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Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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arroladas no artigo 319, do Codigo de Processo Penal. Em face do exposto, tendo em vista as circunstancias acima detalhadas, resta sinalizada
a necessidade da prisao preventiva. CONCLUSAO Dessa forma, a decisao ora impugnada esta de acordo com os principios da presuncao de
inocencia, dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e devido processo legal, tendo sido devidamente fundamentada (artigos 5o, LXI e 93,
IX da Constituicao Federal), demonstrando o cabimento, pressupostos e necessidade da custodia cautelar. Nao ha, portanto, qualquer ilegalidade
ou vicio a ser sanado. Diante do exposto, por nao vislumbrar constrangimento ilegal na prisao imposta ao paciente, INDEFIRO o pedido liminar.
Comunique-se ao Juizo a quo a impetracao do Habeas Corpus, solicitando-se as informacoes. A douta Procuradoria de Justica. Apos, retornemme os autos conclusos. Brasilia-DF, 10 de setembro de 2019 11:15:49. Desembargador DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Relator
EMENTA
N. 0717123-37.2019.8.07.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL - A: ALLEF BRYAN MACHADO DA SILVA VIEIRA. Adv(s).: DF46838 -
MARIANA DIAS DA SILVA. A: MARIANA DIAS DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JUIZO DA QUARTA VARA DE ENTORPECENTES
DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).:
Nao Consta Advogado. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRAFICO DE ENTORPECENTES. REU QUE PERMANECEU
SOLTO DURANTE A INSTRUCAO. PRISAO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENCA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 9 ANOS, 2
MESES E 7 DIAS DE RECLUSAO. REGIME INICIAL FECHADO. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS.
GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. Embora o paciente
tenha respondido ao processo em liberdade, nao ha qualquer ilegalidade na negativa do direito de recorrer em liberdade, quando presentes os
requisitos e pressupostos dos arts. 312 e 313 do Codigo de Processo Penal e demonstrada a necessidade da segregacao cautelar para a garantia
da ordem publica. 2. Impetracao admitida; ordem denegada.
N. 0714615-21.2019.8.07.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL - A: FERNANDA CANDIDO CALDAS. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
A: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: GENERANDO SOUZA DE LIMA. Adv(s).: DF0015767A -
MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, DF0044444A - FERNANDA CANDIDO CALDAS. R: JUIZO DO TRIBUNAL DO JURI DE PLANALTINA.
Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
HABEAS CORPUS. LESAO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE E DIRECAO SEM HABILITACAO. REU PRONUNCIADO. PENDENCIA
DE JULGAMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSENCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Consoante entendimento consolidado pelos tribunais superiores, a pendencia de julgamento de
recursos de natureza extraordinaria, que tenham sido interpostos contra a decisao de pronuncia, nao constitui obice a continuacao do feito e
realizacao do julgamento pelo Conselho de Sentenca, uma vez que, via de regra, nao possuem efeito suspensivo. 2. Habeas corpus conhecido.
Ordem denegada.
3a TURMA CRIMINAL
158a AUDIENCIA DE PUBLICACAO DE ACORDAOS
158a AUDIENCIA DE PUBLICACAO DE ACORDAOS
Embargos de Declaracao Criminal no(a) Apelacao Criminal
Numero Processo 2018 15 1 001411-2 APR - 0001370-58.2018.8.07.0019
Acordao 1198915
Relator Des. JESUINO RISSATO
Embargante: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS
Advogado
Embargado: CLEIBER DAMASCENA SANTOS
Advogado DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL (DF123456)
Embargado: OS MESMOS
Advogado
Origem VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JURI DO RECANTO DAS EMAS - 20181510014112 - Acao Penal - Procedimento
Ordinario, IP 507/2018
Ementa PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATORIOS EM APELACAO CRIMINAL. INEXISTENCIA DOS VICIOS
ALEGADOS. REJEICAO. 1. Nao se verificando qualquer ambiguidade, obscuridade, contradicao ou omissao no v.
acordao, muito menos a negativa de vigencia a qualquer dispositivo legal ou ofensa a garantias constitucionais, hao de
ser rejeitados os embargos declaratorios. 2. Embargos de declaracao desprovidos.
Decisao
Conhecidos. Embargos Rejeitados. Unanime
Numero Processo 2018 06 1 003929-0 APR - 0003843-56.2018.8.07.0006
Acordao 1198916
Relator Des. JESUINO RISSATO
Embargante: MARIVAN MARQUES DA ROCHA
Advogado DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL (DF123456)
Embargado: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS
Advogado
Origem JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO - 20180610039290 -
Acao Penal - Procedimento Sumario - IP 580/2018
Ementa PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO CRIMINAL. OMISSAO OU CONTRADICAO.
INEXISTENCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaracao nao se prestam ao reexame da materia
de merito, somente se admitindo efeitos infringentes do julgado por meio desse recurso quando, superada obscuridade
ou suprida omissao existente, nao mais possa a conclusao permanecer a mesma, nao sendo esse o caso dos autos.
2. Embargos conhecidos e desprovidos.
Decisao
Conhecidos. Embargos Rejeitados. Unanime