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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 84/2019 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 8 de janeiro 185 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 9 de janeiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. DE TODOS OS NIVEIS DA FEDERACAO E DOS TRES PODERES CONSTITUIDOS. NECESSIDADE DE DILACAO PROBATORIA PARA REALIZACAO DE PROVA DOCUMENTAL E PROVA PERICIAL CONTABIL PARA FINS DE DEMONSTRACAO DO PERCENTUAL DE EVENTUAL DEFASAGEM. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTICA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENCA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A PRODUCAO DAS PROVAS DOCUMENTAL E PERICIAL CONTABIL. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 062. APELACAO 0029399-28.2003.8.19.0014 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Acao: 0029399-28.2003.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00462394 - APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: LUCIANO KEZEN PADRAO OAB/RJ-079059 APELADO: ELISA MELLO AYCAR ADVOGADO: RONALDI POLICANI OAB/RJ-005016 APELADO: CARLOS GILBERTO DA CRUZ BARBOSA Relator: DES. NORMA SUELY FONSECA QUINTES Ementa: APELACAO CIVEL.EXECUCAO FISCAL. IPTU DOS EXERCICIOS DE 1997 A 2001.SENTENCA EM LOTEEXTINCAO DA EXECUCAO. PRESCRICAO.RECURSO DO EXEQUENTE.PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 174, DO C.T.N., COM A REDACAO DA LC N.o 118/2005.PRESCRICAO SOMENTE EM RELACAO AO IPTU DO EXERCICIO DE 1997.INOCORRENCIA DE PRESCRICAO ANTE A DEMORA NA REALIZACAO DA DILIGENCIA CITATORIA IMPUTAVEL EXCLUSIVAMENTE A ATIVIDADE JURISDICIONAL. APLICABILIDADE DA SUMULA 106, DO STJ.PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR 063. APELACAO 0031380-51.2016.8.19.0042 Assunto: Medicamento Nao Padronizado Pelo S U S / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: 0031380-51.2016.8.19.0042 Protocolo: 3204/2018.00323115 - APELANTE: VERA BARBOSA DOS SANTOS COUTO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 APELADO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS OAB/RJ-118273 Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO A SAUDE. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. ASTREINTES. MEDIDA DE REFORCO NECESSARIA PARA INCENTIVAR A SATISFACAO DA OBRIGACAO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.A controversia cinge-se em verificar a adequacao de imposicao da multa cominatoria a fazenda publica para estimular o cumprimento da obrigacao de fazer consubstanciada no fornecimento de medicamentos para tratamento da molestia de que e acometida a autora.As astreintes previstas no artigo 536 do diploma processual tem natureza de medida necessaria para impelir o devedor ao devido cumprimento de decisao judicial. Se mostram necessarias como medida de reforco, voltada a incentivar a satisfacao da obrigacao.O Superior Tribunal de Justica firmou a tese 98 no julgamento do REsp 1474665/RS, sob a sistematica dos recursos repetitivos, consolidando o entendimento no sentido da possibilidade de imposicao de multa diaria a ente publico para compeli-lo a fornecer medicamento a pessoa desprovida de recursos financeiros.Reforma parcial da sentenca para impor a re, Fundacao Municipal de Saude de Petropolis, o pagamento de multa coercitiva diaria em valor a ser arbitrado pelo juiz a quo para o caso de descumprimento da determinacao.Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 064. APELACAO 0032836-63.2017.8.19.0054 Assunto: T. O. I. - Termo de Ocorrencia de Irregularidade / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO JOAO DE MERITI 2 VARA CIVEL Acao: 0032836-63.2017.8.19.0054 Protocolo: 3204/2018.00525730 - APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: VIRIATO MONTENEGRO OAB/RJ-095381 APELADO: JOAO AGRICIO SANTA CRUZ ADVOGADO: JAIME MATOS OAB/RJ-197282 Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENEGIA ELETRICA. COBRANCA DE DEBITO DECORRENTE DE RECUPERACAO DE CONSUMO NAO FATURADO BASEADA EM TERMO DE OCORRENCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). AUSENCIA DE COMPROVACAO DA IRREGULARIDADE DO MEDIDOR. PROVA PERICIAL NAO REALIZADA. RE QUE NAO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO IMPEDIDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS MOLDES DO ARTIGO 373, II, DO CPC. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA. APELO DA RE.Cinge-se a controversia recursal na analise do cabimento do cancelamento do TOI, da devolucao dos valores pagos e se a conduta da concessionaria, ao lavrar o TOI e efetuar a cobranca quanto ao consumo recuperado na conta de energia eletrica, configura ato ilicito a justificar indenizacao por dano moral.A concessionaria nao pleiteou a producao de prova tecnica, o que seria fundamental para corroborar as alegacoes de irregularidade no medidor, de modo a justificar a imputacao de divida a titulo de recuperacao de consumo, juntando somente documentos produzidos de forma unilateral.Incumbe ao reu o onus da prova quanto a existencia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme a regra tracada pelo artigo 373, II, do Codigo de Processo Civil.Assim, cabia a re trazer aos autos as provas da irregularidade, considerando a natureza da prova e a capacidade tecnica que a concessionaria tem para produzi-la. Importante mencionar que as provas revelam uma media de consumo muito baixa antes e mesmo apos a lavratura do TOI, com alguns periodos em que o consumo aferido era inferior ao custo de disponibilidade do servico.Nao comprovado que a falha na afericao do consumo foi produzida pelo consumidor, cabe a declaracao de nulidade do TOI, uma vez que efetuou a recuperacao de um consumo nao compativel com a media historica, nao sendo, assim, confiavel. Note-se que a cobranca de recuperacao de receita prevista no artigo 130 da Resolucao 414/2010 da ANEEL, utilizada pela apelante, depende da comprovacao de irregularidade cometida pelo consumidor. Alem disso, de acordo com a reiterada jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica, nao e possivel responsabilizar o consumidor por debito de recuperacao de consumo sem a comprovacao inequivoca de sua autoria na fraude do medidor. E incabivel a devolucao em dobro dos valores pagos, pois, nao ha demonstracao da ma-fe da concessionaria e porque a cobranca de valores a titulo de consumo nao faturado possui previsao na Resolucao Administrativa 414/2010 da ANEEL, ensejando a incidencia do verbete sumular 85, deste Tribunal, com devolucao simples. Precedentes do Superior Tribunal de Justica. Quanto ao dano moral, a lavratura de TOI e a cobranca considerada indevida, por si so, nao tem a capacidade de gerar abalo a honra objetiva da pessoa juridica, a ponto de ensejar uma reparacao por danos imateriais. Nao ha prova de dano extrapatrimonial, como o corte indevido do fornecimento de energia eletrica ou a efetiva inscricao do nome do demandante nos cadastros restritivos de credito. Aplicacao do verbete sumular 75, deste Tribunal: o simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em principio, nao configura dano moral, salvo se da infracao advem circunstancia que atenta contra a dignidade da parte.CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso da concessionaria para excluir a condenacao por dano moral. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR 065. APELACAO 0044063-50.2007.8.19.0038 Assunto: Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL

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