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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 66/2018 Data de Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro 382 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: segunda-feira, 10 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 002. APELACAO 0022413-50.2011.8.19.0023 Assunto: Imissao / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: ITABORAI 2 VARA CIVEL Acao: 0022413-50.2011.8.19.0023 Protocolo: 3204/2018.00659162 - APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 APELADO: HELIA PADILHA LEITE ADVOGADO: RENATA DE AZEVEDO BEYRUTH OAB/RJ-134037 Relator: DES. MARIANNA FUX DESPACHO: Tendo em vista o recolhimento do preparo a menor (indexadores 337/338), intime-se a apelante para suprir a insuficiencia do valor pago, no prazo de 5 dias, na forma do art. 1.007, 2o, do CPC. PALACIO DA JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FORUM CENTRAL Av. Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903 003. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO 0066757-44.2018.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 2 VARA CIVEL Acao: 0226590-95.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00686085 - AUTOR: ANDRE VAZ DA SILVA ADVOGADO: WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA OAB/RJ-084529 REU: GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DO SALGUEIRO REU: REGINA CELI DOS SANTOS FERNANDES REU: JAYME SRUR ADVOGADO: RUBEM ROBERTO RIBEIRO OAB/RJ-022670 ADVOGADO: UBIRATAN TIBURCIO GUEDES OAB/RJ-023674 ADVOGADO: FERNANDA FRANCO COIMBRA OAB/RJ-154046 ADVOGADO: FRANCINE SEGALOTO DE FREITAS MARQUES OAB/RJ-120364 Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA REGO Funciona: Ministerio Publico DESPACHO: Diante da manifestacao de fls. 149/150, reconsidero o despacho de fls. 141, em relacao ao Sr. Jomar Casemiro, determinado o recolhimento do respectivo Mandado de Intimacao. PALACIO DA JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FORUM CENTRAL Av. Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903 Vigesima Sexta Camara Civel id: 3154980 *** DGJUR - SECRETARIA DA 26a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0051360-42.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA Acao: 0003328-43.2013.8.19.0012 Protocolo: 3204/2018.00526996 - AGTE: MANOEL DE FREITAS ALVES AGTE: JOELMA PEREIRA ALEIXO ADVOGADO: ELIAS MARTINI GOMES OAB/RJ-152637 ADVOGADO: JOICE CAPISTRANO AGUIAR OAB/RJ-179520 AGDO: CONCESSIONARIA ROTA 116 S/A ADVOGADO: MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS OAB/RJ-052393 ADVOGADO: FRANCOISE TARDIN GOMES RAMALHETE DE LEMOS OAB/RJ-154045 AGDO: ALLIANZ SEGUROS ADVOGADO: JOSE ROBERTO ALVES COUTINHO OAB/RJ-038497 Relator: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Ementa: Agravo contra decisao monocratica do Relator que nao conheceu o agravo de instrumento interposto de decisao que, em acao proposta pelo Agravantes, em que fora requerida a inversao do onus da prova, determinou que o onus da prova seja distribuido na forma do artigo 373 e seus incisos do CPC. Recurso interposto de decisao que nao se encontra no rol do artigo 1015 do CPC.Decisao que manteve a distribuicao fixada pelo art. 373, incisos i e II do CPC para o onus da prova, sendo inaplicavel o inciso XI do artigo 1.015 do mesmo diploma legal, o qual abrange, apenas, as decisoes que redistribuem o onus probatorio. Precedentes do STJ e do TJRJ. Desprovimento do agravo. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR. FARA DECLARACAO DE VOTO A DES NATACHA TOSTES GONCALVES DE OLIVEIRA" 002. APELACAO 0090482-38.2014.8.19.0021 Assunto: Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Acao: 0090482-38.2014.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00248633 - APELANTE: BOA VISTA SERVICOS S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 APELADO: MARIA GISELIA DA SILVA ADVOGADO: MIZAEL NUNES VIEIRA OAB/RJ-168426 APELADO: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: EDUARDO LUIZ BROCK OAB/RJ-165167 Relator: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Ementa: Acordao que negou provimento a apelacao na qual a Recorrente, mantenedora de cadastro de inadimplentes, pretendia ver afastada sua responsabilidade ao argumento de que nao estava obrigada a remeter correspondencia ao consumidor para comunicacao previa da inclusao de seu nome em cadastros de protecao ao credito com aviso de recebimento. Recurso especial da Apelante. Retorno dos autos a este orgao julgador por determinacao da Egregia 3a Vice-Presidencia para o fim previsto no artigo 1.030, inciso II do CPC de 2015. STJ que, no julgamento do recurso representativo da controversia, REsp 1.083.291/RS, pacificou o entendimento no sentido de que nao e necessaria a comprovacao, mediante aviso de recebimento, da notificacao previa do devedor sobre a inscricao de seu nome em cadastro de inadimplentes, pois o artigo 43, 2o do CDC nao exige tal providencia, sendo suficiente que o orgao de protecao ao credito comprove o envio de correspondencia para o endereco fornecido pelo credor. Correspondencia enviada para endereco diverso da parte autora. Acordao da apelacao no qual foi reconhecido que a Apelante nao estava obrigada a remeter a correspondencia com aviso de recebimento, concluindo, no entanto, que, nao o fazendo, nao lhe foi possivel demonstrar que fora dirigida ao endereco correto. Acordao da apelacao que observou o entendimento adotado no recurso representativo - REsp 1.083.291/RS. Acordao da apelacao ratificado. Conclusoes: POR UNANIMIDADE RATIFICOU-SE O ACORDAO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR. id: 3155105 *** DGJUR - SECRETARIA DA 26a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0051025-23.2018.8.19.0000 Assunto: Direito de Vizinhanca / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: 0189333-36.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00523697 - AGTE:

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