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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 84/2019 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 8 de janeiro 89 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 9 de janeiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 007. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 0145805-69.2006.8.19.0001 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulacao de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Acao: 0145805-69.2006.8.19.0001 Protocolo: 3204/2012.00843401 - RECTE: HB EXPRESS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: ALESSANDRO STERN DA SILVA OAB/RJ-107634 ADVOGADO: RENATO CORTES NETO OAB/RJ-092120 ADVOGADO: FELIPE SANTOS COSTA OAB/RJ-156380 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCELO LOPES DA SILVA DECISAO: Recursos Especial e Extraordinarios Civeis e Agravo em Recurso Especial e Agravo em Recurso Extraordinario no 0145805-69.2006.8.19.0001 Recorrente/Agravante 1: HB Express Comercio de Alimentos Ltda. Recorrente/Agravante 2: Estado do Rio de Janeiro Recorridos/Agravados: Os mesmos DECISAO Trata-se, originariamente, de recurso extraordinario, fundado no artigo 102, inciso III, alinea "a", da Constituicao da Republica, e de recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alineas "a" e "c", da Constituicao da Republica, ambos tempestivos, interpostos pelo primeiro recorrente, HB Express Comercio de Alimentos Ltda., contra acordao da Terceira Camara Civel (fls. 315/317), que julgou extinto o feito por ilegitimidade ativa do contribuinte de fato em acao na qual se discute a incidencia de ICMS sobre energia eletrica quanto aos valores pagos a titulo de demanda contratada. Nas razoes do recurso extraordinario, o primeiro recorrente sustentou vedacao ao enriquecimento ilicito, violacao aos principios da razoabilidade, da proporcionalidade e da moralidade administrativa (fls. 343/353). Por sua vez, nas razoes do recurso especial, o primeiro recorrente aduziu violacao aos artigos 166 e 121 do CTN e a existencia de dissidio jurisprudencial (fls. 357/374). Contrarrazoes as fls. 403/414 e 415/424. Decisao desta Terceira Vice-Presidencia inadmitiu o recurso extraordinario, ante a ausencia de repercussao geral no tocante a discussao dos autos, e determinou o sobrestamento do recurso especial, com espeque no Tema no 537 do STJ (fls. 426/431). Foi, entao, interposto agravo contra a decisao de inadmissao do recurso extraordinario, repisando os argumentos do recurso excepcional (fls. 434/441). Contrarrazoes ao primeiro agravo as fls. 444/445. Certidao de fls. 449, informando o julgamento do Tema no 537 do STJ. Decisao desta Terceira Vice-Presidencia, negando seguimento ao recurso especial (fls. 450/451). Em face da denegacao de seguimento ao recurso especial, o primeiro recorrente interpos agravo regimental, as fls. 453/455. Sobreveio decisao da Terceira Vice-Presidencia, determinando o retorno dos autos a Camara de origem para exercicio do juizo de retratacao, a luz do Tema no 537 do STJ (fls. 463/465). Foi, entao, proferido novo acordao (fls. 474/484) que, adequando-se a posicao firmada na Corte Superior, acabou por se retratar, afastando a ilegitimidade ativa, e, no merito, para negar provimento ao recurso de apelacao do Estado, mantendo a sentenca proferida pelo juizo a quo. Irresignado com a nova decisao de retratacao, foi a vez do segundo recorrente, o Estado do Rio de Janeiro, manejar recurso extraordinario, suscitando ofensa ao artigo 155, 2o, inciso IX, alinea "b", e 3o, da Constituicao da Republica, (fls. 500/510). Nao foram oferecidas contrarrazoes, consoante certidao de fls. 512. Decisao da Terceira Vice-Presidencia, de fls. 513/515, que inadmitiu o recurso extraordinario do segundo recorrente, por forca do disposto na Sumula no 284 do STF. Contra a decisao foi interposto o agravo previsto no artigo 544 do CPC/1973, pelo segundo recorrente (fls. 529/535). Contrarrazoes ao agravo as fls. 537/540. Decisao do Supremo Tribunal Federal de fls. 545, determinando a devolucao dos autos a esta Corte, em razao da existencia do Tema no 176 do seu repertorio (RE 593.824/SC), para os fins previstos nos artigos 1.036 a 1.040 do CPC/2015 (fls. 545). Sobreveio, por tais fundamentos, a decisao de sobrestamento do segundo recurso extraordinario em razao do Tema no 176 do STF (fls. 547). Informacao de fls. 550, no sentido de que nao foi localizada decisao referente ao recurso especial de fls. 357/374, bem como dando conta da pendencia de agravo em recurso extraordinario de fls. 434/441. E O RELATORIO. PASSO A DECIDIR. Com o julgamento do Tema no 537 pelo STJ, os autos retornaram a Camara de origem para exercicio do juizo de retratacao Na medida em que proferido novo acordao (fls. 465/469) que, adequando-se a posicao firmada na Corte Superior, acabou por afastar a ilegitimidade ativa do recorrente e negar provimento ao recurso de apelacao do Estado do Rio de Janeiro, restaram esvaziados os objetos do (I) recurso especial de fls. 357/374, do (II) agravo regimental em recurso especial de fls. 453/455, do (III) recurso extraordinario de fls. 343/353, e, tambem do (IV) agravo em recurso extraordinario de fls. 434/441, recursos estes interpostos pelo primeiro recorrente, HB Express Comercio de Alimentos Ltda., visto que nao mais subsiste a extincao sem resolucao do merito fundada na ilegitimidade ativa do contribuinte. A conta de tais fundamentos, nos termos do artigo 1.030, I, do Codigo de Processo Civil, JULGO PREJUDICADOS O RECURSO ESPECIAL de fls. 357/374, O AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL de fls. 453/455, O RECURSO EXTRAORDINARIO de fls. 343/353 e O AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINARIO de fls. 434/441 interpostos. Aguarde-se o julgamento do Tema no 176 do STF, consoante decisao de fls. 547. Publique-se. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2018. Desembargadora MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO Terceira Vice-Presidente Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidencia Av. Erasmo Braga, 115 -11o andar - Lamina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected] 008. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 0008164-63.2011.8.19.0001 Assunto: Gratificacao de Desempenho de Funcao - GADF / Gratificacoes Por Atividades Especificas / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Acao: 0008164-63.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2013.00020407 - RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: LEONARDO CARRILHO JORGE PROC. EST.: INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL RECORRIDO: IVOMAR JORGE SOARES FROEDE ADVOGADO: GEANNE MONTEIRO DE ARAUJO FROEDE OAB/RJ-146728 Funciona: Ministerio Publico DECISAO: ... NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinario interposto. 009. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 0406244-91.2008.8.19.0001 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0406244-91.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2009.00412317 - RECTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR OAB/RJ-137395 RECDO: ZULEIKA FERREIRA DIAS ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA PIRES OAB/RJ-041693 ADVOGADO:

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