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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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OFENSIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. CONCESSAO. Apos a Constituicao Federal
de 1988, todas as decisoes judiciais e, especialmente, aquelas que decretam prisao, devem ser
fundamentadas, sob pena de ocorrencia de constrangimento ilegal. No caso concreto, entende-se que a
decisao fustigada nao restou adequadamente fundamentada, pois o magistrado de primeiro grau se limitou
a referir que o paciente possui 'antecedentes criminais', sem, contudo, especifica-los. Ora, da leitura da
certidao das fls. 144/146 dos autos em apenso, percebe-se que, na verdade, o paciente nao possui vida
pregressa incompativel com o deferimento da benesse postulada. Isto porque registra apenas o
andamento de contravencoes penais e de processos pela pratica de crimes de menor potencial ofensivo,
tais como lesoes corporais leves (art. 129, caput, do CP) e resistencia (art. 329 do CP). Alias, e importante
frisar que quase todos esses processos se encontram findos em razao da declaracao de extincao da
punibilidade, subsistindo apenas uma condenacao por contravencao penal. Portanto, a manutencao da
prisao provisoria se mostra desproporcional e desnecessaria frente as peculiaridades do caso concreto.
Habeas corpus concedido. (Habeas Corpus No 70019262427, Oitava Camara Criminal, Tribunal de Justica
do RS, Relator: Marco Antonio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 09/05/2007). Por fim, o modus operandi do
fato delituoso denunciado pelo Ministerio Publico nao e, num primeiro momento, dos mais graves. Vide
jurisprudencia do STJ: Sendo o paciente comprovadamente primario, possuidor de bons antecedentes,
residencia fixa e emprego licito, mister se faz, para a manutencao da sua custodia cautelar, a referencia
expressa a motivos concretos que desautorizem a concessao de sua liberdade provisoria, nao sendo
suficiente, pois, mera alusao a regularidade do auto de prisao em flagrante. Ordem concedida para,
reformando o acordao impugnado e cassando o Decreto monocratico, deferir ao paciente a liberdade
provisoria nos termos do artigo 310, paragrafo unico, do Codigo de Processo Penal, com o compromisso
de estar presente a todos os atos e termos do processo, sob pena de revogacao da medida. (STJ - HC
18965 - RJ - 6a T. - Rel. Min. Hamilton Carvalhido - DJU 19.12.2002). (...) II - Mesmo em sede de crimes
hediondos, o indeferimento da liberdade provisoria nao pode ser generico, calcado em mera repeticao de
texto legal ou, entao, na gravidade do delito (Precedentes). Habeas corpus concedido. (...) (STJ - HC
15176 / RJ, HABEAS CORPUS 2000/0132709-7, Relator Ministro FELIX FISCHER, Orgao Julgador T5 QUINTA TURMA, Data do Julgamento 17/05/2001, Data da Publicacao/Fonte DJ 13/08/2001 p. 185) Ante
o exposto, acompanho em parte o parecer ministerial e revogo as prisoes preventivas de HUMBERTO
DIEGO DOS SANTOS DOS SANTOS, MATHEUS BATISTA SIMAO ALVES e MARCIO SANTOS ALFAIA,
com base nos arts. 316 e 321 do CPP, o qual ficara sujeito as medidas cautelares previstas no art. 319, IV,
do CPP: a) Proibicao de ausentar-se da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem informar a este juizo, ja
que sua permanencia e conveniente e necessaria para a instrucao; b) Comunicar ao Juizo qualquer
mudanca de endereco; c) Comparecer a todos os atos processuais, tudo sob pena de ser revogado o
beneficio ora concedido, com a expedicao de mandado de prisao contra sua pessoa; Expeca a secretaria
do juizo os competentes ALVARAS DE SOLTURA eletronico, em favor de HUMBERTO DIEGO DOS
SANTOS DOS SANTOS, MATHEUS BATISTA SIMAO ALVES e MARCIO SANTOS ALFAIA, OS QUAIS
DEVERAO SER COLOCADOS EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO DEVAM
PERMANECER PRESOS. Determino, ainda, que a Secretaria do juizo proceda as exclusoes e alteracoes
necessarias nos sistemas de cadastro e acompanhamento processual (BNMP2 e LIBRA). OS REUS E AS
DEFESAS DEVERAO SER ADVERTIDOS DA NECESSIDADE DO ACUSADO EM COMPARECER
PERANTE ESTE JUIZO EM ATE 03 (TRES) DIAS UTEIS COM A FINALIDADE DE: a) ASSINAR O
TERMO DE COMPROMISSO DE LIBERDADE; b) ACEITACAO DAS CONDICOES ORA IMPOSTAS E
TRAZER COPIAS DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E DE COMPROVANTE DE RESIDENCIA, ou os
documentos originais para comparar com as copias dos autos, SOB PENA DE REVOGACAO IMEDIATA
DO BENEFICIO ORA CONCEDIDO E, CONSEQUENTEMENTE, DECRETACAO DA CUSTODIA
CAUTELAR contra o mesmo. Belem (PA), 30 de outubro de 2019. Dr. Altemar da Silva Paes. Juiz de
Direito Titular da 4a Vara Penal do Juizo Singular da Capital. (jm) PROCESSO: 00149874520178140401
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): DEBORA PANTOJA
MENDES Acao: Crimes Ambientais em: 31/10/2019 DENUNCIADO:LUAN PAULO ALMEIDA DE
OLIVEIRA Representante(s): OAB 19691 - PAULO SERGIO DE SOUZA BORGES FILHO (ADVOGADO)
OAB 19603 - IAN PIMENTEL GAMEIRO (ADVOGADO) OAB 20740 - LEONY RIBEIRO DA SILVA
(ADVOGADO) DENUNCIADO:EMPRESA DE NAVEGACAO LUAN LTDA Representante(s): OAB 22292 ANTONIO LICINIO DE ALMEIDA PINTO (ADVOGADO) VITIMA:O. E. DENUNCIANTE:MINISTERIO
PUBLICO ESTADUAL. ATO ORDINATORIO: INTIMACAO DE ADVOGADO Ficam as Defesas intimadas a
apresentar as alegacoes finais, por memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias, em conformidade com o
disposto no  3o do art. 403 do CPP. Belem (PA), 31 de outubro de 2019. Floraci Oliveira Monteiro
DIRETORA DE SECRETARIA 4a Vara Criminal PROCESSO: 00200693320128140401 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ALTEMAR DA SILVA PAES Acao: