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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 84/2019 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 8 de janeiro 135 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 9 de janeiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. CORPUS.PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA PRATICA DO CRIME DE HOMICIDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, COMETIDO MEDIANTE PAGA E COM RECURSO QUE IMPEDIU A DEFESA DA VITIMA, E DE OCULTACAO DE CADAVER, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 121, 2.o, I E IV, E ART. 211, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CODIGO PENAL).ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PORAUSENCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA ACAO PENAL, BASEADA EM AFIRMACOES MENTIROSAS DA VIUVA DA VITIMA, NO SENTIDO DE QUE O PACIENTE SERIA O CHEFE DA MILICIA LOCAL E QUEM AUTORIZOU O CRIME DE HOMICIDIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, TAMBEM, POR AUSENCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CUSTODIA CAUTELAR, DIANTE DA ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL, CONSISTENTE NA FALTA DE FUNDAMENTA-CAO LEGAL, ALEM DE O PACIENTE POSSUIR CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS.PRETENSAO AO TRANCAMENTO DA ACAO PENALOU A REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA E QUE SE NEGA. O TRANCAMENTO DA ACAO PENAL SO E POSSIVEL QUANDO OS FATOS IMPUTADOS NAO SAO INCONTROVERSOS, O QUE NAO E O CASO DOS AUTOS, JA QUE EXISTEM SERIOS INDICIOS DA AUTORIA E DOS CRIMES A JUSTIFICAR A DEFLAGRACAO DA ACAO PENAL, DEPENDENDO, ASSIM, DA INSTRUCAO CRIMINAL PARA MELHOR VERIFICACAO.DENUNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NARRANDO QUE O PACIENTE, APONTADO COMO CHEFE DA MILICIA LOCAL, AUTORIZOU O HOMICIDIO PRATICADO CONTRA A VITIMA FERNANDO MARCELINO; QUE O CORREU MARCELO, MANDANTE DO CRIME, PAGOU A QUANTIA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) AO CORREU VINICIUS, O QUAL, JUNTO A OUTROS INDIVIDUOS AINDA NAO IDENTIFICADOS, EFETUOU DIVERSOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA O OFENDIDO, OCULTANDO, EM SEGUIDA, O CADAVER. DECISAO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ATENDIDOS OS MANDAMENTOS INSERTOS NO ART. 93, IX, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA. PRISAO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL, NA FORMA DO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE EM CONCRETO DOS CRIMES IMPUTADOS. NECESSIDADE DE SE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL, A FIM DE EVITAR A REITERACAO CRIMINOSA. INDICIOS DE QUE O PACIENTE, VULGO "IGOR PORCO", E O CHEFE DA MILICIA NA LOCALIDADE E QUE NADA ACONTECERIA SEM A SUA ANUENCIA.INTRUCAO CRIMINAL QUE AINDA NAO SE INICIOU. CUSTODIA NECESSARIA A CONVENIEN-CIA DA INSTRUCAO CRIMINAL, PARA QUE AS TESTEMUNHAS, FAMILIARES DA VITIMA, PRESTEM DEPOIMENTOS LIVRES DE QUALQUER TIPO DE CONSTRANGIMENTO.EVENTUAIS PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES, POR SI SOS, NAO JUSTIFICAM A CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA, QUANDO EXISTEM OUTROS DADOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA CUSTODIA. MATERIAS RELATIVAS AO MERITO DA CAUSA NAO COMPORTAM APRECIACAO PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AUSENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.DENEGACAO DA ORDEM. Conclusoes: Por unanimidade, denegou-se a ordem, nos termos do voto do Desembargador Relator. 125. HABEAS CORPUS 0062971-89.2018.8.19.0000 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: SAO GONCALO 3 VARA CRIMINAL Acao: 0171694-05.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00647470 - IMPTE: KARINE LUANA DA SILVA CAMARA OAB/RJ-219863 PACIENTE: LUCAS GEOVANE DOS SANTOS DA SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SAO GONCALO Relator: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO POR CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, 2.o-A, I, DO CODIGO PENAL). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUCAO CRIMINAL, AUSENCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CUSTODIA CAUTELAR E FALTA DE FUNDAMENTACAO IDONEA DO DECRETO PRISIONAL, ALEM DO PACIENTE POSSUIR CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS.PRETENSAO AO RELAXAMENTO OU A REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA QUE SE NEGA. DECISAO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ESPECIALMENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL, NA FORMA DO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E EM OBSERVANCIA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA.PACIENTE E OUTRO INDIVIDUO NAO IDENTIFICADO QUE, MEDIANTE GRAVE AMEACA, CONSISTENTE NO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PALAVRAS DE ORDEM, SUBTRAIRAM O VEICULO RENAULT LOGAN, DOIS APARELHOS CELULARES, VALORES EM ESPECIE E DOCUMENTOS PESSOAIS DA VITIMA MARCOS, MOTORISTA DE UBER. GRAVIDADE EM CONCRETO DO CRIME IMPUTADO, COM SIGNIFICATIVA OCORRENCIA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. NECESSIDADE DE SE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL, A FIM DE EVITAR A REITERACAO CRIMINOSA.EVENTUAIS PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDENCIA FIXA, POR SI SOS, NAO JUSTIFICAM A CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA, QUANDO EXISTEM OUTROS DADOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA CUSTODIA.PROCESSO QUE SEGUE SEU TRAMITE REGULAR E POSSUI DURACAO RAZOAVEL. AUTOS NO AGUARDO DA DEVOLUCAO DA CARTA PRECATORIA EXPEDIDA PARA A OITIVA DA VITIMA.O EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUCAO NAO AUTORIZA A LIBERTACAO DO PACIENTE. AUSENCIA DE PREVISAO LEGAL. O ART. 648, II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E RELATIVO A PRISAO DECORRENTE DE CONDENACAO. O EXCESSO DE PRAZO SO PODE SER SANADO COM A DETERMINACAO PARA QUE A AUTORIDADE COATORA CONCLUA A INSTRUCAO, SENTENCIANDO, O QUE NAO E O CASO DOS AUTOS. AUSENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.DENEGACAO DA ORDEM. Conclusoes: Por unanimidade, denegou-se a ordem, nos termos do voto do Desembargador Relator. 126. HABEAS CORPUS 0063189-20.2018.8.19.0000 Assunto: Homicidio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: RIO DAS OSTRAS 2 VARA Acao: 0002869-62.2016.8.19.0068 Protocolo: 3204/2018.00650121 - IMPTE: ANTONIO LUIZ GUIMARAES DE OLIVEIRA FILHO OAB/RJ-164476 PACIENTE: DYENIS SAVIO DA SILVA LAZZARONI AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS Relator: DES. MARCIA PERRINI BODART Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICIDIO. O Paciente encontra-se preso na Cidade de Muriae/MG pela suposta pratica do crime previsto no artigo 121, 2o, III e IV, do Codigo Penal. Alega a ocorrencia de constrangimento ilegal, aduzindo que a denuncia tem por base apenas depoimentos de pessoas que, segundo a defesa, tambem seriam suspeitas da pratica do delito, uma vez que residiam no mesmo local onde ocorreu o crime. Diante do exposto, busca a revogacao do decreto da custodia cautelar do Paciente. Parecer ministerial aduzindo que o pedido libertario nao foi deduzido no Juizo originario. Inviabilidade de analise por este Orgao Colegiado. Do exame das pecas acostadas ao mandamus, quanto do andamento dos autos principais, verifica-se que o pleito libertario nao foi deduzido junto ao Juizo originario, que e a 2a Vara Criminal da Comarca de Rio das Ostras. Destarte, a apreciacao de tal pretensao por este Orgao colegiado violaria o principio do Juiz Natural e caracterizaria supressao de instancia (artigo 5o, LIII da CRFB/88). NAO CONHECIMENTO do writ. Conclusoes: Por unanimidade, nao se conheceu a ordem, nos termos do voto da Des. Relatora. 127. HABEAS CORPUS 0063211-78.2018.8.19.0000 Assunto: Visita Periodica ao Lar / Saida Temporaria / Pena Privativa de Liberdade / Execucao Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Acao: 0272562-93.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00650388 - IMPTE: EDUARDO DE SOUZA GOMES OAB/RJ-095179 IMPTE: EBERTHE VIEIRA DE SOUZA GOMES OAB/RJ-163711 PACIENTE: MILLER ESTACIO DE LIMA (RG-0222411589) AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUCAO PENAL. VISITA PERIODICA AO LAR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. WRIT

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