Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 84/2019 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 8 de janeiro 194 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 9 de janeiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. higiene pessoal, com inscricao no banco de dados de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro desde 10/02/2011, desativada de oficio pelo Fisco Estadual em 19/06/2018, apesar da discussao na via administrativa. Ato impugnado que desativou a inscricao do cadastro de contribuinte estadual que nao se reveste de legalidade ao impedir o regular exercicio da atividade economica explorada pela impetrante. Restabelecimento da inscricao estadual da impetrante que se impoe, em nome do principio da preservacao da empresa, da livre iniciativa e da livre concorrencia. CONCESSAO DA ORDEM, restando prejudicado o agravo interno. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS CONCEDEU-SE A ORDEM NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.RELATOR. 100. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0057528-31.2016.8.19.0000 Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veiculos Automotores / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2016.00609022 - IMPETRANTE: LUIZ CARLOS DE FREITAS CARDOSO ADVOGADO: MARCELO CARVALHO OAB/RJ-129409 IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Funciona: Ministerio Publico Ementa: MANDADO DE SEGURANCA. VEICULO AUTOMOTOR. IPVA. COBRANCA DE DEBITO DE IPVA DO ANO DE 2012, IMPOSSIBILITANDO O LICENCIAMENTO ANUAL REFERENTE AO ANO DE 2016. ALEGACAO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA APONTADA PELA AUTORIDADE COATORA QUE RESTA REJEITADA. AUTORIDADE MAXIMA PARA A PRATICA DO ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO A LEI ESTADUAL No 2.877/97.VEICULO QUE SE ENCONTRAVA NO ESTADO DE SAO PAULO NO ANO DE 2012, TENDO SIDO PAGO O IMPOSTO NAQUELE ESTADO. AUSENCIA DE DEBITO. TRANSFERENCIA DO VEICULO PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CRLV EMITIDO NO ANO DE 2012 PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSTANDO COMO PAGO O IMPOSTO ORA COBRADO.DEFERIMENTO DA LIMINAR SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO. PRECEDENTES DESTA EGREGIA CORTE DE JUSTICA ESTADUAL SOBRE O TEMA. CONCESSAO DA SEGURANCA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS CONCEDEU-SE A SEGURANCA NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.RELATOR. Decima Terceira Camara Civel id: 3166253 *** DGJUR - SECRETARIA DA 13a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DECISAO ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0058439-72.2018.8.19.0000 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CABO FRIO 1 VARA CIVEL Acao: 0008262-71.2018.8.19.0011 Protocolo: 3204/2018.00598242 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES AGDO: CELIA GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. MAURO PEREIRA MARTINS Funciona: Defensoria Publica DECISAO: (...) Por todo exposto, NA FORMA DO ART. 932, III, DO CPC, DEIXO DE CONHECER DO RECURSO, PORQUANTO PREJUDICADO O SEU EXAME. 002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0072034-41.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Acao: 0040447-53.2018.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00738679 - AGTE: MARCELO BATISTA DE ARAUJO ADVOGADO: CLAUDIO BASTOS CUPELLO OAB/RJ-054029 AGDO: PATRICIA GUEDES CAMARGO AGDO: HELIO FREITAS CAMARGO Relator: DES. MAURO PEREIRA MARTINS DECISAO: (...) Por tais fundamentos, a tutela recursal e indeferida. Intime-se a parte Agravada. (...) id: 3166403 *** DGJUR - SECRETARIA DA 13a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0071591-90.2018.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0316237-04.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00735180 - AGTE: EDSON SOARES MEDEIROS ADVOGADO: NATANAEL PINHEIRO DA CRUZ OAB/RJ-189201 AGDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES DESPACHO: Nao ha nos autos, por ora, a comprovacao de hipossuficiencia financeira que o agravante alega ostentar. Sendo assim, intime-o para acostar as ultimas duas declaracoes de IRPF, contracheques, despesas pessoais, extratos bancarios ou outras fontes de rendimento para melhor analise do pleito, nos moldes do que dispoe o art. 99, 2o, do CPC. 002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0058486-46.2018.8.19.0000 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0008043-49.2018.8.19.0208 Protocolo: 3204/2018.00597443 - AGTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 AGDO: THEREZINHA CARVALHO DOS SANTOS SANTANA ADVOGADO: CLAUDIO DALCIR COSTA DE CASTRO OAB/RJ-095323 Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES DESPACHO: Indice 61: recebo os memoriais apresentados pelo recorrente, ainda que nao haja previsao legal para tanto. Contudo, verifica-se que as razoes vertidas no referido documento revelam mera reproducao, de forma mais detalhada, das proprias alegacoes recursais, cujas materias foram devidamente examinadas e decididas por esta Camara. Nao se trata, portanto, de fato superveniente a interposicao do agravo que pudesse influenciar de modo diverso o julgamento, o que afasta a hipotese prevista do art. 933 do CPC. Sendo assim, aguardem-se os autos em secretaria para eventual interposicao de recurso contra o Acordao proferido por este Orgao Colegiado (indice 45). Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES FERNANDO FERNANDY

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.