Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

no artigo 168, para efeito de destinacao dos recursos correspondentes as dotacoes orcamentarias ao lhe acrescentar a Defensoria Publica.Para tanto, somente com autonomia financeira e administrativa promovera suaadequada estruturacao nos termos da constituicao,com recursos e gestao proprios a fim de atingir seu desiderato constitucional, como estabelecem os artigo 97-A da Lei Complementar n. 80/94, com redacao introduzida pela Lei Complementar n. 132/2009. Dentro das funcoes institucionais, previu-se, nos termos do artigo 4o, XXI,o direito de executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuacao, inclusive quando devidas por quaisquer entes publicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Publica e destinados, exclusivamente, ao

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.