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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 66/2018 Data de Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro 149 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: segunda-feira, 10 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. tenham sido praticados em um mesmo contexto fatico, mediante unica acao, lograram atingir patrimonios diversos. 2- Pleito de afastamento da majorante relativa ao emprego de arma que se procede. E certo que se tem entendido pela prescindibilidade da apreensao e pericia da arma quando existem outros elementos probatorios que levem a concluir pela sua utilizacao no crime. No entanto, com o advento da Lei 13.654/2018, que revogou o inciso I do 2o, e acrescentou como qualificadora o paragrafo 2a-A, do art. 157 do Codigo Penal, restou necessario revisao sobre tal entendimento. Isso porque ao estabelecer que a majorante se corporifica no emprego de "arma de fogo", no lugar de meramente "arma", indubitavelmente tornou-se indispensavel a prova dessa qualidade, qual seja, da capacidade de arremessar projeteis, de forma a demandar a necessaria apreensao e pericia do artefato belico ou uma prova inequivoca dessa qualidade, tal como o efetivo emprego da arma durante a acao criminosa, por meio de disparos ou troca de tiros. Desta feita, no presente caso, em que pese os depoimentos das vitimas, nao houve apreensao e nem pericia da arma, tampouco quedou-se provado tratar-se de uma efetiva arma de fogo, com aptidao para efetuar disparo, razao pela qual cabivel o seu afastamento.3- Dosimetria da pena que merece ajuste tao somente para adequar o quantum de aumento na terceira fase do processo dosimetrico, em razao do afastamento da majorante relativa ao emprego de arma. 4- Pleito de abrandamento do regime que merece prosperar. Conforme o disposto no enunciado da Sumula 440 do STJ, em sendo a pena base estabelecida no minimo legal e vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabivel em razao da sancao imposta. Nesses moldes, conforme disposto no enunciado no 719 da Sumula do STF "a imposicao do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivacao idonea", o que nao se verifica no presente caso. No mesmo sentido, o enunciado no 718 da Sumula do Supremo Tribunal Federal, dispoe, com fundamento no principio da individualizacao da pena, que "a opiniao do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime nao constitui motivacao idonea para a imposicao de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada". Desta feita, considerando o quantum da pena aplicada e as circunstancias judiciais previstas no art. 59 do Codigo Penal favoraveis ao acusado, fixa-se o regime semiaberto, nos termos do art. 33, 2o, "b" do Codigo Penal. 5- RECURSO DEFENSIVO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA REDIMENSIONAR A PENA PARA 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSAO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA E PARA FIXAR O REGIME SEMIABERTO PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. 097. APELACAO 0085196-50.2012.8.19.0021 Assunto: Furto / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CRIMINAL Acao: 0085196-50.2012.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00603575 - APTE: VICTOR ROCHA MELLO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. SIDNEY ROSA DA SILVA Revisor: DES. JOSE ROBERTO LAGRANHA TAVORA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, 4o, INCISO II, DO CODIGO PENAL. REDUCAO DA PENA-BASE. COMPENSACAO ENTRE A ATENUANTE DE CONFISSAO ESPONTANEA E AGRAVAMTE DE REINCIDENCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE RESTARAM COMPROVADAS. FIXACAO DA PENA BASE NO MINIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CONSTATA-SE QUE OS MOTIVOS DO CRIME EM EXAME, ASSIM COMO AS CIRCUNSTANCIAS, O DOLO, A CULPABILIDADE, A CONDUTA SOCIAL, AS CONSEQUENCIAS, NAO CONCORREM PARA O RECRUDESCIMENTO DA SANCAO, EIS QUE INERENTES AO PROPRIO TIPO PENAL. INSTA REGISTRAR, QUE A CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO NAO PODE SER LEVADA A APRECIACAO SEM OS ELEMENTOS DE PROVA NESSE SENTIDO, HAJA VISTA QUE NAO FOI PERQUIRIDO O SEU PAPEL NA COMUNIDADE, INSERIDO NO CONTEXTO DA FAMILIA, DO TRABALHO E DA VIZINHANCA. A PERSONALIDADE DELITIVA DO ACUSADO NAO PODE SER MENSURADA NA PRESENTE HIPOTESE POR AUSENCIA DE UM EXAME MEDICO PERICIAL PARA TANTO. VIABILIDADE DA COMPENSACAO DA CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA COM A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA. NESSA FASE DEVEM SER VALORADAS AS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES, CONFORME PRECEITUA O ART. 67 DO CP, QUE PRECONIZA QUE NO CONCURSO DE AMBAS, A PENA DEVE APROXIMAR-SE DO LIMITE INDICADO PELAS CIRCUNSTANCIAS PREPONDERANTES, ENTENDENDO-SE COMO TAIS AS QUE RESULTAM DOS MOTIVOS DETERMINANTES DO CRIME, DA PERSONALIDADE DO AGENTE E DA REINCIDENCIA. ASSIM, HAVENDO CONCURSO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA E A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, CHEGA-SE A CONCLUSAO DE QUE DEVE EFETIVAMENTE HAVER COMPENSACAO ENTRE AMBAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA FIXA-LA EM DOIS ANOS DE RECLUSAO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO MINIMO LEGAL. SENDO O ACUSADO REINCIDENTE, MANTEM-SE O REGIME SEMIABERTO PARA O SEU CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. TORNA-SE INVIAVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, BEM COMO, A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, EIS QUE O ACUSADO E REINCIDENTE. PREQUESTIONAMENTO. AFASTAMENTO. AUSENCIA DE VIOLACAO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator, em conhecer e, no merito, dar provimento ao recurso defensivo, para reduzir a pena base em seu minimo legal e compensar a atenuante da confissao espontanea com a agravante da reincidencia e, por via de consequencia, redimensionar a reprimenda corporal para assenta-la, definitivamente, em 2 (dois) anos de reclusao, bem como, ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor minimo legal, mantendo-se o regime inicial semiaberto para cumprimento inicial de pena, como fixado na r. sentenca, eis que se trata de reu reincidente. Expeca-se o Mandado de prisao pelo juizo de origem. 098. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 0102042-95.2018.8.19.0001 Assunto: Progressao de Regime / Progressao de Regime / Pena Privativa de Liberdade / Execucao Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Acao: 0102042-95.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00585217 - AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JEFFERSON RUFINO DA SILVA ADVOGADO: EDSON JOSE DRUMOND SANT'ANA OAB/RJ-135297 Relator: DES. MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO EM EXECUCAO. CONSTITUCIONAL. MINISTERIO PUBLICO QUE SE INSURGE EM FACE DE DECISAO DO JUIZO DA VEP/RJ QUE COLOCOU O ORA AGRAVADO, EM PRISAO ALBERGUE DOMICILIAR COM MONITORACAO ELETRONICA, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTENCIA DE CASA DE ALBERGADO NO MUNICIPIO NO QUAL O APENADO POSSUI RESIDENCIA, E QUICA DE VAGAS NAQUELAS EXISTENTES NO ESTADO. ALEGACAO DO PARQUET DE QUE A CONCESSAO INDISCRIMINADA DE PRISAO ALBERGUE DOMICILIAR AOS QUE CUMPREM PENA EM REGIME ABERTO, REPRESENTARIA DESRESPEITO A MATERIA QUE FOI OBJETO DE VETO PRESIDENCIAL. AO FINAL, PREQUESTIONA VIOLACAO AO ART.93, IX, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, BEM COMO AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA SEPARACAO DOS PODERES. OUTROSSIM PREQUESTIONA, TAMBEM, NEGATIVA DE VIGENCIA A NORMA CONTIDA NO ART. 117, DA LEP.Falece razao ao orgao ministerial quando alega ausencia de fundamentacao. Consoante se extrai da leitura do decisum ora vergastado, seu prolator fundamentou exaustivamente as razoes pelas quais assim se decidiu, mencionando, inclusive, os

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