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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 42/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de outubro 179 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de novembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. O BLOQUEIO NA CONTA CORRENTE DO 1o AGRAVANTE ALCANCOU VALORES DISPONIBILIZADOS COMO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL, O QUE E EXPRESSAMENTE VEDADO PELO ART. 13, 2o, DA RESOLUCAO BACENJUD 2.0. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 077. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0055837-11.2018.8.19.0000 Assunto: Transferencia de Veiculo / Sistema Nacional de Transito / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: 0018628-76.2018.8.19.0042 Protocolo: 3204/2018.00571233 - AGTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: BERNARDO BICHARA ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS OAB/RJ-132149 AGDO: RAFAEL AZEVEDO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: RAFAEL AZEVEDO DO ESPIRITO SANTO OAB/RJ-146698 Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AQUISICAO DE VEICULO EM HASTA PUBLICA. TUTELA DE URGENCIA CONCEDIDA PARA SUSPENDER OS DEBITOS ANTERIORES A ARREMATACAO, DEVENDO O ORGAO DE TRANSITO PROMOVER AS DILIGENCIAS NECESSARIAS, NO PRAZO DE 10 DIAS, POSSIBILITANDO AO AUTOR, ORA AGRAVADO, A REGULARIZACAO DO AUTOMOVEL, SOB PENA DE MULTA AUTOMATICA DE R$ 10.000,00 E DIARIA DE R$ 1.000,00.IRRESIGNACAO RECURSAL DO DETRAN/RJ.DESVINCULACAO DOS ONUS INCIDENTES SOBRE O VEICULO ARREMATADO QUE DEVE OCORRER NO PRAZO DE 10 DIAS. APLICACAO DO ART. 328, 8o E 9o DA LEI 9503/1997 (CTB), ART. 9o, 1o E 4o, DA LEI ESTADUAL No 6657/13 E ART. 25, 1o DA RESOLUCAO CONTRAN No 623/16.HIPOTESE DOS AUTOS EM QUE, TRANSCORRIDOS TRES MESES DA ARREMATACAO, NAO FORAM DILIGENCIADAS AS PROVIDENCIAS PARA DESVINCULACAO DOS DEBITOS PENDENTES SOBRE O AUTOMOVEL, IMPOSSIBILITANDO SUA REGULAR CIRCULACAO. PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 300 DO CPC PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGENCIA. MULTA AUTOMATICA QUE SE REVELA DESNECESSARIA, DIANTE DA IMPOSICAO DE MULTA DIARIA. FINALIDADE DO INSTITUTO ALCANCADA COM A APLICACAO DA PENALIDADE POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A APLICACAO DA MULTA AUTOMATICA DE R$ 10.000,00 IMPINGIDA PELA DECISAO AGRAVADA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 078. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0055787-82.2018.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: RIO DAS OSTRAS 1 VARA Acao: 0009745-62.2018.8.19.0068 Protocolo: 3204/2018.00570620 - AGTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: VITOR PENNO REIS AGDO: EDITE SANTOS DE LIMA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO A SAUDE. ACAO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE OBRIGACAO DE FAZER.DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS QUE PROMOVAM A INTERNACAO DA AUTORA PARA TRATAMENTO DA SUA ENFERMIDADE EM UM DOS HOSPITAIS DA REDE PUBLICA, DISPONIBILIZANDO TODOS OS CUIDADOS TERAPEUTICOS E MEDICAMENTOS NECESSARIOS, CONFORME PRESCRICAO MEDICA, OU, NA INEXISTENCIA DE VAGAS, EM HOSPITAL PARTICULAR AS EXPENSAS DOS REUS, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIARIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) QUE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, DEVERA VIGORAR ATE ALCANCAR O PATAMAR DE R$ 20.000,00 (VINTEMILREAIS). DIREITO A SAUDE QUE DERIVA DOS MANDAMENTOS DOS ARTIGOS 6o E 196 DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DA UNIAO, ESTADOS E MUNICIPIOS. PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 300 DO CPC. MULTA COMINATORIA QUE SE APRESENTA PROPORCIONAL AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.PRAZO QUE SE MOSTRA RAZOAVEL, TENDO EM VISTA A RELEVANCIA DO DIREITO TUTELADO, OS RISCOS ENVOLVIDOS E A AUSENCIA DE COMPROVACAO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 079. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0055753-10.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0118831-54.1990.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00570315 - AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 AGDO: THERMUTIS SCARBI ASTERIO GUIMARAES ADVOGADO: CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO OAB/RJ-013923 ADVOGADO: RAFAELA DA COSTA LEANDRO OAB/RJ-169013 ADVOGADO: JOSELMA CIBREIROS DEL GUERCIO OAB/RJ-120015 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO QUE REJEITOU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO INTERCORRENTE DA PRETENSAO EXECUTORIA. DECISAO QUE MERECE SER MANTIDA. AUSENCIA DE ABANDONO DA CAUSA. EXEQUENTE QUE DILIGENCIOU NA OBTENCAO DO CREDITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 080. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0041995-61.2018.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condominio em Edificio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Acao: 0007566-30.2016.8.19.0003 Protocolo: 3204/2018.00430763 - AGTE: MOUSTACHE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES MEPAR LTDA ADVOGADO: HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA OAB/RJ-127205 ADVOGADO: PEDRO IVO SILVA MELLO OAB/RJ-149067 ADVOGADO: GABRIELA MAMBRINI SANTOS MOREIRA PINTO OAB/RJ-208214 AGDO: CONDOMINIO SITIO MOMBACA ADVOGADO: ALBINO CANDIDO GOMES DA FARIA OAB/RJ-029840 ADVOGADO: EDUARDO GOMES DE FARIA OAB/RJ-181324 AGDO: ESPOLIO DE ISAAC MARCOS HADJES REP/P/S/INV VILMA CHAJUD HADJES ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS ELIA OAB/RJ-115892 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATANTE QUE PRETENDE EXPEDICAO PELO MAGISTRADO A QUO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO PARA PAGAMENTO DO LAUDEMIO. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE, VISTO CONSTAR NO EDITAL QUE O VALOR ARRECADADO QUITARIA OS DEBITOS DE CONDOMINIO, IPTU E TAXAS. DESPROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 081. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0050320-25.2018.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0242902-83.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00516983 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 AGDO: CARLOS PEREIRA ALCANTARA ADVOGADO: CLAUDIO PEREIRA ALCANTARA OAB/RJ-086557 ADVOGADO: THIAGO THEES NELSON OAB/RJ-184387 Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C DECLARACAO DE INEXISTENCIA DE DEBITO E COMPENSACAO

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