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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

xtensao do dano, circunstancias particulares da vitima, condicoes da autora e circunstancias do caso concreto, hei por fixar a indenizacao por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido feito por Carlos Sorrentino em face de Polimix Concreto, para determinar o cancelamento do protesto do titulo mencionado na inicial, declarando inexigivel a divida ali mencionada, confirmando a antecipacao de tutela de fl. 06, condenando, ainda, o reu a pagar a autora indenizacao por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que devera ser atualizado a partir da publicacao da sentenca ate o efetivo desembolso. JULGO EXTINTO o processo, com resolucao Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: Quinta-feira, 17 de Maio de 2012 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano V - Edicao 1185 1799 do merito, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Codigo de Processo Civil. Sem custas. P. R. I. - ADV PAULO ESTEVAO DE CARVALHO OAB/SP 103998 - ADV ADILSON DE CASTRO JUNIOR OAB/SP 255876 396.01.2011.004222-4/000000-000 - no ordem 968/2011 - Outros Feitos Nao Especificados - CONDENATORIA - ANDRE LUIS FERNANDES E OUTROS X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO - (Nota do Cartorio: Re manifestar nos autos sobre as certidoes juntadas pelos autores) - ADV GLAUCIA DE MARIANI BULDO OAB/SP 203090 396.01.2011.004277-6/000000-000 - no ordem 984/2011 - Procedimento do Juizado Especial Civel - JOAQUIM LINO PEREIRA NETO X ANA MARIA ABBIATTI - (Nota do Cartorio: Autor manifestar nos autos, em termos de prosseguimento) - ADV MARCEL TORRES DE LIMA OAB/SP 201065 396.01.2011.004479-0/000000-000 - no ordem 1032/2011 - Procedimento do Juizado Especial Civel - JOAQUIM LINO PEREIRA NETO X EDVALDO APARECIDO PERUCI - (Nota do Cartorio: Autor manifestar nos autos, em termos de prosseguimento) - ADV MARCEL TORRES DE LIMA OAB/SP 201065 396.01.2011.004481-2/000000-000 - no ordem 1034/2011 - Procedimento do Juizado Especial Civel - CLAUDINEI RUIS MESTRINER X BRUNA NATALIA FURLAN - (Nota do Cartorio: Autor manifestar nos autos, em termos de prosseguimento) - ADV MARCEL TORRES DE LIMA OAB/SP 201065 396.01.2011.004506-1/000000-000 - no ordem 1042/2011 - Procedimento do Juizado Especial Civel - VANILDA DE LAZARI X EDVALDO BATISTA PIGARI - (Nota do Cartorio: Autor manifestar nos autos, em termos de prosseguimento) - ADV MARCEL TORRES DE LIMA OAB/SP 201065 396.01.2011.004513-7/000000-000 - no ordem 1046/2011 - Procedimento do Juizado Especial Civel - JOSE GERALDO COSSARI X CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DE GODOY - (Nota do Cartorio: Autor manifestar nos autos, em termos de prosseguimento) - ADV MARCEL TORRES DE LIMA OAB/SP 201065 396.01.2011.004515-2/000000-000 - no ordem 1048/2011 - Procedimento do Juizado Especial Civel - JOSE GERALDO COSSARI X SILVIO CESAR CUNHA - (Nota do Cartorio: Autor manifestar nos autos, em termos de prosseguimento) - ADV MARCEL TORRES DE LIMA OAB/SP 201065 396.01.2011.004516-5/000000-000 - no ordem 1049/2011 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - ARLINDO CARLOS DO AMARAL E OUTROS X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO - Fls. 95/101 Vistos. Relatorio dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. ADEMIR FERREIRA CARDOSO, ANTONIO ERLI VIEIRA, ARLINDO CARLOS DO AMARAL, CARLOS ALBERTO MULLER, INES TEREZINHA SPERANDIO e LUIS ANTONIO BOQUICHI, qualificados nos autos, ajuizaram acao contra a FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO, objetivando a correcao do calculo do adicional por tempo de servico (quinquenio) e do adicional de sextaparte, para que eles passem a incidir sobre seus vencimentos integrais, e ainda que sejam pagas as diferencas de vencimentos resultantes do correto calculo, acrescidas de juros, correcao monetaria, respeitada a prescricao quinquenal. Juntaram documentos (fls. 09/74). As questoes de merito a serem apreciadas sao exclusivamente de direito tornando desnecessaria a producao de provas em audiencia, nos termos do artigo 330, I, do Codigo de Processo Civil. Trata-se de demanda em que os autores pretendem a consideracao da base de calculo do adicional por tempo de servico e do adicional de sexta-parte como sendo a totalidade dos vencimentos recebidos. Estabelece o enunciado 7 da Secao de Direito Publico do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo(As gratificacoes de carater generico, tais como GAP, GTE, GASS, GAM, incorporam-se aos vencimentos, proventos e pensoes) que as gratificacoes concedidas pelo Estado tem carater de aumento salarial, de modo a inserir-se no vencimento padrao, ainda que sob outra roupagem, motivo pelo qual o adicional de tempo de servico e o adicional de sextaparte devem tambem abarcar os acrescimos apontados nos holerites. Realmente, ainda que o artigo 129 da Constituicao Estadual estabeleca que ao servidor publico estadual e assegurado o percebimento do adicional por tempo de servico, concedido no minimo por quinquenio, e vedada sua limitacao, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercicio, que se incorporarao aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituicao, nao ha como deixar de acolher a tese de que, tratando-se a gratificacao prevista no holerite dos autores de verdadeiro aumento salarial, devem fazer parte da base de calculo do quinquenio e da sexta-parte. Por conseguinte, ainda que o art. 127 do Estatuto dos Funcionarios Publicos do Estado de Sao Paulo faca mencao a vencimento, (O funcionario tera direito, apos cada periodo de 5 (cinco) anos, continuos, ou nao, a percepcao de adicional por tempo de servico, calculado a razao de 5% (cinco por cento) sobre o

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