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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

paga a menor.Materia de ordem publica reconhecida pelo STF quanto a inconstitucionalidade parcial do disposto no artigo 1-F da Lei n 9.494/97.Coisa julgada que nao impede o conhecimento da materia constitucional que pode ser dirimida de oficio.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 045. APELACAO 0085610-79.2010.8.19.0001 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0085610-79.2010.8.19.0001 Protocolo:

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