Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

que faz com que a pena correlata a este crime alce 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusao. Penas que ao final se aquietam, em decorrencia do concurso material, em 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusao e pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, a razao minima de lei. Quantitativo de penas e reincidencia delitiva especifica que recomendam o agravamento do regime para fechado. Recurso a que se da provimento. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso ministerial, nos termos do voto do Des. Relator. 165. APELACAO 0101330-47.2014.8.19.0001 Assunto: Organizacao Criminosa (Lei 12.850/2013) / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 20 VARA CRIMINAL Acao: 0101330-47.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00047348 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: JARDEL DA SILVA DIOGO ADVOGADO:

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.