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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 214/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 31 de julho 176 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 1 de agosto Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. de acordo em sede de audiencia. O agravante sustenta que faz jus a gratuidade de justica por nao possuir finalidade lucrativa, prestar servico de carater publico, e ter sido constituida exclusivamente para administrar planos assistenciais voltados a prestacao de assistencia a saude aos empregados de sua Mantenedora (ECT, que possui isencao de custas processuais reconhecida pelo STF), a qual arca, com recursos publicos, isento de custas (Decreto-lei 509/69), com todos os custos da assistencia a saude dos empregados dos Correios, assim como com os custos operacionais e administrativos desta Entidade. Alega nao ser aplicavel o Codigo de Defesa do Consumidor, por se tratar de plano de saude na modalidade de autogestao. Argumenta a legalidade do cancelamento do plano de saude da agravada, considerando que o titular do plano de saude faleceu em 24/04/2015 e que a parte autora teria o direito de permanecer no plano de saude pelo periodo minimo de 6 meses (180 dias) e maximo de 24 meses. Salienta que o pedido de realizacao do exame PET-SCAN nao observa as condicoes estipuladas na respectiva Diretriz de Utilizacao - DUT, prevista no item 60, do Anexo II, da Resolucao Normativa no 428 de 2017 da ANS. Requer a concessao do efeito suspensivo para suspender a decisao agravada e, no merito, revogar o pedido de antecipacao de tutela. E o breve relatorio. Decido. O agravante e pessoa juridica de direito privado constituida sob a forma de associacao e requer o beneficio da gratuidade de justica. A gratuidade de justica e ato vinculado, condicionado a comprovacao, pelo interessado, de nao possuir, efetivamente, meios e recursos para arcar com o pagamento das custas do processo. Por ser especie do genero isencao tributaria e envolver dispensa de recolhimento de verbas publicas pela utilizacao do aparato estatal, os ditames do inciso LXXIV do artigo 5o da Constituicao Federal devem ser observados, sob pena de ofensa a legislacao vigente. Assim, para o exercicio de tal direito publico subjetivo, exige-se a hipossuficiencia economica, sendo certo que a mera afirmacao sobre este teor nao basta para que se reconheca tal situacao e se defira o pleito perseguido, havendo a necessidade de comprovacao da alegada hipossuficiencia, nos termos do artigo 99, 2o, parte final, do CPC. O agravante e pessoa juridica de direito privado e a alegacao de nao possuir fins lucrativos e estar em crise financeira e nao ter condicoes de suportar as despesas processuais, por si so, nao lhe garante a isencao. Neste sentido sao os verbetes sumulares 121, desta Corte e 481, do Superior Tribunal de Justica: N.o 121 - A gratuidade de justica a pessoa juridica nao filantropica somente sera deferida em casos excepcionais, diante da comprovada impossibilidade do pagamento das despesas processuais. (grifos nossos) N.o 481 - Faz jus ao beneficio da justica gratuita a pessoa juridica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (grifos nossos) No caso, os documentos trazidos nao sao habeis a comprovar a alegada miserabilidade juridica, nao merecendo acolhida o pedido de gratuidade. Quanto ao pedido de efeito suspensivo, nao cabe neste momento processual apreciar o merito do recurso, mas, tao somente, observar se presentes os elementos autorizadores da concessao do efeito suspensivo requerido. De acordo com a inicial a agravada foi diagnosticada com cancer de ovario, e esta em tratamento pos quimioterapia, que e realizado no mesmo ciclo que a quimioterapia, ou seja, de 21 em 21 dias, nao podendo ser interrompido, sob pena de comprometimento do tratamento. Desse modo, eventual concessao de efeito suspensivo da decisao que determinou o restabelecimento do plano de saude da parte autora, nos mesmos termos e condicoes anteriores, bem como a autorizacao a realizacao das sessoes de quimioterapia e dos demais exames e procedimentos necessarios ao tratamento indicado a parte autora, importaria em risco a saude e a vida da agravada. Alem disso, nao foi demonstrado pelo agravante a iminencia de danos irreparaveis ou de dificil reparacao que autorize a suspensao da decisao agravada ate a decisao de merito deste recurso. Isso porque se eventualmente a decisao for reformada o agravante podera cobrar pelos procedimentos realizados, nao havendo lesao iminente apta a suspender o cumprimento da decisao a quo ate a analise do merito recursal, devendo o contraditorio em sede de agravo ser instaurado. Assim sendo: 1. INDEFIRO o pedido de gratuidade de justica, INTIME-SE o AGRAVANTE para recolher as custas do recurso, no prazo legal, sob pena de desercao. 2. INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO. 3. INTIMEM-SE OS AGRAVADOS para ciencia, e, se desejarem, oferecerem contrarrazoes no prazo legal, nos termos do artigo 932, inciso V, c/c artigo 1.019, inciso II, do Novo Codigo de Processo Civil. 4. OFICIE-SE AO JUIZ A QUO para ciencia da decisao e para prestar as informacoes. Rio de Janeiro, 26 de julho de 2018. Cezar Augusto Rodrigues Costa Desembargador Relator Q TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OITAVA CAMARA CIVEL AG No 0040052-09.2018.8.19.0000 4/4 8a CC - AC 014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0040269-52.2018.8.19.0000 Assunto: Obrigacao de Fazer / Nao Fazer / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ITAOCARA VARA UNICA Acao: 0001625-62.2018.8.19.0025 Protocolo: 3204/2018.00414348 - AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 AGDO: JANE SOARES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Funciona: Defensoria Publica DECISAO: AGRAVO DE INSTRUMENTO No 0040269-52.2018.8.19.0000 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE AGRAVADO: JANE SOARES DA SILVA RELATOR: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA DECISAO Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisao nos seguintes termos: Defiro J. G. Trata-se de pedido de tutela antecipada para religacao de de agua na residencia da autora. Afirma a requerente que apesar de quitadas as tres ultimas contas junto a re, essa mantem o corte no abastecimento. Sabe-se que nao e autorizado o corte no abastecimento de agua do consumidor por debitos preteritos, pelo que presentes requisitos autorizadores da antecipacao da tutela, haja vista o perigo de dano decorrer, de forma evidente, da impossibilidade de a autora se utilizar de servico essencial. Assim antecipo os efeitos da tutela requerida para determinar ao reu que restabeleca o fornecimento do servico essencial de agua potavel - matricula no 1685204-0, em nome de NARCISO PEREIRA DA SILVA, situada na Rua JAIME DE BARROS DIAS, S/No, JAGUAREMBE, em prazo maximo de 12 horas, abstendo-se de novas suspensoes no fornecimento do servico ate a solucao definitiva da questao, sob pena de incorrer em multa diaria de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00. Intime-se por OJA, com urgencia. Apos, volte-me para designar audiencia. O recorrente alega, em sintese, que a fixacao de multa nos casos de obrigacao de fazer, nao fazer ou de entrega de coisa, afigura-se como legitima, representando meio idoneo a ser utilizado pelo juiz para compelir o reu a cumprir a ordem judicial; que o artigo 537, 1o, I, do CPC,

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