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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 234/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 28 de agosto 201 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 29 de agosto Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DERBORA FERNANDES DE SOUZA MELO APELADO: EDMILSON TORRES MARINS ADVOGADO: MARCELO ANTONIO PINTO DOS SANTOS OAB/RJ-168779 ADVOGADO: MARILIA TARDELLI MAGALHAES OAB/RJ-170132 Relator: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS DESPACHO: Fls. 152: "... intime-se o apelado para que se manifeste, no prazo de 05 (cindo) dias, sobre o Tema no 588 do STJ, em razao do julgamento do REsp no 1.348.679/MG, submetido ao regime da Repercussao Geral e eleito como paradigma, no qual foi fixada a seguinte tese: "Constatado que o STF nao declarou a inconstitucionalidade de tributo (ADI 3.106/MG), e sim fixou a natureza da relacao juridica como nao tributaria (nao compulsoria), afasta-se a imposicao irrestrita da repeticao de indebito amparada pelos arts. 165 a 168 do CTN. Observadas as caracteristicas da boa-fe, da voluntariedade e o aspecto sinalagmatico dos contratos, a manifestacao de vontade do servidor em aderir ao servico ofertado pelo Estado ou o usufruto da respectiva prestacao de saude geram, em regra, automatico direito a contraprestacao pecuniaria, assim como a repeticao de indebito das cobrancas nos periodos em que nao haja manifestacao de vontade do servidor...". 009. APELACAO 0004917-67.2015.8.19.0055 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA 1 VARA Acao: 0004917-67.2015.8.19.0055 Protocolo: 3204/2018.00261688 - APELANTE: JOSE DE SOUZA NETO ADVOGADO: JOSE DE SOUZA NETO OAB/RJ-067921 APELADO: VOLMAR MADRUGA VAZ ADVOGADO: ALEXANDRE FREIRE POMPEU OAB/RJ-104875 Relator: DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME DESPACHO: Fls. 532: "Intime-se o apelante para que comprove, no prazo de dez dias, a alegada insuficiencia de recursos para fins de apreciacao da gratuidade de justica requerida em sede recursal, a teor do art. 99, 2o, do CPC". 010. APELACAO 0009920-66.2012.8.19.0068 Assunto: Tratamento Medico-Hospitalar / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: RIO DAS OSTRAS 2 VARA Acao: 0009920-66.2012.8.19.0068 Protocolo: 3204/2018.00132940 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA PROC. EST.: ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS ADVOGADO: VITOR PENNO REIS OAB/RJ-120280 APELADO: ANNA KAROLYNE DELFINO REP/P/S/MAE LUCINEIA APARECIDA DELFINO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica DESPACHO: Fls. 235: "Ao embargado". 011. APELACAO 0036669-61.2016.8.19.0204 Assunto: Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0036669-61.2016.8.19.0204 Protocolo: 3204/2018.00386917 - APELANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S A ADVOGADO: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI OAB/RJ-182246 ADVOGADO: VICTOR JOSE PETRAROLI NETO OAB/RJ-185826 APELADO: ANDERSON CRISTIANO DA SILVA DOS REIS ADVOGADO: FELIPE ROCHA DOS SANTOS OAB/RJ-165077 Relator: DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS DESPACHO: Fls. 513: "Ao embargado". 012. APELACAO 0058554-42.2008.8.19.0001 Assunto: Contratos Bancarios / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0058554-42.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00364893 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCELO ZENNI TRAVASSOS APELADO: VIACAO PENDOTIBA S A ADVOGADO: FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA OAB/RJ-034320 Relator: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS Funciona: Ministerio Publico DESPACHO: Fls. 579: "Ao Estado do Rio de Janeiro sobre os embargos de declaracao de fls. 576/577". 013. APELACAO 0138190-47.2014.8.19.0001 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ITAGUAI 2 VARA CIVEL Acao: 0138190-47.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00146101 - APELANTE: MUNICIPIO DE ITAGUAI ADVOGADO: RODRIGO FRANCISCO ALVES NUNES OAB/RJ-152520 APELADO: ANA MARIA MAGNANI DE ASSIS CATALDO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA Funciona: Defensoria Publica DESPACHO: Fls. 363: "Ao embargado". 014. APELACAO 0157509-35.2013.8.19.0001 Assunto: Extincao da Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: 0157509-35.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00285064 - APELANTE: SESTS SERVICO SOCIAL DOS TRABALHADORES ADVOGADO: GUSTAVO MAGALHAES VIEIRA OAB/RJ-108621 APELADO: UNIMED OESTE DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG OAB/DF-014005 ADVOGADO: FELIPE TEIXEIRA VIEIRA OAB/RJ-214342 Relator: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS DESPACHO: Fls. 2452: "Ao apelado sobre os embargos de declaracao". 015. APELACAO 0292765-42.2016.8.19.0001 Assunto: Constricao / Penhora / Avaliacao / Indisponibilidade de Bens / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: 0292765-42.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00390247 - APELANTE: SIDINEI CORREA ADVOGADO: ANDRE BELINHO CRUZ OAB/RJ-154169 APELADO: LABORATORIO DEIVISSON DE ANALISES CLINICAS LTDA ADVOGADO: FELIPPE ZERAIK OAB/RJ-030397 Relator: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA DESPACHO: Fls. 202: "Ao embargado". 016. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0030900-51.2006.8.19.0001 Assunto: Acidente de Trabalho / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil do Empregador / DIREITO DO TRABALHO Origem: CAPITAL 43 VARA CIVEL Acao: 0030900-51.2006.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00366506 - APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: ERICK RODRIGUES PAROLI APDO: MARCIA DE CARVALHO RODRIGUES MACHADO ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA OAB/RJ-119578 Relator: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS Funciona: Ministerio Publico DESPACHO: Fls. 256: "A autora sobre os embargos de declaracao". 017. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0184932-28.2017.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0184932-28.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00413427 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: VANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO OAB/RJ-081983 APDO: RENATA FRANCA MELLO ADVOGADO: ADRIANA SILVA DOS SANTOS OAB/RJ-131911 ADVOGADO: CRISTIANO DE LIMA NUNES OAB/RJ-160827 Relator: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA Funciona: Ministerio Publico DESPACHO: Fls. 222: "A agravada".

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