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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 66/2018 Data de Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro 354 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: segunda-feira, 10 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. IMOVEL, EFETIVADA DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO CONTRATO. PREJUDICADO O PEDIDO DE INDENIZACAO A TITULO DE LUCROS CESSANTES. VALIDADE DA COBRANCA DAS TAXAS DE ASSESSORIA PARA FINANCIAMENTO E ADMINISTRACAO DO CONTRATO, EXPRESSAMENTE PREVISTAS. SERVICOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. INEXISTENCIA DE ATO ATENTATORIO A DIGNIDADE DA PARTE. NAO COMPROVACAO DE DANOS MORAIS NA HIPOTESE.APLICACAO DA SUMULA 75 TJRJ. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA QUE SE MANTEM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO."RETORNO DOS AUTOS POR DETERMINACAO DA COLENDA TERCEIRA VICE-PRESIDENCIA. RECONHECIMENTO DE CONFLITO COM A JURISPRUDENCIA DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELACAO DA AUTORA, EM JUIZO DE RETRACAO, PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DA COBRANCA A TITULO DE ASSESSORIA PARA FINANCIAMENTO, A QUAL DEVERA SER RESTITUIDA DE FORMA SIMPLES, ANTE A AUSENCIA DE MA-FE. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 073. APELACAO 0220430-25.2016.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Energia Eletrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 51 VARA CIVEL Acao: 0220430-25.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00443302 - APELANTE: PURA VIDA RIO PENSAO E HOSPEDAGEM LTDA ME ADVOGADO: SAMUEL LUIZ VIEIRA CORTES OAB/RJ-134664 APELADO: LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ADVOGADO: LUIZ CARLOS ZVEITER OAB/RJ-071132 Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. ACORDAO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO NCPC. REJEICAO DOS EMBARGOS. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 074. APELACAO 0249623-56.2014.8.19.0001 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0249623-56.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00190906 - APELANTE: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 APELADO: AGENCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGENERSA PROC. EST.: SILVIA BRAGA TAVARES PAES Relator: DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA COM PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA AGENCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DESFAVOR DA CONCESSIONARIA DO SERVICO PUBLICO DE DISTRIBUICAO DE GAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZAO DE PRATICA LESIVA AOS INTERESSES DE CONSUMIDOR. DECISAO ADMINISTRATIVA MOTIVADA. DIREITO DE DEFESA PRESERVADO NA SEARA ADMINISTRATIVA. INEXISTENCIA DE VIOLACAO AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE E A GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VALOR DA MULTA PROPORCIONALMENTE ESTABELECIDO, CONSIDERADA A CAPACIDADE ECONOMICA DA CONCESSIONARIA. PODER DE POLICIA DA ADMINISTRACAO PUBLICA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.EMBARGOS DE DECLARACAO. INEXISTENCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. IMPROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, foram rejeitados os embargos de declaracao, nos termos do voto do Relator. 075. APELACAO 0257270-68.2015.8.19.0001 Assunto: Oferta e Publicidade / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: 0257270-68.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00651900 - APELANTE: MICHELE FERNANDA VANDERLEI PINHEIRO ADVOGADO: AMANDA DA SILVA HERINGER FAISLON OAB/RJ-169271 APELADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA OAB/RJ-140243 Relator: DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO INDENIZATORIA C/C OBRIGACAO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS EDUCACIONAIS. PARTE AUTORA QUE DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAR A PAGAR SEUS ESTUDOS, TENTOU O FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES, MAS FOI IMPEDIDA DE CONCRETIZAR A MATRICULA NO ANO LETIVO DE 2015 POR CULPA DA RE. PROPOSTA DE DESCONTOS QUE NAO FOI CONCRETIZADA. VINCULACAO DA OFERTA. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA. APELO DA AUTORA PRETENDENDO A CONDENACAO DA RE AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO POR DANO MORAL. DESDE O AJUIZAMENTO DA ACAO EM 2015 ATE O SEU JULGAMENTO EM 2018 A PARTE AUTORA SE VIU IMPEDIDA DE CONCRETIZAR O SONHO DE CONCLUIR SEUS ESTUDOS, O QUE SEM DUVIDAS LHE CAUSOU ENORME ANGUSTIA E FRUSTRACAO, CAPAZ GERAR ABALO MORAL. VERBA INDENIZATORIA QUE SE ARBITRA EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DESTA CAMARA. PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONDENAR A RE AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), VALOR CORRIGIVEL DESTA DATA, JUROS DESDE A CITACAO, TENDO QUE VISTA QUE O FATO DECORREU DE RELACAO CONTRATUAL. MANTIDA A CONDENACAO DA RE EM HONORARIOS DE SUCUMBENCIA, CONFORME FIXADO NA SENTENCA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 076. APELACAO 0267065-98.2015.8.19.0001 Assunto: Cobranca indevida de ligacoes / Telefonia / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: 0267065-98.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00200336 - APELANTE: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: JANDIRA MARIA DA SILVA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS OAB/RJ-080046 ADVOGADO: CARLA FELICIANO DOS SANTOS OAB/RJ-128265 Relator: DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELA APELANTE. AUSENCIA DE OMISSAO. A MATERIA OBJETO DO RECURSO DE APELACAO FOI AFERIDA E JULGADA NO ACORDAO RECORRIDO. AFIGURA-SE INVIAVEL A REDISCUSSAO DO MERITO DA MATERIA VENTILADA NO ALUDIDO RECURSO, CONFORME SEDIMENTADO NA 2a SECAO DO EG. STJ. EMBORA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELACAO NAO SE COADUNAR COM A PRETENSAO DA EMBARGANTE, CONSTATA-SE QUE O ACORDAO EMBARGADO FOI ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO. PORTANTO, NAO HA QUE SE FALAR EM VICIOS NO ACORDAO. ADEMAIS, OS EMBARGOS DE DECLARACAO, AINDA QUE OPOSTOS VISANDO O PREQUESTIONAMENTO DA MATERIA, NAO PODEM SER ACOLHIDOS QUANDO AUSENTES AS HIPOTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. CARATER PROTELATORIO NAO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, 2o, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. Conclusoes: Por unanimidade de votos, foram rejeitados os embargos de declaracao, nos termos do voto do Relator. 077. APELACAO 0289009-64.2012.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: 0289009-64.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00455429 - APELANTE: CAETANO SOARES JUNIOR APELANTE: MARIA ANGELICA FLORES SOARES ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA OAB/RJ-094953 APELADO: BROOKFIELD RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A ADVOGADO: JOAO AUGUSTO BASILIO OAB/RJ-073385 ADVOGADO: JORGE LUIS CORREA DO LAGO OAB/RJ-057798 Relator: DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A

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