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Data31/07/2012      OriginalPágina
FonteTRF - 3ª Reg.

Diário TRF - 3ª Reg. de 31/07/2012 (6603248)

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limita-se aos valores que nao foram bloqueados pelo Banco Central, uma
vez que esta autarquia e parte legitima para responder as acoes em que os depositantes questionam a remuneracao
dos valores bloqueados. Rejeito, portanto, esta preliminar d) Quanto a preliminar de falta de interesse processual,
em relacao ao Plano Collor I ( marco de 1990, 84,32%)Remanesce para analise o pedido da Autora quanto a
recomposicao de sua conta de poupanca, pelo IPC de marco de 1990, pelo indice de 84,32%, com credito em abril
de 1990, conforme consta no item 4 do pedido( fl. 10 dos autos).Na conta poupanca da autora, n.o 00024545-8,
extratos de fls. 16, 17 e 18, cuja data de aniversario e o dia 15, o credito de 84,32% foi efetuado tal como
determinava a legislacao, procedimento observado pelo juizo neste processo e em outros que tramitaram neste
juizo, questao que foi tambem registrada em precedentes do C.STJ, dentre os quais o seguinte: REsp 652692 / RJ ;
RECURSO ESPECIAL2004/0056683-4 Relator(a) Ministra ELIANA CALMON (1114) Orgao Julgador T2 SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 21/09/2004 Data da Publicacao/Fonte DJ 22.11.2004 p. 319Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS - ATIVOS RETIDOS MP 168/90 - LEI 8.024/90 - LEGITIMIDADE PASSIVA - CORRECAO MONETARIA - HONORARIOS
ADVOCATICIOS DEVIDOS AOS BANCOS DEPOSITARIOS EXCLUIDOS DA LIDE.1. Para as contas de
poupanca com data de aniversario na primeira quinzena do mes (01 a 15), ate 15/03/90 o banco depositario ja
havia creditado a correcao monetaria referente a fevereiro/90 (IPC de 72,78%). O primeiro aniversario apos o
advento da MP 168/90 ocorreu ate 15/04/90, tendo a instituicao bancaria efetuado a correcao monetaria de
marco/90 (IPC de 84,32%). 2. Para as contas de poupanca com data de aniversario na segunda quinzena do mes
DIARIO ELETRONICO DA JUSTICA FEDERAL DA 3a REGIAO

Data de Divulgacao: 31/07/2012

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(16 a 31), o primeiro aniversario apos o advento ocorreu entre 16 e 31/03/90, quando o banco depositario aplicou
a correcao de fevereiro/90 e, em seguida, efetuou a transferencia dos valores excedentes a NCz$ 50.000,00, sem
conversao para cruzeiro, para o BACEN. A correcao de marco/90 deveria ser feita em abril/90 pelo BACEN,
porque os valores ja haviam sido colocados sob sua responsabilidade.3. Apos o bloqueio, os cruzados novos
transferidos ao BACEN passaram a ser remunerados pelo BTNf. 4. Aquele que da causa ao chamamento indevido
deve arcar com o pagamento de honorarios advocaticios a parte excluida da lide por ilegitimidade passiva.5.
Recurso especial dos autores improvido e provido o recurso especial do BACEN. Acordao Vistos, relatados e
discutidos os autos em que sao partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justica A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso do Banco Central e negou provimento
ao recurso dos autores, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs. Ministros Franciulli Netto, Joao
Otavio de Noronha e Castro Meira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Francisco Pecanha Martins. Nesse sentido constato que em relacao ao saldo de NCZ$ 50.000,00
disponibilizado na mencionada conta de poupanca da autora (de no 0024545-8), foi efetuado um credito de
rendimentos de NCZ$ 42.160,00, a titulo de seguro inflacao, que corresponde exatamente ao percentual de
84,32% reclamado pela mesma (confira este credito no documento de fl. 17 dos autos. Em sintese, em relacao aos
planos Bresser e Verao a autora e carecedora de acao por nao apresentar comprovantes da existencia de conta
poupanca com saldos naqueles periodos ( em especial com data de aniversario na primeira quinzena), o que seria
de rigor para que se pudesse proferir sentenca certa quanto aos fatos. E tambem carecedora de acao em relacao ao
Plano Collor I, por reclamar credito que, de fato, foi regularmente efetuado pela Re em sua conta de poupanca.
Isto posto, declaro a autora carecedora de acao por falta de interesse processual e JULGO EXTINTO O FEITO,
sem resolucao do merito, nos termos do 267, inciso IV do CPC. Custas e honorarios advocaticios devidos pela
parte autora, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, ressalvados os beneficio da assistencia judiciaria
gratuita deferidos a fl. 52.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Sao Paulo,JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz
Federal.
0001074-20.2011.403.6100 - NADIR CORREA REBELATTO - ESPOLIO X AMANTINO
REBELATTO(SP125132 - MARCELO DE PAULA BECHARA) X CAIXA ECONOMICA
FEDERAL(SP164141 - DANIEL POPOVICS CANOLA)
TIPO B22a VARA CIVEL FEDERAL AUTOS N. 0001074-20.2011.403.6100ACAO ORDINARIAAUTOR:
AMANTINO REBELATTO RE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Reg. n.o: ________ /
2012SENTENCATrata-se de acao ordinaria proposta por Amantino Rebelatto em que o autor pleiteia diferencas
de correcao de saldo de suas conta poupanca, com base na variacao do Indice de Precos ao Consumidor IPC/IBGE ocorrida no mes de fevereiro de 1991( credito em 11 de marco de 1991 para a conta 12009-0, em 01 de
marco de 1991 para a conta 12.478-9, em 19 de marco de 1991 para a conta 14.848-3 e em 06 de marco de 1991
para a conta 31.719-6, todas da agencia 1654 da CEF ), alem de juros contratuais de 0,5% ao mes, juros de mora e
correcao monetaria sobre o montante apurado, deduzindo-se o indice menor que foi creditado na epoca propria.
Com a inicial vieram os documentos de fls. 16/24.Citada, a CEF apresentou contestacao as fls. 32/48.
Preliminarmente, alega a necessidade de suspensao do julgamento, a incompetencia absoluta do juizo, a ausencia
de documentos essenciais a propositura da aca, a falta de interesse de agir da parte autora e a ilegitimidade passiva
da re. No merito, arguiu-se a prescricao e pugnou-se, ao final, pela improcedencia da acao. Replica as fls. 56/59.A
fl. 61 o julgamento foi convertido em diligencia, para que a parte autora comprovasse a titularidade da conta
poupanca n.o 00014848-3, pois o extrato acostado aos autos indicava ser de titularidade de Nadyr Correa
Rebelatto.A fl. 63 foi determinada a retificacao do polo passivo da presente acao, para que dele constasse o
espolio de Nadyr Correa Rebelatto.As fls. 69/70 a parte autora acostou aos autos extrato de andamento processual
do inventario de Nadyr Correa Rebelatto, onde se verifica que o Autor deste feito figura naquele como
requerente.E o relatorio. Passo a decidir.Inicialmente, analiso as preliminares arguidas.Considerando que o valor
atribuido a causa e superior aos 60 salarios minimos previstos na Lei 10.259/04 como limite de alcada da
competencia do Juizado Especial Civel Federal, deixo de acolher a preliminar de incompetencia absoluta deste
juizo.Compulsando os autos observo que foram acostados extratos das contas poupanca de n.o 00012009-0,
00012478-9, 00014848-3 e 00031719-6 dos meses de fevereiro e marco de 1991.Pelo que se infere dos
respectivos extratos, estas contas eram mantidas em conjunto pelo Autor Amantino Rebelatto e sua falecida
esposa, Nadyr Correa Rebellato.Assim, considerando-se que o espolio de Nadir Correa Rebelatto tem
personalidade juridica propria ( e que o mesmo nao integra o polo ativo desta acao), o pedido do Autor Amantino
Rebelatto fica limitado a sua meacao nas referidas contas. No que concerne a ilegitimidade passiva da re, saliento
o posicionamento da jurisprudencia, segundo o qual a instituicao financeira depositaria e parte legitima para
figurar no polo passivo de acoes relativas as diferencas dos creditos decorrentes dos planos economicos
denominados Bresser (junho de 1987) e Verao (janeiro de 1989), Collor I e Collor II, registrando-se que nestes
autos se discute as diferencas relativas aos Plano Collor II. Confira o precedente abaixo:Origem: STJ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 152237 Processo:
199700749703 UF: SP Orgao Julgador: QUARTA TURMA Data da decisao: 24/11/1997 Documento:
DIARIO ELETRONICO DA JUSTICA FEDERAL DA 3a REGIAO

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STJ000195901 Fonte DJ DATA:02/02/1998 PAGINA:115 Relator(a) SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Decisao POR UNANIMIDADE, NAO CONHECER DO RECURSO. DIREITOS ECONOMICO E
PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANCA. PLANO VERAO. JANEIRO/89. MODIFICACAO DO
CRITERIO DE REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRICAO VINTENARIA. LEGITIMIDADE DA
INSTITUICAO FINANCEIRA CAPTADORA DOS RECURSOS. RECURSO DESACOLHIDO. (...) A
instituicao financeira captadora dos recursos da poupanca e parte legitima para responder pelos expurgos
inflacionarios relativos ao Plano Verao, nao colhendo sentido falar-se em legitimidade do Banco Central do Brasil
ou da Uniao Federal (...). Afastadas as preliminares, passo para a analise do merito.Quanto a prescricao, tem-se
que, embora o novo Codigo Civil tenha estabelecido prazo de 10 (dez) anos, no caso dos autos aplica-a regra de
transicao contida no artigo 2.028 da Lei no 10.406/2002, o Novo Codigo Civil: Art. 2.028. Serao os da lei anterior
os prazos, quando reduzidos por este Codigo, e se, na data de sua entrada em vigor, ja houver transcorrido mais da
metade do tempo estabelecido na lei revogada. Assim, aplica-se ao caso dos autos o prazo prescricional de vinte
anos (art. 177 do Codigo Civil Antigo), pois quando o NCC entrou em vigor ja havia transcorrido mais da metade
do prazo estabelecido na legislacao anterior. Como esta acao foi proposta em 26.01.2011 (fl.02) e nela pleiteiamse as diferencas decorrentes do plano Collor II ( IPC de fevereiro de 1991 com o respectivo credito em marco de
1991), tem-se o termo ad quem apenas em marco de 2011, inexistindo, portanto, a alegada prescricao. Questao de
fundoO Autor nao faz jus a diferenca de correcao mon