=============================================================================== 6A CAMARA CIVEL # INTIMACAO DE ACORDAO N.13/2019 =============================================================================== 1 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 433269-38.2011.8.09.0006(201194332692) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ 1 APELANTE(S) : NUBIA GONZAGA DE SIQUEIRA ADV(S) : 39806/GO -LACY MARIANO DE ARAUJO JUNIOR 2 APELANTE(S) : FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS UNITINS ADV(S) : 33791/GO -GUILHERME CORREIA EVARISTO 35508/GO -DANIELLY MODESTO ARANTES 3 APELANTE(S) : EDUCON SOCIEDADE DE EDUCACAO CONTINUADA LTDA ADV(S) : 18445/PR -SIMONE ZONARI LETCHACOSKI 1 APELADO(S) : EDUCON SOCIEDADE DE EDUCACAO CONTINUADA LTDA ADV(S) : 18445/PR -SIMONE ZONARI LETCHACOSKI 2 APELADO(S) : NUBIA GONZAGA DE SIQUEIRA ADV(S) : 39806/GO -LACY MARIANO DE ARAUJO JUNIOR 3 APELADO(S) : FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS UNITINS ADV(S) : 33791/GO -GUILHERME CORREIA EVARISTO 35508/GO -DANIELLY MODESTO ARANTES EMENTA : EMENTA: APELACOES CIVEIS. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER COMULADA COM REPARACAO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR. ENSINO SUPERIOR A DISTANCIA. REMATRICULA. DANOS MORAIS NAO CARACTERIZADOS. RESTITUICAO DAS MENSALIDADES PAGAS. INDEFERIMENTO. AUTORIZACAO LEGISLATIVA DO ESTADO. EDUCON E UNITINS. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. LIMINAR DEFERIDA. CONCLUSAO DO CURSO SUPERIOR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SEGUNDO APELO. NAO CONHECIMENTO. DESERCAO. I - Embora a autora tenha experimentado certo incomodo com problemas relacionados a sua rematricula, nao restou comprovado que o fato causou-lhe humilhacao intensa, descompondo seu equilibrio psicologico por tempo desarrazoado, condicao tipica a outorga deste onus, logo, a recorrente nao logrou exito em provar fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I do Codigo de Processo Civil. II - Tratando-se de instituicao que oferece cursos a distancia mediante contrapartida autorizada por Lei, afigura-se legitima a cobranca de matriculas e mensalidades, nao havendo que falar em restituicao de indebito. III - Consta nos autos contrato de prestacao de servicos educacionais celebrado entre a UNITINS e a EDUCON, evidenciando a existencia de parceria, na qual ambas integram a cadeia de fornecedores do servico contratado pela requerente tendo atribuicoes distintas e participando paritariamente da execucao do curso de ensino superior a distancia contratado, destarte, a EDUCON tambem possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. IV - In casu, ante a consolidacao da situacao de fato criada pela liminar deferida, initio litis, uma vez que, por meio dela, restou garantido a postulante a continuidade do curso e, de consequencia, sua conclusao, aplicar-se-a, por oportuno, a Teoria do Fato Consumado. V - Inviavel o conhecimento do ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019 Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 139 de 3565