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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 42/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de outubro 221 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de novembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. APDO: ROSANA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APDO: FANTASY CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES EIRELI APDO: PEDRO LEMOS MOREIRA ADVOGADO: FLAVIO DIZ ZVEITER OAB/RJ-124187 ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA OAB/RJ-079827 ADVOGADO: RICARDO DINIZ DE ANDRADE OAB/RJ-162497 Relator: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACOES CIVEIS. DIREITO CIVIL. ACAO DE NULIDADE DE ESCRITURA PUBLICA C/C REINTEGRACAO DE POSSE E INDENIZATORIA. CESSAO DE BENS FRAUDULENTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1) Julgamento extra petita que se verifica no tocante ao reconhecimento aos autores do direito a indenizacao pelo tempo em que estiveram privados de exercer a posse sobre o imovel objeto da demanda, pois, de fato, os pleitos de natureza indenizatoria cingiram-se ao pedido de reparacao por dano moral e ao pedido de indenizacao por perda da propriedade, por eventual reconhecimento de direito a acessao inversa.2) Manutencao da sentenca que reconheceu a nulidade da escritura de promessa de compra e venda envolvendo o imovel de titularidade dos demandantes, ante a inconteste falsificacao das assinaturas da segunda autora, reconhecida nos autos por meio de pericia grafotecnica. 3) Vicio que, por recair sobre um dos elementos essenciais do negocio juridico - a vontade das partes -, o torna inexistente ou nulo, sendo, pois, aplicavel o art. 169 do Codigo Civil ("O negocio juridico nulo nao e suscetivel de confirmacao, nem convalesce pelo decurso do tempo"), afigurando-se, por conseguinte, imprescritivel a pretensao anulatoria. 4) Pretensao indenizatoria cuja prescricao nao se reconhece, com amparo na teoria da actio nata, a qual preconiza que o prazo prescricional so tem o seu termo inicial deflagrado no momento em que o lesado possui condicoes de tomar ciencia inequivoca acerca da violacao a seu direito. Ciencia dos autores que somente pode ser presumida a partir do registro da Escritura, ocorrido no ano de 2013, sendo a demanda ajuizada no ano de 2015, dentro, portanto, do prazo de tres anos previsto no art. 206, 3o, do Codigo Civil.5) Responsabilidade dos titulares de servicos notariais e de registro pelos danos causados no exercicio da atividade notarial que e direta e objetiva. Exegese do art. 22 da Lei 8.935/94, que preve que "Os notarios e oficiais de registro responderao pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na pratica de atos proprios da serventia, assegurando-se aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos". Precedentes do Superior Tribunal de Justica. 6) Responsabilidade do titular do 7o Oficio de Notas de Duque de Caxias, cartorio no qual foi lavrada a escritura relativa a (aparente) compra e venda realizada pelos autores, que e inconteste, pois a constatacao quanto a falsidade das assinaturas atribuidas a segunda autora revela que a referida senhora nao estava presente ao ato, o que, por conseguinte, demonstra que o responsavel pela lavratura da escritura atuou de forma negligente ou mesmo dolosa, em conluio com a outorgante compradora, na pratica de seu oficio, restando, assim, configurada a falha na prestacao do servico.7) Dano moral que se revela in re ipsa, pois aquele que ve obrigado a buscar o Judiciario para reverter a injusta perda da propriedade de um bem de elevado valor como um imovel experimenta angustia e dissabor que ultrapassam o mero aborrecimento a que estamos sujeitos na vida em sociedade. Quantia arbitrada na sentenca a titulo de indenizacao - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada autor - que nao e de elevada monta face a gravidade da conduta dos envolvidos e o bem em questao, motivo pelo qual nao deve ser reduzida.8) Honorarios advocaticios que devem ter como base de calculo o valor da condenacao, com base no art. 85, 2o, do CPC/2015.9) Responsabilidade do titular do 10o Oficio de Notas do Rio de Janeiro, cartorio no qual foram celebradas as escrituras preliminar e definitiva do negocio juridico de compra e venda subsequente aquele celebrado mediante fraude, que nao se reconhece, por nao se identificar qualquer irregularidade formal ou material nas escrituras lavradas neste tabelionato, sendo certo que nao lhe competia conferir a identificacao de pessoas nao faziam parte daqueles atos (os anteriores outorgantes), tampouco havia obice legal a lavratura de escritura de promessa de compra e venda na pendencia de registro e recolhimento de ITBI relativos a alienacao anterior.10) Honorarios advocaticios que devem ter como base de calculo o proveito economico obtido, no caso, o valor da condenacao que se evitou, com base no art. 85, 2o, do CPC/2015.11) Obrigacao da seguradora litisdenunciada de indenizar o prejuizo do segurado que persiste, diante do fato de que a cota-parte que coube a este na condenacao ter, em razao do provimento da apelacao de seu litisconsorte, alcancado valor que ultrapassa a franquia.11) Intempestividade do recurso interposto pelos embargantes que se reconhece, considerando que a decisao dos embargos de declaracao foi publicada em 19.04.2018 e o recurso apresentado somente em 16.05.2018. Inaplicabilidade do beneficio da contagem do prazo em dobro para os litisconsortes com diferentes procuradores, conforme art. 229, 2o, do CPC/2015, uma vez que se trata de autos eletronicos.12) Inadmissibilidade do recurso principal que alcanca o recurso adesivo interposto por um dos embargados, com base no art. 1.003, 5o, c/c art. 997, caput e 2o, inciso III, do CPC/2015.13) Embargantes que devem, em razao do principio da causalidade, arcar com o pagamento de honorarios de sucumbencia em favor do patrono do embargado/recorrente, tendo em vista que o fundamento da extincao da pretensao, qual seja, ausencia de interesse de agir na modalidade adequacao, carreia para os demandantes os onus da sucumbencia, pois revela que deram causa a indevida propositura da demanda.14) Honorarios de sucumbencia que devem ser arbitrados por apreciacao equitativa, com base no disposto no artigo 85, 8o, do CPC/2015. Criterio aplicado em observancia do principio da simetria, tendo em vista as peculiaridades do caso em exame, em que a aplicacao dos percentuais entre 10% a 20% sobre o valor da causa (artigo 85, 2o, I a IV, do NCPC) resultaria em quantia dissonante com os principios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedacao do enriquecimento sem causa, tal como ocorre na hipotese em que o valor da causa seja infimo. Feito de diminuta complexidade, ja que extinto sem apreciacao do merito e nao exigiu expressivo trabalho do causidico, pois demandou a apresentacao de apenas uma peca (contestacao). 15) Provimento parcial do recurso interposto pelo titular do cartorio do 7o Oficio de Notas de Duque de Caxias nos autos da acao anulatoria. Provimento integral do recurso interposto pelo titular do cartorio do 10o Oficio de Notas do Rio de Janeiro nos autos da acao anulatoria e parcial do interposto dos embargos de terceiro. Nao provimento da apelacao interposta pela seguradora litisdenunciada nos autos da acao anulatoria. Nao conhecimento das apelacoes interpostas pelos embargantes e pelo titular do cartorio do 7o Oficio de Notas de Duque de Caxias nos autos dos embargos de terceiro. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NAO SE CONHECEU O SEGUNDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, DES. DENISE NICOLL SIMOES e JDS.

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