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DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Porto Alegre, sexta-feira, 8 de novembro de 2019.

PRO 17

Sala das Sessoes, em

Deputado(a) Neri o Carteiro
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PROJETO DE LEI No 493/2019
Deputado(a) Juliana Brizola + 2 Deputado(s)
Revoga o inciso I, do art. 1o, da Lei no 14.982, de 16 de
janeiro de 2017, que autoriza a extincao de fundacoes de
direito privado da Administracao Publica Indireta do
Estado do Rio Grande do Sul e da outras providencias.
Art.1o- Fica revogado o inciso I, do art. 1o, da Lei no 14.982, de 16 de janeiro de 2017.
Art.2o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.

Sala das Sessoes,
Deputado(a) Juliana Brizola
Deputado(a) Luciana Genro

Deputado(a) Luiz Fernando Mainardi

JUSTIFICATIVA
A Lei no 14.982, de 16 de janeiro de 2017, aprovada nesta Casa Legislativa em 20/12/16, autoriza
a extincao de fundacoes de direito privado da Administracao Publica Indireta do Estado do Rio Grande do
Sul e da outras providencias.
Conforme artigo 1 da referida Lei, o Poder Executivo ficou autorizado a extinguir a Fundacao
Zoobotanica do Rio Grande do Sul  FZB, Fundacao de Ciencia e Tecnologia  CIENTEC, Fundacao de
Economia e Estatistica Siegfried Emanuel Heuser  FEE, Fundacao Piratini - TVE e Radio Cultura,
Fundacao para o Desenvolvimento de Recursos Humanos  FDRH e Fundacao Estadual de Planejamento
Metropolitano e Regional  METROPLAN.
Porem passados quase tres anos da aprovacao da lei no 14.982 o Governo do Estado ainda nao
realizou a extincao da Fundacao Zoobotanica do Rio Grande do Sul  FZB, Fundacao de Ciencia e
Tecnologia  CIENTEC, Fundacao Piratini - TVE e Radio Cultura e Fundacao Estadual de Planejamento
Metropolitano e Regional  METROPLAN.
As tres primeiras (Fundacao Zoobotanica do Rio Grande do Sul  FZB, Fundacao de Ciencia e
Tecnologia  CIENTEC, Fundacao Piratini - TVE e Radio Cultura) estao com processos tramitando na
justica e em decisoes ainda nao definitivas impediram o Governo do Estado de realizar a extincao das
mesmas.
Em relacao a METROPLAN o proprio Governo do Estado ja manifestou que nao realizara a sua
extincao, atraves de juizo de conveniencia e oportunidade realizado.