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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 42/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de outubro 569 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de novembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Acao: 0026972-63.2018.8.19.0004 Protocolo: 3204/2018.00467668 - AGTE: MARINES DE JESUS CAMPOS DA CRUZ ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 AGDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 Relator: DES. MARCELO LIMA BUHATEM Funciona: Defensoria Publica Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVICO DE AGUA E ESGOTO - PRESENCA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGENCIA - DISPARIDADE COMPROVADA ENTRE A MEDIA DE CONSUMO DA AGRAVANTE E AS FATURAS IMPUGNADAS - ESSENCIALIDADE DO SERVICO - INADMISSIVEL A INTERRUPCAO DE SERVICO ESSENCIAL EM VIRTUDE DE COBRANCA DE DEBITO PRETERITO A TEOR DA SUMULA No 194 DESTA CORTE - NORMAS DO ESTATUTO DO CONSUMIDOR QUE PREPONDERAM SOBRE O DECRETO No 553/76 - RECEIO DE DANO IRREPARAVEL ANTE A ESSENCIALIDADE DO SERVICO EM QUESTAO IMPRESCINDIVEL PARA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ART. 1o, III, DA CRFB/1988 - SERVICO QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA CONTINUA COM DEVIDA E NECESSARIA CONTRAPRESTACAO - ARTIGO 22 DO CDC C/C ART. 10, I, DA LEI No 7.783/89 -- DETERMINACAO DE CAUCIONAMENTO PARCELADO DO DEBITO, SEM PREJUIZO DO PAGAMENTO DAS FATURAS VINCENDAS - AUSENCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA TUTELA EM DESFAVOR DA CONCESSIONARIA - DECISAO QUE SE REFORMA DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0045438-20.2018.8.19.0000 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: 0152645-46.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00464792 - AGTE: MARIA ZELIA DE SOUZA ADVOGADO: THIAGO GOMES MORANI OAB/RJ-171078 AGDO: MARIA APARECIDA NUNES SAMPAIO AGDO: CARLOS ALBERTO NUNES SAMPAIO ADVOGADO: PEDRO JOURDAN FRANKLIN PALHANO LEAL OAB/RJ-166520 Relator: DES. MARCELO LIMA BUHATEM Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACAO DE COBRANCA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DENUNCIACAO DA LIDE AO CORRETOR DE IMOVEIS - INDEFERIMENTO - INSURGENCIA DA PARTE RE DENUNCIANTE - DESCABIMENTO - ART. 125 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - DENUNCIACAO DA LIDE - PRESSUPOSTO DE ALCANCAR O TERCEIRO QUE ESTIVER OBRIGADO, PELA LEI OU CONTRATO, A INDENIZAR, EM ACAO REGRESSIVA, O PREJUIZO DE QUEM PERDER A DEMANDA - DENUNCIADOS QUE NAO SAO GARANTES DO REU - CORRETOR DE IMOVEIS QUE NAO OSTENTA A QUALIDADE DE ALIENANTE, MAS, EM TESE, PELA PROPRIA CONDICAO, E GERALMNENTE QUALIFICADO COMO INTERMEDIARIO NA COMPRA E VENDA - ART. 3o DA LEI No 6.530/78 - ALEGACAO DE QUE O CORRETOR NAO SE APRESENTA COMO MERO INTERMEDIARIO QUE E DESINFLUENTE PARA A SOLUCAO DA DEMANDA, CONSIDERANDO QUE A POSICAO DE PROCURADOR DA PARTE NAO ATRAI A CONDICAO DE SUJEITO CONTRATUAL AO CORRETOR OU A ADMINISTRADORA. PRETENSAO DE TRANSFERENCIA DA RESPONSABILIDADE POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NAO ENSEJA O ACOLHIMENTO DA DENUNCIACAO A LIDE DO CORRETOR DE IMOVEIS, AINDA QUE ESTE SEJA QUALIFICADO COMO PROCURADOR.EXEGESE DO VERBETE 240 DESTA CORTE DE JUSTICA ESTADUAL, QUE ADUZ: "INADMISSIVEL A DENUNCIACAO DA LIDE FUNDADA NA IMPUTACAO DE RESPONSABILIDADE A TERCEIRO PELO EVENTO DANOSO" - AUSENCIA DE TERATOLOGIA NA DECISAO AGRAVADA, NOS TERMOS DA SUMULA 59 DO TJRJ. REJEICAO QUE SE MANTEM -NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 026. APELACAO 0032977-51.2016.8.19.0205 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0032977-51.2016.8.19.0205 Protocolo: 3204/2018.00460227 - APELANTE: MBM SEGURADORA SA APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE BANDEIRA SOUSA OAB/RJ-155834 ADVOGADO: FABIO JOAO DA SILVA SOITO OAB/RJ-114089 APELADO: VANESSA CARINE FERREIRA ADVOGADO: ANDREA GONCALVES BEZERRA LIMA OAB/RJ-183316 Relator: DES. MARCELO LIMA BUHATEM Ementa: APELACAO CIVEL - ACAO DE COBRANCA - COMPLEMENTACAO DE INDENIZACAO - SEGURO OBRIGATORIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - DPVAT - SENTENCA DE PROCEDENCIA, CONDENADAS AS RES AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO NO VALOR DE R$2.362,50, FIXADA A INDENIZACAO EM R$4.725,00, IMPORTE QUE, DEDUZIDO O IMPORTE PAGO DE R$2.362,50, RESULTA NA CONDENACAO-APELO DAS RES ARGUINDO QUE HOUVE EQUIVOCO NO CALCULO DA INDENIZACAO E QUE O VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE ESTA CORRETO -INCIDENCIA DO ART. 3o, 1o, II, DA LEI No 6.194/74, ATUALIZADA PELA LEI No11.945/09 - FRATURA DO MALEOLO MEDIAL DO TORNOZELO DIREITO E DO QUINTO METATARSO DIREITO - INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA ATESTADA POR LAUDO PERICIAL - PERCENTUAL DE INCAPACIDADE FIXADO PELA PERITA EM 17,5% -EQUIVOCO CONSTATADO NO CALCULO DO PERCENTUAL FIXADO EM SENTENCA - ASSISTE RAZAO AOS APELANTES - VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE QUE CORRESPONDE AO EFETIVAMENTE DEVIDO - DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 027. APELACAO 0011530-51.2016.8.19.0061 Assunto: Alienacao Fiduciaria / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: 0011530-51.2016.8.19.0061 Protocolo: 3204/2018.00441870 - APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ OAB/RJ-126409 APELADO: R E CARDINOT DE TERESOPOLIS TRANSPORTES LTDA ME ADVOGADO: MICHEL DAVID SALONIKIO OAB/RJ-102215 ADVOGADO: VINICIUS PINTO DA SILVA OAB/RJ-115221 Relator: DES. MARCELO LIMA BUHATEM Ementa: APELACAO CIVEL- ACAO DE BUSCA E APREENSAO DE VEICULO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEICULOS COM CLAUSULA DE ALIENACAO FIDUCIARIA - SENTENCA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, COM FUNDAMENTO NA AUSENCIA DE NOTIFICACAO, ESTABELECIDA, NO CURSO DA INSTRUCAO, ATRAVES DE ESCRITORIO DE ADVOCACIA - O CAPUT DO ART. 3o DO DECRETO-LEI No 911/69 POSSIBILITA AO PROPRIETARIO FIDUCIARIO OU CREDOR, DESDE QUE COMPROVADA A MORA DO DEVEDOR OU O INADIMPLEMENTO, OBTER A LIMINAR DE BUSCA E APREENSAO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - IN CASU, NAO HOUVE A COMPROVACAO DA CONSTITUICAO EM MORA DO DEVEDOR, CONSIDERANDO A AUSENCIA DE REGULAR NOTIFICACAO OU ENVIO DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO PARA O ENDERECO CONSTANTE NO CONTRATO, EXPEDIDA PELO CARTORIO DE TITULOS E DOCUMENTOS, OU PELO PROTESTO DE TITULO-COMPROVACAO DA MORA OU DO INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR, QUE, CONSOANTE O 2o DO ARTIGO 2o DO DL 911/69, SE DA, A CRITERIO DO CREDOR, POR INTERMEDIO DE CARTA REGISTRADA EXPEDIDA PELO CARTORIO DE TITULOS E DOCUMENTOS OU PELO PROTESTO DO TITULO, NOS TERMOS JA REFERIDOS - PRETENSAO DE NOTIFICACAO ATRAVES DE CARTA ENCAMINHADA POR ESCRITORIO DE ADVOCACIA CONSTITUIDO PELO CREDOR QUE NAO ATENDE AO COMANDO DA LEI E DESCUMPRE O OBJETIVO DA NORMA. AUSENTE A REGULARIDADE NA NOTIFICACAO DO DEVEDOR, CORRETA A SENTNECA QUE JULGOU EXINTO O FEITO SEM RESOLUCAO DO MERITO - JURISPRUDENCIA PACIFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E DESSA CORTE ESTADUAL. IMEDIATA REVOGACAO DAS RESTRICOES AO VEICULO QUE SE APRESENTAM COMO CONSEQUENCIA DA EXTINCAO DO FEITO SEM ENFRENTAMENTO DO MERITO - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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