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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 84/2019 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 8 de janeiro 181 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 9 de janeiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. condenando o demandado a ressarcir o autor na parte de despendeu na compra dos equipamentos destinados a montagem da academia de ginastica.A principal questao diz respeito a existencia de provas que possam obstar ou amenizar o debito do apelante, reu.Pela ausencia de comprovacao do valor devido e violacao do onus probatorio previsto no artigo 373, II, do Codigo de Processo Civil, a quantia a que foi condenado o reu pelo ressarcimento tornou-se incontroversa.Dano moral nao verificado.Sentenca reformada neste ponto.CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR 043. APELACAO 0005136-13.2012.8.19.0079 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: 0005136-13.2012.8.19.0079 Protocolo: 3204/2016.00484024 - APELANTE: MARIA ANGELA DUARTE PARDINI APELANTE: RICARDO ALBERTO PARDINI APELANTE: RICARDO JOSE DE AZEVEDO APELANTE: CAROLINA MIRANDA AZEVEDO APELANTE: LILIANNA MEDRADO CRUZ PORTO APELANTE: JULIO CARLOS FAVERET PORTO APELANTE: CARLOS GIOVANE NEVES APELANTE: MARILENE FILGUEIRA DO NASCIMENTO APELANTE: SIMONE QUADRI SANTI APELANTE: MARLUCE MORGANTE DA SILVA DE ARAUJO APELANTE: CLEBER ALVES DE ARAUJO APELANTE: PLUMATEX IMOVEIS EMPREENDIMENTO LTDA. APELANTE: MONIQUE SIMOES DA COSTA APELANTE: PAULO MAURICIO REIS RIBEIRO APELANTE: J.G.R. SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA ME APELANTE: JAMEL SALLES DE SOUZA LEITE APELANTE: HERLON MILAGRES LEITE APELANTE: AKIRA KATSURAGI APELANTE: HELENA KAZUMI KATSURAGI APELANTE: ALESSANDRA MONIZ FREIRE BRANDAO PERES ADVOGADO: SERGIO LUIZ DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO OAB/RJ-012732 ADVOGADO: FERNANDO MONTESANO SCHETTINO OAB/RJ-056322 APELADO: BRAUNAS INCORPORACOES ADMINISTRACAO E HOTELARIA LTDA APELADO: ANDORRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAS DO PAU BRASIL ADVOGADO: MARCELO CUNHA DE ALMEIDA OAB/RJ-022555 APELADO: FOR SECURITY VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. ADVOGADO: CLAUDIO ROMULO DOS SANTOS OAB/RJ-138416 Relator: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL. ACAO ORDINARIA. PLEITO DE ALTERACAO DA CONVENCAO DO CONDOMINIO COM A TRANSFORMACAO DO APART-HOTEL EM EDIFICIO COMPOSTO APENAS DE UNIDADES RESIDENCIAIS SEM SERVICOS E DE CONDENACAO DOS REUS, ORA EMBARGADOS, NO PAGAMENTO DE INDENIZACAO FACE A DESVALORIZACAO DOS IMOVEIS ADQUIRIDOS. PEDIDO ALTERNATIVO NO SENTIDO DA MODIFICACAO DO VALOR DAS COTAS CONDOMINIAIS COM A SEPARACAO DOS ORCAMENTOS DO CONDOMINIO RESIDENCIAL E DO APART-HOTEL, A FIM DE QUE OS CONDOMINOS PARTICIPEM APENAS DAS DESPESAS ORDINARIAS E EXTRAORDINARIAS PREVISTAS NA LEI No 4.591/64 E NOS ARTIGOS 1.331 E SEGUINTES DO CODIGO CIVIL (CAPITULO VII - CONDOMINIO EDILICIO). SENTENCA DE IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA EM SEDE DE APELACAO. NOVA INSURGENCIA, AGORA VIA EMBARGOS DE DECLARACAO, ATRAVES DOS QUAIS OS MESMOS RECORRENTES SE INSURGEM EM RELACAO A CONDENACAO NO PAGAMENTO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS NO PERCENTUAL DE 20% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA A SER SUPORTADO POR CADA DEMANDANTE, ORA RECORRENTE.HIPOTESE EM QUE CONSTOU DA SENTENCA QUE OS HONORARIOS ADVOCATICIOS DEVIDOS PELOS DEMANDANTES, ORA EMBARGANTES, EM RAZAO DA SUCUMBENCIA, DEVE SER NO PERCENTUAL DE 20% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA "PARA CADA QUAL". EQUIVOCO QUE DEVE SER CORRIGIDO PARA EXCLUIR A EXPRESSAO "PARA CADA QUAL". OMISSAO NO ACORDAO EMBARGADO QUE ORA RESTA SANADA. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 044. APELACAO 0005527-91.2017.8.19.0046 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: 0005527-91.2017.8.19.0046 Protocolo: 3204/2018.00636210 - APELANTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: CARLOS AUGUSTO DA SILVA DRUMOND APELADO: LUCIANA HENRIQUETA MARINS RIBEIRO ADVOGADO: ISABELA DE SA FERREIRA OAB/RJ-209523 ADVOGADO: SABRINA DIAS SILVA DE LIMA OAB/RJ-152944 Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACAO DE COBRANCA. CONTRATACAO TEMPORARIA. VINCULO JURIDICO-ADMINISTRATIVO. Contratacao que ocorreu de forma precaria e excepcional, regida pelo regime de contrato de trabalho temporario, com fundamento no artigo 37, IX, da Constituicao Federal, evidenciando o vinculo juridico-administrativo existente entre as partes. E incontroverso que a autora manteve o vinculo com a Administracao Publica no periodo de 03/01/2013 a 01/01/2017, tendo trabalhado nas funcoes de cozinheira e de auxiliar de cuidador, nao havendo comprovacao, porem, do pagamento da remuneracao referente ao mes de dezembro de 2016. Manutencao da sentenca que reconheceu o direito da apelada ao recebimento da remuneracao do mes de dezembro de 2016. Majoracao dos honorarios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenacao, na forma do artigo 85, 11 do CPC. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 045. APELACAO 0006407-94.2013.8.19.0023 Assunto: Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Acao: 0006407-94.2013.8.19.0023 Protocolo: 3204/2018.00053795 - APTE: LLOB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: SONIA DE FATIMA QUADRADO DE OLIVEIRA OAB/RJ-101788 APTE: TESSALONICA DE LIMA DA SILVA APTE: JOSE FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APDO: OS MESMOS Relator: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Funciona: Defensoria Publica Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL. ACAO DE RESCISAO CONTRATUAL C/C REINTEGRACAO DE POSSE E INDENIZATORIA POR DANOS MATERIAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS MANTIDA EM SEDE DE RECURSO DE APELACAO. NOVA INSURGENCIA DOS AUTORES, AGORA VIA EMBARGOS DE DECLARACAO, REITERANDO O DIREITO DE RETENCAO DAS BENFEITORIAS E ACESSOES ERIGIDAS NO TERRENO ATE O RESSARCIMENTO DO PERCENTUAL RESPECTIVO, EM RAZAO DA RESCISAO CONTRATUAL.INEXISTENCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADICAO, OMISSAO OU ERRO MATERIAL. TODOS OS TEMAS SUSCITADOS PELAS PARTES FORAM ENFRENTADOS NO ACORDAO RECORRIDO. PRETENSAO DE REDISCUSSAO DE MATERIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. O FATO DE OS JULGADORES TEREM DECIDIDO DE FORMA CONTRARIA A TESE SUSTENTADA PELO RECORRENTE NAO CARACTERIZA QUALQUER DOS VICIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DA PARTE, QUE, PARA A REFORMA DO JULGADO, DEVE SE VALER DOS MEIOS PROCESSUAIS PROPRIOS. PREQUESTIONAMENTO. TEMAS ENFRENTADOS NO DECISUM RECORRIDO, SENDO DESNECESSARIA A DECLINACAO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 046. APELACAO 0007463-28.2015.8.19.0045 Assunto: Estabelecimentos Comerciais E/ou Virtuais (Internet) / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Acao: 0007463-28.2015.8.19.0045 Protocolo: 3204/2018.00512109 - APELANTE: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADO: OCTAVIO FRAGATA MARTINS DE BARROS OAB/RJ-121867 APELANTE: WALTER ARAUJO GUIMARAES (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: THAMY MOREIRA GUIMARAES

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