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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELACAO CIVEL. ACAO
DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C RESCISAO
CONTRATUAL C/C REPETICAO DO INDEBITO. CONTRATO DE
CARTAO DE CREDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO.
SUMULA 63 TJGO. DEVOLUCAO DO EXCEDENTE. DANOS MORAIS.
POSSIBILIDADE. AUSENCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DECISAO
MANTIDA.
1. Mesmo que livremente pactuado, o efeito vinculante do contrato somente
prevalecera se condizente com os principios que regem a materia, devendo
respeitar a funcao social do contrato e a boa-fe objetiva.
2. Nos termos do enunciado no 63 do TJGO: Os emprestimos concedidos
na modalidade Cartao de Credito Consignado sao revestidos de
abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a divida impagavel em
virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela minima
devendo receber o tratamento de credito pessoal consignado, com taxa de
juros que represente a media do mercado de tais operacoes, ensejando o
abatimento no valor devido, declaracao de quitacao do contrato ou a
necessidade de devolucao do excedente, de forma simples ou em dobro,
podendo haver condenacao em reparacao por danos morais, conforme o
caso concreto.
3. Conforme disposto na Sumula acima transcrita, e possivel a devolucao
do excedente de forma simples ou em dobro, alem da condenacao em
danos morais, como decidido na sentenca recorrida, nao havendo que se
falar em reforma, tampouco em minoracao do quantum fixado, tendo em
vista que se encontra em conformidade com os parametros da
jurisprudencia.
4. Constitui medida imperativa o desprovimento do Agravo Interno quando
nao evidenciada, em suas razoes, nenhum novo argumento que justifique a
modificacao da decisao recorrida.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
NR.PROCESSO:
0393687.73.2015.8.09.0173
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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