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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 84/2019 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 8 de janeiro 148 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 9 de janeiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 173. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0138288-90.2018.8.19.0001 Assunto: Calunia / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 14 VARA CRIMINAL Acao: 0138288-90.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00333260 - RECTE: FERNANDO ANDRE REZENDE DO PRADO ADVOGADO: JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO OAB/RJ-058414 ADVOGADO: CLAUDIO RENATO SILVA BARBOSA OAB/RJ-153191 RECORRIDO: FRANCISCO CLAUDIO DE SOUZA MELO RECORRIDO: MARCELO ALVES FREIRE ADVOGADO: MARCELO ALVES FREIRE OAB/RJ-115433 Relator: DES. ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE Funciona: Ministerio Publico Ementa: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A HONRA. CALUNIA. ARTIGO 138 DO CODIGO PENAL. DECISAO DE REJEICAO DA QUEIXA-CRIME, NA FORMA DO ARTIGO 395, INCISO III, DO CPP. INCONFORMISMO DEFENSIVO. REFORMA DO DECISUM VERGASTADO. IMPOSSIBILIDADE.Caluniar alguem, e imputar-lhe falsamente fato definido como crime.No presente caso, em nenhum momento os recorridos afirmaram categoricamente que o recorrente cometeu crime. Apenas impugnaram sua candidatura ao cargo de direcao do sindicato sob a alegacao de que este, apesar de farmaceutico, exercia a funcao de Tecnologista em Saude Publica, de classe "S", na Fundacao Osvaldo Cruz, descumprindo o artigo 43, inciso II, do Estatuto do SINFAERJ, que assim dispunha:"Art. 43 - Podera ser candidato o associado que, na data da realizacao das eleicoes em primeiro escrutinio: II - Comprovar com CTPS ou documentohabil oexercicio profissionalpor no minimo tres anos. "Como conclusao logica, sem adentrar ao merito da Acao Trabalhista extinta sem resolucao do merito por ausencia de interesse de agir, em razao do recorrido Francisco Claudio ter sido eleito para o trienio 2015/2018, o que se aventou foi a impossibilidade de um farmaceutico, que exercia outra funcao, integrar chapa e disputar as eleicoes.DESPROVIMENTO DO RECURSO." Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Usou da palavra o Dr. Marcelo Alves Freire (Advogado/Recorrido). 174. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 0144900-44.2018.8.19.0001 Assunto: Comutacao de Pena / Pena Privativa de Liberdade / Execucao Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Acao: 0144900-44.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00431895 - AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CLEITON RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE EXECUCAO PENAL.DECISAO QUE CONCEDE COMUTACAO DE PENA AO AGRAVADO, COM BASE NO ART. 7o, I, "A", DO DECRETO N.o 9.246/2017, EM DESACORDO COM O TEXTO LEGAL.PRETENSAO MINISTERIAL A REFORMA DA DECISAO QUE SE CONCEDE. APENADO QUE JA OBTEVE O BENEFICIO DA COMUTACAO COM FUNDAMENTO NO DECRETO N.o 7.046/2009 E, POSTERIORMENTE, REQUEREU NOVA COMUTACAO COM BASE NO DECRETO N.o 9.246/2017. EXPRESSA VEDACAO LEGAL CONFORME O ART. 7o, PARAGRAFO UNICO, DO DECRETO APONTADO. PROVIMENTO DO AGRAVO PARA DETERMINAR O AFASTAMENTO DA COMUTACAO APLICADA. Conclusoes: Por unanimidade, em dar provimento ao agravo para determinar o afastamento da comutacao aplicada, nos termos do voto do Desembargador Relator. 175. APELACAO 0149111-02.2013.8.19.0001 Assunto: Constrangimento ilegal / Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 26 VARA CRIMINAL Acao: 0149111-02.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00445370 - APTE: RENATO LUCENA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JOAO ZIRALDO MAIA Revisor: DES. ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTA. EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO. PENA EXCLUSIVA DE MULTA. PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA. OCORRENCIA.Em observancia ao preceito contido no artigo 114, I, do Codigo Penal, em se tratando de condenacao exclusiva a pena de multa, o prazo prescricional que regula a materia e de 02 anos. Neste caso, portanto, a pretensao punitiva estatal em relacao ao crime de constrangimento ilegal, de fato, encontra-se fulminada pela prescricao, ja que decorridos mais de 02 anos tanto entre o recebimento do aditamento da denuncia (07.11.2013) e a sentenca (21.03.2016) quanto entre esta e o Acordao ora sob ataque (16.10.2018). Nao obstante a materia nao ter sido submetida a previa analise desta Camara, nao havendo, por conseguinte, a apontada omissao, A questao da prescricao da pretensao punitiva estatal e materia de ordem publica que nao exige o prequestionamento para que seja declarada de oficio em qualquer fase do processo (STJ - AgRg no REsp 1264633/ RO. Rel. Maria Thereza de Assis Moura. T6. DJe 16.12.2013), pelo que nao ha obice a prolacao da presente decisao. EMBARGOS ACOLHIDOS. Conclusoes: Por unanimidade, foram acolhidos os embargos de declaracao, nos termos do voto do Des. Relator. 176. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 0170425-28.2018.8.19.0001 Assunto: Livramento condicional / Pena Privativa de Liberdade / Execucao Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Acao: 0170425-28.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00560017 - AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JONATHAN SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LEONARDO CUNHA DE OLIVEIRA OAB/RJ-172987 Relator: DES. JOAO ZIRALDO MAIA Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE EXECUCAO PENAL. RECURSO MINISTERIAL QUE PUGNA PELA REFORMA DA DECISAO QUE DEFERIU O LIVRAMENTO CONDICIONAL AO PACIENTE QUE CUMPRE PENA EM RAZAO DE CONDENACOES PELO DELITO DO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006 E ARTIGO 33, 4o DA LEI 11.343/2006 E DETERMINOU AS FRACOES DE 1/6 E 2/5 PARA PROGRESSAO DE REGIME. FUNDAMENTACAO NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSAO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL AO REINCIDENTE ESPECIFICO. PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE QUE IMPOE, A LUZ DO ARTIGO 44, PARAGRAFO UNICO DA LEI 11.343/2006, O CUMPRIMENTO DA RAZAO FRACIONARIA MAIS GRAVOSA (3/5), POR SE TRATAR DE POLITICA CRIMINAL PARA OS DELITOS PREVISTOS NO CAPUT DO ARTIGO 44 DA LEI DE DROGAS, QUE NADA TEM A VER COM A NATUREZA HEDIONDA OU COMUM DOS CRIMES. TRAFICO PRIVILEGIADO QUE OSTENTA A NATUREZA DE CRIME COMUM, NAO HEDIONDO, MAS QUE NAO AFASTA A REINCIDENCIA ESPECIFICA, UMA VEZ QUE ESTE NADA MAIS E QUE UM ADJETIVO AO DELITO BASE MENCIONADO NO CAPUT DO ARTIGO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. 177. APELACAO 0171302-02.2017.8.19.0001 Assunto: Furto Qualificado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 16 VARA CRIMINAL Acao: 0171302-02.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00462848 - APTE: PAULO ROBERTO PEREIRA CABRAL DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE Revisor: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: "CRIMES DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E DE FALSA IDENTIDADE. SENTENCA CONDENATORIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVICAO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 307 DO CODIGO PENAL. DESCABIMENTO. DESCONSIDERACAO DA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES. NAO ACOLHIMENTO. COMPENSACAO DA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSAO. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA DO DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. FIXACAO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO. INDEFERIMENTO.Restaram devidamente comprovadas nos autos a autoria e a materialidade dos crimes de furto duplamente qualificado e de falsa identidade. No tocante a este ultimo, que e objeto do inconformismo recursal, e certo que o

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