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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 84/2019 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 8 de janeiro 138 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 9 de janeiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. do Codigo de Processo Penal.De igual modo, tambem nao e possivel a imposicao das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Codigo de Processo Penal, por estarem presentes os pressupostos para a decretacao da prisao preventiva, encontrando-se sua segregacao fundada na gravidade concreta do delito.A defesa requer a substituicao da prisao preventiva da paciente por segregacao domiciliar, com arrimo na decisao proferida pela Colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, que concedeu a ordem no Habeas Corpus coletivo no 143.641/SP, para determinar a substituicao da prisao preventiva pela domiciliar - sem prejuizo da aplicacao concomitante das medidas alternativas previstas no artigo 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puerperas ou maes de criancas com ate 12 (doze) anos de idade sob sua guarda, ou pessoa com deficiencia, enquanto perdurar tal condicao, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violencia ou grave ameaca, contra seus descendentes ou, ainda, em situacoes excepcionais, que deverao ser devidamente fundamentadas.Nos termos dessa decisao, prolatada por nossa Suprema Corte, "para apurar a situacao de guardia dos filhos da mulher presa, dever-se-a dar credibilidade a palavra da mae".Conferir credibilidade nao significa dar guarida aos argumentos da mae, como unico meio de prova bastante para se comprovar a situacao de dependencia fisica, psiquica ou emocional existente entre ela e seu filho.A guarda, prevista em nosso estatuto civilista, deve ser deferida, em regra, ao genitor que ofereca melhores condicoes para o seu exercicio, assim considerando o que revelar aptidao para propiciar aos filhos os seguintes fatores:"I - afeto nas relacoes com o genitor e com o grupo familiar; II - saude e seguranca; III - educacao" (CC, art. 1.583, 2o).Esta e a guarda formalmente deferida a um dos genitores, prevista nos artigos 1583 e 1584 do Codigo Civil. Contudo, entendo que nao possa ser compreendido nesse balizamento estreito o termo guarda contido na aludida decisao, prolatada no Habeas Corpus no 143.641/SP, prevendo a pluralidade de relacoes existentes em nosso meio social, muitas das quais constituidas ao largo de qualquer regulamentacao legal. Todavia, deve ao menos existir entre mae e filho(s) vinculo afetivo, de onde decorreriam, como consequencias logicas, a necessidade imperiosa de bem tratar, dentro das possibilidades existentes, de sua saude, seguranca e educacao.Apesar de juntar aos autos deste Remedio Heroico documento comprobatorio de sua maternidade, e de alegar ser mae, nao entendo como se possa dar guarida a pretensao formulada pela paciente, por intermedio de sua defesa, com base, apenas, nesses elementos de conviccao. Se e correto que devemos admitir como verdadeiras suas declaracoes, devem estas ser instruidas com um minimo de prova.A existencia de alguma das circunstancias previstas no artigo 318 do Codigo de Processo Penal constitui requisito minimo e, mesmo que comprovada, nao implica, de per si, a concessao da prisao domiciliar. Outrossim, ressalte-se que, no presente caso, a decisao que decretou a prisao preventiva esta devidamente fundamentada, comprovando a necessidade em se manter a paciente resguardada, em razao da excepcionalidade de sua situacao. Mais uma vez e importante se mencionar a imensa quantidade e qualidade de material entorpecente apreendido em seu poder. Foram 198g (cento e noventa e oito gramas) de cocaina, e 1.950g (mil novecentos e cinquenta gramas) de maconha, e esta situacao pode ser qualificada como excepcional para, tambem, fundamentar a manutencao do ergastulo, de acordo com o que decidiu nosso Pretorio Excelso, nos autos do Habeas Corpus coletivo no 143.641/SP.ORDEM DENEGADA". Conclusoes: Por unanimidade, denegou-se a ordem, nos termos do voto do Des. Relator. 137. HABEAS CORPUS 0064567-11.2018.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 17 VARA CRIMINAL Acao: 0249118-26.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00664525 - IMPTE: JEANE RODRIGUES FARIA OAB/RJ-093210 IMPTE: JOSE FELIPE MAULLER NEVES OAB/RJ-066867 PACIENTE: ALBERTO DE ALMEIDA SA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 17a VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS.PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA PRATICA DO CRIME DE TRAFICO DE ENTORPECENTE E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11343/06 E ART. 14 DA LEI 10826/03, N/F DO ART. 69 DO CODIGO PENAL). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO DO DECRETO PRISIONAL E POR POSSUIR O PACIENTE CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS.PRETENSAO A REVOGACAO DA PRISAO PRE-VENTIVA OU A APLICACAO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO QUE SE NEGA. DECISAO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM OBSERVANCIA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA. PRISAO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL, NA FORMA DO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PACIENTE QUE OCULTAVA E TINHA EM DEPOSITO, PARA FINS DE TRAFICO, 2800,0G DE MACONHA, ACONDICIONADOS EM QUATRO TABLETES, ENVOLTOS EM FILME PLASTICO ADESIVO, ALEM DE DUAS MUNICOES. GRAVIDADE EM CONCRETO DO CRIME IMPUTADO, O QUAL, INCLUSIVE, EQUIPARADO A HEDIONDO. NECESSIDADE DE SE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL, A FIM DE SE EVITAR A REITERACAO CRIMINOSA.EVENTUAIS PRIMARIEDADE, RESIDENCIA FIXA E TRABALHO LICITO, POR SI SOS, NAO JUSTIFICAM A CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA, QUANDO EXISTEM OUTROS DADOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA CUSTODIA.MEDIDAS CAUTELARES INADEQUADAS, ANTE A GRAVIDADE DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO PACIENTE, CUJA PENA MAXIMA PREVISTA E SUPERIORE A 04 ANOS. AUSENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.DENEGACAO DA ORDEM. Conclusoes: Por unanimidade, denegou-se a ordem, nos termos do voto do Desembargador Relator. 138. HABEAS CORPUS 0064578-40.2018.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CRIMINAL Acao: 0259525-91.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00664648 - IMPTE: ANGELICA RODRIGUES DA SILVEIRA (DP/969603-0) PACIENTE: GEOVANE DE MACEDO CASTILHO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESOPOLIS Relator: DES. MARCIA PERRINI BODART Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: HABEAS CORPUS. Trafico de drogas. Paciente preso em flagrante no dia 30/10/2018. Na oportunidade, foram apreendidos 73,8 gramas de "cocaina" e 127,7 gramas de "maconha". Realizada a audiencia de custodia em 01 de novembro de 2018, a prisao preventiva do Paciente foi convertida em preventiva (anexo 1, pasta 1 - fls. 01/04). A Impetrante objetiva que a prisao preventiva imposta ao Paciente seja revogada por ausencia de fundamentacao idonea na sua decretacao, ou por estarem ausentes seus requisitos autorizadores. Alega estar ausente o fumus comissi delicti, para a imputacao do crime de trafico, pois nada de ilicito foi encontrado na posse direta do Paciente, mas no terreno de seu imovel. Alega, tambem, que o decreto da prisao preventiva fere o principio da homogeneidade. Aduz, por fim, que o Paciente e portador de molestia grave - pneumonia - faz uso de medicamentos controlados e que seu tratamento seria inviavel no sistema carcerario, devendo ser-lhe concedida a prisao domiciliar, nos termos do art. 318, II, do Codigo de Processo Penal. Impossibilidade. A decisao de 1o grau que decretou a prisao preventiva do paciente esta

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