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Diário MT - Justiça

CONCLUSOS. 4. CUMPRA-SE, PROVIDENCIANDO E EXPEDINDO O
NECESSARIO.
EU, SILVANO MARQUES LOURENCO, DIGITEI.

1. TRATA-SE DE ACAO DE EXECUCAO DE ALIMENTOS, PROMOVIDA POR
J. P. DOS S. DE O., REPRESENTADO POR SUA GENITORA CELI MARIA
DOS SANTOS OLIVEIRA CONTRA JOAO DE OLIVEIRA, PLEITEANDO O
ADIMPLEMENTO DE PRESTACOES ALIMENTICIAS DEVIDAS AO MENOR.
2. CONFORME PEDIDO DE FL. 26, A EXEQUENTE REQUEREU A EXTINCAO
DO PRESENTE FEITO TENDO EM VISTA O PAGAMENTO DO DEBITO.
3. FOI ABERTA VISTA AO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO, O QUAL, POR INTERMEDIO DE SEU PROMOTOR DE JUSTICA,
PUGNOU PELA EXTINCAO DO FEITO. (FL. 27/28).
4. EIS O RELATO DO NECESSARIO.
5. FUNDAMENTO E DECIDO.
6. COM EFEITO, A ATIVIDADE JURISDICIONAL, VIA DE REGRA, E
ACESSORIA, SECUNDARIA E INSTRUMENTAL, IMPRESCINDINDO DE LIVRE
E PREVIA PROVOCACAO DA PARTE INTERESSADA (ART. 2o, CPC),
DESSARTE, NAO MAIS SENDO UTIL, ADEQUADA E NECESSARIA A
ATUACAO DO PODER JUDICIARIO FACE ADIMPLEMENTO DO DEBITO,
IMPERIOSO E EXTINGUIR O FEITO.
DISPOSITIVO.
7. TENDO EM VISTA O DESFECHO NOS AUTOS DE ACAO DE EXECUCAO
DE ALIMENTOS, COM O PAGAMENTO DO DEBITO ALIMENTAR PELO
EXECUTADO, O PROCESSO DEVE CHEGAR AO SEU TERMO, A TEOR DO
QUE PRECONIZA O ART. 794, I C/C O ARTIGO 269, II E ARTIGO 598,
TODOS DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. ASSIM SENDO, JULGO
EXTINTA A DIVIDA EXEQUENDA, TENDO EM VISTA O SEU PAGAMENTO,
DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO EXECUTIVO EM APRECO, O QUE
FACO COM ESTEIO NO ART. 795 DO CPC.

RIO BRANCO - MT, 17 DE OUTUBRO DE 2013.
JOAO BATISTA NASCIMENTO
GESTOR JUDICIARIO

8. SEM CUSTAS, UMA VEZ QUE AS PARTES SAO BENEFICIARIAS DA
JUSTICA GRATUITA.
9. CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO E DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL.

Disponibilizado - 21/10/2013

Diario da Justica Eletronico - MT - Ed. no 9161

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10. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE PROCEDENDO AS
BAIXAS E ANOTACOES NECESSARIAS.
11. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

LIBELLI PARA CONDENAR A ACUSADA NO DELITO DESCRITO NO ART.
50, DA LEI 9.605/98, SUSTENTANDO QUE A CONDUTA PERPETRADA
PELA MESMA AFRONTA ESTE DISPOSITIVO, E NAO O ARROGADO NA
PECA ACUSATORIA, VERIFICO QUE RAZAO NAO ASSISTE, POIS TAL
AJUSTE ESTARIA MODIFICANDO A DESCRICAO DOS FATOS, O QUE E
EXPRESSAMENTE VEDADO PELO NOSSO ORDENAMENTO JURIDICO.

12. CUMPRA-SE, PROVIDENCIANDO E EXPEDINDO O NECESSARIO.
Cod.Proc.: 12812 Nr: 652-29.2010.811.0052
ACAO: ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

REU(S): NELIR FATIMA JACOBOWSKI GEIER
ADVOGADO: TASSIA DE AZEVEDO BORGES TORRES
COM RESOLUCAO DO MERITO->IMPROCEDENCIA: SENTENCA
CRIMINAL  DELITO DE NATUREZA AMBIENTAL  PROVADA A
INEXISTENCIA DO FATO IMPUTADO NA DENUNCIA  IMPROCEDENCIA DOS
PEDIDOS  ABSOLVICAO.

10. CONFORME BEM ASSEVERADO PELA PRESTIGIADA DEFESA, EM
SEUS MEMORIAIS FINAIS, "EMENDATIO LIBELLI OCORRE QUANDO O JUIZ
VERIFICA QUE A DEFINICAO JURIFICA DADA AO FATO NA DENUNCIA OU
NA QUEIXA ESTA ERRADA, FAZENDO, ENTAO A CORRECAO EM SUA
SENTENCA, JULGANDO O REU CONFORME A DEFINICAO JURIDICA
CORRETA, DADO QUE A CAPITULACAO FEITA PELO AUTOR DA ACAO
NAO VINCULA O JUIZ".
11. E A INTELIGENCIA DO ART. 383, DO DIGESTO PROCESSUAL PENAL,
QUE SEGUNDO O QUAL, O MAGISTRADO, SEM ALTERAR/MUDAR A
EXPOSICAO DOS FATOS GRAFADOS NA PECA ACUSATORIA, PODERA
CONFERIR OUTRA DEFINICAO JURIDICA, AINDA QUE, POR COROLARIO,
TENHA DE APLICAR PENA MAIS GRAVE.
12. DISPOE O REFERIDO DIPLOMA:

VISTOS, ETC.
1. CUIDA-SE DE ACAO PENAL PROPOSTA PELO MINISTERIO PUBLICO
ESTADUAL EM FACE DE NELIR FATIMA JACOBOWSKI GEIER, JA
ADEQUADAMENTE QUALIFICADA NOS AUTOS, DANDO-O COMO
INCURSO NO CRIME PREVISTO NO ART. 50-A DA LEI 9.605/98, ANTE OS
FATOS PASSADOS NO DIA 08 DE SETEMBRO DE 2009.
I  DA CONDUTA ATRIBUIDA A RE.
2. NARRA A PECA ACUSATORIA QUE, NO DIA 08 DE SETEMBRO DE 2009,
NO MUNICIPIO DE LAMBARI DOESTE/MT, COMARCA DE RIO BRANCO/MT,
A DENUNCIADA NELIR FATICA JACOBOWSKI GEIER, COM CONSCIENCIA E
VONTADE, DESMATOU FLORESTA, PLANTADA E/OU NATIVA, EM
TERRAS DE DOMINIO PUBLICO OU DEVOLUTAS, SEM AUTORIZACAO DO
ORGAO COMPETENTE.
II  DA MARCHA PROCESSUAL.
3. A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 08/02/2012 (FL. 231) E CITADA (FLS.
233/234), APRESENTOU DEFESA PREVIA AS FLS. 242/259.
4. EM JUIZO, FOI OUVIDA A TESTEMUNHA ERALDO PINHEIRO E COLHIDO
O INTERROGADO DA ACUSADA (FLS. 328/331).
5. A FL. 391, FOI ENCERRADA A INSTRUCAO CRIMINAL E CONCEDIDO AS
PARTES PRAZO PARA APRESENTACAO DE MEMORIAIS FINAIS.
6. EM MEMORIAIS FINAIS, O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL REQUEREU
A ADEQUACAO TIPIDA DO DELITO IMPUTADO A ACUSADA, POR MEIO DO
EMENDATIO LIBELLI E, A CONSEQUENTE, CONDENACAO (FLS. 392/401),
ENQUANTO A D. DEFESA, POR SUA VEZ (FLS. 128/134), PUGNOU PELA
ABSOLVICAO NOS TERMOS DO ART. 386, INCISO I, DO CPP.
E O RELATO DO NECESSARIO.
FUNDAMENTO E DECIDO.
7. COMPULSANDO OS AUTOS VEJO QUE INEXISTEM NULIDADES,
ABSOLUTAS OU RELATIVAS, A SEREM DECLARADAS, O QUE ME
PERMITE, DESDE LOGO, ENFRENTAR O MERITO DA CONTENDA JUDICIAL.
8. FOI TRAZIDO A EXAME DESTE JUIZO QUE, NO DIA 08 DE SETEMBRO
DE 2009, NO MUNICIPIO DE LAMBARI DOESTE/MT, COMARCA DE RIO
BRANCO/MT, A ACUSADA DESMATOU FLORESTA, PLANTADA E/OU
NATIVA, EM TERRAS DE DOMINIO PUBLICO OU DEVOLUTAS, SEM
AUTORIZACAO DO ORGAO COMPETENTE.
9. MUITO EMBORA O PRECLARO REPRESENTANTE DO MINISTERIO
PUBLICO ESTADUAL REQUEIRA A ADEQUACAO TIPICA VIA EMENDATIO

Disponibilizado - 21/10/2013

"ART. 383. O JUIZ, SEM MODIFICAR A DESCRICAO DO FATO CONTIDA NA
DENUNCIA OU QUEIXA, PODERA ATRIBUIR-LHE DEFINICAO JURIDICA
DIVERSA, AINDA QUE, EM CONSEQUENCIA, TENHA DE APLICAR PENA
MAIS GRAVE."
13. EM OUTRAS PALAVRAS, O JUIZ, QUANDO DA SENTENCA,
VERIFICANDO QUE A TIPIFICACAO NAO CORRESPONDE AOS FATOS
NARRADOS NA PETICAO INICIAL, PODERA DE OFICIO APONTAR SUA
CORRETA DEFINICAO JURIDICA. NA "EMENDATIO" OS FATOS PROVADOS
SAO EXATAMENTE OS FATOS NARRADOS.
14. IN CASU, NAO IMPOE-SE A UTILIZACAO DO INSTRUMENTO
CONFERIDO PELO LEGISLADOR DESCRITO NO ART. 383, DO CPP,
PORQUANTO O CRIME ATRIBUIDO NA DENUNCIA E OS FATOS
DESCRITOS NESTA REFEREM-SE A DESMATAMENTO DE FLORESTA,
PLANTADA OU NATIVA, SEM AUTORIZACAO DO ORGAO COMPETENTE,
E A ADEQUACAO TIPICA TRAZIDA A BAILA, EM MEMORIAIS FINAIS, FAZ
REFERENCIA A DESTRUICAO OU DANIFICACAO DE FLORETAS NATIVAS
OU PLANTADAS EM PROPRIEDADES PARTICULARES.
15. ADEMAIS, MESMO QUE HOUVESSE A POSSIBILIDADE DE FAZER TAL
AQUEDACAO TIPICA, O DELITO IMPUTADO ESTARIA PRESCRITO DESDE
08/09/2011, POIS A PENA MAXIMA COMINADA EM ABSTRATO AO CRIME
TIPIFICADO NO ARTIGO 50, DA LEI 9.0605/1998, E DE 01 (UM) ANO E
TERIA SIDO INFRIGIDO ANTES DA REDACAO DADA PELA LEI
12.234/2010, OU SEJA, EM 08/09/2009, O QUE, CONFORME O ART. 109,
INCISO VI, REDACAO ANTERIOR, DO CP, PRESCREVERIA EM 02 (DOIS)
ANOS, LEMBRANDO-SE QUE A INICIAL ACUSATORIA APENAS FOI
RECEBIDA EM 08/02/2012 (FL. 231).
16. ASSIM, MESMO QUE FOSSE O CASO DE LANCAR MAO DO INSTITUTO
DO ART. 384, DO CPP ("MUTATIO LIBELLI") TAL CONDUTA SERIA INOCUA
DIANTE DA PRESCRICAO APRESENTADA.
17. POR OUTRO LADO, ANALISANDO O PLEXO PROBATORIO,
VISLUMBRO QUE NAO HA COMO PROFERIR UM DECRETO
CONDENATORIO, HAJA VISTA QUE RESTOU CRISTALIZADO QUE A
PROPRIEDADE QUE OCORREU O SUSPOSTO CRIME AMBIENTAL
TRATA-SE DE AREA DE PROPRIEDADE PARTICULAR, E NAO DE DOMINIO
PUBLICO OU DEVOLUTAS, CONFORME CONFERIDO PELO ORGAO
MINISTERIAL EM SUA DENUNCIA.
18. O ACERVO PROBATORIO ACOSTADO AOS AUTOS, DECLINA-SE
PELA ABSOLVICAO DA ACUSADA, POSTO QUE FICOU COMPROVADO
DE FORMA SATISFATORIA, POR MEIO DE INUMEROS DOCUMENTOS (FLS.
13 E SEGUINTES), QUE A AREA E DE PROPRIEDADE PARTICULAR, OU
MELHOR, DA ACUSADA, INCLUSIVE, APOS SIMPLES LEITURA DO
RELATORIO DE APURACAO DE INFRACAO ADMINISTRATIVA INFERE-SE
QUE VERSA SOBRE PROPRIEDADE PRIVADA (15/17).

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19. CONCLUSAO ESTA QUE EXTRAI-SE DO DEPOIMENTO JUDICIAL DA
TESTEMUNHA ERALDO PINHEIRO, BEM COMO DO INTERROGATORIO EM
SEDE POLICIAL E JUDICIAL DA ACUSADA, VEJAMOS:
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