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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 214/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 31 de julho 172 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 1 de agosto Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. art. 19), incumbindo a serventia do Juizo a fiscalizacao quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas. Pelo exposto, para evitar prejuizo ao pleno exercicio do direito de acao do agravante, com base no artigo 932, V, "a" do Codigo de Processo Civil, CONHECO E DOU PROVIMENTO ao recurso para que as custas, taxa judiciaria e acrescimos legais devidos no processo originario e neste recurso sejam recolhidos ao final. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2018. Cezar Augusto Rodrigues Costa Desembargador Relator TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OITAVA CAMARA CIVEL 8a CC - AG No 0030517-56.2018.8.19.0000 3/3 RMP 005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0032991-97.2018.8.19.0000 Assunto: Imissao / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: 0413546-06.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00341517 - AGTE: SIDNEI FERREIRA DA CONCEICAO ADVOGADO: MARIZA TEREZINHA DA SILVA OAB/RJ-122981 AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR ADVOGADO: JACIARA BIZERRA DE MELLO OAB/RJ-101096 ADVOGADO: IGOR PEREIRA DO NASCIMENTO OAB/RJ-133940 Relator: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO DECISAO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OITAVA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO No 0032991-97.2018.8.19.0000 JUIZO DE ORIGEM: 6a VARA CIVEL DA CAPITAL ACAO ORIGINARIA: 0413546-06.2010.8.19.0001 JUIZA PROLATORA DA DECISAO: LUCIANA DE OLIVEIRA LEAL HALBRITTER AGRAVANTE: SIDNEI FERREIRA DA CONCEICAO AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR RELATORA: JDS DESEMBARGADORA MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO DECISAO Trata-se de agravo de instrumento em face da decisao, de i-513, da acao originaria, mantida em sede de embargos declaratorios, abaixo transcrita: "Expeca-se mandado de pagamento dos honorarios de sucumbencia em favor da patrona do autor (guia de fls. 449). Fls. 476/478 - Embargos de declaracao que sao recebidos e aos quais dou provimento, reconsiderando a determinacao de transferencia dos valores depositados pelo autor nestes autos para a acao de cobranca de cotas condominiais em curso na 41a Vara Civel. O autor desta acao nao e parte na acao de cobranca de cotas condominiais para a qual se determinou a transferencia, cabendo a ele decidir por efetuar ou nao o pagamento do debito ali em discussao. Assim, expeca-se mandado de pagamento em favor do autor/depositante, dos valores indevidamente consignados nesta acao de reintegracao de posse. Digam as partes se ha algo mais a pleitear nestes autos, valendo o silencio como concordancia com a baixa e arquivamento." Requer, o agravante, atribuicao de efeito suspensivo ao recurso e seu provimento, alegando que houve deferimento dos depositos em consignacao desde a posse, que o juizo decidiu que o agravante levantasse os depositos, a revelia do recorrente, posto que nao quer embolsar valores, mas pagar debitos. Diz que as obrigacoes sao condominiais e que acompanham o imovel, tendo consignado em juizo, uma vez que nao havia outro meio de pagar, pois o credor nao lhe fornecia boletos de cobranca. Acrescenta que, desde o ano de 2012, ha depositos a disposicao do credor, tendo o agravante demonstrado boa-fe ao honrar os debitos, bem como que nos autos de embargos de terceiros n.0020793-98.2013.819.0001 informou aquele juizo que havia valores em consignacao, sendo necessario que seja declarado pelo mesmo juizo agravado os efeitos juridicos e contabeis dos pagamentos consignados. Ressalta que a manutencao da decisao pode lhe acarretar prejuizos, ante a incidencia de juros e multas do periodo. E o relatorio. 1. Passo a decidir quanto ao pedido de concessao de efeito suspensivo. A acao principal e de reintegracao de posse, na qual o autor, ora agravante, alegou que e possuidor do apartamento no 1.237, bloco B, Praia de Botafogo, no 356, e que ao retornar a sua residencia, em 19.01.2010, encontrou seu apartamento lacrado, por determinacao do sindico, ocasiao em que tomou conhecimento de que havia uma denuncia de trafico de drogas em seu apartamento. Decisao, de index 167, dos autos principais, publicada em 12.06.2012, deferindo o deposito judicial do valor das cotas condominiais. Sentenca (I-211 da acao originaria) julgando procedente o pedido para reintegrar o autor na posse do imovel, sendo mantida por esta Camara Civel em grau de recurso (I-278 da acao principal). Em sede de cumprimento de sentenca, o Condominio informa existir acao de cobranca de no 0157330-87.2002.8.19.0001, na qual foi deferida a penhora do imovel, ressaltando que ha embargos de terceiro, cujo no e 0020793-98.2013.8.19.0001, nao constando depositos judiciais, requerendo a desconsideracao de todos os depositos na acao possessoria, com a devolucao dos respectivos valores ao autor. No index 456, decisao determinando a transferencia dos valores, colocando-os a disposicao do Juizo da 41a Vara Civel, que foi reconsiderada nesta agravada. Na sentenca transitada em julgado, constou que: "com isso, entendo caracterizada a posse do autor, ainda que nao seja o proprietario e haja divergencias acerca da natureza da posse do imovel." Em consulta ao site deste Tribunal de Justica e possivel verificar que a acao de cobranca foi proposta pelo Condominio em face de Delia Catalina Coronel, em 2002, na qual foi proferida sentenca de procedencia, estando em fase de cumprimento, e que nos Embargos de Terceiro, ajuizados pelo agravante, ainda nao houve julgamento. A concessao do efeito suspensivo a recurso de agravo de instrumento e excepcionalidade sujeita a verificacao dos requisitos do art. 995, paragrafo unico, do CPC. Estes requisitos sao a presenca de risco de dano grave ou de reparacao dificil ou impossivel, e a demonstracao da probabilidade de provimento do recurso. O agravante vinha depositando em Juizo os valores das cotas condominiais do apartamento em que residia no condominio agravado. O imovel e de propriedade de Delia Catalina Coronel e o condominio cobrou as cotas da mesma. O agravante vinha consignando para evitar a incidencia de multas e juros. Os depositos foram autorizados, pela Juiza, na propria acao de reintegracao de posse que reconheceu a posse do autor em sentenca que foi confirmada. Os embargos de terceiro do agravante Sidnei, na acao de cobranca, nao tem depositos judiciais porque foram feitos na acao possessoria. Observe-se que o acordao da acao de reintegracao de posse confirma a posse, mas afirma que nao ha pedido na inicial para expedicao dos boletos para pagamento das cotas condominiais. O que se verifica e a necessidade de o agravante demonstrar que depositou os valores e suas datas para que o Juizo dos embargos possa avaliar o aproveitamento desses valores sem incidencia de multas e juros, se assim entender pertinente. Pelo exposto, ausentes os requisitos do art. 995, paragrafo unico, do CPC, indefiro o efeito suspensivo. 2. De-se ciencia do decidido. 3. Intime-se o agravado, para, querendo, manifestar-se na forma do art. 1.019, II do CPC. Apos, retornem conclusos. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. 2018 MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO JDS DESEMBARGADORA RELATORA 006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0033197-14.2018.8.19.0000 Assunto: Cedula de Credito Bancario / Especies de Titulos de Credito / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao:

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