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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

CAUSA PETENDI. MERITO DO PEDIDO RECURSAL JA ANALISADO POR ESTA CORTE, AINDA QUE MONOCRATICAMENTE, EM WRIT ANTERIOR. LITISPENDENCIA CONFIGURADA. RECURSO NAO CONHECIDO. 1. E descabido o processamento concomitante, nesta Corte, de habeas corpus e recurso ordinario em habeas corpus caso constatada a litispendencia (instituto que se configura quando ha identidades de partes, de pretensao e de causa de pedir). Na hipotese de julgamento do pedido de um desses feitos, o outro deve ser extinto, sem debate de merito. 2. Ministros deste Superior Tribunal tem negado seguimento, de forma monocratica, a

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