta dias. Persistindo a inercia, intime-se o autor pelo correio para dar andamento ao feito em 48h, sob pena de extincao, desde logo indeferidos meros requerimentos de prazos adicionais por ja dispor o autor de prazo suficiente. Int. - ADV NEWTON VALSESIA DE ROSA JUNIOR OAB/SP 61842 583.00.2007.156063-7/000001-000 - no ordem 833/2007 - Procedimento Ordinario (em geral) - Execucao de Titulo Judicial VILMA GREJO X BANCO ITAU S/A - Vistos. Remetam-se os presentes autos ao Sr. Contador Judicial para o efetivo deslinde do ponto controvertido surgido na lide. Apos, digam as partes litigantes. Apos, tornem cls. Int. - ADV LEONOR MOREIRA MARTIN OAB/SP 132792 - ADV VERIDIANA SERGIO FERREIRA SANTAMARINA OAB/SP 158345 - ADV CESAR AUGUSTO SERGIO FERREIRA OAB/SP 143524 - ADV SANDRO PISSINI ESPINDOLA OAB/SP 198040 - ADV DANIELA MAGAGNATO PEIXOTO OAB/SP 235508 583.00.2007.163646-3/000000-000 - no ordem 1017/2007 - Procedimento Ordinario (em geral) - PAULO AIRTON PAIVA X BANCO BRADESCO S.A - Retire o exequente o mandado de levantamento - ADV VERA LUCIA SALVADORI MOURA OAB/SP 24144 - ADV MARIANGELA DE AGUIAR OAB/SP 186870 - ADV SUELY MULKY OAB/SP 97512 583.00.2007.176982-3/000000-000 - no ordem 1384/2007 - Procedimento Sumario (em geral) - SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO X CARLOS CESAR MUSSI GAMERO - Fls. 309 - Vistos. Indago de cada qual das partes litigantes se ha alguma possibilidade de se chegar a uma composicao amigavel do presente processo. Se sim, audiencia de tentativa de conciliacao sera designada. Se nao, especifiquem as partes litigantes os meios de prova que pretendem produzir em Juizo, justificando sua pertinencia, sob pena de indeferimento. Apos, tornem. Int. - ADV ANTONIO ONISWALDO TILELLI OAB/SP 12586 - ADV FERNANDA GIACOMO MASSAINI DOTTA OAB/SP 192098 - ADV ANTONIO DA SILVA CRUZ OAB/SP 41981 583.00.2007.181486-0/000000-000 - no ordem 1359/2007 - Procedimento Sumario (em geral) - MARIA EMILIA FELGUEIRAS X ABN AMRO REAL S/A - REM 31/01).CIENCIA A AUTORA SOBRE OS DOCUMENTOS DE FLS.460/484 - ADV JOAQUIM TROLEZI VEIGA OAB/SP 105614 - ADV MARISTELA KELLER OAB/SP 57849 - ADV DANIEL AMORIM ASSUMPCAO NEVES OAB/SP 162539 - ADV CAROLINA DE ROSSO AFONSO OAB/SP 195972 583.00.2007.181714-3/000000-000 - no ordem 1376/2007 - Procedimento Sumario (em geral) - MARIA ANGELICA GESSONI X BANCO BRADESCO S/A - (REM 28/1) ciencia do oficio do TJ comunicando o transito em julgado do agravo de instrumento em recurso especial no 994.08.064145-4 - ADV FRANCISCO MANOEL GOMES CURI OAB/SP 104981 - ADV SONIA REGINA CANALE MAZIEIRO OAB/SP 131295 - ADV JULIANA LACERDA DA SILVA OAB/SP 228102 - ADV SUELY MULKY OAB/SP 97512 583.00.2007.181714-7/000002-000 - no ordem 1376/2007 - Procedimento Sumario (em geral) - Execucao de Titulo Judicial - BANCO BRADESCO S/A X MARIA ANGELICA GESSONI - Fls. 244 - Vistos Dou a executada por intimada, na pessoa de seu patrono, a efetuar o pagamento da quantia de R$ 2280,00 (11/2010) devidamente atualizada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora de bens. Decorrido o prazo supra sem o deposito da quantia apontada, indique o exequente bens de titularidade da executada para penhora., no prazo de 10 (dez) dias. Inerte o credor, os autos serao arquivados. Int. - ADV SUELY MULKY OAB/SP 97512 - ADV FRANCISCO MANOEL GOMES CURI OAB/SP 104981 - ADV SONIA REGINA CANALE Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: Segunda-feira, 31 de Janeiro de 2011 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Capital Sao Paulo, Ano IV - Edicao 882 153 MAZIEIRO OAB/SP 131295 - ADV JULIANA LACERDA DA SILVA OAB/SP 228102 583.00.2007.216654-3/000000-000 - no ordem 1917/2007 - Execucao de Titulo Extrajudicial - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A X RAVEBOR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA - ME E OUTROS - Certifico e dou fe que remeti o deferimento do prazo de 48 horas (improrrogaveis), como requerido as fls. 279. Decorrido o prazo sem cumprimento/manifestacao arquivem-se os autos independentemente de nova intimacao, ao Diario da Justica Eletronico. - ADV PAULA BOTELHO SOARES OAB/SP 161232 583.00.2007.218353-0/000001-000 - no ordem 1947/2007 - Acao Monitoria - Execucao de Honorarios Advocaticios ULTRAFERTIL S/A X SANDY EMPREITEIRA DE MAO-DE-OBRA E COMERCIO DE MATERIAL LTDA E OUTROS - Fls. 408 - Vistos Ante o teor da certidao retro informe o exequente Ultrafertil, em cinco dias, sobre o andamento da carta precatoria distribuida junto a Comarca de Santos. Int. - ADV JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO OAB/SP 29443 - ADV FERNANDA MEYER DE MORAES FREITAS OAB/SP 251890 - ADV EVERTON ALBUQUERQUE DOS REIS OAB/SP 234537 583.00.2007.218353-0/000001-000 - no ordem 1947/2007 - Acao Monitoria - Execucao de Honorarios Advocaticios ULTRAFERTIL S/A X SANDY EMPREITEIRA DE MAO-DE-OBRA E COMERCIO DE MATERIAL LTDA E OUTROS - Fls. 406 - Informe o exequente Ultrafertil S/A sobre o cumprimento da carta precatoria em cinco dias. Int. - ADV JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO OAB/SP 29443 - ADV FERNANDA MEYER DE MORAES FREITAS OAB/SP 251890 - ADV EVERTON ALBUQUERQUE DOS REIS OAB/SP 234537 583.00.2007.218353-1/000002-000 - no ordem 1947/2007 - Acao Monitoria - Execucao de Honorarios Advocaticios PROVECTO PLANEJAMENTO DE INTERIORES LTDA X SANDY EMPREITEIRA DE MAO-DE-OBRA E COMERCIO DE MATERIAL LTDA E OUTROS - Certifico e dou fe que ciencia da carta precatoria vinda da Comarca de Praia Grande, juntada as fls. 62/67, com certidao negativa do oficial de justica. - ADV GUILHERME MIGUEL GANTUS OAB/SP 153970 - ADV EVERTON ALBUQUERQUE DOS REIS OAB/SP 234537 583.00.2007.233386-2/000000-000 - no ordem 2212/2007 - Execucao de Titulo Extrajudicial - RATOOM FACTORING

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