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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 214/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 31 de julho 171 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 1 de agosto Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0016874-31.2018.8.19.0000 Assunto: Locacao de Imovel - Inadimplemento / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Acao: 0007088-27.2016.8.19.0066 Protocolo: 3204/2018.00172261 - AGTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CSN ADVOGADO: MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR OAB/RJ-064216 ADVOGADO: MATHEUS BARROS MARZANO OAB/RJ-125353 AGDO: HOSPITAL VITA VOLTA REDONDA S A ADVOGADO: DR(a). FABIO MESQUITA RIBEIRO OAB/SP-071812 ADVOGADO: ANA PAULA CAROLINA ABRAHAO RODRIGUES OAB/SP-189454 ADVOGADO: JANAINA DALOIA RUZZANTE OAB/SP-257397 Relator: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR DECISAO: DECISAO 1) Indefiro o pedido de efeito suspensivo formulado no presente agravo interno, porque nao restou demonstrada pelo agravante, a probabilidade de provimento do recurso, bem como nao existe prova da ocorrencia iminente de dano grave, de dificil ou impossivel reparacao, ou seja, nao estao presentes os requisitos do artigo 995, paragrafo unico, do CPC em vigor, conforme a fundamentacao ja expendida na decisao de fls. 84/88. 2) Peco dia para julgamento. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2018. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Desembargador Relator 003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0025073-42.2018.8.19.0000 Assunto: Pagamento em Consignacao / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 7 VARA EMPRESARIAL Acao: 0207209-05.1998.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00256326 - AGTE: ROSA MARIA ANTUNES CARDOSO ADVOGADO: ROSA MARIA ANTUNES CARDOSO MARQUES OAB/RJ-076472 AGDO: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO ADVOGADO: MARCIA ALICE SANTOS HARTUNG OAB/RJ-027402 ADMJUD: MASSA FALIDA DE GALILEO ADMINIST.DE RECURSO EDUC. S/A ADVOGADO: CLEVERSON DE LIMA NEVES OAB/RJ-069085 ADVOGADO: GUSTAVO BANHO LICKS OAB/RJ-176184 ADVOGADO: FREDERICO COSTA RIBEIRO OAB/RJ-063733 Relator: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR DECISAO: "... Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo ativo pleiteado. 2. Intime-se a parte agravada para que se manifeste, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Novo Codigo de Processo Civil, Lei no 13.105/15. 3. Para evitar eventual arguicao de nulidade, intime-se o Administrador Judicial para eventual pronunciamento, no prazo de dez dias uteis. 4. Apos a juntada das contrarrazoes ou o decurso do prazo para apresentar resposta, remetam-se os autos a douta Procuradoria de Justica, nos termos do artigo 1.019, inciso III, do Novo Codigo de Processo Civil, Lei no 13.105/15..." 004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0030517-56.2018.8.19.0000 Assunto: Locacao de Imovel - Inadimplemento / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0014750-76.2017.8.19.0205 Protocolo: 3204/2018.00315116 - AGTE: CELSO CORDEIRO JUNIOR ADVOGADO: CELSO CORDEIRO JUNIOR OAB/RJ-163898 AGDO: CLAUDIA PINTO CARVALHO ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO OAB/RJ-110313 Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA DECISAO: AGRAVO DE INSTRUMENTO No 0030517-56.2018.8.19.0000 AGRAVANTE: CELSO CORDEIRO JUNIOR AGRAVADO: CLAUDIA PINTO CARVALHO RELATOR: CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ACAO DE COBRANCA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTICA E DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. IRRESIGNACAO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIARIA AO FINAL DO PROCESSO. Momentanea impossibilidade economica da recorrente. Despesa mensal que faz presumir a dificil situacao financeira no momento. Em situacoes excepcionais como a presente se admite a determinacao de pagamento das despesas processuais ao final, evitando-se desta forma que se impeca ou se dificulte a entrega da prestacao jurisdicional. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, na forma do artigo 932, V, a, do Codigo de Processo Civil. DECISAO MONOCRATICA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisao proferida no processo no 0014750-76.2017.8.19.0205 que indeferiu o pedido de recolhimento de custas ao final formulado pelo reu, ora agravante. Requer o recolhimento das custas ao final ou que seja parcelado ao longo da tramitacao dos autos da acao. Contrarrazoes (item 43) E o Relatorio. Passo a decidir. Os preceitos dispostos na Lei Federal 1060/1950 devem ser interpretados em consonancia com a atual regra constitucional insculpida no art. 5o, LXXIV, que exige que a parte comprove a insuficiencia de recursos economicos. A questao em tela ja foi assentada neste Tribunal, com a edicao do verbete sumular 39: E facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiencia de recursos, para obter concessao do beneficio da gratuidade de Justica (art. 5o, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmacao de pobreza goza apenas de presuncao relativa de veracidade" Assim, a simples afirmacao de pobreza nao e o bastante para caracterizar a miserabilidade, ainda mais quando os documentos apresentados nao sao capazes de lhe dar robusto suporte. Deste modo, de fato, correta a decisao que indeferiu a gratuidade de justica, uma vez que nao o se vislumbra ser o agravante miseravel no sentido legal, pois sua atuacao profissional se distancia da alegada situacao de necessitado. Tal fato revela ter rendimentos suficientes para fazer frente a despesa judicial, no entanto, deve-se levar em conta a momentanea impossibilidade economica da recorrente, tendo em vista que possui inumeras despesas mensais e indicios de emprestimos pessoais, ainda que diversos tenham natureza meramente voluntaria, o que faz presumir a dificil situacao financeira em que se encontra no momento. Em situacoes excepcionais como a presente se admite a determinacao de pagamento das despesas processuais ao final, evitando-se desta forma que se impeca ou se dificulte a entrega da prestacao jurisdicional, nos moldes dos seguintes julgados: Agravo de instrumento. Gratuidade de justica. Pessoa juridica. Condominio. Miserabilidade nao comprovada. Desequilibrio orcamentario momentaneo. Gratuidade provisoria. Pagamento de custas ao final. Possibilidade. Enunciado 27 do FETJ. A afericao sobre a concessao da assistencia judiciaria gratuita (Lei no. 1060/50) e poder-dever do juiz (Sumula no 39 do TJERJ). Ja foi pacificado o entendimento no sentido da possibilidade de concessao da gratuidade de justica tanto a pessoas fisicas quanto a pessoas juridicas, estas, em carater excepcional, e desde que concretamente comprovada a hipossuficiencia. Alegacao de que a situacao economica do condominio encontra-se desestabilizada em virtude da crescente inadimplencia dos condominos. A analise das circunstancias que envolvem o caso leva a crer nao na miserabilidade juridica do condominio, mas sim um desequilibrio orcamentario pelo qual afirma estar passando. Diante disso, considerando a necessidade momentanea do beneficio pleiteado e em prestigio as regras contidas nos incisos XXXV e LXXIV do art. 5o da CR/88, que garantem o amplo acesso ao Judiciario, constitui solucao razoavel que se defira o pagamento das custas e da taxa judiciaria ao termino do processo, antes da solucao do litigio. Enunciado Administrativo no 27 do FETJ. Recurso parcialmente provido. (0002818-03.2012.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES. MARIO ASSIS GONCALVES - Julgamento: 06/02/2012 - TERCEIRA CAMARA CIVEL) (grifos nossos) Agravo de Instrumento interposto pelo Condominio-autor,

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