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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 214/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 31 de julho 205 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 1 de agosto Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. do agravado, que superam o percentual legal, diante das provas apresentadas naqueles autos. Assim, neste primeiro momento, indefiro o efeito suspensivo pretendido, pois a decisao minimizou os riscos do agravante, pois nao suspendeu os descontos, mas apenas reduziu o seu valor. 2 - Oficie-se ao Juizo a quo, requisitando informacoes, que deverao, se possivel, para instrucao mais completa deste agravo, acrescentar novos esclarecimentos a decisao hostilizada, examinando os aspectos faticos e juridicos do recurso. 3 - Ao agravado. id: 3047593 *** DGJUR - SECRETARIA DA 12a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0314432-84.2016.8.19.0001 Assunto: Cedula de Credito Bancario / Especies de Titulos de Credito / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: 0314432-84.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00045946 - APTE: BANCO SAFRA S A ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNO FERREIRA DO NASCIMENTO OAB/RJ-157359 ADVOGADO: ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME OAB/RJ-057693 APDO: DECTA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: MARCIO GOMES LEAL OAB/RJ-084801 ADVOGADO: RODRIGO BENICIO JANSEN FERREIRA OAB/RJ-111830 APDO: Raimundo Francisco Lobao Melo ADVOGADO: MARCIO GOMES LEAL OAB/RJ-084801 Relator: DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO Ementa: APELACAO CIVEL. EXCECAO DE PRE EXECUTIVIDADE. EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.CEDULA DE CREDITO BANCARIO.SENTENCA EXTINGUINDO O FEITO EXECUTIVO, RECONHECENDO A PRESCRICAO TRIENAL DIANTE DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DIVIDA. RECURSO DA INSTITUICAO FINANCEIRA. ASSISTE RAZAO A RECORRENTE. APLICA-SE A LEGISLACAO CAMBIAL AS CEDULAS DE CREDITOBANCARIO. INCIDENCIA DO ART. 70 DA LUG, QUE PREVE O PRAZO PRESCRICIONAL DE TRES ANOS CONTADOS DO VENCIMENTO DA DIVIDA. COM O VENCIMENTO ANTECIPADO DO TITULO PERMANECE INALTERADO O MARCO INICIAL PARA A PRESCRICAO, QUE E A DATA CONSTANTE DA CARTULA. CODIGO CIVIL QUE E APLICAVEL A CEDULA APENAS NAQUILO QUE NAO CONTRARIAR A LEI CAMBIAL (ARTIGO 44 DA LEI N. 10.931/2004). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. OBS.: A SESSAO COMPARECEU O(A) DR.(A) ALEXANDRE MAGNO FERREIRA DO NASCIMENTO PELA PARTE APELANTE, NAO FAZENDO USO DA PALAVRA POR NAO HAVER NECESSIDADE. id: 3047599 *** DGJUR - SECRETARIA DA 12a CAMARA CIVEL *** ------------------------- ATO ORDINATORIO ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0068993-03.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: 0018732-05.2017.8.19.0042 Protocolo: 3204/2017.00675467 - AGTE: RODRIGO VIEIRA ADVOGADO: DAFNIS GOMES DA SILVA OAB/RJ-201074 ADVOGADO: ANA HELENA FARELLI MAIA OAB/RJ-175984 AGDO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO: A T O O R D I N A T O R I O Tendo em vista a ausencia de recolhimento, fica Vossa Senhoria intimada para, no prazo de ate 60 (sessenta) dias, sob pena de inscricao na Divida Ativa, recolher as custas referentes ao recurso em epigrafe, atraves de GRERJ ELETRONICA, conforme Lei 3350/99, Ato Normativo TJ no 24/2010 e o Aviso TJ 150/2012, segundo Tabela abaixo: Receita/Conta Descricao Valor 1101-5 Atos das Secretarias dos Tribunais R$313,17 2001-6 CAARJ / IAB R$31,31 6898-0000215-1 OUTROS FUNDOS R$15,65 6898-0000208-9 OUTROS FUNDOS R$15,65 Total: R$375,78 Observacao: Calculo do FUNDPERJ e do FUNPERJ -: 5% dos valores atinentes as custas judiciais e aos emolumentos de registro/baixa. 002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0073380-61.2017.8.19.0000 Assunto: Assistencia Judiciaria Gratuita / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 38 VARA CIVEL Acao: 0287838-96.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00715538 - AGTE: PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA -- PRP - REGIONAL RIO DE JANEIRO ADVOGADO: JOHNNY RAMOS OLIVEIRA OAB/RJ-149662 AGDO: FRANCISCO OLIVEIRA ANTUNES JUNIOR ADVOGADO: CLAUDIO GUIMARAES CAVALHEIRO JUNIOR OAB/RJ-187421 Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR TEXTO: Processo: 0073380-61.2017.8.19.0000 ATO ORDINATORIO AO AGRAVANTE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS, ATRAVES DE GRERJ ELETRONICA, RELATIVAS AO PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO VALOR DE R$ 375,78*, SOB PENA DE INSCRICAO NA DIVIDA ATIVA (2o DO ART. 31 DA LEI 3350/99, ATO NORMATIVO TJ No 24/2010 E AVISO 150/2012). *ATOS DA SECR. TJ (COD. 1101-5) R$ 313,17 + CAARJ (COD. 2001-6) R$ 31,31 FUNDPERJ (COD. 6898-0000215-1) R$ 15,65 + FUNPERJ (COD. 6898-0000208-9) R$ 15,65 = 375,78 Rio de Janeiro, 31 de julho de 2018. SECRETARIA DA 12a CAMARA CIVEL 003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0007091-15.2018.8.19.0000 Assunto: Contratos Bancarios / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Acao: 0000677-29.2018.8.19.0023 Protocolo: 3204/2018.00070049 - AGTE: PAULO ROSA DA SILVA ADVOGADO: JONADAB CARMO DE SOUSA OAB/RJ-124066 AGDO: BV FINANCEIRA Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR TEXTO: Processo: ATO ORDINATORIO AO AGRAVANTE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS, ATRAVES DE GRERJ ELETRONICA, RELATIVAS AO PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO VALOR DE R$ 375,78*, SOB PENA DE INSCRICAO NA DIVIDA ATIVA (2o DO ART. 31 DA LEI 3350/99, ATO NORMATIVO TJ No 24/2010 E AVISO 150/2012). *ATOS DA SECR. TJ (COD. 1101-5) R$ 313,17 + CAARJ (COD.

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