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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 84/2019 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 8 de janeiro 203 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 9 de janeiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 508), ingressa a parte autora nos autos requerendo o reconhecimento da nulidade do julgado ao argumento de que o advogado Jose Domingos Teixeira Neto nao constou da respectiva publicacao, e, sim, o Dr. Washington Luiz de Souza Leitao. O pedido formulado foi expresso no sentido de que as publicacoes TAMBEM fossem feitas em nome de Jose Domingos Teixeira Neto, e nao exclusivamente em seu nome, tratando de escritorio de advocacia que carrega o nome deste. Nao se verifica, pois, qualquer nulidade a macular o processo, nao tendo havido qualquer cerceamento de defesa possivel. Ainda que assim nao fosse, uma vez exaurida a jurisdicao deste Orgao Julgador, nao ha nada o que prover (peticao indexador 517). Rio de Janeiro, 07/01/2019. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Desembargador Relator id: 3166356 *** DGJUR - SECRETARIA DA 18a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DECISAO ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0072394-73.2018.8.19.0000 Assunto: Emprestimo consignado / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0044545-30.2017.8.19.0205 Protocolo: 3204/2018.00741783 - AGTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 AGDO: LEONARDO NEVES DE LIMA ADVOGADO: MARCELA CARVALHO CALDEIRA OAB/RJ-178690 Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO DECISAO: DECISAO 1. O recurso, tempestivo e preparado, veio instruido na forma do art. 1.017, 5, do CPC, dai dar-lhe prosseguimento com arrimo no art. 1.015, I, da mesma norma processual civil. 2. "A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.148.296/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Resolucao STJ no 8/2008), consolidou o entendimento de que, nos termos do art. 527, V, do CPC, e imprescindivel a intimacao do agravado para contra-arrazoar o recurso, sob pena de violacao dos principios do contraditorio e da ampla defesa. A falta de intimacao causa prejuizo ao agravado, ate mesmo na hipotese de decisao monocratica, em que, embora nao haja impedimento a interposicao de recurso para o colegiado, nao e permitida a juntada de documentos" (AgRg nos EDcl no AgRg no Ag no 1.190.708/SP, Rel. Min. JOAO OTAVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 13/06/2013). Indefiro, a vista dessa orientacao pretoriana vinculante, o pleito de tutela recursal, por reputar necessaria a oitiva da parte adversa. 3. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer contrarrazoes. 0072394-73.2018.8.19.0000-ER 002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0072868-44.2018.8.19.0000 Assunto: Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CARAPEBUS/QUISSAMA VARA UNICA Acao: 0002117-71.2018.8.19.0084 Protocolo: 3204/2018.00744827 - AGTE: MUNICIPIO DE CARAPEBUS PROC.MUNIC.: DIEGO LIMA LAMOGLIA AGDO: DILMA FERREIRA LOPES ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Funciona: Defensoria Publica DECISAO: DECISAO 1. O recurso, tempestivo e isento de custas, veio instruido na forma do art. 1.017, 5, do NCPC, dai dele conhecer com arrimo no art. 1.015, I, da mesma norma processual civil. 2. Consta da inicial da demanda que a autora e portadora de glaucoma cronico de angulo aberto em estagio avancado; possui cegueira no olho direito e 30% de visao no olho esquerdo, nos termos da declaracao medica de fls. 25, necessitando do uso continuo dos medicamentos prescritos as fls. 23-24 dos autos principais, tendo sido deferida a tutela de urgencia, nos seguintes termos: "(...) DEFIRO a tutela de urgencia, para determinar que os reus, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimacao da presente decisao pelo OJA, fornecam gratuitamente a parte autora os medicamentos prescritos as fls. 23 e 24, em conformidade com a solicitacao medica e ate o julgamento da lide, sob pena de multa diaria no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada, por ora, ao patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuizo do sequestro da verba necessaria a aquisicao dos medicamentos, em caso de descumprimento (...)" - fls. 29-30 dos autos principais. 3. Indefiro o pleito de eficacia suspensiva, por nao vislumbrar, por ora, risco de que da decisao agravada possa resultar lesao grave e de dificil reparacao, ocorrendo, ao contrario, risco em desfavor da recorrida, dado que todos os entes federativos respondem, solidariamente, pelo dever constitucional de assegurar atendimento integral a saude (CR/88, art. 196), cedico que e da indole das obrigacoes solidarias que qualquer dos obrigados responda pelo adimplemento da obrigacao. 4. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer contrarrazoes. 5. Apos, de-se vista a Procuradoria de Justica. 0072868-44.2018.8.19.0000-ER 003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0072202-43.2018.8.19.0000 Assunto: DIREITO PREVIDENCIARIO Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0076503-50.2006.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00740186 - AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PAULA NOVAIS FERREIRA MOTA GUEDES AGDO: ELISABETE CORREIA DA SILVA MARTINS AGDO: VANIA CORREIA MARTINS ADVOGADO: ANA HELENA MONNERAT MACHADO GALVAO OAB/RJ-155071 Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES DECISAO: DECISAO Vistos, etc. 1. De um exame embora nao exauriente, recolhe-se a presenca dos requisitos necessarios a concessao do efeito suspensivo vindicado pelo agravante, na forma do paragrafo unico do art. 995 do CPC. E que a decisao agravada, proferida em fase de cumprimento de sentenca contra a Fazenda Publica, determinara aplicacao da correcao monetaria na forma do entendimento consubstanciado pelo E. STJ no REsp 1.495.146/MG (tema 905), malgrado o efeito suspensivo atribuido aos embargos de declaracao opostos no bojo do RE no 870.947/SE, de relatoria do Min. Luiz Fux, verbis: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZACAO MONETARIA E JUROS MORATORIOS INCIDENTES SOBRE CONDENACOES JUDICIAIS DA FAZENDA PUBLICA. ARTIGO 1o-F DA LEI 9.494/1997 COM REDACAO DADA PELA LEI 11.960/2009. TEMA 810 DA REPERCUSSAO GERAL. RECURSO EXTRAORDINARIO PARCIALMENTE PROVIDO. OPOSICAO DE EMBARGOS DE DECLARACAO. EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 1.026, 1o, DO CPC/2015. DEFERIMENTO (RE 870947 / SE - SERGIPE RECURSO EXTRAORDINARIO Relator(a): Min. LUIZ FUX, Decisao Monocratica proferida em 24/09/18, DJE de 25/09/18). 2. Com efeito, a tese sustentada pelo agravante encontra amparo na fundamentacao da decisao supracitada, no sentido de que o prosseguimento dos processos em fase de cumprimento de sentenca contra a Fazenda Publica, antes da apreciacao por aquela Suprema Corte do pleito de modulacao dos efeitos da orientacao estabelecida no Tema 810 (RE 870.947), observada pelo REsp 1.495.146/MG, pode dar ensejo a pagamento de valores, em tese, a maior, ocasionando grave prejuizo ao Erario. 3. Pelo exposto, atribuo a este recurso o efeito suspensivo, do que deve ser informado, com urgencia, o juizo de primeiro grau. Apos as informacoes, a contraminuta. Intimem-se. 1 Secretaria da Decima Oitava Camara Civel Rua Dom Manuel, 37, 2o andar - Sala 233 - Lamina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6018 - E-mail: [email protected] - PROT. 2175

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