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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 84/2019 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 8 de janeiro 129 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 9 de janeiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 095. HABEAS CORPUS 0057459-28.2018.8.19.0000 Assunto: Homicidio Simples / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: PARACAMBI VARA UNICA Acao: 0002329-33.2018.8.19.0039 Protocolo: 3204/2018.00587990 - IMPTE: ROMULO FERREIRA DE MORAES RODRIGUES:969.626-1 PACIENTE: ROGERIO RUFINO DA SILVA AUT.COATORA: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE PARACAMBI Relator: DES. JOAO ZIRALDO MAIA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICIDIO TENTADO (ARTIGO 121, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CODIGO PENAL). ALEGACAO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSENCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA. PRESENCA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. RESIDENCIA FIXA. OCUPACAO LICITA. ELEMENTOS QUE, DE PER SI, NAO AUTORIZAM A REVOGACAO DA PRISAO. QUANTUM DA CONDENACAO. EXERCICIO DE FUTUROLOGIA. ANALISE DE ARGUMENTOS QUE DIZEM RESPEITO AO MERITUM CAUSAE, INCABIVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT.CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Conclusoes: Por unanimidade, denegou-se a ordem, nos termos do voto do Desembargador Relator. 096. HABEAS CORPUS 0057894-02.2018.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: ITABORAI 1 VARA CRIMINAL Acao: 0239771-66.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00592239 - IMPTE: MARINA LOWENKRON (DP 30321913) PACIENTE: GUILHERME AFONSO MOREIRA DA CONCEICAO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABORAI Relator: DES. JOAO ZIRALDO MAIA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI No 11.343/2006). ALEGACAO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSENCIA DE REQUISITOS PARA DECRETACAO DO ERGASTULO CAUTELAR DO PACIENTE. DECISAO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENCA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. REU REINCIDENTE ESPECIFICO. TRAFICO DE DROGAS. ATIVIDADE QUE ESTA IMPLICITAMENTE REVESTIDA DE INTENSA VIOLENCIA E DE PERICULOSIDADE, O QUE CONSTITUI INCONTESTAVEL AMEACA A ORDEM SOCIAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RESIDENCIA FIXA. PRIMARIEDADE. OCUPACAO LICITA. ELEMENTOS QUE, DE PER SI, NAO AUTORIZAM A REVOGACAO DA PRISAO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Conclusoes: Por unanimidade, denegou-se a ordem, nos termos do voto do Desembargador Relator. 097. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO 0058217-07.2018.8.19.0000 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL Acao: 0000632-64.2018.8.19.0204 Protocolo: 3204/2018.00595515 - SUSCITANTE: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE BANGU SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE BANGU INTERESSADO: JORGE WELLINGTON DA SILVA INTERESSADO: LUCAS GOMES DE SOUZA Relator: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO Funciona: Ministerio Publico Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. CONFLITO SUSCITADO PELO JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE BANGU, EM FACE DA DECISAO DE DECLINIO DO JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DE DUQUE DE CAXIAS. AUTOS EM QUE SE APURA A PRATICA DE CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E DE CONCURSO DE PESSOAS. JUIZO SUSCITADO QUE ENTENDEU HAVER CONEXAO ENTRE O CRIME ORA APURADO E O PROCESSO N.o 0000628-27.2018.8.19.0204, EM TRAMITE NO JUIZO SUSCITANTE. INOCORENCIA. CRIMES DE ROUBO PRATICADOS COM DESIGNIOS AUTONOMOS E EM CIRCUNSTANCIAS DE TEMPO E LUGAR DISTINTOS, ALEM DE VITIMAS E PATRIMONIOS DIVERSOS. REITERACAO CRIMINOSA QUE EXCLUI POR COMPLETO A CONTINUIDADE DELITIVA. HIPOTESE DOS AUTOS QUE CONSTITUI VERDADEIRA HABITUALIDADE CRIMINOSA, AFASTANDO A APLICACAO DO DISPOSTO NO ART. 71 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.PROCEDENCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE BANGU, PARA JULGAR O FEITO. Conclusoes: Por unanimidade, julgou-se procedente o conflito para declarar competente o Juizo Suscitado, nos termos do voto do Des. Relator. 098. HABEAS CORPUS 0058490-83.2018.8.19.0000 Assunto: Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: PARACAMBI VARA UNICA Acao: 0114351-51.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00598913 - IMPTE: ROMULO FERREIRA DE MORAES RODRIGUES (DP:969.626-1) PACIENTE: ALESSANDRO PASSOS DOS SANTOS JUNIOR AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE PARACAMBI Relator: DES. JOAO ZIRALDO MAIA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: HABEAS CORPUS. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO E PORTE DE MUNICAO (ARTIGO 28 DA LEI No 11.343/06 E ARTIGO 16 DA LEI No 10.826/03). ALEGACAO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NO EXCESSO DE PRAZO DO ERGASTULO CAUTELAR E NA AUSENCIA DE REQUISITOS PARA MANUTENCAO DO ERGASTULO CAUTELAR DO PACIENTE. DECRETO AUTONOMO DE PRISAO PREVENTIVA. FUNDAMENTACAO DECISORIA. HIGIDEZ. PREVENCAO CONTRA REITERACAO. ANALISE FATICA QUE DEMONSTRA O PERFIL DO ACUSADO, COM REITERACOES DE CRIMES DA MESMA NATUREZA. REU REINCIDENTE ESPECIFICO. EXCESSO DE PRAZO. AUSENCIA DE ILEGALIDADE. TEMPO DA PRISAO DO PACIENTE, QUE NAO DEVE OBEDECER APENAS A CRITERIOS ARITMETICOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. A JURISPRUDENCIA TEM SE INCLINADO EM DIRECAO A MITIGACAO DO CRITERIO ARITMETICO POR FORCA DO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. AUSENCIA DE ILEGALIDADE.CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA COM DETERMINACAO A AUTORIDADE DITA COATORA. Conclusoes: Por unanimidade, denegou-se a ordem, com determinacao ao Juizo de origem, nos termos do voto do Desembargador Relator. 099. HABEAS CORPUS 0058552-26.2018.8.19.0000 Assunto: Receptacao / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL Acao: 0048663-45.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00599642 - IMPTE: ISRAEL GOMES DA SILVA OAB/RJ-085839 PACIENTE: ARISON DA COSTA LOPES AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE MADUREIRA CORREU: BRUNO DA SILVA OLIVEIRA CORREU: RICARDO ROBERTO FERNANDES CORREU: THIAGO FERNANDES VIRTUOSO Relator: DES. JOAO ZIRALDO MAIA Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT que persegue a concessao da ordem libertaria em favor de paciente que responde a acao penal como incurso nas penas dos artigos 180; 311; e 304 c/c artigos 329 e 333, todos do CP. Argumento heroico que se baseia na demora da formacao da culpa para configurar ilegalidade na constricao ambulatorial. Processo originario cujo andamento processual revela restar finda a instrucao criminal, nao havendo mais que se falar em excesso de prazo como argumento tendente ao reconhecimento da ilegalidade. Feito que seguiu para alegacoes finais, revelando-se temeraria a concessao da ordem libertaria que possa interferir no julgamento meritorio a cargo do juizo natural. Paciente que nao demonstra vinculos serios com o distrito da culpa. ORDEM DENEGADA Conclusoes: Por unanimidade, denegou-se a ordem, nos termos do voto do Des. Relator.

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