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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 63/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 4 de dezembro 207 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 5 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Juizo de origem, o que impede o conhecimento pelo Tribunal, sob pena de supressao de instancia e violacao ao principio do duplo grau de jurisdicao. Alegacao de falta de intimacao pessoal que foi apreciada e devidamente afastada. Prova dos autos que demonstra que o agravante foi devidamente intimado da tutela deferida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 004. APELACAO 0003129-39.2001.8.19.0045 Assunto: Interesse Processual / Extincao do Processo Sem Resolucao de Merito / Formacao, Suspensao e Extincao do Processo / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: RESENDE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0003129-39.2001.8.19.0045 Protocolo: 3204/2018.00583466 - APELANTE: MUNICIPIO DE RESENDE ADVOGADO: GIOVANA TOGNOLO VILELA MACEDO OAB/RJ-113576 APELADO: JOAO LUIZ DA ROCHA KLOTZ ADVOGADO: SUELY CRISTINA HUMEL LAFRATTA OAB/RJ-075018 APELADO: ESPOLIO DE PEDRO BRAILE NETO Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI Ementa: Execucao Fiscal. Sentenca que reconheceu a ilegitimidade passiva do executado, julgando extinta execucao, na forma do artigo 485, VI donovo CPC.Inconformismo do Municipio. Correta a sentenca. Executado falecido em 1995, ou seja, muito antes da propositura da acao. De curial sabenca, que somente e possivel o redirecionamento da execucao fiscal para o espolio ou seus sucessores, caso o falecimento tenha ocorrido apos a citacao. Sumula 392 do STJ. Sentenca que nao merece reparo. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 005. APELACAO 0019409-92.2012.8.19.0209 Assunto: Liminar / Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0019409-92.2012.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00639665 - APTE: ZTU EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: ANDRE GUSTAVE DUMORTOUT DE MENDONCA OAB/RJ-141506 APDO: EURO & BRANDAO IMOVEIS LTDA ADVOGADO: RODRIGO D'TCHEVO ASPRE DE SOUZA OAB/RJ-150073 INTERESSADO: VS BRASIL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ADVOGADO: PAULO CESAR PIMPA DA SILVA OAB/RJ-074151 Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI Ementa: Embargos de Declaracao. Acao de manutencao de posse, distribuida por dependencia a medida cautelar, movida por sociedade empresaria ( Euro & Brandao Imoveis Ltda) que alega ter adquirido, de outra empresa, a propriedade e o dominio de lotes de terreno situados no Recreio dos Bandeirantes, estando na sua posse, narrando a pratica de esbulho possessorio por parte da empresa que seria a promissaria vendedora dos imoveis ( Ztu Empreend. e Participacoes Ltda). Sentenca de procedencia do pedido principal, rejeitando o pedido contraposto. Apelo da re, desprovido por unanimidade. Aclaratorios que sao admissiveis tao somente quando evidente o equivoco cometido pelo Julgador e na falta de outro recurso para eventual correcao do erro apontado. Vicios enumerados no art. 1.022 do CPC, nao demonstrados.Sobre a materia, o Plenario do STF,por unanimidade, ja se pronunciou (Embargos de Declaracao no RE 491.955 Rio Grande do Sul RelatoraMin. Rosa Weber julgamento em 06/10/2016 Plenario do STF). DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 006. APELACAO 0048952-85.2008.8.19.0014 Assunto: Auxilio-Doenca Acidentario / Beneficios em Especie / DIREITO PREVIDENCIARIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL Acao: 0048952-85.2008.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00462667 - APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: JOAO NICOLSKY APELADO: LUCIA DE ABREU BAPTISTA ADVOGADO: JORGE BATISTA DE ASSIS OAB/RJ-127540 ADVOGADO: ANA MARIA DO ROSARIO ASSIS OAB/RJ-179952 Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI Funciona: Ministerio Publico Ementa: Embargos de Declaracao. Acao Acidentaria. INSS no polo passivo. Requerimento de auxilio doenca acidentario, formulado em 2008. Sentenca de procedencia. Apelodesprovido por unanimidade,pelo Colegiado, mantendo o decisum de Primeiro Grau. Aclaratorios que sao admissiveis tao somente quando evidente o equivoco cometido pelo Julgador e na falta de outro recurso para eventual correcao do erro apontado. Vicios enumerados no art. 1.022 do CPC, nao demonstrados.Sobre a materia, o Plenario do STF,por unanimidade, ja se pronunciou (Embargos de Declaracao no RE 491.955 Rio Grande do Sul RelatoraMin. Rosa Weber julgamento em 06/10/2016 Plenario do STF). DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO.. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 007. APELACAO 0056345-13.2013.8.19.0038 Assunto: Caucao / Contracautela / Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL Acao: 0056345-13.2013.8.19.0038 Protocolo: 3204/2018.00445549 - APELANTE: BANCO DAYCOVAL S A ADVOGADO: CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ OAB/RJ-030996 ADVOGADO: AMANDA MAGALHAES DE SOUZA OAB/RJ-197983 APELADO: CARLOS ALBERTO ALCANTARA SOARES ADVOGADO: IGOR LEAO DE SOUZA LIMA OAB/RJ-169514 ADVOGADO: ANDRE CORREA CARVALHO PINELLI OAB/RJ-168804 Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI Ementa: Embargos de Declaracao. Cautelar de Exibicao de Documentos. Autor que pretende a exibicao das copias de contratos de emprestimos celebrados com o Banco Daycoval S/A ( reu). Sentenca de procedencia do pedido. Apelo do Banco reu, que foi desprovido, pelo Colegiado, por unanimidade. Precedentes. Embargos declaratorios opostos pelo Estado. Vicios enumerados no art. 1.022 do NCPC, nao demonstrados. Questao ja apreciada pelo eg. STF (Embargos de Declaracao no RE 491.955 Rio Grande do Sul RelatoraMin. Rosa Weber julgamento em 06/10/2016 Plenario do STF). DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 008. APELACAO 0071002-32.2017.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: 0071002-32.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00378088 - APELANTE: TAM LINHAS AEREAS S/A ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 APELADO: MARLUCE DOS SANTOS VIEIRA APELADO: MARGARETH ARAUJO DOS SANTOS SALGADO APELADO: MARINETE ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO: CARDINELE BATISTA LUCAS OAB/RJ-123018 Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI Ementa: Embargos de Declaracao. Demanda movida em face da companhia aerea TAM (LATAM). Necessidade de uso de equipamento medico durante a viagem. 2a autora que e portadora de insuficiencia renal cronica, tendo, por isso, solicitado o embarque da sua maquina de dialise, o que lhe foi negado injustificadamente. Viagem de ferias das autoras que restou frustrada,por falha na prestacao do servico da empresa aerea. Sentenca de procedencia. Apelo da re, desprovido por unanimidade. Aclaratorios que sao admissiveis tao somente quando evidente o equivoco cometido pelo Julgador e na falta de outro recurso para eventual correcao do erro apontado. Vicios enumerados no art. 1.022 do CPC, nao demonstrados.Sobre a materia, o Plenario do STF,por unanimidade, ja se pronunciou (Embargos de Declaracao no RE 491.955 Rio Grande do Sul RelatoraMin. Rosa Weber julgamento em 06/10/2016 Plenario do STF). DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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